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"5148602-03.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Katia Teles Dos Santos x Acolher Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 255955738

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5812296-05.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEYDIANE BARBOSA BANDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5812296-05.2023.8.09.0130COMARCA DE PORA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5812296-05.2023.8.09.0130COMARCA DE PORANGATU3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : KÁTIA TELES DOS SANTOSAPELADA : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV)RELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples ou em dobro; (ii) saber se os descontos indevidos realizados após o ajuizamento da ação devem ser incluídos na restituição; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do primeiro desconto indevido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova da contratação justifica a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez que não há justificativa plausível para o erro cometido pela associação ré.4. Os valores descontados após o ajuizamento da ação devem ser incluídos na restituição, pois decorrem do mesmo ato ilícito já reconhecido na sentença.5. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando-se a vulnerabilidade da parte autora e o impacto dos descontos indevidos sobre sua renda mensal.6. O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais e materiais deve ser a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deve ser realizada em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 2. Os descontos indevidos ocorridos após o ajuizamento da ação devem ser incluídos na repetição do indébito. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a condição financeira do ofendido. 4. O termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações por danos morais e materiais deve ser a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, artigos 322 e 323, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5633427-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura; TJGO, Apelação Cível 5391579-21.2023.8.09.0103, Rel. Des. Itamar de Lima; TJGO, Apelação Cível 5376860-16.2021.8.09.0067, Rel. Des. Itamar de Lima. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5812296-05.2023.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : KÁTIA TELES DOS SANTOSAPELADA : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV)RELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela autora, KÁTIA TELES DOS SANTOS, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais formulados pela recorrente, para declarar a inexistência da contratação e, por conseguinte lógico: i) determinar a devolução (simples) dos valores indevidamente cobrados; e ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. Alega a apelante, em síntese, que: i) a devolução deve se dar na forma dobrada; ii) devem ser incluídos, nos valores a serem restituídos, aqueles indevidamente descontados no curso da demanda; iii) os danos morais devem ser majorados; e iv) o termo inicial das indenizações deve ser a data do evento danoso (primeiro desconto indevido). Com razão. Como visto, a sentença, em trecho irrecorrido, assentou a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, ora apelante, ao argumento de que a associação ré/apelada não comprovou possuir amparo contratual para tanto – tendo salientado a preclusão da prova documental produzida no evento nº 37. Logo, tenho por bem registrar, em atenção às contrarrazões apresentadas pela associação ré, que o julgamento do presente recurso deve partir da premissa supracitada, eis que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV) não interpôs recurso em face da sentença, tornando, assim, imutável a referida conclusão do juízo a quo. Dito isto, e passando ao exame do recurso, tenho que razão assiste à autora ao defender a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do seu benefício previdenciário, eis que todos os descontos foram realizados após 30/03/2021, ocasião em que não se exige a má-fé para tanto, bastando a existência de erro injustificável. É este, ressalto, o caso vertente, uma vez que não há como reputar justificável o desconto de valores em benefício previdenciário sem que o fornecedor dos serviços tenha amparo contratual para assim proceder. Saliento que, como sabe, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, o Superior Tribunal superou o entendimento que até então ali prevalecia, na linha de que, para a repetição em dobro do indébito a que alude o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, era imprescindível a comprovação da má-fé por parte do prestador dos serviços. Ou seja, a partir do referido julgado, a Corte da Cidadania alterou sua interpretação a respeito do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo assentado que, para a repetição em dobro do indébito, nos casos regidos pelo referido dispositivo legal, não mais se exigiria a demonstração do elemento volitivo (má-fé), bastando a prática de conduta contrária à boa-fé (engano injustificável). Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (…) HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (…) A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (…) Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: “A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (…) CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (…) Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. (…) Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (…) Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, redator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021, g.) Entretanto, em atenção ao artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã acabou por modular os efeitos da alteração de sua jurisprudência, de forma que a desnecessidade de má-fé para a repetição em dobro somente seria aplicável às cobranças realizadas após a publicação do acórdão respectivo, isto é, após 30/03/2021. Logo, considerando que, na espécie, as cobranças indevidas são todas posteriores ao aludido prazo, a restituição destes valores deve se dar em dobro, ainda que ausente a má-fé do prestador dos serviços, eis que o engano ocorrido não se mostrou justificável. É esta a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…) FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. (…) Demonstrado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura do contrato é falsa, deve ser reconhecida a fraude na contratação do serviço gerador dos débitos cobrados indevidamente do apelado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. A restituição do indébito nas relações de consumo “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Precedente do STJ. 3. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. Os efeitos da decisão proferida pelo STJ, contudo, foram modulados de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. 