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Processo nº 5152867-14.2025.8.09.0090

ID: 330313622

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5152867-14.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS … PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GOIÂNIARua 10, 150, Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, SETOR OESTE, GOIÂNIA-Goiás, 74120020,10ª Câmara Cível (62) 3216-2330Horario de Atendimento APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5152867-14.2025.8.09.0090 COMARCA: JandaiaAPELANTE: APDAP PREV - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasAPELADO: Maria Aparecida Cardoso FarinhaRELATORA: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta, em 17/06/2025, por APDAP PREV - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Dr. Fernando Maney Oliveira de Carvalho, em 05/06/2024, nos autos da ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral, ajuizada por Maria Aparecida Cardoso Farinha. Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença com o seguinte teor (mov. 30): […] ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na Exordial, referentes ao contrato fraudulento; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo a restituição ser feita na forma simples em relação a descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro a partirdesta data, com a incidência de juros a contar do desembolso de cada parcela e correção monetária, desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. […].Inconformado, APDAP PREV - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas interpôs apelação visando a reforma da r. sentença (mov. 35). Em síntese, aponta ser descabida a repetição de indébito, ao fundamento de que “além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”” – sic.Diz que, no caso da manutenção da repetição do indébito, “o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança” – sic. Argumenta que não há o que se falar em configuração de dano moral indenizável, ao pressuposto de que “a parte Apelada não teve sua honraafrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela” – sic.Descreve que “como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional” – sic.Assevera que a manutenção do dano moral evidencia o enriquecimento sem causa da apelada. Roga, ao final, seja: a) concedido os benefícios da justiça gratuita; b) a reforma da sentença para afastar a repetição do indébito, bem como do dano moral e, subsidiariamente, a redução do seu quantum. Em contrarrazões, Maria Aparecida Cardoso Farinha, refuta as teses recursais e pede o não provimento do apelo (mov. 39).É o relatório.A parte apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso, todavia, não trouxe sequer um documento que lhe atestasse a suposta fragilidade financeira. O art. 101 do CPC determina que o pedido de gratuidade da justiça seja analisado antes do julgamento do recurso, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Assim, impõe-se, inicialmente, a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo regramento é trazido nos arts. 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação de tais pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade.Para os fins do último artigo, é pertinente, inclusive, destacar que a alegação de hipossuficiência só detém a presunção de veracidade nos casos de pessoa natural. A apelante, na condição de pessoa jurídica, não pode usufruir dessa mesma benesse, sendo certo o dever de comprovação da incapacidade financeira, tal como dispõe a Súmula 481, do STJ:Súmula 481,STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A jurisprudência desta Corte também está consolidada nesse entendimento, conforme demonstra a Súmula nº 25:Súmula 25 – TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A leitura conjunta desses dispositivos e do enunciado sumular permite concluir que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, sendo legítima a exigência de sua comprovação pelo julgador. Tal compreensão é pacífica em jurisprudência, ilustrada pelo seguinte precedente:[…] 1 – Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige a comprovação da insuficiência de recursos. (...) 3 – Não demonstrada a prefalada hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. (…) (TJGO, Apelação Cível 5146141-28.2023.8.09.0079, Rel. Des(a).Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Considerando que, atualmente, o valor do preparo no âmbito deste Tribunal possui valor fixo de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), e pelo fato de que a apelante não juntou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência, é possível concluir que não há evidências de hipossuficiência financeira que a impede de efetuar o recolhimento do preparo. Some-se a isso que, no presente recurso, mesmo ciente do fundamento pelo qual a benesse lhe foi indeferida na sentença recorrida, a recorrente renovou o pleito, deixando, no entanto, de instruí-lo com documentos que pudessem demonstrar, de forma concreta, sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Cumpre registrar, em tempo, que a apelante não faz jus à isenção automática de custas prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) pois suas atividades institucionais não estão restritas ao público idoso, antes abrangem aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Portanto, nesse panorama, ausente a efetiva demonstração da impossibilidade de suportar as custas do processo, nos termos do art. 101, § 1º do CPC. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO a intimação da apelante efetuar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF 10

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Processo nº 5152867-14.2025.8.09.0090

ID: 291860585

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5152867-14.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO FARINHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA GRACIELE ROCHA

