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Processo nº 5125432-16.2022.8.09.0011

ID: 260675721

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5125432-16.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-G…

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Processo nº 5125432-22.2024.8.09.0051

ID: 316076604

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5125432-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO NARDINI

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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, fundada em suposta prática de concorrência desleal por ex-prestador de serviços, que teria utilizado espaço físico da empresa autora e contatado diretamente seus clientes para oferta de serviços semelhantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do ex-prestador de serviços caracteriza concorrência desleal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abertura de novo empreendimento por ex-prestador de serviços, ainda que no mesmo ramo e localidade, não configura, por si só, concorrência desleal, à luz do princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV, da CF/1988.4. A configuração de concorrência desleal exige a demonstração de conduta desonesta ou fraudulenta para captação de clientela, conforme o art. 195 da Lei nº 9.279/1996.5. Não restou comprovado que o apelado tenha utilizado informações confidenciais ou adotado meios fraudulentos para angariar clientes da apelante. A atuação do apelado decorreu da livre escolha da clientela e da inexistência de vedação legal à concorrência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A livre concorrência assegura o exercício de atividade econômica lícita, não se configurando concorrência desleal a atuação autônoma de ex-prestador de serviços no mesmo ramo e local. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova de conduta desonesta ou fraudulenta na captação de clientela.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.279/1996, art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.332.487/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.12.2012; TJSP, Apelação Cível nº 1001301-32.2021.8.26.0009, Rel. Des. César Peixoto, j. 29.11.2022. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5125432-22.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. APELADO: LUCAS DIAS SANTOS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada em desproveito de LUCAS DIAS SANTOS.Nas razões recursais, a apelante sustenta que o réu, após seu desligamento, passou a utilizar indevidamente o espaço físico da empresa e a contatar diretamente os responsáveis pelos alunos com o propósito de desviá-los para seu novo empreendimento, utilizando-se de informações obtidas durante a relação profissional.Alega que o juízo de origem não valorou adequadamente as provas constantes nos autos, especialmente as mensagens enviadas pelo apelado aos clientes, além de ter desconsiderado o pedido de revelia e invertido de forma indevida o ônus da prova. Afirma, ainda, que a sentença ignorou princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento ilícito e o dever de lealdade.A controvérsia está devidamente delimitada: discute-se se houve prática de concorrência desleal e, em consequência, se estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva — a saber, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com acerto. Da análise dos autos, observa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar, com lastro probatório suficiente, a prática de ato ilícito por parte do réu.Com efeito, a simples abertura de novo negócio por ex-prestador de serviços da parte autora, ainda que no mesmo ramo de atuação e no mesmo local, não configura, por si só, concorrência desleal. A Constituição Federal, em seu art. 170, inc. IV, consagra o princípio da livre concorrência como um dos pilares da ordem econômica, assegurando a todos o exercício da atividade econômica lícita.A concorrência desleal, por sua vez, exige, para sua configuração, a presença de elemento desonesto ou ardiloso na captação de clientela, conforme dispõe o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Destacam-se, nesse contexto, as condutas de empregar meio