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Processo nº 5460654-79.2025.8.09.0006

ID: 301348915

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5460654-79.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Despacho

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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BRENO AYRES MASSA JUNIOR

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EDSON JOSE TEODORO

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AMANDA ISAIAS NAVES

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IVAN DE MENDONÇA FILHO

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LOUISE RAMIRO DA COSTA

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5460654-… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5460654-79.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE : REGINALDO MARQUES DA SILVAAGRAVADO : GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDORELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por REGINALDO MARQUES DA SILVA, do provimento judicial (mov. 16, proc. nº 5140454-27) proferido pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Rodrigo de Castro Ferreira, que, nos autos da habilitação de crédito, promovida em desfavor de GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar. Inconformado, o recorrente sustenta a inaplicabilidade retroativa do prazo decadencial de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020, a processos de falência decretados antes de sua vigência, como no caso concreto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Defende que seu pleito deveria ser processado como habilitação retardatária, nos moldes do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, visto que o quadro-geral de credores ainda não foi homologado. Aduz, ademais, a natureza privilegiada e a proteção especial conferida aos créditos trabalhistas, conforme o artigo 449 da CLT, e a necessidade de se observar o devido processo legal. Por essas razões, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o objetivo de afastar a decadência reconhecida e determinar o regular processamento de sua habilitação de crédito no montante de R$ 46.333,06 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e seis centavos). Agravante beneficiário da assistência gratuita (mov. 05, dos autos de origem). Pois bem, do que se observa, não foi formulado pedido liminar, razão pela qual, determino o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer do Administrador Judicial e da Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Goiânia, 15 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo Grau02

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Processo nº 5460654-79.2025.8.09.0006

ID: 326793254

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5460654-79.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5460654-… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5460654-79.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE : REGINALDO MARQUES DA SILVAAGRAVADO : GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDORELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por REGINALDO MARQUES DA SILVA, do provimento judicial (mov. 16, proc. nº 5140454-27) proferido pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Rodrigo de Castro Ferreira, que, nos autos da habilitação de crédito, promovida em desfavor de GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar. Inconformado, o recorrente sustenta a inaplicabilidade retroativa do prazo decadencial de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020, a processos de falência decretados antes de sua vigência, como no caso concreto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Defende que seu pleito deveria ser processado como habilitação retardatária, nos moldes do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, visto que o quadro-geral de credores ainda não foi homologado. Aduz, ademais, a natureza privilegiada e a proteção especial conferida aos créditos trabalhistas, conforme o artigo 449 da CLT, e a necessidade de se observar o devido processo legal. Por essas razões, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o objetivo de afastar a decadência reconhecida e determinar o regular processamento de sua habilitação de crédito no montante de R$ 46.333,06 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e seis centavos). Agravante beneficiário da assistência gratuita (mov. 05, dos autos de origem). Pois bem, do que se observa, não foi formulado pedido liminar, razão pela qual, determino o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer do Administrador Judicial e da Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Goiânia, 15 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo Grau02

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Processo nº 5140454-27.2025.8.09.0006

ID: 326258629

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5140454-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: camaracivel9@tjgo.jus.br “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5140454-27.2025.8.09.0006 CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso} PARTE RECORRENTE: Reginaldo Marques Da Silva PARTE RECORRIDA: Granja Gm-frangos Ltda - Falido RELATORIA: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA ATO ORDINATÓRIO1 APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso interposto (apelação cível), conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. GOIÂNIA, 15 de julho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível ANDRÉIA SOUZA COSTA Responsável pela prática do ato* *Documento emitido / assinado digitalmente por ANDRÉIA SOUZA COSTA, em 15 de julho de 2025, às 10:14:32, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1 Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

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Reginaldo Marques Da Silva x Granja Gm-Frangos Ltda - Falido

ID: 277794997

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5140454-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Sentença

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5140454-27.2025.8.09.0006Polo Ativo: Reginaldo Marques Da SilvaPolo Passivo: Granja Gm-frangos Ltda - Falido SENTENÇAEMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI 14.112/2020. ARTIGO 10, §10 DA LEI 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INTELIGÊNCIA DO RESP 2.110.265/SP. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II DO CPC.REGINALDO MARQUES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com habilitação de crédito, objetivando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 46.333,06 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e seis centavos) no Quadro Geral de Credores da Falência de GRANJA GM-FRANGOS LTDA, também qualificada, sob o fundamento de que possui crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010515-85.2018.5.18.0051. Juntou documentos.Determinada a intimação da devedora e do administrador judicial (evento nº 05).O Administrador Judicial manifestou-se no evento nº 10, alegando a prescrição do direito à habilitação, com base no artigo 10, §10 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, uma vez que o prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência da nova lei (24/01/2021), findou-se em 24/01/2024, ao passo que o presente pedido foi protocolado apenas em 22/02/2025.Intimado, o Ministério Público, em parecer (evento nº 14), opinou pelo indeferimento da habilitação em razão da prescrição, invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.265), que determina a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a rigor do artigo 354, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 487, II, do referido diploma legal.No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição do direito à habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 46.333,06 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e seis centavos).Compulsando os autos, verifico a ocorrência da decadência.A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, acrescentou o §10º ao artigo 10, estabelecendo prazo decadencial de 3 (três) anos para habilitação de créditos em falência, contado a partir da decretação. Referida lei entrou em vigor em 24/01/2021:(...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (grifei)Embora a falência da empresa ré tenha sido decretada em 16/10/2018, ou seja, antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga no Recurso Especial nº 2.110.265, fixou entendimento de que, para casos em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, notadamente, 24/01/2021.A propósito:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifei)Assim, considerando o termo inicial do prazo decadencial (24/01/2021), têm-se que o prazo para habilitação do crédito expirou em 24/01/2024, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 22/02/2025, portanto, cerca de um ano e um mês após o decurso do prazo decadencial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Processo nº 5339446-34.2021.8.09.0018

ID: 332097093

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5339446-34.2021.8.09.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP

Relatório e Voto

Advogados:

