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Processo nº 5122024-24.2025.8.09.0007

ID: 337132728

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122024-24.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA OLIVEIRA DE SOUZA COSME

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5122024-24.2025.8.09.0007Polo Ativo: Sonia Maria Da Silva BritoPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.…

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Processo nº 5122024-23.2024.8.09.0051

ID: 303143950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122024-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEVERSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO JOSÉ TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5122024-23.2024.8.09…

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Processo nº 5122024-23.2024.8.09.0051

ID: 303143951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122024-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5122024-23.2024.8.09…

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Processo nº 5122024-24.2025.8.09.0007

ID: 323246967

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122024-24.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA OLIVEIRA DE SOUZA COSME

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5122024-24.2025.8.09.0007Polo Ativo: Sonia Maria Da Silva BritoPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.r…

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Processo nº 5122024-24.2025.8.09.0007

ID: 335876272

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122024-24.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA OLIVEIRA DE SOUZA COSME

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5122024-24.2025.8.09.0007Polo Ativo: Sonia Maria Da Silva BritoPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.r… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5122024-24.2025.8.09.0007Polo Ativo: Sonia Maria Da Silva BritoPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil1. Proceda à pesquisa de bens via SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas por esse juízo, sobretudo porque já observado o princípio da cooperação e pelo fato da busca de bens caber à parte interessada e não ao juízo que, por sua vez, é sobrecarregado pelo volume de processos.2. Realizadas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção, independentemente de nova intimação.3. Caso não indique bens passíveis de penhora ou insista em diligências já realizadas de forma inexitosas ou indeferidas anteriormente, venham-me os autos conclusos na tela de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/90.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

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Processo nº 5442103-09.2025.8.09.0020

ID: 294357896

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5442103-09.2025.8.09.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXX MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

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RAFAEL QUEIROZ MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5442103-09.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Incidente de Desconside… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5442103-09.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Maxx Mecanica LTDARequerido(a): Acessórios Caminhão GLR LTDA SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentado por MAXX MECÂNICA LTDA. em face de ACESSÓRIOS CAMINHÃO GLR LTDA. E GUSTAVO LINO.Relatório dispensado.DECIDO.No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir patrimônio do sócio, tendo em vista que “basta a prova de insolvência jurídica para autorizar a desconsideração, o que se observa no presente caso, visto todas as consultas com o intuito de localizar bens terem sido retornadas sem êxito.”, não é suficiente para o deferimento da desconsideração.O art. 50 do Código Civil diz que em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pode o juiz, a requerimento da parte, determinar a desconsideração da personalidade jurídica.O Código Civil, assim dispõe:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.A chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica diz que somente se desconsidera a personalidade jurídica se, além do prejuízo causado para os credores, ocorre abuso da personalidade jurídica, o que se dá, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Vejamos o que diz o STJ sobre o tema:Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente." (REsp 970.635/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009).Ocorre que não houve comprovação de que bens ou valores estavam sendo transferidos para a conta particular do sócio requerido, e ainda mais que tais valores eram a ele indevidamente destinados, ônus probatório que cabia a suscitante.Colaciono o seguinte precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR, ALIADO À INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional? (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/2021). 2. Sem qualquer fundamentação e/ou elemento probatório concreto de suas assertivas, o exequente defende, sob a roupagem de desvio de finalidade, que a dissolução irregular da empresa, sem bens para saldar seus débitos, seria motivo suficiente para autorizar o processamento de um incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, o que, contudo, não se admite. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 30 de maio de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento 5122024-50.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022)No caso em apreço, ante uma análise dos autos, não vislumbro, por ora, qualquer das hipóteses permissivas para a desconsideração da pessoa jurídica, ou seja, não se verificou desvio de finalidade, nem mesmo confusão patrimonial, pois a mera ausência de patrimônio da empresa não dá azo a desconsideração.À vista do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e, por consequência, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente.Sem custas e honorários. Transitada em julgada, arquivem-se com as cautelas de praxe.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 5473597-48.2019.8.09.0036