fraudulento para desvio de clientela (inciso III) ou utilizar-se, sem autorização, de informações confidenciais obtidas durante o vínculo contratual ou empregatício (inciso XI).No caso, não se vislumbra nos autos prova de que o réu tenha se valido de informações confidenciais, registros de clientela ou outro meio indevido para angariar clientes. Tampouco há demonstração de confusão de identidade empresarial, uso de marca ou sinal distintivo da autora, ou contato com clientela mediante dissimulação, fraude ou ardil.Ao contrário, o que se extrai é que o réu, profissional da área de hipismo, após o desligamento formal, passou a atuar autonomamente na mesma hípica, tendo a clientela optado por acompanhá-lo (vide mov. 11, arquivo 04). Tal cenário insere-se no campo da livre iniciativa e da autonomia da vontade dos consumidores, não havendo como se presumir má-fé ou intuito desleal sem prova concreta.Nesse sentido, os seguintes precedentes:CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10047860820238260344 Marília, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu de demonstrar atos de concorrência desleal. Ônus da prova que lhe competia. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão que pudesse caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, e, portanto, dever de reparação. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - AC: 11376328620168260100 SP 1137632-86.2016 .8.26.0100, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 11/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EX-FUNCIONÁRIOS QUE CONSTITUEM EMPRESA EM RAMO SEMELHANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIAR CLIENTES E FORNECEDORES OU UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DA APELANTE. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - APL: 03040452720178240036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304045-27.2017.8 .24.0036, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 03/08/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ademais, quanto ao argumento de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sua aplicação depende da demonstração de quebra de deveres anexos à relação jurídica — tais como lealdade, confiança ou cooperação. Contudo, inexistindo cláusula contratual de confidencialidade ou de não-concorrência, tampouco prova de conduta dolosa ou lesiva, não há como se reconhecer violação aos referidos deveres.O mesmo raciocínio se aplica ao alegado enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), o qual exige demonstração de obtenção de vantagem sem causa jurídica e em prejuízo de outrem, o que igualmente não foi comprovado.No que tange à valoração da prova, compete ao magistrado, como destinatário final da atividade probatória, apreciá-la segundo a livre convicção motivada (art. 371 do CPC). No caso, o juízo analisou os documentos e concluiu corretamente pela ausência de indícios de prática desleal, diante da insuficiência probatória. A alegada revelia não se configura, pois a ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção de veracidade quando há contestação válida (art. 345, II, do CPC), sendo a matéria controvertida dependente de análise jurídica e fática. Observa-se que o ônus da prova foi corretamente atribuído à autora (art. 373, I, do CPC), não havendo justificativa para a inversão prevista no §1º, já que se trata de empresa plenamente capaz de produzir prova e não demonstrou verossimilhança das alegações. Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais danos, quando alegados por pessoa jurídica, não são presumidos, exigindo-se a efetiva comprovação de abalo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.992/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020. No caso em exame, contudo, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a evidenciar a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial à autora. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos e da inexistência de conduta antijurídica apta a ensejar responsabilidade civil, a sentença merece ser integralmente mantida.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5125432-22.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5125432-22.2024.8.09.0051