RUI DE SOUZA FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 Comarca Bom Jesus de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Apelado: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP RECURSO ADESIVO Recorrente: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP Recorrida: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos, respectivamente, por ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES (mov. 81) e AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP (mov. 83), não conformados com a sentença (mov. 71), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás, Dr. Fabio Amaral, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela apelante em desfavor do apelado, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1 Extrai-se dos autos que a Requerente, em sua exordial, narra ter firmado contrato de compra e venda de soja a granel junto a Requerida na data de 04/03/2022. 1.1.1 Alega que o contrato tinha como objeto 237.000 kg de soja, do tipo “Exportação-Safra 2021”, no valor total de R$ 316.000,00, a ser pago em duas parcelas, uma de R$ 139.600,00, na conta da Autora, e R$ 176.400,00 na conta da Ponto Agro LTDa. 1.1.2 Sustenta que cumpriu com sua obrigação de entregar o produto e a Requerida deixou de efetuar o pagamento da quantia devida. 1.1.3 Informa que, em razão da inadimplência da Requerida, ajuizou a presente demanda a fim de rescindir o contrato, aplicar a multa contratual, recuperar a soja entregue e ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos. Requereu tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da soja entregue a Requerida. 1.2 A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de mov. 10. 1.3 A Requerida apresentou defesa, mov. 14, e suscitou preliminar de litispendência. No mérito, alegou que as partes celebraram 6 (seis) contratos de compra e venda de soja e que a Requerente não providenciou a entrega da totalidade do produto e, por essa razão, não efetuou o pagamento pactuado. 1.3.1 Defende que tal fato resultou no inadimplemento dos contratos firmados e que foi lesada pela Autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. 1.4 Na data de 06/06/2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento em conjunto com os autos conexos de nº 5280853-12.2021.8.09.0018. 1.5 A Autora apresentou alegações finais, mov. 61, nas quais reiterou os pedidos formulados na inicial. A Requerida, por sua vez, não apresentou memoriais. 1.6 Após o trâmite regular do feito sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(…) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:(a) declarar a rescisão do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL Nº. 008/2021, firmado entre as partes, em 04 de março de 2020, e juntado no evento 1, arquivo 7;(b) condenar a parte requerida a devolver à autora 254.420 kg de soja;(c) condenar a parte requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais), referente à multa contratual, com a incidência de juros moratórios mensais, correspondentes à Taxa SELIC, e correção monetária pelo índice IPCA, desde a citação.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 40% para o autor e 60% para o réu, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. (...)”. (Mov. 71) 1.7 Não conformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação e recurso adesivo, nas quais buscam a reforma da sentença para, de um lado, a Apelante, requer a aplicação da cláusula 7.2 do contrato (cláusula Washout); condenação da Requerida/2ª Apelante ao pagamento de danos morais; a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC; e o reconhecimento da sucumbência mínima, e de outro, o Recorrente, pleiteia a improcedência total dos pedidos autorais, sob o argumento de necessidade de valoração probatória; a admissibilidade de documentos não assinados em ações monitórias; ocorrência de erro na aplicação do ônus da prova; reconhecimento da má-fé da Recorrida; violação ao princípio da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa; interdependência contratual; inexigibilidade da cláusula penal, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, dever de cooperação entre as partes e à função social do contrato e a impossibilidade de devolução de grãos. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 3. Da preliminar 3.1 A Apelante/recorrida, em suas contrarrazões ao recurso adesivo, suscitou preliminar de falta de dialeticidade no recurso, sob o fundamento de que o Apelado/recorrente não direcionou seu recurso especificamente contra os fundamentos da sentença. 3.1.1 Como se sabe, para a regularidade formal do recurso, exige-se que o recorrente exponha, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à decisão combatida, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)” 3.1.2 Explicando melhor, a norma epigrafada sublinha que as razões recursais são deduzidas a partir dos fundamentos da decisão recorrida e devem profligar os argumentos desta, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 3.1.3 A propósito do tema: “(…) A dialeticidade dos recursos está associada à sua discursividade, ou seja, os motivos do inconformismo devem estar presentes no recurso que se interpõe. Os 'motivos' do inconformismo são os fundamentos de fato e de direito, além do pedido de nova decisão. Assim, não basta que o recorrente cite os dispositivos legais que considera terem sido violados, devendo, na verdade, impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem deve ser modificado. Sem esse requisito, fruto do princípio da dialeticidade, tem-se como consequência a manutenção do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. (…)” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 596) 3.1.4 Dessa forma, deve a parte recorrente evidenciar os motivos que o levaram a crer que a decisão está incorreta e necessita cassada ou reformada, justificando de maneira consistente, para que a outra parte e o juízo de segundo grau tenham conhecimento das razões pelos quais busca alterá-la. 3.1.5 Logo, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão atacada, ônus do qual o Apelado cumpriu, no caso em exame. 3.2 Analisando detidamente as razões recursais (mov. 01), em cotejo com o quanto decidido (mov. 83) verifico que o apelo adesivo manejado atacou/rebateu o decreto judicial objurgado, ainda que utilizando de teses apresentadas na apelação de nº 5280853-12 (conexa). 3.2.1 Isso porque se verifica que a sentença recorrida declarou a rescisão do contrato de compra e venda nº 008/2021; condenou o Apelado a devolver à Apelante a soja entregue, bem como aplicou a multa contratual. 3.3 Como se verifica, o Apelado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, como exige o princípio da dialeticidade. 3.4 Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. Mérito 4.1 Conforme relatado, buscam as partes, Apelante e Recorrente, de um lado, a reforma da sentença recorrida, requerendo a aplicação da cláusula 7.2 do contrato (cláusula Washout); condenação da Apelada ao pagamento de danos morais; a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC; e o reconhecimento da sucumbência mínima, e de outro, a improcedência total dos pedidos autorais. 4.2 Assim, passo a julgar os dois recursos conjuntamente. 5. Da rescisão contratual (multa contratual e perdas e danos) 5.1 Postula a parte Apelada/recorrente, no seu recurso de apelação adesiva, a rejeição da pretensão de rescisão contratual, sob o fundamento de interdependência de contratos firmados entre as partes, o reconhecimento da inexigibilidade da cláusula penal e da devolução dos grãos. 5.2 De plano, esclareço que o argumento da Apelada não merece guarida. 5.2.1 Isso porque foi devidamente comprovado a contratação e entrega da soja estipulada no contrato 008/2021, bem como a inadimplência da parte Apelada. 5.2.2 Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito desde de que a outra parte contratante tenha deixado de cumprir a obrigação, ou incorrido em mora. 5.2.3 O artigo 409, na mesma linha, assinala que: "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simples mente à mora". 5.2.4 Logo, perfeitamente cabível a rescisão contratual a aplicação da cláusula penal de 20%, correspondente a R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais). 5.3 Cumpre ressaltar que a cláusula washout, é estipulada em contratos agrícolas, especialmente no agronegócio de commodities, permite a resolução do contrato com a fixação de uma indenização pecuniária equivalente à diferença entre o valor do contrato e o preço de mercado da mercadoria à época da inadimplência. 5.3.1 Nesse tipo de estipulação não se exige devolução física do produto, mas uma compensação econômica. 5.4 Com a rescisão contratual por culpa da parte requerida, ora Apelado, importante esclarecer acerca da responsabilidade pelas perdas e danos provocadas pelo seu inadimplemento contratual. 5.4.1 No contrato 008/2021, acostado na mov. 01, doc.04contratodecompraevendadesojaagranel.pdf, está expressa na cláusula 7.2 que: "Sem prejuízo da prerrogativa de rescisão do presente contrato, a PARTE, que infringir qualquer de suas Cláusulas ficará sujeito ao pagamento de multa penal não compensatória equivalente a 20% (vinte por cento). O PRODUTO que não for entregue em decorrência da rescisão de Contrato; deverá o VENDEDOR restituir eventuais valores pagos antecipadamente; pagar a diferença positiva, se houver, entre o preço de mercado do PRODUTO na data da rescisão e o PREÇO do Contrato, multiplicado pela quantidade de Produto que deixar de ser entregue em virtude da rescisão do contrato; e demais perdas e danos que se verificarem" 5.4.2 Além da multa penal, a cláusula acima menciona a multa compensatória, correspondente a indenização fixada contratualmente que serve como prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. 