Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5149559-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5149559-63.2020.8.09.0051

ID: 301283417

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149559-63.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARRIJO PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO MIRANDA VILAÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JUNQUEIRA DE SOUZA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-63.2020.8.09.0051

ID: 255822044

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149559-63.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARRIJO PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO MIRANDA VILAÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JUNQUEIRA DE SOUZA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: 3upj.civelgyn@tjgo.j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5149559-63.2020.8.09.0051

ID: 303587308

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149559-63.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARRIJO PESSOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO MIRANDA VILAÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JUNQUEIRA DE SOUZA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-10.2025.8.09.0012

ID: 291915116

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149559-10.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVOLUCAO FABRICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANY RAFAELA MARTINS LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUCINDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5149559-10.2025.8.09.0012Parte Autora:Evolucao Fabricacoes L… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5149559-10.2025.8.09.0012Parte Autora:Evolucao Fabricacoes LtdaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, os interessados pedem a homologação do acordo firmado, conforme evento supra.Analisando os autos, verifico que os interessados estão regularmente representadas e são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente, de forma que me resta apenas homologar a composição nos termos do que prevê os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da avença ou da natureza.Em tempo, verifico que trata-se de responsabilidade solidária entre as rés, razão pela qual o acordo deve abranger as corrés, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, o acordo supre a demanda, vez que transaciona acerca da negativação indevida e os danos morais pleiteados na inicial.Do exposto, por força do artigo 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos imediatamente, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).P. R. I.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-10.2025.8.09.0012

ID: 291915124

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149559-10.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5149559-10.2025.8.09.0012Parte Autora:Evolucao Fabricacoes L… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5149559-10.2025.8.09.0012Parte Autora:Evolucao Fabricacoes LtdaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, os interessados pedem a homologação do acordo firmado, conforme evento supra.Analisando os autos, verifico que os interessados estão regularmente representadas e são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente, de forma que me resta apenas homologar a composição nos termos do que prevê os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da avença ou da natureza.Em tempo, verifico que trata-se de responsabilidade solidária entre as rés, razão pela qual o acordo deve abranger as corrés, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, o acordo supre a demanda, vez que transaciona acerca da negativação indevida e os danos morais pleiteados na inicial.Do exposto, por força do artigo 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos imediatamente, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).P. R. I.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-10.2025.8.09.0012

ID: 291915126

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149559-10.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA

Sentença

Advogados:

DÃBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5149559-10.2025.8.09.0012Parte Autora:Evolucao Fabricacoes L… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5149559-10.2025.8.09.0012Parte Autora:Evolucao Fabricacoes LtdaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, os interessados pedem a homologação do acordo firmado, conforme evento supra.Analisando os autos, verifico que os interessados estão regularmente representadas e são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente, de forma que me resta apenas homologar a composição nos termos do que prevê os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da avença ou da natureza.Em tempo, verifico que trata-se de responsabilidade solidária entre as rés, razão pela qual o acordo deve abranger as corrés, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, o acordo supre a demanda, vez que transaciona acerca da negativação indevida e os danos morais pleiteados na inicial.Do exposto, por força do artigo 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos imediatamente, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).P. R. I.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-63.2020.8.09.0051

