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Processo nº 5122205-92.2018.8.09.0064

ID: 313459367

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122205-92.2018.8.09.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO A…

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Processo nº 5122205-92.2018.8.09.0064

ID: 334510643

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122205-92.2018.8.09.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO A…

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Processo nº 5122205-54.2025.8.09.0159

ID: 313938933

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122205-54.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Tribunal de Justiça Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 5122205-54.2025.8.09.0159 C…

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Processo nº 5122205-54.2025.8.09.0159

ID: 257748689

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122205-54.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Tribunal de Justiça Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 5122205-54.2025.8.09.0159 …

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Processo nº 5122205-54.2025.8.09.0159

ID: 325937050

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122205-54.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5122205-54.2025.8.09.0159Reque… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5122205-54.2025.8.09.0159Requerente: Me Consultoria LtdaRequerido: Bruna Gomes Da Silva Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Defiro o pedido efetuado em evento n.24.2. Para tanto, intime-se a parte exequente para que acoste, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.Fica a parte credora advertida de que, em caso de penhora ou levantamento de valores, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o devido desconto de quantia recebida.Na hipótese de apresentação de planilha em desconformidade com a determinação acima mencionada, certifique-se e venham os autos conclusos para determinação de arquivamento.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.3. Apresentado o respectivo documento, independente de nova conclusão:3.1. Remetam-se os autos ao CACE para consulta de bens, em nome da parte executada, via Renajud.3.2. Advinda resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias.3.3. Manifestado interesse na constrição e indicados bens consultados pela parte credora, retornem os autos ao CACE para inclusão de restrição de transferência. Anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo da penhora.4. Com a efetivação da constrição, intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841 c.c. 917, §2º, do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias.4.1. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente por carta postal.5. Esclareço desde já, que, em se tratando de penhora de veículo automotor, a avaliação do bem deverá ocorrer, preferencialmente, com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos e sites especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, dispensando-se a necessidade de expedição de mandado de avaliação.5.1. Trata-se de medida que objetiva dar efetividade e celeridade ao processo executivo, razão pela qual deve ser prestigiada, em detrimento da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, a qual só se torna cabível em situações devidamente justificadas.Conforme explica Fredie Didier Jr:O CPC-2015 traz nova hipótese de dispensa de avaliação: se se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871, IV, CPC).[1]5.2. Determino, portanto, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.5.3. Com o cumprimento da medida pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, via procurador constituído, se houver, ou, não havendo, por carta postal.6. Após a intimação do executado acerca da penhora, se requerido pelo exequente a remoção do veículo e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem.7. Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado (CPC, art. 840, § 2º).8. Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

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Processo nº 5122205-92.2018.8.09.0064