5.4.3 Assim, fixada cláusula penal, prevendo expressamente multa e perdas e danos, resta perfeitamente exigível em caso de não cumprimento da obrigação entabulada, como ocorre no caso em apreço, pois deve-se observar o que fora previamente ajustado entre os litigantes, sob pena de abalar o equilíbrio contratual e a boa-fé. 5.4.4 Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na realização de contrato de compra e venda de milho para entrega futura, tendo o vendedor descumprido a obrigação para entrega do produto, ao argumento de atraso de insumos e intemperes climáticas, tais fatos não são motivos ensejadores para que seja afastado o seu dever contratual, até porque não restaram comprovados nos autos. 2. Verificado o descumprimento do contrato e fixada multa contratual e perdas e danos, referidas penalidades restam perfeitamente exigíveis, observado o que fora previamente ajustado entre os litigantes, sob pena de abalar o equilíbrio contratual. 3. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, majora-se a verba honorária de sucumbência, neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5643632- 31.2021.8.09.0049, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) destaquei 5.5 Dessa forma, comprovado o cumprimento da obrigação pela Apelante de entregar os grãos de soja e a responsabilidade da parte Apelada no descumprimento da obrigação de pagar o valor ajustado, deve essa arcar com as consequências e prejuízos causados, correspondente ao pagamento da diferença entre o preço de mercado na data da rescisão e o preço contratado, multiplicado pela quantidade da soja entregue. 5.6 Lado outro, não há se falar em danos materiais de R$ 176.400,00, referentes a dívida da Apelante junto à terceira BSF S.A, uma vez que, conforme bem fundamento na sentença, tal despesa não foi causada pela omissão da parte Apelada, pois já existia antes da cessão de crédito. 5.7 Portanto, tenho que a sentença merece reforma tão somente na forma de devolução do produto, a fim de incluir na condenação a diferença entre o preço contratado e valor de mercado da soja na data da entrega. 6. Da ação monitória conexa neste. 6.1 Quanto ao pedido de reconhecimento da validade dos contratos 007/2021, 010/2021, 014/2021, 229/2021 e 230/2021, tenho que já foi objeto de discussão nos autos de nº 5280853-12.2021.8.09.0018, razão pela qual, sequer deveria ter sido objeto de insurgência pelo Recorrente/Apelado nesses autos. 6.2 Assim, não conheço da insurgência, nesta parte. 7. Do dano moral 7.1 Analisando o quadro posto, o julgador de 1º grau entendeu que o pedido de danos morais não era cabíveis, uma vez que a situação vivenciada pela Apelante, qual seja, descumprimento contratual, “por si só, não causa danos morais, devendo se extrair do caso concreto a existência de circunstâncias agravantes capazes de violar os direitos da personalidade da parte, extrapolando os aborrecimentos e frustração que decorrem normalmente do inadimplemento”. 7.1.1 No tocante aos danos extrapatrimoniais, a sentença prolatada não merece reforma. 7.1.2 Na hipótese, não se verifica a ocorrência de dano moral, uma vez que o mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para ensejar a reparação na forma pleiteada, pois suas consequências normais traduzem em meros dissabores do cotidiano. 7.1.3 Ademais, a insatisfação sofrida nesses casos é comum a todo tipo de inadimplemento, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. 7.1.4 Assinala-se que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. 7.1.5 Embora o rompimento de um vínculo contratual possa ter o condão de causar transtornos e aborrecimentos, não há como reconhecer automaticamente a ocorrência de violação aos direitos da personalidade da Autora/apelante, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral, mormente em casos como o presente, em que a parte não trouxe nenhum comprovante de eventuais desdobramentos negativos do fato de sua vida. 7.1.6 Nesse sentido, precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA DE SEMENTES DE MÁ QUALIDADE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES REFERENTES A COLHEITA QUE NÃO FOI REALIZADA. INDEVIDO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Com efeito, o princípio da persuasão racional impõe que o magistrado deve formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas, formando juízo de valor sobre sua credibilidade. A conclusão do magistrado sentenciante rejeitando a tese defendida pelo autor/apelante não configura sentença extra petita, sobretudo porque o julgamento foi proferido dentro dos limites estabelecidos na petição inicial. II - A linha do entendimento consolidado no TJGO, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, ante a ausência de relação de consumo, pois o produtor não é o destinatário final e tampouco pode ser considerado um consumidor equiparado, vez que ausente sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. III ? Comprovado nos autos a aquisição de sementes para plantio de soja, bem como sua má qualidade atestada por laudo técnico pericial, deve a parte vendedora restituir o comprador do valor pago pelas sementes a título de indenização por danos materiais. IV - Os lucros cessantes consistem no ganho que a parte razoavelmente deixou de auferir, devendo ser comprovado o prejuízo sofrido pela parte, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual como no caso em questão. A venda do produto decorrente da safra que seria plantada não consubstancia, a míngua de comprovação nos autos, dano que resulte em razoável certeza do evento danoso, sendo incabível a condenação do referido pleito indenizatório. V - Somente deve ser considerado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não comprovada a ocorrência de danos morais, mas o mero dissabor, aborrecimento, magoa, e irritação, deve ser afastada a condenação a esse título. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5398689-37.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023) Destaquei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ? ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE TESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 e incisos do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera personalidade da parte contratante/agravante, o desajuste comercial não enseja indenização por danos morais. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais foram abordados os mesmos temas analisados no decisum objurgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140454-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Destaquei. 7.2 Portanto, uma vez que a Apelante não apresentou os prejuízos concretos à sua personalidade que teria decorrido do inadimplemento contratual, não há como acolher a tese recursal, mormente porque não se trata de dano moral presumido. 8. Da sucumbência mínima 8.1 A Apelante refuta a aplicação da sucumbência recíproca pelo sentenciante de origem e pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a sucumbência mínima, sob o fundamento de que apenas o pedido de indenização por danos materiais e morais foram julgados improcedentes. 8.2 Compulsando os autos, observa-se que a Apelante postulou a rescisão do contrato de compra e venda de soja, aplicação da multa contratual, devolução do valor do produto e indenização pelos danos morais e materiais sofridos (mov. 01). 8.2.1 Ao sentenciar o feito, o magistrado de primeiro grau não concedeu à Autora apenas o pleito de danos materiais e morais (mov. 71). 8.3 Ora, resta evidente que a Apelante logrou êxito, quase total, em seu pleito, evidenciando que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a Apelada ser responsabilizada integralmente pelos ônus sucumbenciais, na forma do preceito contido no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 86. (…) Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” 8.3.1 Outra não é a intelecção da jurisprudência: “(…) 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. (…)(STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1448042/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 21/10/2015)” “(…) 2. Tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, a parte requerida responderá, por inteiro, pelas custas e honorários advocatícios (artigo 86 do CPC). (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0458995-38.2014.8.09.0158, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 01/03/2019) 8.4 Outrossim, por processualmente relevante, vale registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 886.178/RS, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, valendo-se do procedimento inerente aos recursos repetitivos, decidiu que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independente de provação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil”. Confira-se a ementa do julgado: “(…) 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. (…) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Corte Especial, REsp nº 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2010) 8.5 Desta feita, evidenciada a sucumbência mínima da Autora/apelante, merece reforma o comando sentencial, a fim de que a Requerida/apelada seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em sua integralidade. 