ID: 297443247

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149559-63.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARRIJO PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO MIRANDA VILAÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JUNQUEIRA DE SOUZA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5149559-63.2020.8.09.0051Promovente (s): JULIANA CARRIJO PESSOAPromovido (s): JORGE CARNEIRO CORREIAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.A exequente no evento 200 requereu dilação de prazo.No evento 215 a parte exequente requereu expedição de ofício para a 1ª Vara Cível de ITACAJÁ, considerando que o executado confessou ser proprietário de 45,85 hectares, requerendo desde já que tal propriedade seja bloqueada para venda, oficiando-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itacajá, R. Manoel de Castro Evangelista, 18, Itacajá - TO, 77720-000, bem como este cartório indique se o executado possui outros bens em seu nome.O executado, no evento 217, alegou que a única empresa em seu nome está falida e já houve penhoras frustradas.No evento 218, o executado alegou nulidade de citação, prescrição, ausência de título executivo e requereu a concessão da gratuidade da justiça.Devidamente intimada, a exequente se manifestou no evento 221, impugnando os argumentos do executado, alegando coisa julgada.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, vislumbro que o executado requer nova apreciação do que foi alegado em exceção de pré-executividade e que já foi devidamente analisado por este Juízo, no evento 87.Dessa forma, deixo de analisar os requerimentos do executado, apresentado no evento 218, uma vez que caberia ao executado se munir do recurso pertinente para revisar a decisão, observando a tempestividade, e não trazendo à tona o mesmo questionamento que já foi analisado.Referente ao pedido de gratuidade, o executado não apresentou documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, de modo que mantenho o indeferimento da benesse.Considerando o deferimento de penhora de direitos hereditários, e que o executado informou nos autos de nº 0003204-09.2020.8.27.2723, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itacajá – TO, determino a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis de Itacajá, R. Manoel de Castro Evangelista, 18, Itacajá - TO, 77720-000, para que informe se o executado JORGE CARNEIRO CORREIA (CPF: 478.173.301-82) possuí imóveis registrado em seu nome, bem como lavre penhora em eventual imóvel do executado, cuidando a parte exequente do seu encaminhamento. O prazo para o encaminhamento do ofício será de 30 (trinta) dias, devendo a parte exequente comunicar nos autos a entrega e eventual resposta, neste prazo.Com o decurso de prazo, intime-se a exequente, por seu Procurador Judicial, para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a exequente, via OS, para andamentar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-63.2020.8.09.0051

ID: 297443248

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149559-63.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARNEIRO CORREIA

Decisão

Advogados:

JORGE CARNEIRO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5149559-63.2020.8.09.0051Promovente (s): JULIANA CARRIJO PESSOAPromovido (s): JORGE CARNEIRO CORREIAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.A exequente no evento 200 requereu dilação de prazo.No evento 215 a parte exequente requereu expedição de ofício para a 1ª Vara Cível de ITACAJÁ, considerando que o executado confessou ser proprietário de 45,85 hectares, requerendo desde já que tal propriedade seja bloqueada para venda, oficiando-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itacajá, R. Manoel de Castro Evangelista, 18, Itacajá - TO, 77720-000, bem como este cartório indique se o executado possui outros bens em seu nome.O executado, no evento 217, alegou que a única empresa em seu nome está falida e já houve penhoras frustradas.No evento 218, o executado alegou nulidade de citação, prescrição, ausência de título executivo e requereu a concessão da gratuidade da justiça.Devidamente intimada, a exequente se manifestou no evento 221, impugnando os argumentos do executado, alegando coisa julgada.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, vislumbro que o executado requer nova apreciação do que foi alegado em exceção de pré-executividade e que já foi devidamente analisado por este Juízo, no evento 87.Dessa forma, deixo de analisar os requerimentos do executado, apresentado no evento 218, uma vez que caberia ao executado se munir do recurso pertinente para revisar a decisão, observando a tempestividade, e não trazendo à tona o mesmo questionamento que já foi analisado.Referente ao pedido de gratuidade, o executado não apresentou documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, de modo que mantenho o indeferimento da benesse.Considerando o deferimento de penhora de direitos hereditários, e que o executado informou nos autos de nº 0003204-09.2020.8.27.2723, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itacajá – TO, determino a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis de Itacajá, R. Manoel de Castro Evangelista, 18, Itacajá - TO, 77720-000, para que informe se o executado JORGE CARNEIRO CORREIA (CPF: 478.173.301-82) possuí imóveis registrado em seu nome, bem como lavre penhora em eventual imóvel do executado, cuidando a parte exequente do seu encaminhamento. O prazo para o encaminhamento do ofício será de 30 (trinta) dias, devendo a parte exequente comunicar nos autos a entrega e eventual resposta, neste prazo.Com o decurso de prazo, intime-se a exequente, por seu Procurador Judicial, para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a exequente, via OS, para andamentar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149559-63.2020.8.09.0051