ID: 327160756

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5473597-48.2019.8.09.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RADIF COSAC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO CESAR MOLENA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5473597-48.2019.8.09.0036Polo Ativo: Radif Cosac… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5473597-48.2019.8.09.0036Polo Ativo: Radif CosacPolo Passivo: Mcm Empreendimentos Imobiliários E Incorporações Ltda-meNatureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0141168-94.2016.8.09.0036, movida por Radif Cosac contra MCM Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda-ME.O requerente alega que, após inúmeras tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada para a satisfação da execução, restou comprovado que a empresa é inativa, sem movimentação bancária ou bens que garantam o pagamento da dívida. A penhora online restou infrutífera, e o executado, devidamente citado, não indicou bens à penhora. Diante disso, o requerente sustenta que a empresa funciona apenas como disfarce para lesar credores, o que configura abuso da personalidade jurídica.O requerente apresentou como prova documento que comprova que o proprietário da empresa, Maxcilon Fernandes Bonifácio, possui bens imóveis em seu nome pessoa física. Além disso, informa que a empresa não possui patrimônio, exceto as quotas capitais, conforme demonstrado no contrato social apresentado no evento 13. O requerente argumenta que, conforme o art. 50 do Código Civil, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que os bens da pessoa física do Sr. Maxcilon possam garantir a presente execução, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN para localizar bens em nome da empresa ou dos sócios e a expedição de mandado de averbação de proibição de venda do imóvel de matrícula nº 11.495. Por fim, o requerente pugnou pela suspensão do processo até o julgamento do incidente e a citação do sócio da executada para apresentar manifestação no prazo de 15 dias.Certificado no evento 04 que foram citados, a pessoa jurídica MCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME e sócio adminstrador Maxcilon Fernandes Bonifácio, todos na pessoa do sócio administrador.Manifestação do primeiro e segundo requeridos quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 01, arquivo 03).Decisão determinou que é necessário a citação de todos os sócios da Empresa. Determinou que o requerente apresentasse qualificação e endereço do sócio MATTHEWS DA SILVA BONIFACIO (evento 11).O requerente informou a qualificação do sócio Matthews da Silva Bonifácio, disponibilizando endereço para a citação (evento 13).Intimado, o requerente apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (evento 62).Esgotados os meios de localização do requerido Matthews da Silva Bonifácio, foi deferido o pedido de citação por edital (evento 126).Expedido edital de citação de Matthews da Silva Bonifácio (evento 131), publicado no DJ em 03/10/2023. Certificado o decurso de prazo no evento 135.Nomeado advogado dativo para representar o requerido citado por edital (evento 141). Impugnação apresentada no evento 144. Resposta negativa no evento 167.No evento 156 foi deferido a expedição de ofício à Prefeitura de Cristalina, para que informe se há bens cadastrados em nome da pessoa jurídica e/ou física de ambos os sócios.Encerrada a instrução processual (evento 173).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo direcionar a responsabilidade pelo pagamento da dívida aos sócios que, em nome da pessoa jurídica, agem de forma fraudulenta ou com abuso de direito, causando prejuízos a terceiros.Trata-se de medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo:§ 1°. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. (…)(...)§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” No caso dos autos, o exequente requer a aplicação do instituto pois não foram localizados bens para penhora.Apesar da relevância, esse argumento é insuficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e redirecionar a responsabilidade ao empresário. Isso porque que não há sequer indício de que a empresa executada tenha incidido nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber: desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “A desconsideração não se dá apenas pelo inadimplemento e pela insolvência da sociedade. Depende sempre de uma decisão judicial, que reconheça a concorrência dos requisitos enumerados pelo artigo 50 do Código Civil. Para que tal ocorra, todavia, não há necessidade de uma ação autônoma e específica.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 201).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inexistência de bens passíveis de penhora, o fato de a empresa não estar funcionando no endereço cadastrado na Junta Comercial, o encerramento irregular, a falta de integralização do capital social e outras situações análogas, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. (…). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. (…). Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ª Turma, julgado em 13.12.2021, DJe de 16.12.2021). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. (…). A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 27.09.2021, DJe de 03.11.2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESACERTO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. A maneira de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da empresa para chamar à responsabilidade os seus sócios ou administradores, quando constatados objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída a pessoa jurídica, é pela desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do artigo 50 do Código Civil. 2. A exequente/agravante afirma que a executada/agravada resiste em cumprir sua obrigação, objeto da ação executiva em curso. A referida ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação contida nos títulos de créditos exequendos (Duplicatas), por via de procedimento executivo próprio, no qual, a rogada desconsideração da personalidade jurídica exsurge como mecanismo excepcional, aplicado conforme os ditames da lei civil. 3. No caso dos autos, não se verificam motivos relevantes para o deferimento de tal pleito, sendo que, a mera inexistência de bens ou ativos penhoráveis não tem o condão de direcionar a execução para os sócios da executada, porquanto, tal direcionamento exige a verificação dos requisitos legais, o que não ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5243826-94.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR, ALIADO À INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional? (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/2021). 2. Sem qualquer fundamentação e/ou elemento probatório concreto de suas assertivas, o exequente defende, sob a roupagem de desvio de finalidade, que a dissolução irregular da empresa, sem bens para saldar seus débitos, seria motivo suficiente para autorizar o processamento de um incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, o que, contudo, não se admite. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5122024-50.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31.05.2022). Em síntese, para que o requerente tivesse êxito na pretensão, seria imprescindível a existência de prova do abuso de personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a ação encontra-se destituída de qualquer elemento que justifique a adoção do incidente e a aplicação da medida excepcional. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Arbitro em 09 (nove) UHD´s ao patrono dativo nomeado Cristiano Horacio Gomes da Silva inscrito na OAB/66.532, devendo a serventia expedir a certidão dativa.Junte-se cópia desta sentença aos autos principais.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §8º, CPC), por apreciação equitativa fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser distribuído proporcionalmente entre os requeridos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5473597-48.2019.8.09.0036