9. Dos juros e da correção monetária 9.1 Pleiteia a Apelante a determinação da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios na taxa SELIC, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sobre todos os valores condenatórios. 9.2 É sabido que nas relações contratuais, em caso de inadimplemento, a parte que deu causa, além das sanções previstas em contrato, deverá arcar com os consectários legais. 9.2.1 Na hipótese, a correção monetária pelo IPCA, deverá incidir desde o inadimplemento da obrigação principal (entrega da soja sem pagamento). 9.2.2 Já os juros de mora, pela Taxa SELIC, incidem desde a data da citação. 9.2.3 Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR . INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO . REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 . Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros . 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu . 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Negritei. 9.3 No entanto, deve-se fazer algumas ponderações. 9.3.1 O art. 389, parágrafo único do Código Civil, estipulou o IPCA como índice de correção monetária, nas hipóteses em que o contrato não prever ou não estar regulado em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitosParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo 9.3.2 Por outro lado, quanto aos juros de mora, o art. 406 do Código Civil estabeleceu que será aplicada a A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 9.3.3 Ressalta-se que a Taxa Selic definida pelo Conselho Monetário Nacional de divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a fixação do percentual do índice, inclui em seus cálculos a variação monetária, ou seja, também corrige monetariamente valores para preservar o valor da moeda. 9.3.4 Nesse contexto, o Magistrado ao fixar a correção monetária, a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação, deverá ressaltar que, a correção monetária pelo IPCA não deverá incidir a partir da citação, uma vez que a partir desse marco a Taxa Selic tem a função de atualização monetária e juros de mora. 9.3.5 A propósito, o art. 406, § 1º faz esta ressalva, veja-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 9.4 Portanto, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, a sentença deverá ser reformada para readequar os consectários legais, fixando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do inadimplemento da obrigação principal (entrega da soja sem pagamento), e os juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, deduzindo-se, a partir desse marco, o índice de atualização monetária (IPCA). 10. Dos honorários recursais 10.1 Noutro giro, diante do desprovimento do recurso do Recorrente/apelado (recurso adesivo), e atento ao disposto no art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somado ao anteriormente fixado (10%), perfaz o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Dispositivo 11.1 Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E NEGO-LHE PROVIMENTO; lado outro, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para:a) DETERMINAR a inclusão na condenação a diferença entre o preço contratado e valor de mercado da soja na data da entrega;b) DECLARAR a sucumbência mínima da Autora/apelante, condenando a parte Apelada na integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 11.2 DE OFICIO, fixo a correção monetária pelo IPCA, que incidirá a partir do inadimplemento da obrigação principal (entrega da soja sem pagamento) e juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária. 11.3 De consequência, MAJORO os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somado ao anteriormente fixado (10%), perfaz o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (G) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 Comarca de Bom Jesus de Goiás 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES 1ª Apelada: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelante AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelada: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de compra e venda de soja.1.1 O autor alegou inadimplência do réu, buscando a rescisão contratual, a aplicação da multa contratual, a devolução da soja e indenização por danos morais e materiais.1.2 O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão, condenando o réu à devolução de parte da soja e ao pagamento da multa contratual, mas rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da rescisão contratual e da aplicação da multa contratual; (ii) o cabimento de indenização por danos materiais além da multa contratual, considerando a cláusula "washout"; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a definição da sucumbência; e (v) a correção monetária e os juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual é válida, comprovado o inadimplemento do réu. A multa contratual é devida, conforme previsto no contrato.3.1. A indenização por danos materiais deve ser calculada considerando a cláusula "washout", que prevê a indenização pela diferença entre o preço de mercado na data da rescisão e o preço contratual. Não houve comprovação de danos morais.3.2 A sucumbência deve ser mínima, tendo o autor obtido êxito em grande parte de seus pedidos.3.3. A correção monetária pelo IPCA deve incidir sobre o valor da soja a partir da data do inadimplemento, e os juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível parcialmente provida; recurso adesivo desprovido. Sentença reformada em parte.4.1 A rescisão contratual e a multa contratual são válidas em razão do inadimplemento comprovado.4.2 A indenização por danos materiais deve abranger a diferença entre o preço contratual e o preço de mercado na data da rescisão.4.3 Não há danos morais.4.4 A sucumbência é mínima, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários.4.5 A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA a partir do inadimplemento e os juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 408; art. 409; art. 85, § 2º; art. 86, p.u; art. 389 e parágrafo único; art. 406; art. 406, §1º, CC/2002.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5643632-31.2021.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5398689-37.2021.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5140454-91.2022.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0. STJ, Recurso Especial nº 886.178/RS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 da Comarca de Bom Jesus de Goiás, em que figura como Apelante/Recorrida ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES e como Apelada/Recorrente AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA; CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente aDra. Orlandina Brito Pereira, ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. O Dr. Gustavo Fernandes Mota Borba fez sustentação oral pela apelante e o Dr. Rui de Souza Ferreira fez pelo apelado. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 Comarca de Bom Jesus de Goiás 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES 1ª Apelada: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelante AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelada: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de compra e venda de soja.1.1 O autor alegou inadimplência do réu, buscando a rescisão contratual, a aplicação da multa contratual, a devolução da soja e indenização por danos morais e materiais.1.2 O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão, condenando o réu à devolução de parte da soja e ao pagamento da multa contratual, mas rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da rescisão contratual e da aplicação da multa contratual; (ii) o cabimento de indenização por danos materiais além da multa contratual, considerando a cláusula "washout"; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a definição da sucumbência; e (v) a correção monetária e os juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual é válida, comprovado o inadimplemento do réu. A multa contratual é devida, conforme previsto no contrato.3.1. A indenização por danos materiais deve ser calculada considerando a cláusula "washout", que prevê a indenização pela diferença entre o preço de mercado na data da rescisão e o preço contratual. Não houve comprovação de danos morais.3.2 A sucumbência deve ser mínima, tendo o autor obtido êxito em grande parte de seus pedidos.3.3. A correção monetária pelo IPCA deve incidir sobre o valor da soja a partir da data do inadimplemento, e os juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível parcialmente provida; recurso adesivo desprovido. Sentença reformada em parte.4.1 A rescisão contratual e a multa contratual são válidas em razão do inadimplemento comprovado.4.2 A indenização por danos materiais deve abranger a diferença entre o preço contratual e o preço de mercado na data da rescisão.4.3 Não há danos morais.4.4 A sucumbência é mínima, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários.4.5 A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA a partir do inadimplemento e os juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 408; art. 409; art. 85, § 2º; art. 86, p.u; art. 389 e parágrafo único; art. 406; art. 406, §1º, CC/2002.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5643632-31.2021.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5398689-37.2021.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5140454-91.2022.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0. STJ, Recurso Especial nº 886.178/RS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA; CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5339446-34.2021.8.09.0018