ID: 281722535

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149559-63.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARRIJO PESSOA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ EDUARDO MIRANDA VILAÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JUNQUEIRA DE SOUZA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA. Executado: JORGE CARNEIRO CORREIA Exequente : JULIANA CARRIJO PESSOA PROC. 5149559-63.2020 JORGE CARNEIRO … EXMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA. Executado: JORGE CARNEIRO CORREIA Exequente : JULIANA CARRIJO PESSOA PROC. 5149559-63.2020 JORGE CARNEIRO CORREIA, brasileiro, advogado, atualmente desempregado,em causa própria vem, com a devida vênia e acatamento costumeiros, à digna e ilustre presença de Vossa Excelência, para nos temos legais manifestar nos termos que seguem: Preliminar - Nobre Excelência, primeiramene vale ressaltar que atendendo pedido da própria exequente evento 211 (16/05/2025) o processo se encontra sobestrado por 30 dias, conforme Vossa r. Determinação do evento 212 ( 19/05/2025). No mesmo evento a exequente pede DESCULPAS pelas atrapalhadas da petição do evento 205 e requer desconsideração (desentranhamento – riscada) dos autos. A peticionante do evento 205 memso não possuindo procuração nos autos, novamente mesmo estando os autos sobrestados peticiona nos eventos 215 e 216 ( 21/05/2025), que data vênia merece o mesmo desiderato do evento 205 requerido pela própria exequente no evento 211, ou seja, requer desconsideração (desentranhamento – riscada) dos autos. Entretanto, merece uma observação: a peticionante dos eventos 215 e 216 no afã de seus informantes através de nuvem negra, nas asas de morcego sanguinário, por um urso, mangulão e ou rola esterco grosso; trás aos autos confuso requerimento, sem nenhum raciocínio lógico ou fundamentação legal. Evento 216 apócrifo, sem nenhuma assinatura ou autencidade legal; e mais, caso se refira à processo sigiloso de inventário, bens de família, que justifique como conseguiu extrair documentos dos autos, si lá assim como nestes autos não possui procuração e habilitação para tal (sob pena de investigação de quebra do sigilo do judiciária sistema eproc to). Preliminar 1 – DO DOCUMENTO ORIGINAL - Excelência a presente execução tenta se fulcrar em uma confissão de dívida (já paga e sem origem), enteretanto, esse documento original nunca foi apresentado em juízo, e nos termos dos artigos do codigo e civil processo civil, jurisprudencia pátria requer a imediata apresentação do Título Original. Excelência, para instruir uma execução de título executivo extrajudicial, como um termo de confissão de dívida, é obrigatório apresentar o documento original a fim de se verificar sua autenticidade. A regra geral é que a execução de uma confissão de dívida, especialmente quando se trata de um título executivo extrajudicial, exige a apresentação do documento original. Nos termos do artigo 424 do CPC, requer saja o titulo ora em execução apresentado ao cartório e secretária para os fins do escrivão dar sua autenticidade. Art. 425 § 2º CPC Juiz poderá determinar seja o título ora em execução depositado em cartório ou secretária, o que data vênia se requer. Art. 428, I, CPC – fica impugnada a autenticidade do título ora em execução, até porque sequer consta a origem da dívida. NOS TERMOS LEGAIS DECLARAÇÃO QUE NÃO ALEGOU ANTES POR MOTIVO DE CITAÇÃO NÃO VÁLIDA. Preliminar 2 – DO VÍCIO INSANÁVEL DO TÍTULO ORA EM EXECUÇÃO – NÃO CONSTA NATUREZA E NEM ORIGEM DA DÍVIDA. O título ora em execução é imprestável para execução direita , vez que entre outras irregularidades lhe falta uma condição legal que é a ORIGEM DA DÍVIDA, até mesmo para saber se já foi pagaintegral ou parcial. Excelência na realidade o presente processo se trata de uma DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, exequente e executado convivram maritalmetne por vários anos e dessa União adveio um filho do casal, hoje com 16 anos. Quando da separação do Casal ora litigantes, ainda em 2015 há mais de 10 anos foi feito essa confissão de dívida, porém, o executado após a confissão de dívida fez o pagamento integral através dos seguintes bens: 1 – Um apartamento com 116 mts2 na Rua R- 16, Setor Oeste, Goiânia – GO., sendo apenas 2 aptos por andar. 