4. Ante a modulação dos efeitos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, os valores indevidamente pagos até 29 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples, enquanto o pagamento efetivamente cobrado a partir de 30 de março de 2021 deverá ser restituído em dobro. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5288821-13.2021.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. (…) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…) Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores à sua publicação, não incidindo sobre as cobranças realizadas anteriormente. 3. Evidenciado que os valores cobrados são posteriores ao julgamento, resta autorizada a devolução do indébito em dobro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5694040-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024) Prosseguindo, o apelo aviado pela autora também merece prosperar no que diz respeito ao pedido de inclusão, na indenização por danos materiais, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no curso da lide. É que a pretensão recursal em comento encontra amparo no que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso sub examine por analogia: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. (g.) Outrossim, não se pode ignorar que, nos termos do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Ora, se a pretensão inicial da autora era o reconhecimento da ausência de amparo contratual para a realização de descontos e que, diante disso, estes fossem interrompidos, fica evidente o intento da ora apelante de receber, além dos valores indevidamente cobrados antes de ajuizada a lide, aqueles descontados no curso da demanda. Quanto à indenização por danos morais, como se sabe, esta tem por finalidade a compensação dos prejuízos causados ao ofendido, ocasião em que ostenta caráter punitivo, devendo ser considerado, ainda, o seu objetivo pedagógico, para evitar que o ofensor continue praticando a conduta ilícita, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Saliento, ainda, que, nos exatos termos da Súmula nº 32 deste Sodalício, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. É o caso dos autos. É que, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade da conduta (realização de descontos em benefício previdenciário sem amparo contratual), bem assim os danos decorrentes deste agir, considerando, ainda, os princípios supracitados, entendo que é medida impositiva a majoração dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), notadamente em atenção os precedentes jurisprudenciais oriundos da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, que ora reproduzo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. DANO MORAL. (…) A jurisprudência orienta no sentido que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. 2. Constatada a fraude bancária, afigura-se razoável arbitrar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5633427-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DE SERVIÇO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO PACTUADO. (…) DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do serviço impugnado é indevida, posto que não provado pela instituição financeira/seguradora a contratação deste e a consequente responsabilidade da parte autora pelos débitos. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 CC c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), a título de dano moral é suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5391579-21.2023.8.09.0103, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. (…) DANO MORAL PRESUMIDO. (…) Configura-se dano moral in re ipsa, passível de indenização à consumidora atingida pela fraude, a conduta do banco de promover descontos indevidos no benefício previdenciário daquela. 4. A fixação da indenização por dano moral deve ser suficiente a reparar o dano sofrido pelo consumidor, ao passo que desestimule a repetição da conduta lesiva pela instituição bancária. Observa-se razoável e proporcional à espécie, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo se falar em sua redução. (…) APELO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5102005-41.2022.8.09.0091, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Ressalto que, a despeito dos descontos indevidos, estes não perduraram por longo tempo e nem eram de valor muito elevado (R$ 30,36 por mês, totalizando, segundo a exordial, aproximadamente trezentos reais), circunstância que justifica a majoração da indenização por danos morais, mas não no montante usualmente arbitrado por este Colegiado e, muito menos, no valor pretendido pela parte (oito mil reais). É esta a razão – majoração dos danos morais em menor extensão – da parcial procedência do recurso. Por fim, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora das indenizações por danos morais e materiais, razão também assiste à autora/apelante, eis que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso vertente, em que a relação negocial não restou demonstrada, estes devem incidir desde a data do evento danoso, a saber, a partir do primeiro desconto indevido. Sobre a matéria, colaciono a Súmula nº 54 do STJ e, ainda, os seguintes julgados: Súmula nº 54 do STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. (…) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362/STJ. (…) Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, g.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. (…) Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Nos termos da Súmula 54 do STJ, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5376860-16.2021.8.09.0067, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, DJe de 09/08/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. (…) JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. (…) Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5148602-70.2021.8.09.0134, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Assim, é forçosa a conclusão de que a pretensão recursal da autora merece parcial acolhida, sendo medida impositiva a reforma da sentença, nos termos da fundamentação expendida. Não tendo havido desprovimento ou não conhecimento do presente recurso, não há que se falar na majoração a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta pela autora e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: i) determinar que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, inclusive aqueles realizados no curso da lide, sejam restituídos em dobro; ii) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); e iii) ordenar que os juros de mora incidam, quanto aos danos morais e materiais, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Apelação Cível nº 5812296-05.2023.8.09.0130 , Comarca de Porangatu. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

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Resultados para o tribunal: TJGO

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