ID: 332097102

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5339446-34.2021.8.09.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 Comarca Bom Jesus de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Apelado: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP RECURSO ADESIVO Recorrente: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP Recorrida: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos, respectivamente, por ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES (mov. 81) e AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP (mov. 83), não conformados com a sentença (mov. 71), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás, Dr. Fabio Amaral, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela apelante em desfavor do apelado, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1 Extrai-se dos autos que a Requerente, em sua exordial, narra ter firmado contrato de compra e venda de soja a granel junto a Requerida na data de 04/03/2022. 1.1.1 Alega que o contrato tinha como objeto 237.000 kg de soja, do tipo “Exportação-Safra 2021”, no valor total de R$ 316.000,00, a ser pago em duas parcelas, uma de R$ 139.600,00, na conta da Autora, e R$ 176.400,00 na conta da Ponto Agro LTDa. 1.1.2 Sustenta que cumpriu com sua obrigação de entregar o produto e a Requerida deixou de efetuar o pagamento da quantia devida. 1.1.3 Informa que, em razão da inadimplência da Requerida, ajuizou a presente demanda a fim de rescindir o contrato, aplicar a multa contratual, recuperar a soja entregue e ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos. Requereu tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da soja entregue a Requerida. 1.2 A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de mov. 10. 1.3 A Requerida apresentou defesa, mov. 14, e suscitou preliminar de litispendência. No mérito, alegou que as partes celebraram 6 (seis) contratos de compra e venda de soja e que a Requerente não providenciou a entrega da totalidade do produto e, por essa razão, não efetuou o pagamento pactuado. 1.3.1 Defende que tal fato resultou no inadimplemento dos contratos firmados e que foi lesada pela Autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. 1.4 Na data de 06/06/2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento em conjunto com os autos conexos de nº 5280853-12.2021.8.09.0018. 1.5 A Autora apresentou alegações finais, mov. 61, nas quais reiterou os pedidos formulados na inicial. A Requerida, por sua vez, não apresentou memoriais. 1.6 Após o trâmite regular do feito sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(…) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:(a) declarar a rescisão do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL Nº. 008/2021, firmado entre as partes, em 04 de março de 2020, e juntado no evento 1, arquivo 7;(b) condenar a parte requerida a devolver à autora 254.420 kg de soja;(c) condenar a parte requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais), referente à multa contratual, com a incidência de juros moratórios mensais, correspondentes à Taxa SELIC, e correção monetária pelo índice IPCA, desde a citação.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 40% para o autor e 60% para o réu, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. (...)”. (Mov. 71) 1.7 Não conformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação e recurso adesivo, nas quais buscam a reforma da sentença para, de um lado, a Apelante, requer a aplicação da cláusula 7.2 do contrato (cláusula Washout); condenação da Requerida/2ª Apelante ao pagamento de danos morais; a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC; e o reconhecimento da sucumbência mínima, e de outro, o Recorrente, pleiteia a improcedência total dos pedidos autorais, sob o argumento de necessidade de valoração probatória; a admissibilidade de documentos não assinados em ações monitórias; ocorrência de erro na aplicação do ônus da prova; reconhecimento da má-fé da Recorrida; violação ao princípio da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa; interdependência contratual; inexigibilidade da cláusula penal, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, dever de cooperação entre as partes e à função social do contrato e a impossibilidade de devolução de grãos. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 3. Da preliminar 3.1 A Apelante/recorrida, em suas contrarrazões ao recurso adesivo, suscitou preliminar de falta de dialeticidade no recurso, sob o fundamento de que o Apelado/recorrente não direcionou seu recurso especificamente contra os fundamentos da sentença. 3.1.1 Como se sabe, para a regularidade formal do recurso, exige-se que o recorrente exponha, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à decisão combatida, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)” 3.1.2 Explicando melhor, a norma epigrafada sublinha que as razões recursais são deduzidas a partir dos fundamentos da decisão recorrida e devem profligar os argumentos desta, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 3.1.3 A propósito do tema: “(…) A dialeticidade dos recursos está associada à sua discursividade, ou seja, os motivos do inconformismo devem estar presentes no recurso que se interpõe. Os 'motivos' do inconformismo são os fundamentos de fato e de direito, além do pedido de nova decisão. Assim, não basta que o recorrente cite os dispositivos legais que considera terem sido violados, devendo, na verdade, impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem deve ser modificado. Sem esse requisito, fruto do princípio da dialeticidade, tem-se como consequência a manutenção do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. (…)” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 596) 3.1.4 Dessa forma, deve a parte recorrente evidenciar os motivos que o levaram a crer que a decisão está incorreta e necessita cassada ou reformada, justificando de maneira consistente, para que a outra parte e o juízo de segundo grau tenham conhecimento das razões pelos quais busca alterá-la. 3.1.5 Logo, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão atacada, ônus do qual o Apelado cumpriu, no caso em exame. 3.2 Analisando detidamente as razões recursais (mov. 01), em cotejo com o quanto decidido (mov. 83) verifico que o apelo adesivo manejado atacou/rebateu o decreto judicial objurgado, ainda que utilizando de teses apresentadas na apelação de nº 5280853-12 (conexa). 3.2.1 Isso porque se verifica que a sentença recorrida declarou a rescisão do contrato de compra e venda nº 008/2021; condenou o Apelado a devolver à Apelante a soja entregue, bem como aplicou a multa contratual. 3.3 Como se verifica, o Apelado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, como exige o princípio da dialeticidade. 3.4 Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. Mérito 4.1 Conforme relatado, buscam as partes, Apelante e Recorrente, de um lado, a reforma da sentença recorrida, requerendo a aplicação da cláusula 7.2 do contrato (cláusula Washout); condenação da Apelada ao pagamento de danos morais; a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC; e o reconhecimento da sucumbência mínima, e de outro, a improcedência total dos pedidos autorais. 