2 – Bois vendidos direto ao avó da exequente Sr. Oneil, que fez o pagamento direto à exequente. 3 – Todo o gado incluindo vacas leiteiras e junta de bois de carros, que a exequente vendeu e recebeu junto ao boiadeiro Sr. Olívio em Vianopólis – GO., 4 – Restituição / indenização de 02 (dois) lotes junto a imobiliária de Vianópolis. 5 – Veículos que ficaram com a exequente; 6 – Empresa do casal que ficou com a exequente; além de outra empresa que foi vendida e recebido o dinheiro pela exequente; entre outros meios de pagamentos que poderão serem provados e comprovados documentalmente. E nos termos dos artigos 787 e 788 do CPC, torna se indispensável no título a ORIGEM da dívida até para saber o que já foi efetivametne pago. Mediante, o título ora em execução já foi integralmetne pago e quitado, requerendo por sua baixa e extinção, sob pena do artigo 940 do Código Civil, com extenção e responsabilidade subsidiária e solidaria ao causídico da exequente nos termos do novo entendimento do CNJ, STJ, STF, TST, EOAB demais normas e jurisprudências pertinentes e inerentes ao caso. Preliminar 3 – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ´/ AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO – Evento 22 (12/09/2020) foi expedido mandado de citação. Evento 30 (15/04/2021) expedido novo mandado de citação nos termos do art 212, §2º do CPC, ou seja, pessoalmetne. Já no evento 57 (18/10/2022) a exequente requer citação para 06 (seis) endereços diferentes. GRANDE OBSERVAÇÃO: SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (que poderá ser alegada em qualquer tempo ou fase procesual); COMO O TPITULO VENCEU EM 13/03/2017 SUA PRESCRIÇÃO OPEROU EM 13/03/2022, REQUERENDO DE VOSSA EXCELÊNCIA APENAS TAL RECONHECIMENTO JUDICIAL PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. OUTRA ILEGALIDADE ERRO IN PROCEDENDO : Nas decisões anteriores já havia determinações que a CITAÇÃO fosse pessoal, inclusive autorizando penhora via oficial de justiça conferindo lhe os poderes do art. 212 §2º do CP, cumprindo assim o que determina o artigo Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Não permite no caso pessoa física ser entregue à terceiros. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Requerendo desde já seja o feito CHAMADO À ORDEM, imprimindo imediato efeito SUSPENSIVO, declarando de oficio a extinção do feito por prescrição intercorrente, ou ainda seja declarada nula a Citação, consequentemente extinto e baixado o presente feito. Vem informar que atualmente se encontra desempregado sem auferir renda, junta declarações de Impostos de Renda; junta Certidões de Nascimento de filhos menores, comprovantes de penhoras e bloqueios bancários, com várias execuções cíveis e de pensão alimentícias, inclusive de despejo por falta de pagamento de aluguéis, motivo pelo qual roga humildemente a VOSSA EXCELÊNCIA para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos legais. Requer a NULIDADE ABSOLUTA DA citação do evento 64 (recebida por terceiros) expedida sem determinação judicial, o escrivão não tem competencia para determinação citação em processo de execução, já havia não cumprida no evento 59. E data vênia apesar da R. Sentença ora agravada reconhecer NULA DE Requer sejam declarados nulos todos os atos praticados após a citação nula e inválida, o que desde já requer. Ora nobre Excelência citação evento 64 é NULA a citação não válida, data vênia a qual deveria ser pessoalmente nos termos do NCPC e demais diplomas legais; ou por correios após determinada por autoridade judicial (juiz e não escrivão) ser entregue pessoalmente ao executado mediante recido e não entregue à terceiros estranhos ao processo. Requer consequentemente sejam declarados nulos todos os atos praticados a partir da citação inválida nula, com a desconstituição de eventual penhora, desbloqueio de bens entre outras constrições, com bloqueios dos eventos com