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Processo nº 5139206-85.2025.8.09.0051

ID: 341886368

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139206-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELITO HONORIO DA SILVA

Ementa

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139206-85.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: ANTÔNIO NABI CURI Agravado: ROSELITO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139206-85.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: ANTÔNIO NABI CURI Agravado: ROSELITO HONORIO DA SILVA Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre os rendimentos do agravante, sócio de sociedade limitada executada, em cumprimento de sentença. A decisão recorrida deferiu a penhora sobre os rendimentos do agravante sem a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora sobre os rendimentos de sócio de sociedade limitada sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre os rendimentos do agravante, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura violação ao art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a extensão dos efeitos das obrigações aos bens pessoais dos sócios.3.1 A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que a responsabilização pessoal dos sócios de sociedades limitadas, em execução de sentença, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A decisão recorrida foi reformada.4.1 A penhora sobre rendimentos de sócio de sociedade limitada, em fase de cumprimento de sentença, somente é admissível após a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.4.2 A jurisprudência do TJGO exige a instauração prévia do incidente para a responsabilização pessoal do sócio.Dispositivos relevantes citados: Art. 50, CC.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5842688-68.2023.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado; TJGO, Agravo de Instrumento 5247971-80.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutenberg Isac Pinto.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139206-85.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: ANTÔNIO NABI CURI Agravado: ROSELITO HONORIO DA SILVA Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO 1. Adoto o relatório anteriormente publicado. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO NABI CURI, contra a decisão interlocutória proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, no bojo da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ROSELITO HONORIO DA SILVA, ora agravado. 1.1 Colhe-se da análise da inicial, que o exequente objetiva o cumprimento da sentença inserida na mov. 11 (mov. 43 do processo originário). 1.2 Após regular processamento do feito, a magistrada singular decidiu, nos seguintes termos (mov. 405 do processo originário): “Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ROSELITO HONORIO DA SILVA E OUTRA em face de DIAGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados.Os autos encontram-se em fase de constrição.Em evento 387, fora determinado a expedição de ofício à Unimed Goiânia e Associação de Gestão (AGIR) para depositarem em juízo os rendimentos a serem pagos ao executado Antonio Nabi Curi, com base no art. 835, inciso IX, do CPC.Em mov. 396, a AGIR manifestou que o requerido não mantém relação societária com a AGIR, bem como não ocupa qualquer posição no quadro de direção ou conselho, outrossim, esclarece-se, que o requerido é empregado, lotado na unidade HUGOL - Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira, onde ocupa o cargo de Médico Cirurgião Geral.Em mov. 399 o executado apresentou impugnação à penhora.Em mov. retro, o exequente reiterou a retenção do valor de 30% (trinta por cento) dos ganhos auferidos pelo executado Antonio Nabi Curi e repassar para os autos, sob pena de configuração de crime de desobediência.Assim, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, também deve ser observado o interesse do credor (art. 797, CPC).Por isso, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC).Nesse passo, verifica-se que a penhora sobre o faturamento da parte promovida ( Antonio Nabi Curi) se enquadra na hipótese legal (art. 835, inciso X, CPC).Até porque o STJ (AgRg no AREsp 242970-PR) admite o caráter excepcional da medida, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sendo que restou caracterizado nos autos que o devedor não possui outros bens penhoráveis (pesquisa RENAJUD e SISBAJUD infrutífera).Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento do executado no percentual de 20%. (...)” 1.3 Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, defendendo, em síntese, a impossibilidade da decretação de penhora sobre seus rendimentos sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1.3.1 Alega que “A decisão viola frontalmente os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica não pode ser confundido com o patrimônio pessoal de seus sócios, salvo nas hipóteses legais.” 1.3.2 Demais disso, roga para que seja concedida eficácia suspensiva ao presente recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 01). 1.4 Preparo recolhido (mov. 01, doc. 04). 1.5 Efeito suspensivo deferido (mov. 11). 1.6 O agravado não ofereceu contrarrazões (mov. 16). 1.7 Sendo assim, resta definir se a magistrada singular agiu com acerto ou não ao deferir a penhora sobre os rendimentos do agravante. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais o cabimento, a tempestividade e o preparo, passo à análise da insurgência. 3. Do mérito 3.1 No caso em apreço, o agravante (sócio da sociedade limitada executada), defende a impossibilidade da decretação de penhora sobre seus rendimentos sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.2 Entendo que razão assiste ao agravante. 3.2.1 Isso porque o juízo singular, ao deferir a penhora sobre os rendimentos do agravante, objetiva, em verdade, a responsabilização do sócio da sociedade limitada executada, a qual demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante dispõe o artigo 50, do Código Civil. Veja-se: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” 3.2.2 Em síntese, sem que haja a instauração do referido incidente processual, não se mostra possível a responsabilização pessoal, de forma imediata, dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada, conforme é o caso da empresa executada. 3.2.3 Na mesma linha é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Consoante dispõe o artigo 50, do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, sobretudo, considerando a natureza da empresa volvida (sociedade limitada). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5842688-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDCIAL. ORDEM JUDCIAL DE DEVOLUÇÃO PELOS EX ? SÓCIOS EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. (...) Consoante dispõe o artigo 50 do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, sobretudo, considerando a natureza da empresa volvida (sociedade limitada). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5247971-80.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) 3.3 Diante do exposto, imperativa a reforma da decisão recorrida, para indeferir a penhora sobre o faturamento do agravante. 4. Do dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma da decisão recorrida, indeferir a penhora sobre o faturamento do agravante. 5. É como voto. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (12) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139206-85.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: ANTÔNIO NABI CURI Agravado: ROSELITO HONORIO DA SILVA Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre os rendimentos do agravante, sócio de sociedade limitada executada, em cumprimento de sentença. A decisão recorrida deferiu a penhora sobre os rendimentos do agravante sem a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora sobre os rendimentos de sócio de sociedade limitada sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre os rendimentos do agravante, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura violação ao art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a extensão dos efeitos das obrigações aos bens pessoais dos sócios.3.1 A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que a responsabilização pessoal dos sócios de sociedades limitadas, em execução de sentença, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A decisão recorrida foi reformada.4.1 A penhora sobre rendimentos de sócio de sociedade limitada, em fase de cumprimento de sentença, somente é admissível após a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.4.2 A jurisprudência do TJGO exige a instauração prévia do incidente para a responsabilização pessoal do sócio.Dispositivos relevantes citados: Art. 50, CC.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5842688-68.2023.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado; TJGO, Agravo de Instrumento 5247971-80.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutenberg Isac Pinto.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139206-85.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante ANTÔNIO NABI CURI e como agravado ROSELITO HONORIO DA SILVA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5139206-85.2025.8.09.0051

ID: 341886359

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139206-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NABI CURI

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CESAR DA COSTA DE SOUZA

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Processo nº 5139206-85.2025.8.09.0051

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