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"5138889-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

ID: 326734297

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Marcelo Almeida De CarvalhoRequerido(s): Itau Seguros S/a D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte autora, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da sentença proferida no evento 22, alegando que esta foi contraditória.Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Se o caso é de contradição, o julgamento dos embargos suprirá decidindo a questão, que, por lapso, escapou à decisão embargada.O que todavia se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.Na hipótese vertente, após análise detida da sentença fustigada, não se constata a existência de nenhum vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. Nesse compasso, os presentes embargos evidenciam somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, bem como uma tentativa, por essa via estreita, de rediscutir o mérito, o que deve ser rechaçado.Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante interpor recurso próprio (recurso inominado) e não embargos de declaração, como acontece no presente caso; do contrário, é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Logo, tenho que a sentença embargada que não merece reparos, e, portanto, qualquer entendimento contrário deverá ser suscitado pela via recursal adequada.Na confluência do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, pelas razões acima apresentadas, de acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente) 07

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Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

ID: 326734304

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Marcelo Almeida De CarvalhoRequerido(s): Itau Seguros S/a D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte autora, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da sentença proferida no evento 22, alegando que esta foi contraditória.Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Se o caso é de contradição, o julgamento dos embargos suprirá decidindo a questão, que, por lapso, escapou à decisão embargada.O que todavia se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.Na hipótese vertente, após análise detida da sentença fustigada, não se constata a existência de nenhum vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. Nesse compasso, os presentes embargos evidenciam somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, bem como uma tentativa, por essa via estreita, de rediscutir o mérito, o que deve ser rechaçado.Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante interpor recurso próprio (recurso inominado) e não embargos de declaração, como acontece no presente caso; do contrário, é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Logo, tenho que a sentença embargada que não merece reparos, e, portanto, qualquer entendimento contrário deverá ser suscitado pela via recursal adequada.Na confluência do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, pelas razões acima apresentadas, de acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente) 07

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Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