os atos praticados pós citação nula, o que requer por questão de direito e justiça, bem como sejam os autos sobrestados EFEITOS SUSPENSIVOS até desiderato do presente incidente QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (pode ser arquido a qualquer tempo e ou fase processual), nos termos legais. Requer seja oportunizado nos termos legais, princípios da fungibilidade, contraditório e ampla defesa, oportunizado ao executado ora agravante prazo legal para apresentar sua defesa Contestação conforme regulamentado no NCPC. Requer aplicação da PRESCRIÇÃO, pois data vênia, se conta a prescrição a partir da citação válida, SÓ CITAÇÃO VÁLIDA INTERRROMPE A PRESCRIÇÃO, e a citação evento 64 não foi válida. Quando da citação já se encontrava PRESCRITA a pretensão da ora exequente. Requer expedição de certidão, certificando quando e de que forma se deu a citação do executado no presente processo para fins de prescrição e extinção do feito nos termos legais. Um dos pontos mais assegurados na constituição federal, CC, CLT, NCPC demais diplomas processuais e nos operadores do Direito é a questão do AMPLA DEFESA artigo 5º LV CF/88, contraditório e ampla defesa no devido processo legal. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / INITMAÇÃO VÁLIDA no presente processo. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos Arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º Nobre Excelência, o inicio da prescrição se deu em 13/03/2017 e o findo quinquenal seria em 14/03/2022, e até esta data sequer o executado tinha conhecimento da presente ação pois ainda não havia sido CITADO. No evento 44 (05/04/2022) quando já havia data vênia operado a prescrição quinquenária ocorrida em 13/03/2022 pois foi iniciada em 13/03/2017 – Consta Excelência Certidão ratificadora dos eventos 43 e 41 para a parte autora requerer o que entender de direito em 05 dias, pois a autora havia abandonado a causa conforme data vênia se verifica nos aludidos eventos. Excelências, no evento 59 prova e comprova que o executado havia se mudado do endereço que foi citado no evento 64 por terceiros estranhos a lide e da qual o executado não tomou conhecimento. A CITAÇÃO FOI PROMOVIDA DE OFICIO PELO EXCRIVÃO, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE VOSSA EXCELÊNCIA, ainda dá tempo corrigir esse GAVÍSSIMO ERRO DO NOSSO JUDICIÁRIO No evento 60 (12/12/2022) já estava prescrito, novamente houve mais determinação para a autora manifestar e andamento o feito em 05 (cinco) dias. A citação do evento 64 repetida do evento 59, foi recebida por terceiros estranhos a lide, motivo pelo qual deverá ser declarada expressamente NULA DE PLENO DIREITO E julgada a ação de Pré-Executividade julgada procedente pois atingiu seu desiderato processual, para que produza seus efeitos legais e condene a exequente nos honorários advocatícios por ser de direito e justiça, o que requer. Bem como, nobres Excelências, requer sejam declarados nulos e bloqueados todos os eventos a partir da CITAÇÃO NULA não válida nos termos da lei. Neste caso data vênia não se aplica a sumula 106 do STJ. STJ é no sentido de ser da alçada do juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Segundo dispõe o artigo 242 do NCPC, que: “A citação será pessoal, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou ao procurador do réu, do executado ou do interessado.” Sem dúvida, a citação feita por pessoa sem nenhuma relação com o requerente da ação é nula, pois não garante, em sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (CF, art.5º, inciso LV). LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Data Vênia,neste caso não ocorreu a citação válida e de forma correta do executado de nenhuma decisão ou existência do processo, ESTE FICOU IMPEDIDO, POR DESCONHECIMENTO DA DECISÃO, DE EXERCER ATOS INERENTES AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ora, como exposto em nossa Jurisprudência atual inclusive nos Tribunais Superiores, na Doutrina Majoritária, nas provas explicitas que contém nos autos, resta claramente a falta de citação pessoal do requerido para responder