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Processo nº 5138184-26.2024.8.09.0051

ID: 322078949

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5138184-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces…

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Processo nº 5138184-26.2024.8.09.0051

ID: 322078960

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5138184-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA GIMES MIRANDA

Despacho

Advogados:

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

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LARA FERNANDES RIBEIRO

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MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces…

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Processo nº 5138184-66.2025.8.09.0091

ID: 280816875

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5138184-66.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JARAGUÁ Jaraguá - Vara Cível Processo: 5138184-66.2025.8.09.0091 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de …

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Processo nº 5138184-26.2024.8.09.0051

ID: 301408081

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5138184-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5138184-26.2024.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco Financiamentos S/aEndereço: CIDADE DE DEUS, , , VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Nubia Gimes MirandaEndereço: AVENIDA TANNER DE MELO, 00, QUADRA GLEBA 02 LOTE PARTE 02, KM 5, ZONA RURAL,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74993551 DESPACHOBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A propõe AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em alienação fiduciária em face de NUBIA GIMES MIRANDA.Inicialmente, o promovente relata que concedeu um financiamento no valor de R$ 59.256,93 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) à promovida, para pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 1.456,08 (mil e quatrocentos de cinquenta e seis reais e oito centavos), conforme Contrato de Financiamento n.º 360775168, garantido por alienação fiduciária de um veículo Marca: JEEP, Modelo: RENEGADE 1.8 AUTOM., Ano: 2020/2021, Cor: PRETA, Placa: RCB2B98, RENAVAM: 01250299095, CHASSI: 98861118XMK357291.Em seguida, destaca que a promovida deixou de efetuar os pagamentos a partir de 16/09/2023, caracterizando inadimplência e ensejando a mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. O promovente afirma ter tentado resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso.Sustenta que, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.132), é suficiente a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigida a prova do recebimento.Alega que o valor do saldo devedor em aberto perfaz R$ 35.857,75 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado até a data da propositura, incluindo encargos moratórios, e requer a busca e apreensão do veículo para consolidar a posse plena e definitiva.Ao final, requer (a) a concessão liminar da busca e apreensão do veículo; (b) autorização de força policial e ordem de arrombamento, se necessário; (c) citação da promovida para contestar a ação, sob pena de revelia; (d) julgamento procedente para consolidar a posse do bem em favor do promovente e condenação da promovida em custas e honorários advocatícios; e (e) inclusão de restrição de transferência e circulação no sistema RENAJUD.Concedida a liminar de busca e apreensão, o veículo foi apreendido (mov. 08), entretanto, após ultrapassado o prazo para purgação da mora, a parte promovida comparece aos autos e realiza o depósito do montante devido e requereu a devolução do veículo na mov. 74.Intimado para manifestar, o banco informa o depósito da purgação da mora na mov. 90.É o relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Por isso, e inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOA busca e apreensão é uma ação especial autônoma que visa a restituição do bem alienado fiduciariamente ao credor em caso de mora ou inadimplemento do devedor. Comprovada a mora, a concessão de liminar pode ser requerida pelo credor sem a oitiva prévia do devedor, podendo essa liminar ser concedida até mesmo durante o plantão judiciário, como previsto no §9º do art. 3º do DECRETO-LEI Nº 911.Após a apreensão, o devedor tem a possibilidade de pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias, conforme os valores apresentados pelo credor, garantindo a restituição do bem livre de ônus. Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação fiduciária em garantia, conforme art 8 B, § 8º do DECRETO-LEI Nº 911 .Uma vez apreendido o bem e decorrido o prazo com a quitação da dívida, a posse e a propriedade se consolidam em favor da parte promovida. PURGAÇÃO DA MORAA promovente requereu em juízo a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente descrito na inicial, ante a mora constituída da parte contrária. Ainda, o contrato de alienação e os dados do veículo adquirido também se encontram juntados.Nessa direção, a parte devedora juntou os valores em deposito judicial de R$ 43.457,37 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) na mov. 74 e reiterou o pedido da mov. 78, bem como requereu baixa na restrição RENAJUD e intimação da promovente para restituição do veículo, sob pena de multa diária nos termos art. 3º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69.A promovente manifestou para levantamento de alvará da quitação do débito na mov. 90.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consolidar a posse e a propriedade plena do veículo apreendido, seja devolvido para requerida. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência e serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil.Determino, ainda, a exclusão da eventual restrição judicial imposta por este Juízo, via RENAJUD.Expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado pelo promovido, em seu próprio benefício R$ 43.457,37 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) para a conta:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ 07.207.996/0001-50Banco 394Agência 0012Conta 900060Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5138184-26.2024.8.09.0051