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DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5152867-14.2025.8.09.0090Polo Ativo: Maria Aparecida Cardoso FarinhaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇATrata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral, ajuizada por MARIA APARECIDA CARDOSO FARINHA em desfavor do APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos já qualificados nos autos.Alega a requerente, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, ao analisar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais não autorizados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 ", com início em abril de 2023.Sustenta que jamais celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida, desconhecendo totalmente a origem desses descontos que incidem sobre seu único meio de subsistência.Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais.Junta a documentação pertinente (eventos 01).Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como a inversão do ônus da prova (evento 05).Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 22).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (evento 18), sustentando a regularidade da contratação mediante termo de filiação supostamente assinado pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos e alegando litigância de má-fé por parte da requerente. Requer ainda a concessão das benesses da Justiça Gratuita.Réplica apresentada em mov. 23.Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em proêmio, com relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, anoto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, ao tratar dos direitos e garantias individuais, prevê a toda pessoa brasileira ou estrangeira residente no país a facilitação do acesso à justiça, prevendo, de igual forma, o acesso gratuito à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5.º, LXXIV), seja pessoa física ou jurídica. Extrai-se dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil a confirmação do direito à justiça gratuita a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos estampado na Carta Magna e na Lei n° 1.060/50, sendo que o direito pode ser elidido caso haja nos autos “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do art. 99). Assim, a parte requerida não demonstrou sua hipossuficiência financeira, nem sequer eventuais atributos que presumiria tal condição, não sendo o fato de ser entidade beneficente caracterizar. Nesse aspecto, noto que a ré, pessoa jurídica, não apresentou nenhuma prova da alegada insuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Inexistindo outras questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Desde já, cumpre destacar que a relação pactuada pelas partes se enquadra como relação de consumo, de modo a serem observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).Consoante o teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Além disso, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ato contínuo, prevê os arts. 186 e 927 do Código Civil que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.A controvérsia reside em verificar a correção e legalidade, ou não, dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição pela ré e a eventual existência de danos que justifiquem a sua reparação.Da análise dos autos, mesmo havendo a inversão do ônus probatório, observa-se que a parte ré não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, uma vez que não juntou o contrato devidamente assinado pela autora, de modo a constatar a ciência ou autorização deste em relação aos descontos realizados.Nessa senda, reconheço como indevidas as cobranças realizadas pela ré junto ao benefício previdenciário do autor, de modo que os valores pagos devem ser restituídos em dobro.Neste ponto, verificada a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pelo autor, o STJ firmou o entendimento via ARESP 676.608/RS, de que os valores cobrados indevidamente de consumidores devem ser restituídos em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (hipótese dos autos), sendo tal medida válida para os casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada (30/03/2021).Com isso, existindo valores a serem restituídos ao demandante, seu cálculo deve ser efetuado na forma simples em relação a descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data.Quanto aos danos morais, na hipótese em análise, a falta de comprovação da relação que teria ensejado os descontos, aliada ao fato de a requerente precisar se distanciar de seus afazeres para apurar a origem dos débitos, dispendendo tempo para provar de que ela não era devedora daquela obrigação (inclusive com a propositura da presente demanda) são suficientes para suplantar os dissabores do cotidiano e gerarem prejuízo de natureza moral (inclusive in re ipsa) que merecem ser indenizados.Destarte, o montante reparatório deve ser fixado segundo a situação fática e considerar a condição socioeconômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da legislação e jurisprudência.No caso dos autos, em observância aos parâmetros indicados e os elementos constantes no processo, tenho por justa a quantia de R$ 3.000,00 a fim de minorar os prejuízos sofridos pelo demandante.Sobre os temas tratados nos autos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A repetição do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC), é cabível em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, da vontade da parte, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor (precedentes STJ). 2. Por tratar-se de dano moral fundado em cobrança indevida, já que a instituição financeira apelante não comprovou a efetiva contratação do título de capitalização, não é necessária a prova efetiva do prejuízo, pois este é presumido do próprio fato, isto é, in re ipsa. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5366410-70.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)”. (Grifei).Portanto, a procedência parcial do pedido inaugural é medida que se impõe.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na Exordial, referentes ao contrato fraudulento;b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo a restituição ser feita na forma simples em relação a descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, com a incidência de juros a contar do desembolso de cada parcela e correção monetária, desde a citação;c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5152867-14.2025.8.09.0090