ID: 333187635

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122205-92.2018.8.09.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5122205-92.2018.8.09.0064Parte requerente: Dexco Revestimentos Cerâmicos S/AParte requerida: Supera Construtora e SaneamentoTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Dexco Revestimentos Cerâmicos S/A em desfavor de Supera Construtora e Saneamento, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a petição inicial e determinada a citação da parte executada (evento n. 14).Tentativas de citação infrutíferas (eventos n. 20; 29 e 43).Deferiu-se a pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD (evento n. 48), a qual foi efetivada (eventos n. 54 e 55).Nova tentativa de localização sem êxito (evento n. 66).A parte exequente requereu a intimação da empresa devedora por meio eletrônico, via e-mail (evento n. 69). Pedido deferido (evento n. 71).Citação expedida via e-mail (evento n. 73). Prazo decorrido (evento n. 74).Pedido de penhora por meio do sistema SISBAJUD em desfavor da executada (evento n. 77). Pedido acolhido (evento n. 79).Tentativa infrutífera (eventos n. 85 e 93).A exequente peticionou requerendo consulta via RENAJUD para localização de bens da parte devedora (evento n. 96). Requerimento deferido (evento n. 98).Resultado positivo (evento n. 101 e 112).Requereu-se a constrição patrimonial e avaliação dos bens em nome da executada (evento n. 102). Pleito deferido (evento n. 104).Tentativa infrutífera (evento n.113).A exequente renovou pedido de pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD visando à obtenção de novos endereços (evento n. 116). Requisição deferida (evento n. 118).Resultado em evento n. 124.Pleiteou a parte exequente pela alteração do polo passivo diante da baixa da empresa, bem como penhora do veículo localizado (evento n. 128). Pedido deferido (evento n. 130).Mandados devolvidos sem êxito (eventos n. 134 e 139).Pugnou-se pela imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como dos passaportes e cartões de créditos do executado Leonardo Divino da Silva Neves (evento n. 142). Pedido indeferido (evento n. 145).Novas diligências de avaliação e penhora restaram infrutíferas (eventos n. 156; 169 e 184).Intimada, a parte exequente pugnou pela citação via edital (evento n. 128).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em análise aos presentes autos, verifica-se que, após o recebimento da petição inicial (evento n. 04), foram realizadas diversas diligências com o intuito de promover a citação da parte executada Supera Construtora e Saneamento Ltda todas infrutíferas, conforme se extrai dos autos:• Evento n. 20: diligência no endereço Rua João Cardoso de Moura, Qd. 04, Lt. 4, s/n, Setor Progresso, Santo Antônio de Goiás/GO, CEP 75375-000;• Evento n. 29: diligência no endereço VIA Cruz e Souza, s/n, Qd. 23, Lt. 2, Condomínio Amin Camargo, Goiânia/GO, CEP 74355-130;• Evento n. 43: diligência no endereço Alameda Presidente Solano Lopes, Qd. 27, Lt. 08, Setor Faiçalville, Goiânia/GO, CEP 74350-780;• Evento n. 66: diligência no endereço Avenida Conceição Maria Gonçalves, s/n, Qd. 25, Lt. 14, Setor Sul, Goianira/GO, CEP 75370-000;• Evento n. 113: diligência no endereço Avenida José Rodrigues de Morais Neto, Qd. 29, Lt. 37, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74840-080.Na tentativa de localização atualizada da parte executada, foram realizadas pesquisas em sistemas eletrônicos conveniados, sendo identificados os seguintes endereços adicionais:• Rua João Cardoso de Moura, Qd. 04, Lt. 4, s/n, Setor Progresso, Santo Antônio de Goiás/GO, CEP 75375-000;• Avenida Alexandre de Morais, Qd. 29, s/n, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74840-300;• Avenida José Rodrigues de Morais Neto, Qd. 29, Lt. 37, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74840-080;• Avenida Walter Carneiro Machado, Qd. 2, Lt. 19, Casa 03, Centro, Santo Antônio de Goiás/GO, CEP 75375-000.Apesar das novas tentativas de citação por mandado nesses endereços (eventos n. 134, 139, 156, 169 e 184), todas restaram igualmente infrutíferas, evidenciando a impossibilidade de localização da parte executada.Nesse contexto, embora nem todos os mandados tenham sido expedidos com a finalidade expressa de citação, observa-se que os esforços empreendidos, foram extensos e contínuos, inclusive com a certidão dos mandados indicando a ausência de informações da parte executada.Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para autorização da citação por edital, medida esta de caráter excepcional, conforme dispõe o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil:“Art. 256. A citação será feita por edital quando:II – desconhecido ou incerto o réu, ou, sendo certa a sua identidade, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; "A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS . NULIDADE VERIFICADA. I. A citação por edital é medida excepcional que somente deve ser efetuada quando exauridas as tentativas de localização da parte demandada. II . Observado que inexistem tentativas de citação dos réus em alguns dos endereços encontrados por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores ao referido ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5217362-63 .2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negritei e grifei).Dessa forma, resta comprovado que foram esgotados os meios razoáveis e possíveis de localização da parte executada, tanto pelos sistemas conveniados como por diligências no qual o autor indicou possíveis endereços, não havendo óbice à adoção da citação por edital.Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, c/c artigo 257 do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE edital de citação da parte executada, com prazo de 20 (vinte) dias, contendo as advertências legais e observando-se os requisitos previstos no artigo 257 do CPC, especialmente quanto à clareza das informações da demanda e a advertência de que, decorrido o prazo sem manifestação, será nomeado curador especial.Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, desde já NOMEIO a advogada Dandara dos Santos Quagliato Gonçalves – OAB/GO 67.143-A, para atuar como curadora especial, na forma do artigo 72, II, do CPC.Independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a curadora especial nomeada para apresentação de defesa no prazo legal.Por fim, verifica-se que foram realizadas restrições de transferência de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, consoante se depreende dos documentos constantes nos eventos n. 101 e 112.Entretanto, observa-se que a parte executada ainda não foi regularmente citada, razão pela qual eventuais medidas constritivas de natureza patrimonial devem observar com maior rigor o princípio do contraditório, conforme preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto eventual imprescindibilidade de levantamento das restrições efetivadas, diante da ausência de citação válida da parte executada e do caráter excepcional de tais medidas antes da formação da relação processual.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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