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Resultados para "5130967-09.2021.8.21.7000"

Processo nº 5890202-10.2024.8.09.0139

ID: 297621999

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5890202-10.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VIANA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 5890202-10.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 5890202-10.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação por ArbitramentoPolo Ativo: Solange Viana FreitasPolo Passivo: Osmar Francisco Dos Santos DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por SOLANGE VIANA FREITAS em desfavor de OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS.Com a inicial, juntou documentos (evento 01).Decisão recebeu a inicial e determinou a intimação das partes para apresentarem documentos a fim de quantificar o imóvel objeto de partilha (evento 27).Intimado, o requerido apresentou manifestação nos autos, na qual formulou diversos pedidos, destacando-se, em síntese: a) a exclusão do imóvel de matrícula nº 2.143 (lote e edificações) da partilha, sob o argumento de que seria de sua exclusiva propriedade; b) a limitação da partilha às parcelas do financiamento pagas durante a união estável; c) a desnecessidade de avaliação do imóvel; d) a realização de perícia contábil para apuração dos lucros da empresa Depósito Angará.Antes da apreciação dos pedidos, foi determinada a juntada, por parte da autora, de comprovação de que o recurso então pendente no Superior Tribunal de Justiça não fora recebido com efeito suspensivo. Em atendimento, a parte autora acostou aos autos certidão de trânsito em julgado da decisão proferida no respectivo recurso (evento 34).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.Da análise do feito, observa-se que o Acórdão de evento 167 dos autos principais (processo n. 5130967-61.2021.8.09.0139), proferido em sede de apelação interposta por ambas as partes, reconheceu expressamente o direito da autora à partilha de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de financiamento do imóvel de matrícula nº 2.143 durante a constância da união estável, compreendendo o período de 20/12/2009 a 16/12/2019, data da quitação do financiamento, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel durante o mesmo intervalo de tempo.O requerido alega ser desnecessária a avaliação do imóvel, sustentando que o acórdão limitou a partilha às parcelas pagas durante a união. Contudo, não assiste razão à parte, uma vez que o próprio acórdão reconheceu, expressamente, o direito à meação também quanto às benfeitorias realizadas no referido imóvel. Assim, é inadmissível restringir a partilha às parcelas do financiamento, conforme pretende o requerido, por contrariar decisão já transitada em julgado, visto que não há possibilidade de rediscussão da matéria.Assim, para o regular prosseguimento da liquidação da sentença, DETERMINO:a) que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos toda a documentação contábil pertinente, livro caixa, e documentos emitidos pelo seu contador, a fim de proceder à realização de perícia contábil necessária a apurar os lucros obtidos pela empresa Depósito Angará no período de 20/12/2009 a 18/12/2020, devendo o laudo indicar, de forma detalhada, os valores percebidos e eventuais retiradas realizadas pelas partes;b) antes de determinar a avaliação do imóvel, por Oficial de Justiça Avaliador, observa-se, que em evento 26, a parte autora informou que ambos os litigantes haviam contratado perita particular (Engenheira Civil) para proceder com a avaliação do imóvel. Assim, intime-se a autora para juntar a respectiva avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer seja feita a avaliação judicial.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

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Processo nº 5890202-10.2024.8.09.0139

ID: 297622011

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5890202-10.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALMEIDA RESENDE

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5130967-09.2021.8.21.7000"

Processo nº 5890202-10.2024.8.09.0139

Processo nº 5890202-10.2024.8.09.0139