ID: 327160765

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5473597-48.2019.8.09.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E INCORPORAçõES LTDA-ME

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MAMEDE PIRES ATAIDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES ROMERO MAZZINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5473597-48.2019.8.09.0036Polo Ativo: Radif Cosac… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5473597-48.2019.8.09.0036Polo Ativo: Radif CosacPolo Passivo: Mcm Empreendimentos Imobiliários E Incorporações Ltda-meNatureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0141168-94.2016.8.09.0036, movida por Radif Cosac contra MCM Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda-ME.O requerente alega que, após inúmeras tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada para a satisfação da execução, restou comprovado que a empresa é inativa, sem movimentação bancária ou bens que garantam o pagamento da dívida. A penhora online restou infrutífera, e o executado, devidamente citado, não indicou bens à penhora. Diante disso, o requerente sustenta que a empresa funciona apenas como disfarce para lesar credores, o que configura abuso da personalidade jurídica.O requerente apresentou como prova documento que comprova que o proprietário da empresa, Maxcilon Fernandes Bonifácio, possui bens imóveis em seu nome pessoa física. Além disso, informa que a empresa não possui patrimônio, exceto as quotas capitais, conforme demonstrado no contrato social apresentado no evento 13. O requerente argumenta que, conforme o art. 50 do Código Civil, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que os bens da pessoa física do Sr. Maxcilon possam garantir a presente execução, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN para localizar bens em nome da empresa ou dos sócios e a expedição de mandado de averbação de proibição de venda do imóvel de matrícula nº 11.495. Por fim, o requerente pugnou pela suspensão do processo até o julgamento do incidente e a citação do sócio da executada para apresentar manifestação no prazo de 15 dias.Certificado no evento 04 que foram citados, a pessoa jurídica MCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME e sócio adminstrador Maxcilon Fernandes Bonifácio, todos na pessoa do sócio administrador.Manifestação do primeiro e segundo requeridos quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 01, arquivo 03).Decisão determinou que é necessário a citação de todos os sócios da Empresa. Determinou que o requerente apresentasse qualificação e endereço do sócio MATTHEWS DA SILVA BONIFACIO (evento 11).O requerente informou a qualificação do sócio Matthews da Silva Bonifácio, disponibilizando endereço para a citação (evento 13).Intimado, o requerente apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (evento 62).Esgotados os meios de localização do requerido Matthews da Silva Bonifácio, foi deferido o pedido de citação por edital (evento 126).Expedido edital de citação de Matthews da Silva Bonifácio (evento 131), publicado no DJ em 03/10/2023. Certificado o decurso de prazo no evento 135.Nomeado advogado dativo para representar o requerido citado por edital (evento 141). Impugnação apresentada no evento 144. Resposta negativa no evento 167.No evento 156 foi deferido a expedição de ofício à Prefeitura de Cristalina, para que informe se há bens cadastrados em nome da pessoa jurídica e/ou física de ambos os sócios.Encerrada a instrução processual (evento 173).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo direcionar a responsabilidade pelo pagamento da dívida aos sócios que, em nome da pessoa jurídica, agem de forma fraudulenta ou com abuso de direito, causando prejuízos a terceiros.Trata-se de medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo:§ 1°. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. (…)(...)