4.2 Assim, passo a julgar os dois recursos conjuntamente. 5. Da rescisão contratual (multa contratual e perdas e danos) 5.1 Postula a parte Apelada/recorrente, no seu recurso de apelação adesiva, a rejeição da pretensão de rescisão contratual, sob o fundamento de interdependência de contratos firmados entre as partes, o reconhecimento da inexigibilidade da cláusula penal e da devolução dos grãos. 5.2 De plano, esclareço que o argumento da Apelada não merece guarida. 5.2.1 Isso porque foi devidamente comprovado a contratação e entrega da soja estipulada no contrato 008/2021, bem como a inadimplência da parte Apelada. 5.2.2 Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito desde de que a outra parte contratante tenha deixado de cumprir a obrigação, ou incorrido em mora. 5.2.3 O artigo 409, na mesma linha, assinala que: "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simples mente à mora". 5.2.4 Logo, perfeitamente cabível a rescisão contratual a aplicação da cláusula penal de 20%, correspondente a R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais). 5.3 Cumpre ressaltar que a cláusula washout, é estipulada em contratos agrícolas, especialmente no agronegócio de commodities, permite a resolução do contrato com a fixação de uma indenização pecuniária equivalente à diferença entre o valor do contrato e o preço de mercado da mercadoria à época da inadimplência. 5.3.1 Nesse tipo de estipulação não se exige devolução física do produto, mas uma compensação econômica. 5.4 Com a rescisão contratual por culpa da parte requerida, ora Apelado, importante esclarecer acerca da responsabilidade pelas perdas e danos provocadas pelo seu inadimplemento contratual. 5.4.1 No contrato 008/2021, acostado na mov. 01, doc.04contratodecompraevendadesojaagranel.pdf, está expressa na cláusula 7.2 que: "Sem prejuízo da prerrogativa de rescisão do presente contrato, a PARTE, que infringir qualquer de suas Cláusulas ficará sujeito ao pagamento de multa penal não compensatória equivalente a 20% (vinte por cento). O PRODUTO que não for entregue em decorrência da rescisão de Contrato; deverá o VENDEDOR restituir eventuais valores pagos antecipadamente; pagar a diferença positiva, se houver, entre o preço de mercado do PRODUTO na data da rescisão e o PREÇO do Contrato, multiplicado pela quantidade de Produto que deixar de ser entregue em virtude da rescisão do contrato; e demais perdas e danos que se verificarem" 5.4.2 Além da multa penal, a cláusula acima menciona a multa compensatória, correspondente a indenização fixada contratualmente que serve como prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. 5.4.3 Assim, fixada cláusula penal, prevendo expressamente multa e perdas e danos, resta perfeitamente exigível em caso de não cumprimento da obrigação entabulada, como ocorre no caso em apreço, pois deve-se observar o que fora previamente ajustado entre os litigantes, sob pena de abalar o equilíbrio contratual e a boa-fé. 5.4.4 Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na realização de contrato de compra e venda de milho para entrega futura, tendo o vendedor descumprido a obrigação para entrega do produto, ao argumento de atraso de insumos e intemperes climáticas, tais fatos não são motivos ensejadores para que seja afastado o seu dever contratual, até porque não restaram comprovados nos autos. 2. Verificado o descumprimento do contrato e fixada multa contratual e perdas e danos, referidas penalidades restam perfeitamente exigíveis, observado o que fora previamente ajustado entre os litigantes, sob pena de abalar o equilíbrio contratual. 3. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, majora-se a verba honorária de sucumbência, neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5643632- 31.2021.8.09.0049, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) destaquei 5.5 Dessa forma, comprovado o cumprimento da obrigação pela Apelante de entregar os grãos de soja e a responsabilidade da parte Apelada no descumprimento da obrigação de pagar o valor ajustado, deve essa arcar com as consequências e prejuízos causados, correspondente ao pagamento da diferença entre o preço de mercado na data da rescisão e o preço contratado, multiplicado pela quantidade da soja entregue. 5.6 Lado outro, não há se falar em danos materiais de R$ 176.400,00, referentes a dívida da Apelante junto à terceira BSF S.A, uma vez que, conforme bem fundamento na sentença, tal despesa não foi causada pela omissão da parte Apelada, pois já existia antes da cessão de crédito. 5.7 Portanto, tenho que a sentença merece reforma tão somente na forma de devolução do produto, a fim de incluir na condenação a diferença entre o preço contratado e valor de mercado da soja na data da entrega. 6. Da ação monitória conexa neste. 6.1 Quanto ao pedido de reconhecimento da validade dos contratos 007/2021, 010/2021, 014/2021, 229/2021 e 230/2021, tenho que já foi objeto de discussão nos autos de nº 5280853-12.2021.8.09.0018, razão pela qual, sequer deveria ter sido objeto de insurgência pelo Recorrente/Apelado nesses autos. 6.2 Assim, não conheço da insurgência, nesta parte. 7. Do dano moral 7.1 Analisando o quadro posto, o julgador de 1º grau entendeu que o pedido de danos morais não era cabíveis, uma vez que a situação vivenciada pela Apelante, qual seja, descumprimento contratual, “por si só, não causa danos morais, devendo se extrair do caso concreto a existência de circunstâncias agravantes capazes de violar os direitos da personalidade da parte, extrapolando os aborrecimentos e frustração que decorrem normalmente do inadimplemento”. 7.1.1 No tocante aos danos extrapatrimoniais, a sentença prolatada não merece reforma. 7.1.2 Na hipótese, não se verifica a ocorrência de dano moral, uma vez que o mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para ensejar a reparação na forma pleiteada, pois suas consequências normais traduzem em meros dissabores do cotidiano. 7.1.3 Ademais, a insatisfação sofrida nesses casos é comum a todo tipo de inadimplemento, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. 7.1.4 Assinala-se que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. 