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Processo nº 5134653-29.2024.8.09.0051

ID: 330173088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5134653-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos d…

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Processo nº 0122293-51.2004.8.09.0051

ID: 261139011

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0122293-51.2004.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA RENATA RINALD E SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GEORGE SANDRO DI FERREIRA

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Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de Usucapião. Bem Público. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição dos Embargos.I. Caso e… Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de Usucapião. Bem Público. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição dos Embargos.I. Caso em Exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Município, reformando a sentença que havia julgado procedente ação de usucapião. 2. A embargante argumenta que a área em questão nunca foi pública, apresentando argumentos de que se trata de propriedade particular.II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração.III. Razões de Decidir: 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da questão já decidida, apenas para sanar vícios do julgado. 5. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, analisando a prova dos autos e a legislação pertinente, concluindo pela impossibilidade de usucapião de bem público. 6. A embargante busca, na realidade, a reavaliação da prova e a rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e Tese: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo tais vícios, impõe-se sua rejeição.Dispositivos legais citados:- CPC, artigo 1.022.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/20202) TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021. 8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023 Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 122293-51.2004.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: JULIA RENATA RINALD E SOUSAEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Consoante relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA RENATA RINALD E SOUSA (movimento 303) contra acórdão (movimento 299) proferido pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento a apelação cível interposta pelo embargado, julgando improcedente os pedidos autorais, sendo que a apelação questionou a sentença (mov. 261). Urge salientar que os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 e seguintes do Codex de Ritos, ensejando, tão somente, um reexame do julgado para aclarar obscuridades, sanar omissões ou contradições, ou, ainda, erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, o embargante aventa a ocorrência de contradições, omissões e obscuridades a fim de efetivar esclarecimentos sobre as teses utilizadas pelo julgado. O pleito, porém, não merece prosperar. Isso porque, no presente caso, após análise detida do acordão recorrido, não constato a existência de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado, não havendo se falar em vícios aptos a ensejarem a reforma do ato, pretendendo a parte insurgente, não o aperfeiçoamento do ato judicial hostilizado, mas, tão somente, reabrir discussão quanto ao decisum que restou contrário aos seus interesses. Evidencio, que o voto proferido pelo Relator e acompanhado pelos demais integrantes da 3ª Turma da 10ª Câmara Cível, analisou os argumentos da apelada, ora embargante, estando devidamente fundamentado, a saber: “(...)Inicialmente, evidencio que a parte autora alega que exerce a posse da quadra 147-A do Jardim Atlântico em Goiânia desde 1968.Ademais, ressai dos autos que o loteamento Jardim Atlântico foi aprovado pela municipalidade em 1968, via Decreto n. 334 de 11.10.1968.A criação do loteamento em questão se deu na vigência do Decreto-lei n. 58/1937, o qual estabelece que a propriedade do ente público sobre espaço livre de loteamento se dá a partir da mera aprovação do empreendimento, independentemente de registro da propriedade, veja-se:“Art. 3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta”Logo, pela norma referida, não há falar em ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação).A Lei n. 6.766/79 trouxe disposição similar, confira-se:“Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.(…)Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”Portanto, de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 58 /1937, bem como da legislação superveniente, Lei n. 6.766/1979, a aprovação e a inscrição do loteamento no registro público são atos aptos e suficientes para promover a transferência das áreas livres inclusas no memorial ao patrimônio municipal.A municipalidade alega que a referida área lhe pertence, uma vez que faz parte da área de proteção ambiental da cabeceira do Cascavel, criado pela Lei 7.091/92 e pela Lei 7.884/1999, que dispõe sobre a criação e denominação do Parque Ecológico Atlântico, alegando que as desapropriações da área foram promovidas pelos Decretos 879 de 17.05.2000 e 1.754 de 11.09.2000.Ocorre que o bem objeto da presente demanda já era espaço livre anteriormente aos decretos retromencionados, não cabendo desta forma o usucapião de tal área.Sobre o assunto, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. ESPAÇOS LIVRES. DECRETO-LEI N. 58/1937. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA AO DOMÍNIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA.1. A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, redigida com o seguinte texto: "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta".2. "A melhor interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 e dos arts. 65, 66 e 69 do CC/1916 conduz ao entendimento de que o registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público. (REsp n. 1.230.323/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 18/12/2018.)3. A jurisprudência do STF à época era no sentido de que a transferência das áreas reservadas ao domínio público operava-se "pleno juris" (RE 89252, Rel. Min. Thompson Flores). No mesmo sentido: RE100467, Rel. Min. Décio Miranda; RE 84327, Min. Cordeiro Guerra; e RE 59065, Rel. Min. Djaci Falcão.4. Caso em que o acórdão recorrido está alinhado aos acórdãos do STJ e do STF.5. Recurso especial não provido” (STJ, REsp n. 1.856.024/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 14/9/2023)Como é cediço, os bens públicos são inalienáveis e imprescritíveis, e a eventual ocupação por particular se caracteriza como mera detenção de natureza precária, o que não autoriza, portanto, a usucapião. A Súmula 619 do STJ é esclarecedora nesse sentido.Desse modo, admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada de bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.Os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o artigo 102 do Código Civil de 2022, são claros nesse desiderato:“Art. 183. (…)§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.(…)Art. 191. (…)Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.(…)Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”A Súmula 340 do Superior Tribunal Federal estabelece: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.(…)Necessário destacar que a magistrada singular, quando da prolatação da sentença em análise, destacou um julgamento, afirmando que utiliza-o como fonte do direito, diante de situação semelhante, merecendo grande destaque que naqueles autos era exatamente a mesma hipótese, mesmas teses de defesa e posse exercida por vizinhos da área vizinha.Todavia, ao consultar os autos nº 0033820-50.2008.8.09.0051, evidenciei que em apenso encontra-se a Ação Rescisória nº 5134653-22.2023.8.09.0000 a qual foi julgada pela 2ª Seção Cível a fim de julgar improcedente a ação de usucapião(…)” Verifica-se que no voto embargado encontram-se as razões e os fundamentos utilizados pelo relator a fim de conhecer e dar provimento a apelação interposta pela parte ré, ora embargada, a fim de reformar a sentença proferida e julgar improcedentes os pedidos autorais. Nesse contexto, este Colegiado, de forma clara e fundamentada, reformou a sentença e julgou improcedente os pedidos autorais. Destaca-se inclusive que a magistrada sentenciante baseou-se o seu entendimento em um julgado, o qual afirmou categoricamente que o utiliza como fonte de direito. Todavia o Município de Goiânia ajuizou ação rescisória a qual foi julgada procedente para julgar improcedente a ação de usucapião utilizada pela julgadora a quo. Ademais, trata-se de bem que está incluso em área de preservação ambiental do Parque Ecológico Atlântico. Evidencia-se claramente que não caracterizam vícios de omissões ou premissa equivocada, mas sim tentativa de rediscussão e reanálise das provas, o que não é possível de ser feito em sede de Embargos de Declaração, por não ser este o meio idôneo a tal finalidade. Assim, conforme bem demonstrado na decisão vergastada, não há motivos que justifiquem a reforma do ato proferido, pretendendo a parte embargante, unicamente, modificar o decisum que não lhe foi favorável. Importante destacar que foi claramente e devidamente esgotado o objeto do recurso com a reforma da sentença a quo, trazendo o voto/acórdão combatido, em seu bojo, toda a fundamentação necessária à conclusão do julgador, estando devidamente justificados todos os aspectos relevantes ao julgamento do feito. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “(…) Ausentes os vícios do art. 1.022, II, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. (...)”. (Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1217744/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/05/2018). Negritei. No mesmo sentido o posicionamento deste Sodalício: “(…)Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021. 8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023) Cumpre ainda salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, in verbis: “(…) a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações da parte. Precedentes (…).” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/2020). Negritei. Destarte, pelas argumentações dispostas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, JÁ CONHECIDOS os embargos de declaração opostos, REJEITO-OS por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/mdEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 122293-51.2004.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: JULIA RENATA RINALD E SOUSAEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de Usucapião. Bem Público. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição dos Embargos.I. Caso em Exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Município, reformando a sentença que havia julgado procedente ação de usucapião. 2. A embargante argumenta que a área em questão nunca foi pública, apresentando argumentos de que se trata de propriedade particular.II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração.III. Razões de Decidir: 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da questão já decidida, apenas para sanar vícios do julgado. 5. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, analisando a prova dos autos e a legislação pertinente, concluindo pela impossibilidade de usucapião de bem público. 6. A embargante busca, na realidade, a reavaliação da prova e a rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e Tese: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo tais vícios, impõe-se sua rejeição.Dispositivos legais citados:- CPC, artigo 1.022.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/20202) TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021. 8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 122293-51, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

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