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"5121726-11.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293098163

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE AQUINO PORTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293098168

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293098171

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293098174

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARI ADVOGADOS S.S

Ementa

Advogados:

DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA FERREIRA SARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉZAR MARCON

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293097801

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE AQUINO PORTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293097803

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REALMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293097807

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

ID: 293097812

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091311-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARI ADVOGADOS S.S

Ementa

Advogados:

DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA FERREIRA SARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉZAR MARCON

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Realmix Concreto Ltda e Reginaldo de Aquino Porto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Pereira de Souza, nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Sari Advogados S/S, aqui agravado.O magistrado de primeiro grau, nos autos do processo n. 0079461-40.2015.8.09.0011, rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão anterior que determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar apenas o escritório Sari Advogados S/S, excluindo o Banco Bradesco S/A, tendo em vista que a execução prosseguiria somente em relação aos honorários advocatícios.Inconformado, o advogado interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da decisão agravada, arguindo as seguintes premissas: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação; (ii) o juízo a quo não teria apreciado as teses levantadas nos embargos de declaração; (iii) a manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da demanda seria necessária por ter sido ele quem requereu o cumprimento de sentença; e (iv) haveria acordo celebrado entre as partes prevendo que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.O presente agravo de instrumento versa sobre três pontos centrais: (i) a alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por suposta ausência de fundamentação; (ii) pedido subsidiário para que o Banco Bradesco S.A. seja mantido no polo ativo da execução; e, iii) que o acordo celebrado entre as partes previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Quanto ao conhecimento, cumpre-se destacar que a decisão agravada limita-se a decidir sobre a alteração do polo ativo da demanda para retirada do Banco Bradesco S/A e inclusão de Sari Advogados S/S.Em nenhum tópico a decisão agravada versa sobre o acordo celebrado entre as partes.Noutro aspecto, o agravo de instrumento deve ter por objeto o conteúdo da decisão interlocutória que se pretende reformar ou anular. Não merecem conhecimento razões recursais dissociadas da questão decidida.A propósito, disserta Fredie Didier Jr.: “Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7 ed., Salvador: Edições Jus Podivm, 2009).Destarte, se, por um lado, os órgãos jurisdicionais têm o dever inafastável de fundamentar concretamente suas decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), por outro, a parte que se insurge buscando a reforma ou cassação de ato processual decisório tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que estribam sua pretensão, sob pena de irregularidade formal.In casu, depreende-se que parte das razões recursais expostas pela parte agravante não foi objeto da decisão atacada; como seja especificamente no que pertine ao acordo celebrado entre as partes, no qual se previa que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos.Entretanto, a decisão combatida não versa sobre a referida matéria.Desse modo, conclui-se que não houve apreciação sobre nenhum acordo, e, portanto, o conhecimento dessa matéria neste grau de jurisdição ocasionaria verdadeira supressão de instância.Logo, não merece ser conhecido o inconformismo da parte agravante, neste ponto.Portanto, conheço parcialmente do recurso interposto.Superada a questão da admissibilidade, de início, mister consignar que o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. Mostra-se defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Em relação à arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, como seja referente a que não teria havido apreciação dos argumentos deduzidos nos embargos declaratórios, a alegação não merece acolhimento.Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso em análise.O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou sua decisão de rejeição dos embargos declaratórios ao afirmar expressamente que "não há vícios a serem sanados" e que "não há omissão na decisão, pois a convicção do juízo foi devidamente exposta e fundamentada". Concluiu, ainda, que não estava configurado "nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil".Ora, inexistindo os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a rejeição dos aclaratórios era medida que se impunha, sendo desnecessário que o magistrado se debruçasse sobre cada argumento trazido pelos embargantes.Noutro aspecto, a questão central dos embargos – a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo ativo da execução – já havia sido decidida na decisão embargada, com fundamentação clara: "Tendo em vista que a execução tem por objeto somente os honorários advocatícios, defiro o pedido do ev. 62 e determino a retificação do polo passivo a fim de constar Sari Advogados S/S".Assim, não se verifica a alegada nulidade por ausência de fundamentação, estando a decisão agravada em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil.Para avançar na análise do presente recurso, necessário se faz apreciar sobre a legitimidade do escritório de advocacia para figurar isoladamente no polo ativo da execução.No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia reside na legitimidade do escritório Sari Advogados S/S para figurar isoladamente no polo ativo da execução, em substituição ao Banco Bradesco S.A.Conforme se extrai dos autos, a execução originária foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra os ora agravantes, tendo sido extinta quanto ao crédito principal, em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial da empresa executada.Posteriormente, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que recebeu a execução, nos termos do art. 652-A do CPC.É certo que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: "(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar esses dispositivos, consolidou-se o entendimento pretoriano de que o advogado possui legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, independentemente da parte que representou no processo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL DA FASE EXECUTIVA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão objurgada não carece de erro quanto a expressa determinação de intimação do promovido “para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, seja ela consistente no pagamento de valores oriundos de eventual condenação de mérito e/ou de sucumbência ou, se for o caso, para cumprir obrigação de fazer ou não fazer”, conforme previsto no caput do art. 520, do CPC/2015, no qual dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”.1.1. DA ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório, nos termos previstos no art. 520, §1º, do CPC/2015.2. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL S/A). Embora a Lei nº 8.906 /94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte, no caso, a recorrente, como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de sucumbência.3. DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. Logo, nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.062 DO STF. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em que pese a Lei n. 8906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular o recebimento da verba honorária sucumbencial. 2. Como cediço, a Certidão de Dívida Ativa, quando preenchidos os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, constitui título extrajudicial dotado de liquidez e certeza, sobre o qual recai uma presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. 3. O fato de o ente estadual, inicialmente, apresentar nos autos CDA?s contendo critérios de atualização do tributo em dissonância ao entendimento manifestado pelo STF no julgamento em sede de Repercussão Geral do ARE nº 1216078 - TEMA 1062, não enseja a nulidade das CDA?s, bem como da extinção da execução, ante a possibilidade de adequação. 4. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. 5. Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado com a readequação das CDA's, observada a gradação do artigo 85, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Ainda que a Lei nº 8.906/94 tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é harmônico no sentido de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para discutir acerca dos honorários de sucumbência. 2. Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevido do bem, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. O promitente vendedor, neste ato apelado, ao não providenciar a necessária transcrição no Cartório competente, permite que o respectivo bem fique em risco e possa ser submetido a indevida constrição judicial em ações propostas contra o promitente comprador, ocasionando a propositura dos embargos de terceiro, devendo assim suportar os respectivos ônus sucumbenciais. 4. In casu, a apelante/embargada não teria como ter ciência do distrato realizado entre as partes, relativa ao imóvel penhorado, ante a ausência do necessário registro no Cartório de Imóvel em tempo hábil, de modo que, para todos os efeitos, o respectivo bem continuava na esfera patrimonial da parte executada. 5. Sentença reformada para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante/apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes nos termos fixados no édito judicial, com a ressalva prevista pelo art. 98, §3º do CPC. 6. O acolhimento da pretensão recursal afasta a possibilidade de condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) sublinhado No caso concreto, o Banco Bradesco S/A, representado pelo escritório Sari Advogados S/S, requereu expressamente sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 62 dos autos originários), por não possuir mais interesse no processo, o qual prosseguia exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, determinando-se a retificação do polo ativo para que constasse apenas o escritório de advocacia.A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes dominantes sobre a matéria. De fato, sendo os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, é perfeitamente possível que a execução prossiga apenas em nome do escritório de advocacia, ainda mais se o próprio exequente manifestou expressamente seu desinteresse em continuar no polo ativo da demanda.Forte nessas razões, portanto, tenho que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça para conhecimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.00116ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravantes: Realmix Concreto Ltda e outroAgravado: Sari Advogados S/S Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECORRIDA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou embargos de declaração e manteve-se a retificação do polo ativo de execução de honorários advocatícios, excluído o Banco Bradesco S.A., para prosseguimento apenas em nome do escritório de advocacia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o Banco Bradesco S.A. deve permanecer no polo ativo da execução; e (iii) saber se há impedimento à exclusão do banco em razão de suposto acordo entre as partes sobre o pagamento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme exigência constitucional e legal.4. Não há obrigatoriedade de manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo ativo da execução, posto que manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na demanda, restringida à cobrança de honorários advocatícios.5. O escritório de advocacia possui legitimidade autônoma para execução de honorários, conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC.6. Alegação de existência de acordo sobre honorários advocatícios não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não se o pode conhecer, sob pena de supressão de instância.7. Parte das razões recursais não se relaciona ao conteúdo da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento quanto a tanto.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Escritório de associação de advogados possui legitimidade autônoma para executar os honorários advocatícios de sucumbência, independentemente da permanência da parte representada no polo ativo da execução. 2. A decisão judicial não é nula se fundamentada suficientemente, demonstrando-se as razões do convencimento do julgador. 3. Não cabe ao Tribunal analisar matéria não apreciada pela instância de origem, pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 652-A e 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Precedentes relevantes citados: STF, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJGO, AI 5121726-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, j. 08/07/2024; TJGO, AI 5468464-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª CC, j. 09/04/2024; TJGO, AC 5478075-82.2022.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, j. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 5091311-54.2025.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorime o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5121726-65.2025.8.09.0093