ID: 301408083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5138184-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA GIMES MIRANDA

Sentença

Advogados:

MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

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LARA FERNANDES RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5138184-26.2024.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco Financiamentos S/aEndereço: CIDADE DE DEUS, , , VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Nubia Gimes MirandaEndereço: AVENIDA TANNER DE MELO, 00, QUADRA GLEBA 02 LOTE PARTE 02, KM 5, ZONA RURAL,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74993551 DESPACHOBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A propõe AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em alienação fiduciária em face de NUBIA GIMES MIRANDA.Inicialmente, o promovente relata que concedeu um financiamento no valor de R$ 59.256,93 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) à promovida, para pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 1.456,08 (mil e quatrocentos de cinquenta e seis reais e oito centavos), conforme Contrato de Financiamento n.º 360775168, garantido por alienação fiduciária de um veículo Marca: JEEP, Modelo: RENEGADE 1.8 AUTOM., Ano: 2020/2021, Cor: PRETA, Placa: RCB2B98, RENAVAM: 01250299095, CHASSI: 98861118XMK357291.Em seguida, destaca que a promovida deixou de efetuar os pagamentos a partir de 16/09/2023, caracterizando inadimplência e ensejando a mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. O promovente afirma ter tentado resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso.Sustenta que, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.132), é suficiente a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigida a prova do recebimento.Alega que o valor do saldo devedor em aberto perfaz R$ 35.857,75 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado até a data da propositura, incluindo encargos moratórios, e requer a busca e apreensão do veículo para consolidar a posse plena e definitiva.Ao final, requer (a) a concessão liminar da busca e apreensão do veículo; (b) autorização de força policial e ordem de arrombamento, se necessário; (c) citação da promovida para contestar a ação, sob pena de revelia; (d) julgamento procedente para consolidar a posse do bem em favor do promovente e condenação da promovida em custas e honorários advocatícios; e (e) inclusão de restrição de transferência e circulação no sistema RENAJUD.Concedida a liminar de busca e apreensão, o veículo foi apreendido (mov. 08), entretanto, após ultrapassado o prazo para purgação da mora, a parte promovida comparece aos autos e realiza o depósito do montante devido e requereu a devolução do veículo na mov. 74.Intimado para manifestar, o banco informa o depósito da purgação da mora na mov. 90.É o relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Por isso, e inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOA busca e apreensão é uma ação especial autônoma que visa a restituição do bem alienado fiduciariamente ao credor em caso de mora ou inadimplemento do devedor. Comprovada a mora, a concessão de liminar pode ser requerida pelo credor sem a oitiva prévia do devedor, podendo essa liminar ser concedida até mesmo durante o plantão judiciário, como previsto no §9º do art. 3º do DECRETO-LEI Nº 911.Após a apreensão, o devedor tem a possibilidade de pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias, conforme os valores apresentados pelo credor, garantindo a restituição do bem livre de ônus. Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação fiduciária em garantia, conforme art 8 B, § 8º do DECRETO-LEI Nº 911 .Uma vez apreendido o bem e decorrido o prazo com a quitação da dívida, a posse e a propriedade se consolidam em favor da parte promovida. PURGAÇÃO DA MORAA promovente requereu em juízo a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente descrito na inicial, ante a mora constituída da parte contrária. Ainda, o contrato de alienação e os dados do veículo adquirido também se encontram juntados.Nessa direção, a parte devedora juntou os valores em deposito judicial de R$ 43.457,37 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) na mov. 74 e reiterou o pedido da mov. 78, bem como requereu baixa na restrição RENAJUD e intimação da promovente para restituição do veículo, sob pena de multa diária nos termos art. 3º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69.A promovente manifestou para levantamento de alvará da quitação do débito na mov. 90.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consolidar a posse e a propriedade plena do veículo apreendido, seja devolvido para requerida. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência e serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil.Determino, ainda, a exclusão da eventual restrição judicial imposta por este Juízo, via RENAJUD.Expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado pelo promovido, em seu próprio benefício R$ 43.457,37 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) para a conta:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ 07.207.996/0001-50Banco 394Agência 0012Conta 900060Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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