a ação que tem inclusive interesse e que tem o direito de se defender protegido pela Constituição Federal de 88 (contraditório e ampla defesa). Ante o exposto, requer a vossas excelências que: Requer-se A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO/EXECUTADO, com o cancelamento de todas as decisões e publicações proferidas devendo ser aberto novo prazo para que o executado apresente embargos à execução, por medida da mais lidima JUSTIÇA. Cuidando-se de modalidade de citação ficta, tem sido devidamente interpretada pela jurisprudência pátria para reconhecer sua excepcionalidade. Em prestígio, pois, à garantia constitucional da ampla defesa, outra solução não há senão exigir a tentativa de diligências mínimas no sentido de encontrar o devedor. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes aptas a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Nulidade da Citação. Por tais razões, NULO o ato citatório, particularmente porque inobservada a regra disposta no artigo 829 §1º, restando inviabilizado ao excipiente o devido processo legal. Requer data vênia, seja declarada a nulidade da citação e DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO JÁ PAGO, caso não seja esse o nobre entendimento de VOSSAS EXCELÊNCIAS, requer conhecendo-se, inclusive, a presente manifestação como comparecimento espontâneo do executado, reabrindo-se prazo para oposição de embargos à execução, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Requer, de pronto, em razão do grave vício processual e com vistas a se evitar danos de difícil ou incerta reparação, a SUSPENSÃO imediata dos bloqueados judicias na conta do executado e suspensão das demais constrições. Cediço que a citação é o ato pelo qual se dá a formação triangular no processo (juiz, autor e réu). A citação notadamente em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida neste caso pessoal ou editalícia e NUNCA EM TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE, os estritos casos consagrados na legislação vigente. Como já dito alhures, a citação NA PESSOA ESTRANHA A LIDE fere princípios constitucional do contraditório e ampla defesa. Assim, observada a ausência de citação válida data vênia requer o acolhimento da prescrição e nulidade de citação. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, requer reconhecer a NULIDADE da citação feita por AR na pessoa estranha a lide e não ao Executado. Citação essa feita de oficio pelo escrivão, não havendo determinação judicial para tal. DETERMINANDO a destituição de eventuais penhoras online e de bens, assim como nulidade absoluta de todos os atos praticados desde o evento 64 dos autos. BEM COMO, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO QUINQUENAL DO TÍTULO ORA EM EXECUÇÃO. Requer a NULIDADE DA CITAÇÃO bem com a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL por ser de direito e justiça, conforme Leis vigente e jurisprudência ora anexas. No evento 44 (05/04/2022) quando já havia data vênia operado a prescrição quinquenária ocorrida em 13/03/2022 pois foi iniciada em 13/03/2017 – Consta Excelência Certidão ratificadora dos eventos 43 e 41 para a parte autora requerer o que entender de direito em 05 dias, pois a autora havia abandonado a causa antes mesmo da CITAÇÃO VÁLIDA, conforme data vênia se verifica nos aludidos eventos. Não se aplicando a súmula 106 do STJ. E sim a Súmula 150 do STF, codigo civil, processo civil, CF/88 e demais normas legais. Vem informar que atualmente se encontra desempregado sem auferir renda, junta declarações de Impostos de Renda; junta Certidões de Nascimento de filhos menores, comprovantes de penhoras e bloqueios bancários, com várias execuções cíveis e de pensão alimentícias, inclusive de despejo por falta de pagamento de aluguéis, motivo pelo qual roga humildemente a VOSSA EXCELÊNCIA para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos legais. Pede e aguarda o justo deferimento, por entender ser de Direito e Justiça. Goiânia – GO., 26 de maio de 2025. JORGE CARNEIRO CORREIA – OAB/GO 17.159.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes