Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5141314-04.2021.8.21.7000"

Linare Moveis Planejados Ltda x Gustavo Welington Borges De Lima

ID: 275069773

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5141314-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LINARE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO WELINGTON BORGES DE LIMA

Sentença

Advogados:

GEORGE ALEXANDER NERI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINS PEREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO MIRANDA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5141314-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Linare Moveis Planejados LtdaRequerido(s): Gustavo Welington Borges De Lima S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte executada opôs Embargos à Execução (ev. 19), sob alegação de incompetência em razão do valor da causa, ilegitimidade ativa, ausência de título executivo extrajudicial, e, subsidiariamente, a existência de compensação.Devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Primeiramente é cediço que o valor da causa é requisito indispensável ao conhecimento da ação (artigo 319, do Código Processual Civil). Tal elemento constitui o valor monetário atribuído à relação jurídica de direito material, nos limites estritos do pedido, devendo corresponder à totalidade do benefício econômico a que almeja o autor.O inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, por sua vez, vaticina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário- mínimo.In casu, a parte exequente requer a execução da última parcela do contrato entabulado com a parte executada, que alega ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, do que se extrai dos autos, o contrato é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), valor este que ultrapassa substancialmente a alçada dos Juizados Especiais Cíveis.Para tanto, embora a parte exequente pretenda a execução de tão somente da última parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não é possível desquitar tal valor do contrato, visto que o parcelamento se origina dele, e, eventuais debates sobre a propositura da demanda irão recair, inevitavelmente, sobre o respectivo contrato. Assim, resta patente a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da causa, já que o próprio valor do contrato é superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.Ademais, cumpre ressaltar que não há nos autos qualquer outra comprovação da referida parcela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, não há qualquer título executivo extrajudicial anexado que justifique o prosseguimento da demanda em relação ao parcelamento que se pretende executar, tendo sido juntado tão somente o contrato retromencionado que, embora preencha os requisitos necessários para sua execução, conforme elucidado anteriormente, ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis.Desse modo, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos, de modo a reconhecer a incompetência deste douto juízo, e, por derradeiro, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 2º, 3º, §1º , inciso II, e 51, inciso II, todos da Lei nº 9.099/95.Ato contínuo, preclusa esta decisão, DETERMINO a liberação dos valores depositados judicialmente (ev. 14) em favor da parte executada. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, expedição de alvará híbrido para levantamento e transferência dos valores. Advirto que é necessário procuração com poderes especiais para que o alvará seja expedido em nome do causídico. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes