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Processo nº 5140512-60.2023.8.09.0051

ID: 331096816

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5140512-60.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________ Processo n.: 5140512-60.2023.8.09.0051 DECISÃO…

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Processo nº 5140512-89.2025.8.09.0051

ID: 291900923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5140512-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALNISIA ROSA BASILIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEBERSON SALES FERREIRA

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GEOVANNA ALMEIDA BASILIO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5140512-89.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5140512-89.2025.8.09.0051Promovente: Valnisia Rosa Basilio De MoraisPromovido: Associação dos Aposentados e Pensionistas NacionalSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, cuja causa de pedir e o pedido formulados estão jungidas a ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que através de seus gestores, de forma comissiva ou omissiva qualificada, franqueou a associações e a entes similares - de forma ilícita ou irregular - promoverem descontos indevidos nos benefícios previdenciários de milhões de cidadãos. A dimensão da ilicitude alcançou notória exposição na mídia nacional e, inclusive, houve a assunção de culpa pelo INSS e o anúncio do início de procedimentos para a restituição dos valores.Nesse mesmo diapasão, as ações julgadas até aqui na Justiça Estadual em face das respectivas “associações” têm se mostrado, em sua maior parte, inefetivas quanto a restituição e as indenizações em fase de cumprimento de sentença, pois, aparentemente, grande parte daquelas foram constituídas apenas com o fito de viabilizar os desvios tidos como ilícitos.Inclusive, a perspectiva futura de tentativa de penhora de valores a serem repassados pelo INSS às respectivas associações se mostra insólita, pois, ao que tudo indica, os mesmos foram suspensos.Diante disso, a responsabilidade civil recai sobre o INSS, como dito, que claramente já se declara confessadamente responsável e promete a restituição, devendo posteriormente buscar o ressarcimento contra as associações e respectivos responsáveis em possíveis demorados e pouco exitosos processos.Entendo que eventuais danos morais também se encontram na esfera de responsabilidade civil do Instituto.Destarte, a perspectiva de solução célere e simples nesta seara se mostra absolutamente improvável, inclusive, o trâmite do feito na Justiça Estadual poderá produzir efeitos prejudiciais ao jurisdicionado.Ademais, com os procedimentos anunciados de restituição dos valores pelo INSS, em todas as ações na Justiça Estadual, soa como absolutamente necessário que o INSS seja consultado para que se afira o quanto já teria sido restituído, sob pena de um bis in idem no pagamento e um acentuar do prejuízo para o INSS em um eventual redirecionamento da ação, o que atrai o interesse do Instituto.Em arremate, friso que o Enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento da incompetência de ofício pelo juízo.Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, aqui, no caso, pelo interesse do INSS, a Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), determina que o processo seja extinto (artigo 51, III, da Lei 9.099/95), sem olvidar que, em tese, a inicial se mostra como carente de ser adequada em seus elementos da ação, inclusive, com a inserção do INSS no polo passivo.Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência da Justiça Estadual, e por consequência, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a parte autora ajuizar a ação, com os elementos da ação pertinentes, na Justiça Federal.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

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