ID: 291860591

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5152867-14.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5152867-14.2025.8.09.0090Polo Ativo: Maria Aparecida Cardoso FarinhaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇATrata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral, ajuizada por MARIA APARECIDA CARDOSO FARINHA em desfavor do APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos já qualificados nos autos.Alega a requerente, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, ao analisar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais não autorizados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 ", com início em abril de 2023.Sustenta que jamais celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida, desconhecendo totalmente a origem desses descontos que incidem sobre seu único meio de subsistência.Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais.Junta a documentação pertinente (eventos 01).Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como a inversão do ônus da prova (evento 05).Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 22).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (evento 18), sustentando a regularidade da contratação mediante termo de filiação supostamente assinado pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos e alegando litigância de má-fé por parte da requerente. Requer ainda a concessão das benesses da Justiça Gratuita.Réplica apresentada em mov. 23.Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em proêmio, com relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, anoto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, ao tratar dos direitos e garantias individuais, prevê a toda pessoa brasileira ou estrangeira residente no país a facilitação do acesso à justiça, prevendo, de igual forma, o acesso gratuito à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5.º, LXXIV), seja pessoa física ou jurídica. Extrai-se dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil a confirmação do direito à justiça gratuita a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos estampado na Carta Magna e na Lei n° 1.060/50, sendo que o direito pode ser elidido caso haja nos autos “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do art. 99). Assim, a parte requerida não demonstrou sua hipossuficiência financeira, nem sequer eventuais atributos que presumiria tal condição, não sendo o fato de ser entidade beneficente caracterizar. Nesse aspecto, noto que a ré, pessoa jurídica, não apresentou nenhuma prova da alegada insuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Inexistindo outras questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Desde já, cumpre destacar que a relação pactuada pelas partes se enquadra como relação de consumo, de modo a serem observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).Consoante o teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Além disso, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ato contínuo, prevê os arts. 186 e 927 do Código Civil que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.A controvérsia reside em verificar a correção e legalidade, ou não, dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição pela ré e a eventual existência de danos que justifiquem a sua reparação.Da análise dos autos, mesmo havendo a inversão do ônus probatório, observa-se que a parte ré não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, uma vez que não juntou o contrato devidamente assinado pela autora, de modo a constatar a ciência ou autorização deste em relação aos descontos realizados.Nessa senda, reconheço como indevidas as cobranças realizadas pela ré junto ao benefício previdenciário do autor, de modo que os valores pagos devem ser restituídos em dobro.Neste ponto, verificada a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pelo autor, o STJ firmou o entendimento via ARESP 676.608/RS, de que os valores cobrados indevidamente de consumidores devem ser restituídos em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (hipótese dos autos), sendo tal medida válida para os casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada (30/03/2021).Com isso, existindo valores a serem restituídos ao demandante, seu cálculo deve ser efetuado na forma simples em relação a descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data.Quanto aos danos morais, na hipótese em análise, a falta de comprovação da relação que teria ensejado os descontos, aliada ao fato de a requerente precisar se distanciar de seus afazeres para apurar a origem dos débitos, dispendendo tempo para provar de que ela não era devedora daquela obrigação (inclusive com a propositura da presente demanda) são suficientes para suplantar os dissabores do cotidiano e gerarem prejuízo de natureza moral (inclusive in re ipsa) que merecem ser indenizados.Destarte, o montante reparatório deve ser fixado segundo a situação fática e considerar a condição socioeconômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da legislação e jurisprudência.No caso dos autos, em observância aos parâmetros indicados e os elementos constantes no processo, tenho por justa a quantia de R$ 3.000,00 a fim de minorar os prejuízos sofridos pelo demandante.Sobre os temas tratados nos autos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A repetição do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC), é cabível em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, da vontade da parte, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor (precedentes STJ). 2. Por tratar-se de dano moral fundado em cobrança indevida, já que a instituição financeira apelante não comprovou a efetiva contratação do título de capitalização, não é necessária a prova efetiva do prejuízo, pois este é presumido do próprio fato, isto é, in re ipsa. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5366410-70.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)”. (Grifei).Portanto, a procedência parcial do pedido inaugural é medida que se impõe.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na Exordial, referentes ao contrato fraudulento;b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo a restituição ser feita na forma simples em relação a descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, com a incidência de juros a contar do desembolso de cada parcela e correção monetária, desde a citação;c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 6073160-76.2024.8.09.0134