§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” No caso dos autos, o exequente requer a aplicação do instituto pois não foram localizados bens para penhora.Apesar da relevância, esse argumento é insuficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e redirecionar a responsabilidade ao empresário. Isso porque que não há sequer indício de que a empresa executada tenha incidido nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber: desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “A desconsideração não se dá apenas pelo inadimplemento e pela insolvência da sociedade. Depende sempre de uma decisão judicial, que reconheça a concorrência dos requisitos enumerados pelo artigo 50 do Código Civil. Para que tal ocorra, todavia, não há necessidade de uma ação autônoma e específica.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 201).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inexistência de bens passíveis de penhora, o fato de a empresa não estar funcionando no endereço cadastrado na Junta Comercial, o encerramento irregular, a falta de integralização do capital social e outras situações análogas, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. (…). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. (…). Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ª Turma, julgado em 13.12.2021, DJe de 16.12.2021). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. (…). A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 27.09.2021, DJe de 03.11.2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESACERTO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. A maneira de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da empresa para chamar à responsabilidade os seus sócios ou administradores, quando constatados objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída a pessoa jurídica, é pela desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do artigo 50 do Código Civil. 2. A exequente/agravante afirma que a executada/agravada resiste em cumprir sua obrigação, objeto da ação executiva em curso. A referida ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação contida nos títulos de créditos exequendos (Duplicatas), por via de procedimento executivo próprio, no qual, a rogada desconsideração da personalidade jurídica exsurge como mecanismo excepcional, aplicado conforme os ditames da lei civil. 3. No caso dos autos, não se verificam motivos relevantes para o deferimento de tal pleito, sendo que, a mera inexistência de bens ou ativos penhoráveis não tem o condão de direcionar a execução para os sócios da executada, porquanto, tal direcionamento exige a verificação dos requisitos legais, o que não ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5243826-94.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR, ALIADO À INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional? (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/2021). 2. Sem qualquer fundamentação e/ou elemento probatório concreto de suas assertivas, o exequente defende, sob a roupagem de desvio de finalidade, que a dissolução irregular da empresa, sem bens para saldar seus débitos, seria motivo suficiente para autorizar o processamento de um incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, o que, contudo, não se admite. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5122024-50.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31.05.2022). Em síntese, para que o requerente tivesse êxito na pretensão, seria imprescindível a existência de prova do abuso de personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a ação encontra-se destituída de qualquer elemento que justifique a adoção do incidente e a aplicação da medida excepcional. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Arbitro em 09 (nove) UHD´s ao patrono dativo nomeado Cristiano Horacio Gomes da Silva inscrito na OAB/66.532, devendo a serventia expedir a certidão dativa.Junte-se cópia desta sentença aos autos principais.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §8º, CPC), por apreciação equitativa fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser distribuído proporcionalmente entre os requeridos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5473597-48.2019.8.09.0036

ID: 327160776

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5473597-48.2019.8.09.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXCILON FERNANDES BONIFáCIO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MAMEDE PIRES ATAIDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES ROMERO MAZZINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5473597-48.2019.8.09.0036Polo Ativo: Radif Cosac… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5473597-48.2019.8.09.0036Polo Ativo: Radif CosacPolo Passivo: Mcm Empreendimentos Imobiliários E Incorporações Ltda-meNatureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0141168-94.2016.8.09.0036, movida por Radif Cosac contra MCM Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda-ME.O requerente alega que, após inúmeras tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada para a satisfação da execução, restou comprovado que a empresa é inativa, sem movimentação bancária ou bens que garantam o pagamento da dívida. A penhora online restou infrutífera, e o executado, devidamente citado, não indicou bens à penhora. Diante disso, o requerente sustenta que a empresa funciona apenas como disfarce para lesar credores, o que configura abuso da personalidade jurídica.O requerente apresentou como prova documento que comprova que o proprietário da empresa, Maxcilon Fernandes Bonifácio, possui bens imóveis em seu nome pessoa física. Além disso, informa que a empresa não possui patrimônio, exceto as quotas capitais, conforme demonstrado no contrato social apresentado no evento 13. O requerente argumenta que, conforme o art. 50 do Código Civil, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que os bens da pessoa física do Sr. Maxcilon possam garantir a presente execução, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN para localizar bens em nome da empresa ou dos sócios e a expedição de mandado de averbação de proibição de venda do imóvel de matrícula nº 11.495. Por fim, o requerente pugnou pela suspensão do processo até o julgamento do incidente e a citação do sócio da executada para apresentar manifestação no prazo de 15 dias.Certificado no evento 04 que foram citados, a pessoa jurídica MCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME e sócio adminstrador Maxcilon Fernandes Bonifácio, todos na pessoa do sócio administrador.Manifestação do primeiro e segundo requeridos quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 01, arquivo 03).Decisão determinou que é necessário a citação de todos os sócios da Empresa. Determinou que o requerente apresentasse qualificação e endereço do sócio MATTHEWS DA SILVA BONIFACIO (evento 11).O requerente informou a qualificação do sócio Matthews da Silva Bonifácio, disponibilizando endereço para a citação (evento 13).Intimado, o requerente apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (evento 62).Esgotados os meios de localização do requerido Matthews da Silva Bonifácio, foi deferido o pedido de citação por edital (evento 126).Expedido edital de citação de Matthews da Silva Bonifácio (evento 131), publicado no DJ em 03/10/2023. Certificado o decurso de prazo no evento 135.Nomeado advogado dativo para representar o requerido citado por edital (evento 141). Impugnação apresentada no evento 144. Resposta negativa no evento 167.No evento 156 foi deferido a expedição de ofício à Prefeitura de Cristalina, para que informe se há bens cadastrados em nome da pessoa jurídica e/ou física de ambos os sócios.Encerrada a instrução processual (evento 173).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo direcionar a responsabilidade pelo pagamento da dívida aos sócios que, em nome da pessoa jurídica, agem de forma fraudulenta ou com abuso de direito, causando prejuízos a terceiros.Trata-se de medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo:§ 1°. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. (…)(...)§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” No caso dos autos, o exequente requer a aplicação do instituto pois não foram localizados bens para penhora.Apesar da relevância, esse argumento é insuficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e redirecionar a responsabilidade ao empresário. Isso porque que não há sequer indício de que a empresa executada tenha incidido nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber: desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “A desconsideração não se dá apenas pelo inadimplemento e pela insolvência da sociedade. Depende sempre de uma decisão judicial, que reconheça a concorrência dos requisitos enumerados pelo artigo 50 do Código Civil. Para que tal ocorra, todavia, não há necessidade de uma ação autônoma e específica.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 201).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inexistência de bens passíveis de penhora, o fato de a empresa não estar funcionando no endereço cadastrado na Junta Comercial, o encerramento irregular, a falta de integralização do capital social e outras situações análogas, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. (…). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. (…). Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ª Turma, julgado em 13.12.2021, DJe de 16.12.2021). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. (…). A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 27.09.2021, DJe de 03.11.2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESACERTO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. A maneira de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da empresa para chamar à responsabilidade os seus sócios ou administradores, quando constatados objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída a pessoa jurídica, é pela desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do artigo 50 do Código Civil. 2. A exequente/agravante afirma que a executada/agravada resiste em cumprir sua obrigação, objeto da ação executiva em curso. A referida ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação contida nos títulos de créditos exequendos (Duplicatas), por via de procedimento executivo próprio, no qual, a rogada desconsideração da personalidade jurídica exsurge como mecanismo excepcional, aplicado conforme os ditames da lei civil. 3. No caso dos autos, não se verificam motivos relevantes para o deferimento de tal pleito, sendo que, a mera inexistência de bens ou ativos penhoráveis não tem o condão de direcionar a execução para os sócios da executada, porquanto, tal direcionamento exige a verificação dos requisitos legais, o que não ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5243826-94.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR, ALIADO À INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional? (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/2021). 2. Sem qualquer fundamentação e/ou elemento probatório concreto de suas assertivas, o exequente defende, sob a roupagem de desvio de finalidade, que a dissolução irregular da empresa, sem bens para saldar seus débitos, seria motivo suficiente para autorizar o processamento de um incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, o que, contudo, não se admite. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5122024-50.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31.05.2022). Em síntese, para que o requerente tivesse êxito na pretensão, seria imprescindível a existência de prova do abuso de personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a ação encontra-se destituída de qualquer elemento que justifique a adoção do incidente e a aplicação da medida excepcional. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Arbitro em 09 (nove) UHD´s ao patrono dativo nomeado Cristiano Horacio Gomes da Silva inscrito na OAB/66.532, devendo a serventia expedir a certidão dativa.Junte-se cópia desta sentença aos autos principais.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §8º, CPC), por apreciação equitativa fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser distribuído proporcionalmente entre os requeridos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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