7.1.5 Embora o rompimento de um vínculo contratual possa ter o condão de causar transtornos e aborrecimentos, não há como reconhecer automaticamente a ocorrência de violação aos direitos da personalidade da Autora/apelante, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral, mormente em casos como o presente, em que a parte não trouxe nenhum comprovante de eventuais desdobramentos negativos do fato de sua vida. 7.1.6 Nesse sentido, precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA DE SEMENTES DE MÁ QUALIDADE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES REFERENTES A COLHEITA QUE NÃO FOI REALIZADA. INDEVIDO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Com efeito, o princípio da persuasão racional impõe que o magistrado deve formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas, formando juízo de valor sobre sua credibilidade. A conclusão do magistrado sentenciante rejeitando a tese defendida pelo autor/apelante não configura sentença extra petita, sobretudo porque o julgamento foi proferido dentro dos limites estabelecidos na petição inicial. II - A linha do entendimento consolidado no TJGO, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, ante a ausência de relação de consumo, pois o produtor não é o destinatário final e tampouco pode ser considerado um consumidor equiparado, vez que ausente sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. III ? Comprovado nos autos a aquisição de sementes para plantio de soja, bem como sua má qualidade atestada por laudo técnico pericial, deve a parte vendedora restituir o comprador do valor pago pelas sementes a título de indenização por danos materiais. IV - Os lucros cessantes consistem no ganho que a parte razoavelmente deixou de auferir, devendo ser comprovado o prejuízo sofrido pela parte, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual como no caso em questão. A venda do produto decorrente da safra que seria plantada não consubstancia, a míngua de comprovação nos autos, dano que resulte em razoável certeza do evento danoso, sendo incabível a condenação do referido pleito indenizatório. V - Somente deve ser considerado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não comprovada a ocorrência de danos morais, mas o mero dissabor, aborrecimento, magoa, e irritação, deve ser afastada a condenação a esse título. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5398689-37.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023) Destaquei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ? ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE TESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 e incisos do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera personalidade da parte contratante/agravante, o desajuste comercial não enseja indenização por danos morais. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais foram abordados os mesmos temas analisados no decisum objurgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140454-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Destaquei. 7.2 Portanto, uma vez que a Apelante não apresentou os prejuízos concretos à sua personalidade que teria decorrido do inadimplemento contratual, não há como acolher a tese recursal, mormente porque não se trata de dano moral presumido. 8. Da sucumbência mínima 8.1 A Apelante refuta a aplicação da sucumbência recíproca pelo sentenciante de origem e pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a sucumbência mínima, sob o fundamento de que apenas o pedido de indenização por danos materiais e morais foram julgados improcedentes. 8.2 Compulsando os autos, observa-se que a Apelante postulou a rescisão do contrato de compra e venda de soja, aplicação da multa contratual, devolução do valor do produto e indenização pelos danos morais e materiais sofridos (mov. 01). 8.2.1 Ao sentenciar o feito, o magistrado de primeiro grau não concedeu à Autora apenas o pleito de danos materiais e morais (mov. 71). 8.3 Ora, resta evidente que a Apelante logrou êxito, quase total, em seu pleito, evidenciando que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a Apelada ser responsabilizada integralmente pelos ônus sucumbenciais, na forma do preceito contido no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 86. (…) Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” 8.3.1 Outra não é a intelecção da jurisprudência: “(…) 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. (…)(STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1448042/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 21/10/2015)” “(…) 2. Tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, a parte requerida responderá, por inteiro, pelas custas e honorários advocatícios (artigo 86 do CPC). (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0458995-38.2014.8.09.0158, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 01/03/2019) 8.4 Outrossim, por processualmente relevante, vale registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 886.178/RS, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, valendo-se do procedimento inerente aos recursos repetitivos, decidiu que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independente de provação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil”. Confira-se a ementa do julgado: “(…) 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. (…) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Corte Especial, REsp nº 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2010) 8.5 Desta feita, evidenciada a sucumbência mínima da Autora/apelante, merece reforma o comando sentencial, a fim de que a Requerida/apelada seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em sua integralidade. 9. Dos juros e da correção monetária 9.1 Pleiteia a Apelante a determinação da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios na taxa SELIC, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sobre todos os valores condenatórios. 9.2 É sabido que nas relações contratuais, em caso de inadimplemento, a parte que deu causa, além das sanções previstas em contrato, deverá arcar com os consectários legais. 9.2.1 Na hipótese, a correção monetária pelo IPCA, deverá incidir desde o inadimplemento da obrigação principal (entrega da soja sem pagamento). 9.2.2 Já os juros de mora, pela Taxa SELIC, incidem desde a data da citação. 9.2.3 Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR . INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO . REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 . Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros . 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu . 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Negritei. 9.3 No entanto, deve-se fazer algumas ponderações. 9.3.1 O art. 389, parágrafo único do Código Civil, estipulou o IPCA como índice de correção monetária, nas hipóteses em que o contrato não prever ou não estar regulado em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitosParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo 9.3.2 Por outro lado, quanto aos juros de mora, o art. 406 do Código Civil estabeleceu que será aplicada a A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 9.3.3 Ressalta-se que a Taxa Selic definida pelo Conselho Monetário Nacional de divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a fixação do percentual do índice, inclui em seus cálculos a variação monetária, ou seja, também corrige monetariamente valores para preservar o valor da moeda. 9.3.4 Nesse contexto, o Magistrado ao fixar a correção monetária, a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação, deverá ressaltar que, a correção monetária pelo IPCA não deverá incidir a partir da citação, uma vez que a partir desse marco a Taxa Selic tem a função de atualização monetária e juros de mora. 9.3.5 A propósito, o art. 406, § 1º faz esta ressalva, veja-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 9.4 Portanto, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, a sentença deverá ser reformada para readequar os consectários legais, fixando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do inadimplemento da obrigação principal (entrega da soja sem pagamento), e os juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, deduzindo-se, a partir desse marco, o índice de atualização monetária (IPCA). 10. Dos honorários recursais 10.1 Noutro giro, diante do desprovimento do recurso do Recorrente/apelado (recurso adesivo), e atento ao disposto no art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somado ao anteriormente fixado (10%), perfaz o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Dispositivo 11.1 Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E NEGO-LHE PROVIMENTO; lado outro, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para:a) DETERMINAR a inclusão na condenação a diferença entre o preço contratado e valor de mercado da soja na data da entrega;b) DECLARAR a sucumbência mínima da Autora/apelante, condenando a parte Apelada na integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 11.2 DE OFICIO, fixo a correção monetária pelo IPCA, que incidirá a partir do inadimplemento da obrigação principal (entrega da soja sem pagamento) e juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária. 11.3 De consequência, MAJORO os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somado ao anteriormente fixado (10%), perfaz o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (G) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 Comarca de Bom Jesus de Goiás 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES 1ª Apelada: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelante AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelada: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de compra e venda de soja.1.1 O autor alegou inadimplência do réu, buscando a rescisão contratual, a aplicação da multa contratual, a devolução da soja e indenização por danos morais e materiais.1.2 O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão, condenando o réu à devolução de parte da soja e ao pagamento da multa contratual, mas rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da rescisão contratual e da aplicação da multa contratual; (ii) o cabimento de indenização por danos materiais além da multa contratual, considerando a cláusula "washout"; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a definição da sucumbência; e (v) a correção monetária e os juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual é válida, comprovado o inadimplemento do réu. A multa contratual é devida, conforme previsto no contrato.3.1. A indenização por danos materiais deve ser calculada considerando a cláusula "washout", que prevê a indenização pela diferença entre o preço de mercado na data da rescisão e o preço contratual. Não houve comprovação de danos morais.3.2 A sucumbência deve ser mínima, tendo o autor obtido êxito em grande parte de seus pedidos.3.3. A correção monetária pelo IPCA deve incidir sobre o valor da soja a partir da data do inadimplemento, e os juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível parcialmente provida; recurso adesivo desprovido. Sentença reformada em parte.4.1 A rescisão contratual e a multa contratual são válidas em razão do inadimplemento comprovado.4.2 A indenização por danos materiais deve abranger a diferença entre o preço contratual e o preço de mercado na data da rescisão.4.3 Não há danos morais.4.4 A sucumbência é mínima, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários.4.5 A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA a partir do inadimplemento e os juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 408; art. 409; art. 85, § 2º; art. 86, p.u; art. 389 e parágrafo único; art. 406; art. 406, §1º, CC/2002.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5643632-31.2021.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5398689-37.2021.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5140454-91.2022.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0. STJ, Recurso Especial nº 886.178/RS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 da Comarca de Bom Jesus de Goiás, em que figura como Apelante/Recorrida ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES e como Apelada/Recorrente AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA; CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente aDra. Orlandina Brito Pereira, ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. O Dr. Gustavo Fernandes Mota Borba fez sustentação oral pela apelante e o Dr. Rui de Souza Ferreira fez pelo apelado. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339446-34.2021.8.09.0018 Comarca de Bom Jesus de Goiás 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES 1ª Apelada: AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelante AGROBOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA EPP 2ª Apelada: ALESSANDRA MARIA MOURA BORGES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de compra e venda de soja.1.1 O autor alegou inadimplência do réu, buscando a rescisão contratual, a aplicação da multa contratual, a devolução da soja e indenização por danos morais e materiais.1.2 O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão, condenando o réu à devolução de parte da soja e ao pagamento da multa contratual, mas rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da rescisão contratual e da aplicação da multa contratual; (ii) o cabimento de indenização por danos materiais além da multa contratual, considerando a cláusula "washout"; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) a definição da sucumbência; e (v) a correção monetária e os juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual é válida, comprovado o inadimplemento do réu. A multa contratual é devida, conforme previsto no contrato.3.1. A indenização por danos materiais deve ser calculada considerando a cláusula "washout", que prevê a indenização pela diferença entre o preço de mercado na data da rescisão e o preço contratual. Não houve comprovação de danos morais.3.2 A sucumbência deve ser mínima, tendo o autor obtido êxito em grande parte de seus pedidos.3.3. A correção monetária pelo IPCA deve incidir sobre o valor da soja a partir da data do inadimplemento, e os juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível parcialmente provida; recurso adesivo desprovido. Sentença reformada em parte.4.1 A rescisão contratual e a multa contratual são válidas em razão do inadimplemento comprovado.4.2 A indenização por danos materiais deve abranger a diferença entre o preço contratual e o preço de mercado na data da rescisão.4.3 Não há danos morais.4.4 A sucumbência é mínima, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários.4.5 A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA a partir do inadimplemento e os juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 408; art. 409; art. 85, § 2º; art. 86, p.u; art. 389 e parágrafo único; art. 406; art. 406, §1º, CC/2002.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5643632-31.2021.8.09.0049; TJGO, Apelação Cível 5398689-37.2021.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5140454-91.2022.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0. STJ, Recurso Especial nº 886.178/RS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA; CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

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