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Processo nº 5138572-89.2025.8.09.0051

ID: 299301074

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138572-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA GOMIDE SANTANA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DISTINÇÃO. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência, sob fundamento de ausência de comprovação da negativa do plano de saúde ao fornecimento de procedimentos médicos indicados após cirurgia bariátrica, reputando ausente interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a ausência de resposta formal da operadora do plano de saúde configura óbice intransponível ao exercício do direito de ação e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa tácita ou ausência injustificada de resposta da operadora de saúde é suficiente para configurar resistência ao pedido e ensejar o ajuizamento da ação. 4. O art. 320 do CPC exige apenas a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, e não da prova do fato constitutivo do direito, que pode ser produzida ao longo da instrução. 5. A distinção entre documentos essenciais e prova dos fatos alegados justifica o prosseguimento da demanda, sob pena de cerceamento de acesso à justiça. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso da ação judicial. 7. Havendo elementos mínimos que demonstram a relação contratual, a indicação médica e a solicitação formal do procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. “1. A ausência de documento que comprove a negativa formal não impede o exercício do direito de ação, devendo eventual controvérsia ser dirimida na instrução. 2. É desnecessário o esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação judicial em matéria de saúde. 3. A extinção do processo com base na ausência de documento que não seja essencial à propositura da ação viola o princípio da primazia da resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 373, I, e 4º; CDC, arts. 6º e 51; CC, arts. 421 e 421-A; Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa ANS nº 395/2016, arts. 9º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 487202/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004; STJ, 4ª Turma, REsp 826660/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/05/2011; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5110515-32.2023.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 19/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível interposta por KAROLINA GOMIDE SANTANA contra sentença (mov. 09) proferida pelo Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada pela apelante em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora descumpriu a determinação judicial de emendar a petição inicial, especificamente no que se refere à comprovação da negativa do plano de saúde quanto ao fornecimento do procedimento médico solicitado. Conforme relatado, a apelante sustenta, em síntese, que, após submeter-se à cirurgia bariátrica, passou a apresentar graves comorbidades que exigem, segundo prescrição médica, a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores de natureza funcional, os quais foram negados tacitamente pela operadora de saúde, em violação à Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS e à jurisprudência do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos. Alega que a sentença extinguiu indevidamente o feito, desconsiderando o esgotamento da via administrativa e o caráter não estético dos procedimentos pleiteados, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o reconhecimento do interesse processual e a procedência dos pedidos iniciais. Verifica-se que a fustigada sentença de primeiro grau entendeu que a ausência de resposta formal da operadora do plano de saúde quanto à solicitação dos procedimentos cirúrgicos reparadores inviabilizaria o regular exercício da jurisdição, ante a ausência de exaurimento da via administrativa. Todavia, com a devida vênia, entendo que não se pode confundir documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, com prova do fato constitutivo do direito, cujo ônus recai sobre a parte autora ao longo da instrução probatória, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que “não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares” (STJ, Primeira Turma, REsp: 487202 RJ 2002/0138531-8, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 06/05/2004, DJ de 24/05/2004). Com efeito, conforme dispõe o art. 321 do CPC, constatado algum vício formal ou ausência de documento indispensável à formação válida da relação processual, deve o juiz conceder prazo para emenda da inicial, o que, no caso, não se revela aplicável. A autora acostou aos autos prova da relação contratual com a operadora de saúde (matrícula n. 1746456-02 – mov. 01, arq. 05), laudos médicos indicando os procedimentos cirúrgicos reparadores recomendados (mov. 01, arq. 12 e 13) e registros de comunicações