Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5144806-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5144806-82.2020.8.09.0174

ID: 328435817

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5144806-82.2020.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banco J. Safra S/a03.017.677/0001-20Requerido: Alexsandro Santos Cordeiro037.019.441-13Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Revelam os autos que vários mandados e diligências já foram deferidas sem sucesso na localização do bem e endereço da parte ré.A parte autora vem a juízo postular diligências que se apresentam repetitivas e inócuas, o que fere o princípio da efetividade e duração razoável do processo.A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NÃO ENCONTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO PARA NOVA DILIGÊNCIA OU REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez concedida a liminar de busca e apreensão e constatado que o bem objeto do contrato de financiamento não foi encontrado na posse do devedor-fiduciante, fica facultado ao credor-fiduciário, além de indicar outro endereço para eventual nova diligência, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos, a teor do artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969. 2. A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário. 3. Como destacado no julgado da Apelação Cível 1.0024.06.123115-5/001: "a faculdade do credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser entendida no sentido de que ele não é obrigado a requerer a conversão. Mas para ver proferida a sentença na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em suas mãos, deve obter, antes, a apreensão do veículo". 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.470511-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020). Grifei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014. - Verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.007870-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RÉU NÃO CITADO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando não foi possível cumprir a liminar de busca e apreensão devido a não localização do endereço fornecido pela parte devedora, sendo desnecessária a manifestação dessa parte, que é ré na ação, posto que ainda não foi citada. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv1.0145.12.040355-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da súmula em 25/03/2014) Grifei.Ademais, dispõe o art. 4º do Decreto-lei 911/69 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Já o art. 5º do mesmo diploma dispõe que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios.Destarte, intime-se a parte autora para promover o efetivo andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Permanecendo inerte, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-seSenador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5144806-82.2020.8.09.0174

ID: 333826333

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5144806-82.2020.8.09.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SANTOS CORDEIRO

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banco… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banco J. Safra S/a03.017.677/0001-20Requerido: Alexsandro Santos Cordeiro037.019.441-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO J. SAFRA S.A, em face de ALEXSANDRO SANTOS CORDEIRO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor alegou a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato mediante financiamento e deixou de cumprir com a referida obrigação contratual, ficando devidamente constituído em mora.Liminar de busca e apreensão deferida no evento n. 05.O requerido não foi encontrado no endereço informado nos autos, eventos n. 09, 38, 74, 89, 104Deferida a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados, evento n. 43.Detalhamento judicial de endereços via SISBAJUD, evento n. 46.Intimado a providenciar a conversão da ação em Execução (eventos n. 67, 76, 114) o requerente reiterou o prosseguimento do feito, evento n. 69, 78.No evento n. 117, o autor pugnou pela suspensão do feito para providências necessárias.É o relatório. Decido.Da análise detida do feito, observo que embora deferida a liminar de busca e apreensão, o bem e a parte requerida até o momento não foram encontrados.Revelam os autos que vários mandados e diligências já foram deferidas sem sucesso na localização do bem e endereço da parte ré.A parte autora vem a juízo postular diligências que se apresentam repetitivas e inócuas, o que fere o princípio da efetividade e duração razoável do processo.A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário.Ademais, dispõe o art. 4º do Decreto-lei 911/69 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Já o art. 5º do mesmo diploma dispõe que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.Cumpre destacar que, cabe a parte autora, uma vez empreendidos os esforços para localização do bem, pugnar pela conversão da ação. Assim, a não conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que ao credor é facultado requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69.Contudo, para ser exercida a faculdade de prosseguir com a ação de busca e apreensão, o autor deve adotar medidas efetivas para localização do bem, o que não tem sido feito no caso dos autos.Cumpre destacar que o presente feito foi distribuído em 23/03/2020, estando em tramitação há mais de cinco anos sem resultado útil e prático. O autor tem protelado o andamento processual, com pedidos reiterados e repetitivos, foram realizadas diversas diligências para busca e apreensão do bem, de modo que todas restaram infrutíferas, sendo certificado que o bem não foi encontrado.Não há que se falar em suspensão do processo para realização de diligências, mormente quando o feito está há mais de cinco anos sem possibilidade de julgamento sem a localização do bem ou do demandado.Em que pese a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, o autor insiste na realização de diligências que já se mostraram infrutíferas, servindo somente para movimentar desnecessariamente a máquina judiciária.Desta forma, a jurisprudência é firme no sentido de que se o credor desconhece a localização do bem/parte e não se manifesta pela conversão da busca e apreensão em execução, tem-se configurado a ausência de pressuposto processual necessário, o que autoriza a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023).Portanto, atento ao princípio da cooperação e boa-fé processual é dever da parte impulsionar o processo, informando nos autos o endereço onde o veículo a apreender possa ser encontrado. Sem apreensão do automóvel não é possível qualquer outro ato processual dado o procedimento processual eleito pelo autor. Desta forma, diante da ausência de medida efetiva, por parte do autor, que deixou de indicar endereço válido para localização do veículo e também não requereu a conversão da ação em execução, ou seja, não praticou ato processual que lhe incumbia, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, e nos termos da fundamentação supra.Custas pelo autor.Face à extinção, revogo a decisão do evento n. 05.Determino a exclusão da anotação de restrição realizada por meio do RENAJUD.Deixo de condenar em honorários, uma vez que não efetivada a triangulação processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5144806-82.2020.8.09.0174