ID: 311762286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Marcelo Almeida De CarvalhoRequerido(s): Itau Seguros S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de ITAÚ SEGUROS S/A, partes qualificadas.O autor alega que teve seu celular furtado em 18/05/2024 e, após registrar boletim de ocorrência, acionou a seguradora para receber a indenização prevista em seu contrato de seguro. A empresa, contudo, negou o pedido, sob o argumento de que o autor não apresentou a nota fiscal do aparelho. Argumenta que, por ter adquirido o celular de terceiro, possuía apenas um recibo de compra, o qual foi apresentado à seguradora. Sustenta que a negativa da cobertura securitária foi indevida, uma vez que a empresa não exigiu a nota fiscal no momento da contratação do seguro. Alega ainda que a exigência posterior da nota fiscal configura má-fé por parte da seguradora, que busca auferir lucros sem cumprir com os encargos assumidos. Por tais razões, pede a condenação da seguradora à indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais, correspondentes ao valor do aparelho furtado, e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, vício de representação por falta de assinatura na procuração e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como nota fiscal do celular, comprovante de bloqueio do IMEI, comprovante de desembolso do valor do aparelho, extrato bancário demonstrando saque indevido e registro de boletim de ocorrência detalhado.No mérito, a requerida argumenta que o contrato de seguro visa amenizar prejuízos do segurado em casos de sinistro com o cartão indicado na apólice, não havendo responsabilidade por riscos não contratados.Afirma que o seguro contratado pelo autor, denominado "Cartão Protegido" com a cobertura "Bolsa Protegida", tem como objetivo indenizar prejuízos em eventos predeterminados, sendo necessária a apresentação da nota fiscal do bem para comprovar a propriedade.Alega que o autor tinha ciência das condições gerais do seguro, as quais preveem a apresentação da nota fiscal, e que teve acesso às perguntas frequentes (FAQ) que esclarecem os termos do contrato.Sustenta que, sem o preenchimento das exigências contratuais, não há obrigação de indenizar e que o recibo apresentado pelo autor não possui o mesmo valor probatório da nota fiscal.Defende a legalidade da cláusula que exige a nota fiscal, afirmando que a mesma foi aprovada pela SUSEP e consta nas condições gerais do contrato, disponível também no FAQ.Por fim, requer a improcedência dos pedidos.Impugnação à Contestação (mov. 20) o autor sustenta que o recibo comprova a propriedade do bem e que a especificação de que o objeto deve estar em nome do segurado não se aplica à cobertura de furto de celular. Reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.I- PRELIMINARESDe início, observo que a procuração apresentada na petição inicial foi assinada eletronicamente pelo autor, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a parte requerida não assiste razão. Isso porque, no presente caso, fica evidente nos autos que as pretensões do autor — de receber indenização por danos morais e materiais — decorrem de uma alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, decorrente de negativa indevida de cobertura securitária. Assim, a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido de forma adequada, sendo juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos alegados e os fundamentos jurídicos apresentados.Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas pela parte ré.II- MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, reputo como cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria estritamente de direito, e os documentos anexados são aptos a comprovar a matéria fática discutida.A controvérsia restringe-se à alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente quanto à negativa de cobertura securitária decorrente da não apresentação da nota fiscal ou cupom fiscal do produto furtado, e se tal conduta enseja obrigação de reparação por danos morais e materiais.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOCumpre destacar que a autora enquadra-se na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ter demonstrado que utilizou os serviços da requerida na qualidade de destinatária final. Por sua vez, a requerida enquadra-se na definição do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, trata-se de relação de consumo, de modo que a presente demanda será analisada à luz das normas consumeristas.Nesse contexto, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, estabelece como direito básico do consumidor o direito à informação. Vejamos:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos."Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações de maneira clara e precisa acerca do produto ou serviço oferecido, enquanto ao consumidor cabe o direito de ser informado de todos os aspectos relevantes, em consonância com o princípio da transparência. Com o objetivo de assegurar o direito do consumidor à obtenção de informações adequadas, claras e precisas, o artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que as cláusulas contratuais que impliquem restrição de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, de modo a possibilitar sua compreensão imediata e fácil. Na ausência de tal destaque, tais cláusulas serão consideradas nulas e excluídas do contrato. Ao analisar o manual do segurado anexado pela requerida na mov. 17, arquivo 05, verifica-se que, na Cláusula 18, há uma limitação de cobertura expressamente prevista, a qual garante o ressarcimento apenas dos valores referentes ao aparelho celular furtado, desde que a propriedade seja comprovada por meio de nota fiscal ou cupom fiscal em nome do segurado.Nesse sentido, a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos do contrato, é válida, pois foi redigida de forma clara e precisa ao consumidor. Ademais, a tentativa do segurado de obter indenização, ciente da existência dessa exclusão, configura violação à boa-fé objetiva, uma vez que não se pode pretender o cumprimento de uma obrigação que, de antemão, está excluída do pacto.Isso porque o contrato de seguro tem por objeto a cobertura do risco contratado, entendido como evento futuro e incerto que pode gerar o dever de indenizar por parte da seguradora.No caso em análise, o autor não apresentou nota fiscal ou cupom fiscal que comprove a propriedade do aparelho celular, limitando-se a apresentar um recibo emitido por terceiro (movimentação 01, arquivo 06). Contudo, tal documento, por si só, não atende à exigência expressa no contrato, caracterizando prova unilateral insuficiente para comprovar a propriedade do bem.Portanto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, assim, devida a negativa de cobertura por parte da seguradora demandada.Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO “BOLSA PROTEGIDA.” OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE CELULAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DO APARELHO EM NOME DO SEGURADO. CLÁUSULA LEGÍVEL E CLARA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a questão ora sub judice se subsuma ao regime do Código de Defesa do Consumidor, destacada a cláusula limitadora (art. 54, §4º do CDC) e não havendo dúvidas com relação a legitimidade da contratação, devem ser observadas as disposições pactuadas. 2. Não tendo o autor seguido a normativa estabelecida em contrato firmado, qual seja a comprovação da propriedade do bem por meio da nota fiscal emitida em seu nome, não configurado o requisito para a cobertura do seguro Bolsa Protegida, sendo indevido o seu pagamento. 4. Diante da reforma empreendida na sentença, necessária a inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n. 5721603-18.2023.8.09.0051, Rel. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/08/2024) DOS DANOS MORAISDe igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado ao autor, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

ID: 311762290

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Marcelo Almeida De CarvalhoRequerido(s): Itau Seguros S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de ITAÚ SEGUROS S/A, partes qualificadas.O autor alega que teve seu celular furtado em 18/05/2024 e, após registrar boletim de ocorrência, acionou a seguradora para receber a indenização prevista em seu contrato de seguro. A empresa, contudo, negou o pedido, sob o argumento de que o autor não apresentou a nota fiscal do aparelho. Argumenta que, por ter adquirido o celular de terceiro, possuía apenas um recibo de compra, o qual foi apresentado à seguradora. Sustenta que a negativa da cobertura securitária foi indevida, uma vez que a empresa não exigiu a nota fiscal no momento da contratação do seguro. Alega ainda que a exigência posterior da nota fiscal configura má-fé por parte da seguradora, que busca auferir lucros sem cumprir com os encargos assumidos. Por tais razões, pede a condenação da seguradora à indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais, correspondentes ao valor do aparelho furtado, e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, vício de representação por falta de assinatura na procuração e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como nota fiscal do celular, comprovante de bloqueio do IMEI, comprovante de desembolso do valor do aparelho, extrato bancário demonstrando saque indevido e registro de boletim de ocorrência detalhado.No mérito, a requerida argumenta que o contrato de seguro visa amenizar prejuízos do segurado em casos de sinistro com o cartão indicado na apólice, não havendo responsabilidade por riscos não contratados.Afirma que o seguro contratado pelo autor, denominado "Cartão Protegido" com a cobertura "Bolsa Protegida", tem como objetivo indenizar prejuízos em eventos predeterminados, sendo necessária a apresentação da nota fiscal do bem para comprovar a propriedade.Alega que o autor tinha ciência das condições gerais do seguro, as quais preveem a apresentação da nota fiscal, e que teve acesso às perguntas frequentes (FAQ) que esclarecem os termos do contrato.Sustenta que, sem o preenchimento das exigências contratuais, não há obrigação de indenizar e que o recibo apresentado pelo autor não possui o mesmo valor probatório da nota fiscal.Defende a legalidade da cláusula que exige a nota fiscal, afirmando que a mesma foi aprovada pela SUSEP e consta nas condições gerais do contrato, disponível também no FAQ.Por fim, requer a improcedência dos pedidos.Impugnação à Contestação (mov. 20) o autor sustenta que o recibo comprova a propriedade do bem e que a especificação de que o objeto deve estar em nome do segurado não se aplica à cobertura de furto de celular. Reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.I- PRELIMINARESDe início, observo que a procuração apresentada na petição inicial foi assinada eletronicamente pelo autor, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a parte requerida não assiste razão. Isso porque, no presente caso, fica evidente nos autos que as pretensões do autor — de receber indenização por danos morais e materiais — decorrem de uma alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, decorrente de negativa indevida de cobertura securitária. Assim, a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido de forma adequada, sendo juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos alegados e os fundamentos jurídicos apresentados.Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas pela parte ré.II- MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, reputo como cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria estritamente de direito, e os documentos anexados são aptos a comprovar a matéria fática discutida.A controvérsia restringe-se à alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente quanto à negativa de cobertura securitária decorrente da não apresentação da nota fiscal ou cupom fiscal do produto furtado, e se tal conduta enseja obrigação de reparação por danos morais e materiais.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOCumpre destacar que a autora enquadra-se na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ter demonstrado que utilizou os serviços da requerida na qualidade de destinatária final. Por sua vez, a requerida enquadra-se na definição do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, trata-se de relação de consumo, de modo que a presente demanda será analisada à luz das normas consumeristas.Nesse contexto, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, estabelece como direito básico do consumidor o direito à informação. Vejamos:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos."Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações de maneira clara e precisa acerca do produto ou serviço oferecido, enquanto ao consumidor cabe o direito de ser informado de todos os aspectos relevantes, em consonância com o princípio da transparência. Com o objetivo de assegurar o direito do consumidor à obtenção de informações adequadas, claras e precisas, o artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que as cláusulas contratuais que impliquem restrição de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, de modo a possibilitar sua compreensão imediata e fácil. Na ausência de tal destaque, tais cláusulas serão consideradas nulas e excluídas do contrato. Ao analisar o manual do segurado anexado pela requerida na mov. 17, arquivo 05, verifica-se que, na Cláusula 18, há uma limitação de cobertura expressamente prevista, a qual garante o ressarcimento apenas dos valores referentes ao aparelho celular furtado, desde que a propriedade seja comprovada por meio de nota fiscal ou cupom fiscal em nome do segurado.Nesse sentido, a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos do contrato, é válida, pois foi redigida de forma clara e precisa ao consumidor. Ademais, a tentativa do segurado de obter indenização, ciente da existência dessa exclusão, configura violação à boa-fé objetiva, uma vez que não se pode pretender o cumprimento de uma obrigação que, de antemão, está excluída do pacto.Isso porque o contrato de seguro tem por objeto a cobertura do risco contratado, entendido como evento futuro e incerto que pode gerar o dever de indenizar por parte da seguradora.No caso em análise, o autor não apresentou nota fiscal ou cupom fiscal que comprove a propriedade do aparelho celular, limitando-se a apresentar um recibo emitido por terceiro (movimentação 01, arquivo 06). Contudo, tal documento, por si só, não atende à exigência expressa no contrato, caracterizando prova unilateral insuficiente para comprovar a propriedade do bem.Portanto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, assim, devida a negativa de cobertura por parte da seguradora demandada.Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO “BOLSA PROTEGIDA.” OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE CELULAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DO APARELHO EM NOME DO SEGURADO. CLÁUSULA LEGÍVEL E CLARA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a questão ora sub judice se subsuma ao regime do Código de Defesa do Consumidor, destacada a cláusula limitadora (art. 54, §4º do CDC) e não havendo dúvidas com relação a legitimidade da contratação, devem ser observadas as disposições pactuadas. 2. Não tendo o autor seguido a normativa estabelecida em contrato firmado, qual seja a comprovação da propriedade do bem por meio da nota fiscal emitida em seu nome, não configurado o requisito para a cobertura do seguro Bolsa Protegida, sendo indevido o seu pagamento. 4. Diante da reforma empreendida na sentença, necessária a inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n. 5721603-18.2023.8.09.0051, Rel. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/08/2024) DOS DANOS MORAISDe igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado ao autor, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5138889-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051