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Joao Candido De Oliveira Espolio e outros x Bibelot Perfumes E Cosméticos Ltda-Me e outros

ID: 262683319

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810989-73.1988.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA ESPOLIO MARIA JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIO CEZAR DE SA JUNIOR

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GUSTAVO LUCCAS RESENDE

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WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

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OZAIR FELIX FERREIRA

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EDESIO SILVA

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PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA

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JORGE ALVES DA SILVA

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MAURILIO GOMES DE CAMARGO

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ERLANE MARQUES

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ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 0810989-73.1998.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ºAPELANTE: JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRA 2ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ºAPELADO: ESTADO DE GOIÁS 2ºAPELADO: JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Trata-se de dupla apelação cível interposta por JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA e pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do cumprimento de sentença da ação de indenização ajuizada pelos primeiros apelantes em desfavor do ente, ora segundo apelante. Na inicial, os autores relataram que são herdeiros de Jovelly Aparecido Cândido de Oliveira, falecido em 25/10/1989, e que são credores do Estado de Goiás em razão de um precatório expedido em 22/04/1992, cujo valor original era de Cz$ 10.440.000,00. Apontaram, como causa de pedir, a existência de erro material nos cálculos realizados pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE) em 2013, o que teria levado ao pagamento de apenas parte do valor devido. Requereram, ao final, a intimação do Estado de Goiás para pagar a quantia de R$ 37.431.817,55, acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, bem como a penhora online de bens via SISBAJUD, a cominação de multa diária e a inclusão do nome do Estado de Goiás no cadastro de inadimplentes, se necessário. Foi proferida a sentença nos seguintes termos (mov. 254): (1) JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos dos autos dos PJD’s 5202305-97, 5181201-49, 5182425-22, 5148461-04.2024 e 5148348-50, extinguindo-se os feitos, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC; (2) EXTINGO O FEITO sob n. PJD 0810989-73, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. (...) Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas conforme estabelecido na sentença. Sem honorários, pela falta de causalidade. Foram opostos embargos declaratórios pelo Estado de Goiás (mov. 263), sendo estes rejeitados (mov. 271). Nas suas razões apelatórias (mov. 280), João Cândido de Oliveira e outra relatam brevemente os fatos e apontam nulidade no feito, ao argumento de que o procurador habilitado nos autos faleceu em 28/02/20212 e houve intimações processuais sem a devida representação judicial desde então até a sanatória do defeito e 2023 com a decisão do mov. 190. Aduzem que no dia 13/10/2021 foi regularizada sua representação processual e arguida nulidade de atos praticados entre 28/02/2012 a 13/10/2021. Adiante, defendem a inexigibilidade de recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. Discorrem sobre supostos prejuízos suportados na causa. Ressaltam a existência de erro material nos cálculos realizados pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE) em 2013, o que teria levado ao pagamento de apenas parte do valor devido. Com base nestes termos, requerem o conhecimento e provimento do apelo, com a declaração de nulidade dos atos praticados entre o dia 28/02/2012 a 13/10/2021. Ainda, requerem a condenação do ente recorrido na verba sucumbencial. Por sua vez, o Estado de Goiás, em suas razões recursais (mov. 291), relata brevemente os fatos e alega que a sentença deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, mesmo reconhecendo a sua extensa atuação ao longo do processo. Afirma que a parte apelada deu causa à reabertura do litígio, que já havia sido solucionado, ao insistir na rediscussão de valores já quitados, o que gerou expressivo tumulto processual e intensa atuação da Procuradoria-Geral do Estado. Ressalta o entendimento sobre a percepção de honorários de sucumbência por procuradores do Estado, que se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Invoca o princípio da causalidade a justificar a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, pois ela deu causa ao prolongamento da demanda. Primeiro apelo Os apelantes sustentam a nulidade do feito desde 28/02/2012 a 13/10/2021. Ora, o princípio da pas de nulité sans grief, dispõe que a nulidade somente será declarada se for demonstrado o prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. In casu, o que se verifica é que no período questionado (28/02/2012 a 13/10/2021), a Dra. Erlane Marques, que assina o presente apelo, esteve representando a parte exequente, apresentando impugnações na DEPRE e recursos (Precatório nº 27511, proad nº 202110000301653) – (mov. 166), visando a revisão de cálculos do valor devido, demonstrando intensa atividade no feito e afastando suposto cerceamento de defesa ou prejuízo. Portanto, não há nulidade a declarar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE CONSTRUÇÃO DETECTADOS NA UNIDADE HABITACIONAL DO AUTOR APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO RÉU. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO: REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 2. O 'princípio da pas nulité sans grief', dispõe que uma nulidade somente será declarada se demonstrado o prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a Julgadora, sequer, adentrou o mérito do pedido, proferindo apenas sentença terminativa. (...). Apelação cível desprovida. (TJGO, 2a CC, AC 5703545-06 – Des. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 03/05/2024). Por outro lado, a pretensão da parte apelante de reabertura da discussão dos valores já quitados recai sobre o conteúdo da própria sentença proferida no processo de conhecimento e transitada em julgado que determinou a expedição do precatório e fixou o indexador da correção monetária, o período de sua incidência, assim como os juros moratórios e compensatórios. Desta feita, qualquer discussão a respeito do conteúdo desses cálculos não é mais possível, posto que há muito já acobertados pelo manto da coisa julgada. Ademais, já houve a quitação integral do aludido precatório pelo Estado de Goiás, remanescendo apenas alguns depósitos para pagamento residual, em contas já vinculadas a este Juízo. Conforme se verifica, consta a manifestação do DEPRE de que houve a quitação integral do precatório nº 27.511 desde 2016 (mov. 189). Assim não prospera a tese recursal. Segundo apelo O Estado de Goiás requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a parte apelada em honorários advocatícios. Sobre a matéria posta em debate, o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Já o §7º, do mesmo dispositivo legal mencionado dispõe: Art. 85. (...) (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Nesse diapasão, ressalta-se que segundo o princípio da causalidade sempre existe uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. A responsabilidade pelo custo do processo deve recair, objetivamente, sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência sem razão. A respeito do princípio em foco, lecionam os escorreitos processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: (…) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). Dessa forma, tem-se que a distribuição dos honorários advocatícios deve, portanto, ser realizada à luz dos princípios processuais da sucumbência e da causalidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 4. O princípio da causalidade, prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, que no caso foi a apresentação de reconvenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5a CC, AI 5355942-95 – Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, DJ 24/06/2024). Outrossim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado pela súmula 517, há possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública mesmo em processos de cumprimento de sentença. No mesmo diapasão, o Tema 410 do Tribunal da Cidadania: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Entretanto, a aplicação de honorários depende das circunstâncias, pois a jurisprudência e a legislação estabelecem que a fixação deve respeitar o princípio da causalidade, avaliando a atuação do devedor (no caso, a Fazenda Pública) durante o cumprimento da sentença. Na espécie, verifica-se que a parte exequente promoveu o cumprimento da sentença visando rediscutir os cálculos já quitados mediante precatório, conforme se extrai da manifestação da DEPRE deste Tribunal de Justiça (mov. 189). Após, houve decisão (mov. 190), que determinou o fracionamento do cumprimento da sentença, gerando outros processos autônomos para cada credor. Referida decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria do Estado, que reconheceu a competência do Presidente do Tribunal de Justiça para apreciar a eventual existência de saldo devedor referente ao precatório e determinou a remessa do feito à Presidência da Corte (mov. 252). Na sequência, o juiz do feito sentenciou (mov. 254), extinguindo-o, pelo cumprimento da obrigação. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é no sentido de que a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.536.348/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). (grifei). Desta forma, devem ser fixados os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, quando a impugnação foi acolhida em sede de cumprimento de sentença e, também, porque a parte apelada deu causa à demanda, mesmo com o débito quitado. Entretanto, na hipótese não houve impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pelo Estado de Goiás. O que se verifica neste processo é que o ente federativo se manifestou (mov. 245), no sentido de que “reiteramos que é um fato incontroverso, atestado pelo próprio DEPRE, que o precatório em questão se encontra totalmente QUITADO. Portanto, não há necessidade de discutir o cumprimento de sentença ou permitir a revisão de cálculos. O fracionamento do processo não se justifica”. Ou seja, não há falar, neste feito (nº 0810989-73) em arbitramento de honorários advocatícios em favor do ente federativo, ora segundo apelante. Nessa confluência, CONHEÇO DE AMBOS OS APELOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida. Uma vez que não fixados honorários advocatícios na sentença, descabe se falar em majoração. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas em cumprimento de sentença de ação de indenização. Os apelantes alegam nulidade processual por falta de representação por um período e erro material nos cálculos de precatório. O Estado de Goiás, como apelante, busca a condenação dos apelantes em honorários advocatícios. A sentença julgou improcedentes os pedidos principais e extinguiu o feito em relação ao cumprimento de sentença, por cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de nulidade processual no período em que o advogado dos apelantes estava falecido, sem prejuízo demonstrado; e (ii) o direito do Estado de Goiás à condenação em honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e a quitação do precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada nulidade processual não se configura, pois não houve demonstração de prejuízo concreto aos apelantes, conforme o princípio “pas de nulité sans grief”. Houve intensa atividade processual durante o período questionado. 4. A sentença não arbitrou honorários advocatícios, pois o precatório foi quitado. O Estado de Goiás, apesar de ter alegado o princípio da causalidade e a Súmula 517 do STJ, não demonstrou que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha gerado custos adicionais. O artigo 85, §7º, do CPC dispensa os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelações cíveis desprovidas. "1. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo. 2. Não há direito à condenação em honorários advocatícios em favor do Estado de Goiás, ante a quitação do precatório e a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 0810989-73.1998.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1ºAPELANTE: JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRA 2ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ºAPELADO: ESTADO DE GOIÁS 2ºAPELADO: JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas em cumprimento de sentença de ação de indenização. Os apelantes alegam nulidade processual por falta de representação por um período e erro material nos cálculos de precatório. O Estado de Goiás, como apelante, busca a condenação dos apelantes em honorários advocatícios. A sentença julgou improcedentes os pedidos principais e extinguiu o feito em relação ao cumprimento de sentença, por cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de nulidade processual no período em que o advogado dos apelantes estava falecido, sem prejuízo demonstrado; e (ii) o direito do Estado de Goiás à condenação em honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e a quitação do precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada nulidade processual não se configura, pois não houve demonstração de prejuízo concreto aos apelantes, conforme o princípio “pas de nulité sans grief”. Houve intensa atividade processual durante o período questionado. 4. A sentença não arbitrou honorários advocatícios, pois o precatório foi quitado. O Estado de Goiás, apesar de ter alegado o princípio da causalidade e a Súmula 517 do STJ, não demonstrou que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha gerado custos adicionais. O artigo 85, §7º, do CPC dispensa os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelações cíveis desprovidas. "1. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo. 2. Não há direito à condenação em honorários advocatícios em favor do Estado de Goiás, ante a quitação do precatório e a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença."

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