por e-mail, datadas de 09/10/2024 e 06/02/2025, nas quais solicitou formalmente a autorização dos procedimentos indicados, inclusive a carta de negativa formal do plano apelado (mov. 01, arq. 15). Assim, a alegada ausência do comprovante da negativa do plano de saúde apelado para o procedimento requerido pela autora, ou o “esgotamento da via administrativa” não configura óbice intransponível à propositura da demanda, tampouco impede o regular exercício do direito de ação. Ao contrário, o indeferimento da inicial ou a extinção do feito em tais termos representa cerceamento de acesso à justiça e violação ao princípio da primazia da resolução do mérito, como elucida o art. 4º do CPC. Sobre o tema, colhe-se ainda da jurisprudência do STJ e deste Tribunal: Ementa: “(...)1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial – dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias assentaram a tempestividade na juntada dos referidos documentos aos autos, em virtude basicamente de caracterizá-los como comprobatórios das alegações autorais, aos quais a jurisprudência tem, excepcionalmente, em consonância com amoldura fática do caso concreto, atribuído maior flexibilidade quanto a sua admissão superveniente. Infirmar essa conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do recurso especial ante o óbice erigido pela Súmula 7 do STJ (...)” (STJ, Quarta Turma, REsp: 826660 RS 2006/0048867-1, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19/05/2011, DJe de 26/05/2011) Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com orientação do STJ, ‘Não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda’ (STJ, REsp 487.202/RJ). 2. Com efeito, infere-se da leitura dos arts. 320 e 321 do CPC que o magistrado deve determinar a emenda da inicial quando verificar a ausência de documento indispensável à propositura da ação e não daqueles necessários ao julgamento do mérito, por se constituir ônus probatório das partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5110515-32.2023.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Ademais, é desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme já decidiu o STJ em múltiplas oportunidades. A negativa tácita, ou ausência injustificada de resposta, é suficiente para legitimar a pretensão jurisdicional. Não havendo, portanto, ausência de pressuposto processual nem falta de interesse de agir, revela-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a instrução prosseguir, inclusive para apuração da existência ou não de negativa indevida de cobertura de procedimentos reparadores Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a fustigada sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda ao regular processamento da demanda. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DISTINÇÃO. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência, sob fundamento de ausência de comprovação da negativa do plano de saúde ao fornecimento de procedimentos médicos indicados após cirurgia bariátrica, reputando ausente interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a ausência de resposta formal da operadora do plano de saúde configura óbice intransponível ao exercício do direito de ação e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa tácita ou ausência injustificada de resposta da operadora de saúde é suficiente para configurar resistência ao pedido e ensejar o ajuizamento da ação. 4. O art. 320 do CPC exige apenas a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, e não da prova do fato constitutivo do direito, que pode ser produzida ao longo da instrução. 5. A distinção entre documentos essenciais e prova dos fatos alegados justifica o prosseguimento da demanda, sob pena de cerceamento de acesso à justiça. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso da ação judicial. 7. Havendo elementos mínimos que demonstram a relação contratual, a indicação médica e a solicitação formal do procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. “1. A ausência de documento que comprove a negativa formal não impede o exercício do direito de ação, devendo eventual controvérsia ser dirimida na instrução. 2. É desnecessário o esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação judicial em matéria de saúde. 3. A extinção do processo com base na ausência de documento que não seja essencial à propositura da ação viola o princípio da primazia da resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 373, I, e 4º; CDC, arts. 6º e 51; CC, arts. 421 e 421-A; Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa ANS nº 395/2016, arts. 9º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 487202/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004; STJ, 4ª Turma, REsp 826660/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/05/2011; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5110515-32.2023.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 19/02/2024.

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Processo nº 5138572-89.2025.8.09.0051

ID: 299301092

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138572-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DISTINÇÃO. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência, sob fundamento de ausência de comprovação da negativa do plano de saúde ao fornecimento de procedimentos médicos indicados após cirurgia bariátrica, reputando ausente interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a ausência de resposta formal da operadora do plano de saúde configura óbice intransponível ao exercício do direito de ação e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa tácita ou ausência injustificada de resposta da operadora de saúde é suficiente para configurar resistência ao pedido e ensejar o ajuizamento da ação. 4. O art. 320 do CPC exige apenas a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, e não da prova do fato constitutivo do direito, que pode ser produzida ao longo da instrução. 5. A distinção entre documentos essenciais e prova dos fatos alegados justifica o prosseguimento da demanda, sob pena de cerceamento de acesso à justiça. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso da ação judicial. 7. Havendo elementos mínimos que demonstram a relação contratual, a indicação médica e a solicitação formal do procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. “1. A ausência de documento que comprove a negativa formal não impede o exercício do direito de ação, devendo eventual controvérsia ser dirimida na instrução. 2. É desnecessário o esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação judicial em matéria de saúde. 3. A extinção do processo com base na ausência de documento que não seja essencial à propositura da ação viola o princípio da primazia da resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 373, I, e 4º; CDC, arts. 6º e 51; CC, arts. 421 e 421-A; Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa ANS nº 395/2016, arts. 9º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 487202/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004; STJ, 4ª Turma, REsp 826660/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/05/2011; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5110515-32.2023.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 19/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível interposta por KAROLINA GOMIDE SANTANA contra sentença (mov. 09) proferida pelo Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada pela apelante em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora descumpriu a determinação judicial de emendar a petição inicial, especificamente no que se refere à comprovação da negativa do plano de saúde quanto ao fornecimento do procedimento médico solicitado. Conforme relatado, a apelante sustenta, em síntese, que, após submeter-se à cirurgia bariátrica, passou a apresentar graves comorbidades que exigem, segundo prescrição médica, a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores de natureza funcional, os quais foram negados tacitamente pela operadora de saúde, em violação à Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS e à jurisprudência do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos. Alega que a sentença extinguiu indevidamente o feito, desconsiderando o esgotamento da via administrativa e o caráter não estético dos procedimentos pleiteados, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o reconhecimento do interesse processual e a procedência dos pedidos iniciais. Verifica-se que a fustigada sentença de primeiro grau entendeu que a ausência de resposta formal da operadora do plano de saúde quanto à solicitação dos procedimentos cirúrgicos reparadores inviabilizaria o regular exercício da jurisdição, ante a ausência de exaurimento da via administrativa. Todavia, com a devida vênia, entendo que não se pode confundir documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, com prova do fato constitutivo do direito, cujo ônus recai sobre a parte autora ao longo da instrução probatória, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que “não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares” (STJ, Primeira Turma, REsp: 487202 RJ 2002/0138531-8, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 06/05/2004, DJ de 24/05/2004). Com efeito, conforme dispõe o art. 321 do CPC, constatado algum vício formal ou ausência de documento indispensável à formação válida da relação processual, deve o juiz conceder prazo para emenda da inicial, o que, no caso, não se revela aplicável. A autora acostou aos autos prova da relação contratual com a operadora de saúde (matrícula n. 1746456-02 – mov. 01, arq. 05), laudos médicos indicando os procedimentos cirúrgicos reparadores recomendados (mov. 01, arq. 12 e 13) e registros de comunicações por e-mail, datadas de 09/10/2024 e 06/02/2025, nas quais solicitou formalmente a autorização dos procedimentos indicados, inclusive a carta de negativa formal do plano apelado (mov. 01, arq. 15). Assim, a alegada ausência do comprovante da negativa do plano de saúde apelado para o procedimento requerido pela autora, ou o “esgotamento da via administrativa” não configura óbice intransponível à propositura da demanda, tampouco impede o regular exercício do direito de ação. Ao contrário, o indeferimento da inicial ou a extinção do feito em tais termos representa cerceamento de acesso à justiça e violação ao princípio da primazia da resolução do mérito, como elucida o art. 4º do CPC. Sobre o tema, colhe-se ainda da jurisprudência do STJ e deste Tribunal: Ementa: “(...)1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial – dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias assentaram a tempestividade na juntada dos referidos documentos aos autos, em virtude basicamente de caracterizá-los como comprobatórios das alegações autorais, aos quais a jurisprudência tem, excepcionalmente, em consonância com amoldura fática do caso concreto, atribuído maior flexibilidade quanto a sua admissão superveniente. Infirmar essa conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do recurso especial ante o óbice erigido pela Súmula 7 do STJ (...)” (STJ, Quarta Turma, REsp: 826660 RS 2006/0048867-1, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19/05/2011, DJe de 26/05/2011) Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com orientação do STJ, ‘Não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda’ (STJ, REsp 487.202/RJ). 