ID: 333826310

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5144806-82.2020.8.09.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banco… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banco J. Safra S/a03.017.677/0001-20Requerido: Alexsandro Santos Cordeiro037.019.441-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO J. SAFRA S.A, em face de ALEXSANDRO SANTOS CORDEIRO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor alegou a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato mediante financiamento e deixou de cumprir com a referida obrigação contratual, ficando devidamente constituído em mora.Liminar de busca e apreensão deferida no evento n. 05.O requerido não foi encontrado no endereço informado nos autos, eventos n. 09, 38, 74, 89, 104Deferida a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados, evento n. 43.Detalhamento judicial de endereços via SISBAJUD, evento n. 46.Intimado a providenciar a conversão da ação em Execução (eventos n. 67, 76, 114) o requerente reiterou o prosseguimento do feito, evento n. 69, 78.No evento n. 117, o autor pugnou pela suspensão do feito para providências necessárias.É o relatório. Decido.Da análise detida do feito, observo que embora deferida a liminar de busca e apreensão, o bem e a parte requerida até o momento não foram encontrados.Revelam os autos que vários mandados e diligências já foram deferidas sem sucesso na localização do bem e endereço da parte ré.A parte autora vem a juízo postular diligências que se apresentam repetitivas e inócuas, o que fere o princípio da efetividade e duração razoável do processo.A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário.Ademais, dispõe o art. 4º do Decreto-lei 911/69 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Já o art. 5º do mesmo diploma dispõe que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.Cumpre destacar que, cabe a parte autora, uma vez empreendidos os esforços para localização do bem, pugnar pela conversão da ação. Assim, a não conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que ao credor é facultado requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69.Contudo, para ser exercida a faculdade de prosseguir com a ação de busca e apreensão, o autor deve adotar medidas efetivas para localização do bem, o que não tem sido feito no caso dos autos.Cumpre destacar que o presente feito foi distribuído em 23/03/2020, estando em tramitação há mais de cinco anos sem resultado útil e prático. O autor tem protelado o andamento processual, com pedidos reiterados e repetitivos, foram realizadas diversas diligências para busca e apreensão do bem, de modo que todas restaram infrutíferas, sendo certificado que o bem não foi encontrado.Não há que se falar em suspensão do processo para realização de diligências, mormente quando o feito está há mais de cinco anos sem possibilidade de julgamento sem a localização do bem ou do demandado.Em que pese a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, o autor insiste na realização de diligências que já se mostraram infrutíferas, servindo somente para movimentar desnecessariamente a máquina judiciária.Desta forma, a jurisprudência é firme no sentido de que se o credor desconhece a localização do bem/parte e não se manifesta pela conversão da busca e apreensão em execução, tem-se configurado a ausência de pressuposto processual necessário, o que autoriza a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023).Portanto, atento ao princípio da cooperação e boa-fé processual é dever da parte impulsionar o processo, informando nos autos o endereço onde o veículo a apreender possa ser encontrado. Sem apreensão do automóvel não é possível qualquer outro ato processual dado o procedimento processual eleito pelo autor. Desta forma, diante da ausência de medida efetiva, por parte do autor, que deixou de indicar endereço válido para localização do veículo e também não requereu a conversão da ação em execução, ou seja, não praticou ato processual que lhe incumbia, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, e nos termos da fundamentação supra.Custas pelo autor.Face à extinção, revogo a decisão do evento n. 05.Determino a exclusão da anotação de restrição realizada por meio do RENAJUD.Deixo de condenar em honorários, uma vez que não efetivada a triangulação processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5144806-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5144806-82.2020.8.09.0174

Processo nº 5144806-82.2020.8.09.0174

Processo nº 5144806-82.2020.8.09.0174