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Resultados para "5129771-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5129771-87.2025.8.09.0051

ID: 298505347

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5129771-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO BAIOCCHI

Decisão

Advogados:

ANA FLÁVIA FARIAS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5129771-87.2025.8.09.0051 DECISÃO Geraldo Alves Pereira Filho opôs embargos de terceiro em face de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5129771-87.2025.8.09.0051 DECISÃO Geraldo Alves Pereira Filho opôs embargos de terceiro em face de Condomínio Villaggio Baiocchi, em razão de penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na quadra 06, lote 12-A, Alameda Toscana, Loteamento Villaggio Baiocchi, Goianira-GO, determinada nos autos da execução n. 5360826-48.2020.8.09.0051.Alega o embargante haver celebrado contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel em 11 de abril de 2024. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para a suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel.É o relatório.DECIDO.O Código de Processo Civil prevê:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.No caso em análise, verifica-se que o embargante comprovou, ao menos em juízo perfunctório, o exercício da posse e seu direito sobre o imóvel descrito nos autos, haja vista o instrumento de promessa de compra e venda carreado ao feito (evento 1, arquivo 6) – celebrado antes mesmo da ordem de penhora proferida nos autos da execução.Diante do exposto, determino:a) a suspensão da medida constritiva realizada no processo n. 5360826-48.2020.8.09.0051, especificamente no que diz respeito ao imóvel localizado na quadra 06, lote 12-A, Alameda Toscana, Loteamento Villaggio Baiocchi, Goianira-GO (matrícula n. 12.195 do Registro de Imóveis, Tabelionato 1º de Notas e de Protesto da Comarca de Goianira-GO), até o julgamento final dos presentes embargos;b) que se proceda à certificação desta decisão nos autos do processo n. 5360826-48.2020.8.09.0051;c) a citação da parte embargada, por meio dos procuradores constituídos nos autos de origem, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, conforme art. 679 do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Rodrigues de SousaJuiz de Direito em Substituição Automática0209

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Processo nº 5129771-87.2025.8.09.0051

ID: 261535717

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5129771-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5129771-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5129771-87.2025.8.09.0051

Processo nº 5129771-87.2025.8.09.0051