2. Com efeito, infere-se da leitura dos arts. 320 e 321 do CPC que o magistrado deve determinar a emenda da inicial quando verificar a ausência de documento indispensável à propositura da ação e não daqueles necessários ao julgamento do mérito, por se constituir ônus probatório das partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5110515-32.2023.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Ademais, é desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme já decidiu o STJ em múltiplas oportunidades. A negativa tácita, ou ausência injustificada de resposta, é suficiente para legitimar a pretensão jurisdicional. Não havendo, portanto, ausência de pressuposto processual nem falta de interesse de agir, revela-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a instrução prosseguir, inclusive para apuração da existência ou não de negativa indevida de cobertura de procedimentos reparadores Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a fustigada sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda ao regular processamento da demanda. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL N° 5138572-89.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: KAROLINA GOMIDE SANTANA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DISTINÇÃO. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência, sob fundamento de ausência de comprovação da negativa do plano de saúde ao fornecimento de procedimentos médicos indicados após cirurgia bariátrica, reputando ausente interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a ausência de resposta formal da operadora do plano de saúde configura óbice intransponível ao exercício do direito de ação e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa tácita ou ausência injustificada de resposta da operadora de saúde é suficiente para configurar resistência ao pedido e ensejar o ajuizamento da ação. 4. O art. 320 do CPC exige apenas a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, e não da prova do fato constitutivo do direito, que pode ser produzida ao longo da instrução. 5. A distinção entre documentos essenciais e prova dos fatos alegados justifica o prosseguimento da demanda, sob pena de cerceamento de acesso à justiça. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso da ação judicial. 7. Havendo elementos mínimos que demonstram a relação contratual, a indicação médica e a solicitação formal do procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. “1. A ausência de documento que comprove a negativa formal não impede o exercício do direito de ação, devendo eventual controvérsia ser dirimida na instrução. 2. É desnecessário o esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação judicial em matéria de saúde. 3. A extinção do processo com base na ausência de documento que não seja essencial à propositura da ação viola o princípio da primazia da resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 373, I, e 4º; CDC, arts. 6º e 51; CC, arts. 421 e 421-A; Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa ANS nº 395/2016, arts. 9º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 487202/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004; STJ, 4ª Turma, REsp 826660/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/05/2011; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5110515-32.2023.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 19/02/2024.

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Processo nº 5138572-89.2025.8.09.0051

ID: 327138067

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138572-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA GOMIDE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5138572-89.2025.8.09.0051 DECISÃOK… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5138572-89.2025.8.09.0051 DECISÃOKAROLINA GOMIDE SANTANA propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, já qualificados, postulando a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, especificamente: (i) reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (ii) toracoplastia infra-auxiliares e dorsal bilateral; (iii) dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral; (iv) correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; (v) correção de lipodistrofias braquiais; (vi) tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; (vii) extensos ferimentos cicatrizes e tumores – exérese e rotação de retalhos em região abdominal. Alega que tais procedimentos são necessários como continuidade do tratamento da obesidade mórbida.