ID: 336019425

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121726-65.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÃ MIGUEL ASSIS MELO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5121726-65.2025.8.09.0093Req… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5121726-65.2025.8.09.0093Requerente: Elisa Cristina Da CostaRequerido: Município de JataíVistos.1. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ELISA CRISTINA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE JATAÍ.Aduz a parte requerente, em suma, ser servidora do ente municipal, no cargo de zeladora, e fazer jus à progressão horizontal e parcelas de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento das respectivas diferenças salariais.Em decisão no evento 4, foi declarada a incompetência da Vara das Fazendas Públicas para processar e julgar o feito e os autos foram remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública.Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 13), suscitando prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu que não há direito à progressão horizontal postulada em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Além disso, argumentou que não há direito ao recebimento de adicional de insalubridade de forma retroativa, em relação a períodos anteriores não comprovados por meio de perícia técnica. Réplica (evento 15).Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Prejudicial de Mérito - PrescriçãoInicialmente, ressalta-se que o prazo prescricional quinquenal pode ser conhecido de ofício pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesta toada, cumpre anotar que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, pacificou-se o entendimento de que quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).Assim, no caso concreto, estão prescritas eventuais prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, se existentes.No mais, verifica-se que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Dito isso, passo a análise do mérito, propriamente dito. 2.2. Mérito - Progressão HorizontalO Estado brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos, que ocupam os denominados cargos públicos, assim entendidos como "uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, o qual é o agente público". Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por lei.Conforme o art. 37, II da Constituição Federal, a investidura no cargo público apenas ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público ou, de forma excepcional, por mera nomeação em se tratando de cargo em comissão. Neste sentido, quando ocorre a aprovação em concurso público para determinada carreira, a alteração para outra carreira apenas poderá ser feita mediante novo concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão, institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV da Lei nº 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico.Todavia, ambos não se confundem com a progressão horizontal, afinal, esta se propõe a proporcionar ao servidor ascensão em seu salário devido a prestação de serviço de forma exitosa, porém, mantendo-se no mesmo cargo, consequentemente, dentro da mesma carreira.Quanto à progressão horizontal pretendida pela parte autora, a Lei Municipal nº 1400/90 determina que:Art. 180. – Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do Funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.§ 1º – Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação.§ 2º – Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-se-á tomando se por base os resultados de concorrentes da aplicação das disposições contidas nos arts. 63 e 70 deste Estatuto.Art. 181. – A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12(doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressão posteriores.Parágrafo Único – A pontuação para a aferição do merecimento correspondente a progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do "Boletim de Avaliação" referido no art. 70 e não poderá ser inferior a 60 (sessenta) pontos.Art. 182. – A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta sessão mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.Deste modo, a lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí traz como requisitos para progressão horizontal que o(a) servidor(a) complete 02 (dois) de efetivo exercício na referência e atinja, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na aferição do merecimento.Inicialmente, cumpre anotar que, como consequência da crise sanitária desencadeada pela pandemia do covid19, foram adotadas medidas de contenção de despesas no funcionalismo público, com a edição da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a qual, no art. 8º, proibiu a concessão de vantagens e aumentos aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no período de 05/2020 até 12/2021.A disposição legal já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP (Tema 1137), no qual se fixou a seguinte tese:É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).Não obstante, sobreveio a Lei Complementar Federal n.º 191/2022, estabelecendo novos contornos acerca das despesas com o funcionalismo público:§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.Conclui-se, portanto, que foram excetuados da regra de proibição de concessão de vantagens e aumentos os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.In casu, verifica-se que o requerido não estendeu tal exceção à parte requerente, embora esta ocupe cargo de Zeladora, atuando na Secretaria Municipal de Saúde.Anote-se que a lei não fez ressalva de que apenas determinados servidores da área seriam beneficiados, mas sublinha inaplicabilidade da proibição aos servidores públicos civis e militares da área de saúde.Não compete ao requerido realizar interpretação da legislação e restringir a aplicabilidade a determinados servidores, se inexiste previsão legal em tal sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.Sobre o tema, vejamos precedente deste Tribunal, em caso semelhante, em que um servidor público ocupando cargo de agente de saúde almejava o cômputo do referido período para fins de quinquênio:DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AGENTE DE SAÚDE. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. TEMA 18 IRDR. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SUPERADO. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO DIA COMPLETADO EXIGIDO. (...) Analisando as fichas financeiras da parte autora, notadamente a do ano de referência de 2023 (evento nº 01, arquivos 04 e 05), nota-se que atualmente o 2º Recorrente está recebendo um adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento de seu cargo efetivo referente ao quinquênio, sendo que desde 03/01/2018 deveria receber 40% (quarenta por cento) do vencimento. Contudo, com o advento do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 não poderia ser contado como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de quinquênios. IX. Frise-se, que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 (Tema 1137), que impôs diversas vedações até 31/12/2021, direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal, no julgamento do referido tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento transitou em julgado no dia 03/06/2021, fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). X. Outrossim, a Lei Complementar nº 191/2022, alterou a Lei Complementar nº 173/2020, possibilitando o pagamento de quinquênios a partir do dia 1º de janeiro de 2022, cujos períodos tenham sido completados até 31/12/2021, confira-se: Art. 8º. (...) (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5171412-26.2023.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).Ademais, há precedente do TCE/MG acerca da abrangência da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde”:(...) LEI COMPLEMENTAR 191/2022. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE". Aos servidores da Secretaria de Saúde, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2022, independente da função que exerçam, poderão ser aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 191/2022, que inseriu o § 8º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, para permitir o cômputo do tempo de serviço cumprido dentro do mencionado período, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes. Todavia, sem efeitos financeiros retroativos, posto que a norma assim o prevê expressamente. (CONSULTA n. 1114793. Rel. CONS. WANDERLEY ÁVILA. Sessão do dia 15/02/2023. Disponibilizada no DOC do dia 08/03/2023. Colegiado. PLENO).Por conseguinte, conclui-se pela aplicação da exceção trazida pela Lei Complementar n° 191/2022 à parte requerente, devendo ser computado o período de 05/2020 até 12/2021 como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais.No mais, também não merece prosperar a tese defensiva acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo do servidor público interessado em obter a respectiva vantagem, tendo em vista que não se exige a prévia negação administrativa para a movimentação do Judiciário, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Isso posto, passo à análise da progressão e das diferenças salariais almejadas.Para a concessão das progressões funcionais deve-se considerar a data de admissão como referência, isto é, 04/10/2016.Ao analisar os marcos temporais das progressões funcionais, verifica-se que o requerente preencheu os requisitos para os enquadramentos "B – I", "C – I", "D – I" e “E - I” em 10/2018, 10/2020, 10/2022 e 10/2024, respectivamente.Destarte, necessária se faz a sua progressão para a referência “E - I”, diante do preenchimento dos requisitos legais. Além disso, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das progressões não realizadas ou realizadas tardiamente.Anote-se, contudo, que em relação a progressão para a referência “C – I”, obtida durante o período de 05/2020 até 12/2021, as diferenças salariais serão devidas apenas a partir de janeiro/2022, conforme determina o art. 8º, §8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, alterada pela Lei Complementar nº 191/2022.2.3. Do Adicional de InsalubridadePor fim, em relação ao adicional de insalubridade, a requerente postula o pagamento das parcelas, em grau médio, referente a períodos em que tal parcela foi suprimida de seus proventos.Contudo, neste ponto, sem razão a parte autora.No plano constitucional, o direito em debate está previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que preconiza ser direito do trabalhador adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei, cuja comprovação é realizada por meio de perícia técnica, com o objetivo de verificar, com base em critérios técnicos e científicos, a existência ou não de condições insalubres no ambiente de trabalho. A priori, importante deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça entende que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018).Com efeito, o pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data da formalização do laudo técnico, não sendo admitido o adimplemento pelo período que precede a perícia e a formalização do laudo comprobatório, sob pena de presunção de insalubridade em épocas retroativas.Assim também se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício (IRDR 5448322-45) o pagamento de adicional de insalubridade está vinculado ao laudo pericial que comprove as condições insalubres a que estão submetidos os trabalhadores. Desta feita, não é admitido o adimplemento pelo período que precede a perícia e a formalização do laudo comprobatório, sob pena de presunção de insalubridade em épocas retroativas. 2. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5385095-76.2020.8.09.0173, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Desta feita, não há que se presumir a insalubridade para períodos anteriores apenas pelo adimplemento ou supressão espontânea pelo ente municipal a partir de determinada data, razão pela qual a improcedência do pedido que possui efeitos retroativos, é medida que se impõe.3. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) DECLARAR o direito da requerente à progressão horizontal para a referência “E - I”, devendo a requerida promover a respectiva progressão, caso ainda não tenha efetuado;b) CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças salariais relativas as progressões horizontais realizadas, bem como aos seus reflexos legais, devidas desde a data em que a requerente cumpriu os requisitos legais para tanto, ou seja, "B – I", "C – I", "D – I" e “E - I” em 10/2018, 01/2022, 10/2022 e 10/2024, respectivamente, ressalvado, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a 17/02/2020, dada a prescrição quinquenal.Relativamente à atualização dos valores devidos, verifico que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/2021, e após, somente pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009).Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27 Lei n.º 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

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Processo nº 5091311-54.2025.8.09.0011

Processo nº 5121726-65.2025.8.09.0093