ID: 316076614

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5125432-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DIAS SANTOS

Ementa

Advogados:

ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA

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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, fundada em suposta prática de concorrência desleal por ex-prestador de serviços, que teria utilizado espaço físico da empresa autora e contatado diretamente seus clientes para oferta de serviços semelhantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do ex-prestador de serviços caracteriza concorrência desleal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abertura de novo empreendimento por ex-prestador de serviços, ainda que no mesmo ramo e localidade, não configura, por si só, concorrência desleal, à luz do princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV, da CF/1988.4. A configuração de concorrência desleal exige a demonstração de conduta desonesta ou fraudulenta para captação de clientela, conforme o art. 195 da Lei nº 9.279/1996.5. Não restou comprovado que o apelado tenha utilizado informações confidenciais ou adotado meios fraudulentos para angariar clientes da apelante. A atuação do apelado decorreu da livre escolha da clientela e da inexistência de vedação legal à concorrência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A livre concorrência assegura o exercício de atividade econômica lícita, não se configurando concorrência desleal a atuação autônoma de ex-prestador de serviços no mesmo ramo e local. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova de conduta desonesta ou fraudulenta na captação de clientela.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.279/1996, art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.332.487/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.12.2012; TJSP, Apelação Cível nº 1001301-32.2021.8.26.0009, Rel. Des. César Peixoto, j. 29.11.2022. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5125432-22.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. APELADO: LUCAS DIAS SANTOS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por CAVALOS QUE ACOLHEM LTDA. contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada em desproveito de LUCAS DIAS SANTOS.Nas razões recursais, a apelante sustenta que o réu, após seu desligamento, passou a utilizar indevidamente o espaço físico da empresa e a contatar diretamente os responsáveis pelos alunos com o propósito de desviá-los para seu novo empreendimento, utilizando-se de informações obtidas durante a relação profissional.Alega que o juízo de origem não valorou adequadamente as provas constantes nos autos, especialmente as mensagens enviadas pelo apelado aos clientes, além de ter desconsiderado o pedido de revelia e invertido de forma indevida o ônus da prova. Afirma, ainda, que a sentença ignorou princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento ilícito e o dever de lealdade.A controvérsia está devidamente delimitada: discute-se se houve prática de concorrência desleal e, em consequência, se estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva — a saber, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com acerto. Da análise dos autos, observa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar, com lastro probatório suficiente, a prática de ato ilícito por parte do réu.Com efeito, a simples abertura de novo negócio por ex-prestador de serviços da parte autora, ainda que no mesmo ramo de atuação e no mesmo local, não configura, por si só, concorrência desleal. A Constituição Federal, em seu art. 170, inc. IV, consagra o princípio da livre concorrência como um dos pilares da ordem econômica, assegurando a todos o exercício da atividade econômica lícita.A concorrência desleal, por sua vez, exige, para sua configuração, a presença de elemento desonesto ou ardiloso na captação de clientela, conforme dispõe o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Destacam-se, nesse contexto, as condutas de empregar meio fraudulento para desvio de clientela (inciso III) ou utilizar-se, sem autorização, de informações confidenciais obtidas durante o vínculo contratual ou empregatício (inciso XI).No caso, não se vislumbra nos autos prova de que o réu tenha se valido de informações confidenciais, registros de clientela ou outro meio indevido para angariar clientes. Tampouco há demonstração de confusão de identidade empresarial, uso de marca ou sinal distintivo da autora, ou contato com clientela mediante dissimulação, fraude ou ardil.Ao contrário, o que se extrai é que o réu, profissional da área de hipismo, após o desligamento formal, passou a atuar autonomamente na mesma hípica, tendo a clientela optado por acompanhá-lo (vide mov. 11, arquivo 04). Tal cenário insere-se no campo da livre iniciativa e da autonomia da vontade dos consumidores, não havendo como se presumir má-fé ou intuito desleal sem prova concreta.Nesse sentido, os seguintes precedentes:CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 10047860820238260344 Marília, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu de demonstrar atos de concorrência desleal. Ônus da prova que lhe competia. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão que pudesse caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, e, portanto, dever de reparação. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - AC: 11376328620168260100 SP 1137632-86.2016 .8.26.0100, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 11/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EX-FUNCIONÁRIOS QUE CONSTITUEM EMPRESA EM RAMO SEMELHANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIAR CLIENTES E FORNECEDORES OU UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DA APELANTE. PRÁTICA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - APL: 03040452720178240036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304045-27.2017.8 .24.0036, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 03/08/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ademais, quanto ao argumento de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sua aplicação depende da demonstração de quebra de deveres anexos à relação jurídica — tais como lealdade, confiança ou cooperação. Contudo, inexistindo cláusula contratual de confidencialidade ou de não-concorrência, tampouco prova de conduta dolosa ou lesiva, não há como se reconhecer violação aos referidos deveres.O mesmo raciocínio se aplica ao alegado enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), o qual exige demonstração de obtenção de vantagem sem causa jurídica e em prejuízo de outrem, o que igualmente não foi comprovado.No que tange à valoração da prova, compete ao magistrado, como destinatário final da atividade probatória, apreciá-la segundo a livre convicção motivada (art. 371 do CPC). No caso, o juízo analisou os documentos e concluiu corretamente pela ausência de indícios de prática desleal, diante da insuficiência probatória. A alegada revelia não se configura, pois a ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção de veracidade quando há contestação válida (art. 345, II, do CPC), sendo a matéria controvertida dependente de análise jurídica e fática. Observa-se que o ônus da prova foi corretamente atribuído à autora (art. 373, I, do CPC), não havendo justificativa para a inversão prevista no §1º, já que se trata de empresa plenamente capaz de produzir prova e não demonstrou verossimilhança das alegações. Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais danos, quando alegados por pessoa jurídica, não são presumidos, exigindo-se a efetiva comprovação de abalo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.850.992/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020. No caso em exame, contudo, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a evidenciar a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial à autora. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos e da inexistência de conduta antijurídica apta a ensejar responsabilidade civil, a sentença merece ser integralmente mantida.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5125432-22.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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