É o relato. Decido.Mantenho a gratuidade de justiça em favor da parte autora.Dou-me ciente da decisão do E. TJGO de mov. 34 a qual cassou a sentença extintiva anteriormente proferida.A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Na questão posta – em sede de juízo de cognição sumária –, da narrativa do fato, da causa de pedir e pedido não decorre a necessária convicção quanto à probabilidade do direito, ao mencionado perigo de dano na demora ou sequer risco ao resultado útil do processo, à medida que os procedimentos cirúrgicos pleiteados, conquanto possam estar fundamentados em prescrição médica, carecem de elementos técnicos suficientemente robustos que permitam, neste momento processual, aferir com segurança a real necessidade e urgência dos múltiplos procedimentos cirúrgicos solicitados simultaneamente.Os laudos médicos, embora mencionem a palavra "urgência", não especificam com clareza técnica os riscos imediatos à saúde da requerente caso os procedimentos não sejam realizados de forma imediata.Ademais, tratando-se de múltiplos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, envolvendo diferentes especialidades e técnicas, mostra-se prudente a obtenção de parecer técnico especializado que possa esclarecer, com base em critérios médicos objetivos, a real necessidade, adequação e sequenciamento dos procedimentos pleiteados, bem como a existência de caráter emergencial que justifique a tutela antecipatória.A análise perfunctória dos autos revela que a situação clínica da requerente, embora demande atenção médica, não se enquadra nas hipóteses de urgência que autorizam a concessão da tutela antecipada sem a devida instrução probatória e sem oportunizar o contraditório adequado. Os transtornos psicológicos e as questões dermatológicas relatadas, conquanto relevantes, não configuram situação de risco iminente que justifique a medida excepcional pleiteada.Ademais, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos.A complexidade técnica da matéria, envolvendo a análise de múltiplos procedimentos cirúrgicos e suas respectivas indicações médicas, recomenda a obtenção de subsídios técnicos especializados antes de qualquer decisão definitiva sobre a tutela requerida.Ante o exposto, pelos fundamentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.Solicito parecer técnico ao Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS do TJGO.DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, ao menos por ora.A propósito, o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, e artigos 4° e 6° da atual Lei Adjetiva Civil), visando à celeridade, à economia e à eficiência da prestação jurisdicional, impõe a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual.Conforme consabido, o Código de Processo Civil de 2015 concedeu lugar de destaque às formas alternativas de solução de conflitos, cuja valorização é expressa logo no art. 3º do referido Diploma, cujo §2º prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, enquanto o §3º estatui que a conciliação, a mediação e outros métodos destinados a essa finalidade deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.Em uma interpretação imediata e estritamente literal do art. 334 do CPC, extrai-se que, a princípio, o juiz deve designar audiência de conciliação já no despacho inicial, quando não for o caso de extinção liminar do processo (por inépcia ou improcedência liminar). Desse modo, a audiência somente não aconteceria se as partes expressamente se manifestassem desinteressadas ou quando não se admitisse a autocomposição.Ocorre que, a despeito da louvável intenção do legislador processual civil, e embora indiscutível a relevância das formas alternativas de solução de conflitos, a aplicação indistinta do art. 334 do Código de Processo Civil, a todo e qualquer processo, acaba por subverter as próprias finalidades da norma, gerando efeitos contrários aos pretendidos pelo instituto. A respeito, merece destaque a baixíssima efetividade das audiências de conciliação/mediação nas Varas Cíveis, o que pode ser constatado dos índices dos relatórios dos CEJUSC’s, proveniente de análises e realizações de audiências no ano de 2022, obtidos do sistema PROJUDI.Dispõe o art. 190 do CPC que, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Dito isso, conclui-se que se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz – que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) – pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, por exemplo, a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do diploma em referência.Ademais, e em consequência dos problemas revelados na prática, as audiências de conciliação designadas antes do contraditório acabam por impactar negativamente os indicadores do Conselho Nacional de Justiça, principalmente o índice de atendimento à demanda (IAD).Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, e dada a inviabilidade da designação de audiência de conciliação/mediação, CITE(M)-SE sob pena de revelia (CPC, art. 344) para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC.Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ambas as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, indicando com precisão quais fatos pretendem comprovar com prova eventualmente postulada, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Por último, volvam-me conclusos os autos para DECISÃO ou SENTENÇA.DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito.Em sendo necessário, fica desde já autorizada a busca de endereço da parte ré mediante sistemas conveniados ao TJGO (InfoSeg, RenaJud e InfoJud), incumbindo à UPJ a remessa com os dados necessários da parte ré à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, e, com o resultado das pesquisas, DEVERÁ A UPJ expedir carta de citação para os endereços obtidos, restando autorizada a citação por edital se as diligências restarem inexitosas, ocasião em que os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de proceder a indicação de defensor, conforme consta de lista ali definida, para atuação como Curador Especial, ficando desde já nomeado.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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