ID: 337311718

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6073160-76.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS … PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GOIÂNIARua 10, 150, Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, SETOR OESTE, GOIÂNIA-Goiás, 74120020,10ª Câmara Cível (62) 3216-2330Horario de AtendimentoAPELAÇÃO Nº: 6073160-76.2024.8.09.0134COMARCA: GoiâniaAPELANTE: APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionistasAPELADO: Rildo De Oliveira SantosRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia FilhoEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença extintiva, sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão. O apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, mas deixou de apresentar documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Regularmente intimado para complementar a documentação e efetuar o preparo recursal, o apelante permaneceu inerte, ensejando o reconhecimento da deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de preparo regular após intimação conduz ao não conhecimento do recurso, configurando a deserção.III. Razões de decidir3.O não atendimento à decisão que determina o recolhimento de preparo recursal quando indeferida a justiça gratuita impõe o reconhecimento de deserção do recurso, dada a ausência de preenchimento de um dos requisitos recursais extrínsecos.4. Para os casos de interposição massificada de recursos em ações congêneres, nas quais a mesma recorrente adota conduta temerária de deduzir requerimentos de justiça gratuita sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, somente para mais tarde dar causa à deserção quando intimada do indeferimento, é cabível a advertência quanto ao caráter possivelmente predatório da conduta, nos termos da Resolução nº 159, de 23 de Outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.IV. Dispositivo e tese5. Apelação não conhecida.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III, art. 1.007, caput; art. 101, § 2º; Resolução nº 159, de 23 de Outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5374337-12.2021.8.09.0041, Rel. Des(a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 26/01/2023.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas contra sentença prolatada pela Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, a qual, no curso de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Rildo De Oliveira Santos em face da apelante, condenou-a restituir em dobro os descontos realizados em desfavor do apelado, e a indenizá-lo na quantia de R$ 5.000,00, por danos morais. Por ocasião da interposição do recurso, a apelante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que levou à prolação do despacho da mov. 35, em que se determinou à apelante que juntasse documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Certidão atestando a inércia da apelante (mov. 39).Diante da ausência de lastro probatório para justificar a concessão da gratuidade, foi proferida decisão indeferindo o benefício (mov. 41), seguida de determinação para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias.Após o transcurso do prazo legal, foi certificada a inércia da apelante em promover o recolhimento da guia (mov. 44).É o relatório. Fundamento e decido.Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do apelo, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, o preparo regular.Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733)Na espécie, vale consignar que a parte apelante, a despeito de regularmente intimada para efetuar o preparo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado à mov. nº 61A penalidade prevista no ordenamento processual, para o caso de não atendimento ao que restou determinado nestes autos, é o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC:Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Em casos conexos, esta Corte de Justiça já julgou em uníssono aos entendimentos pregressos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Cumpre destacar que lei estadual n. 14.376/2002, tabela n. I, item 2, exige o recolhimento de custas para interposição do recurso de agravo interno. 2. A inércia da parte em recolher o preparo impõe o reconhecimento da deserção do recurso interposto dado a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso n ã o c o n h e c i d o . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l 5 3 7 4 3 3 7 - 12.2021.8.09.0041, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2023, DJe de 26/01/2023)Neste contexto, ante a inércia da parte em recolher o preparo recursal, impõe o reconhecimento da deserção do recurso interposto por ele dado a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Por oportuno, fica advertida a parte de que o julgamento pela deserção do presente recurso encerra a terceira interposição de recurso inadmissível perante esta Relatoria, porquanto, além da presente prejudicialidade por ausência de preparo, o apelante já havia dado causa ao manejo de outras três apelações (5152867-14, 6060118-21 e 6042247-35), nas quais, também sem fazer prova da hipossuficiência, foi-lhe indeferida a gratuidade, uma delas, inclusive, já julgada pela deserção. Embora as interposições tenham como pressupostos sentenças e sujeitos distintos, ligados tão somente pela semelhança da lide (descontos indevidos em benefícios previdenciários), o presente registro, nesse caso, serve ao predicado de coerência e poder geral de cautela judicial, no sentido de tornar notório que, em recursos distintos, mas com mesma dinâmica, a parte recorrente tem, salvo melhor juízo, adotado conduta abusiva de seu direito de recorrer, criando incidentes para análise da gratuidade de justiça em sede recursal e desatendendo, em todos eles, tanto o comando para comprovação das exigências da benesse, quanto o comando para recolhimento do preparo.Nesse caso, na eventualidade de novas interposições, sejam elas nestes autos ou em processos similares, especificamente perante aqueles que vierem a ser distribuídos a esta Relatoria, deverá a parte recorrente tomar nota de que seu exercício de recurso está condicionado à obediência dos pressupostos formais de recorribilidade, bem como ao de cumprimento das determinações judiciais para viabilizar a prestação jurisdicional nesse sentido, sob pena, inclusive, de ser considerada temerária e predatória a sua atuação perante esta Corte, nos termos da Resolução nº 159/2024, do CNJ, que assim dispõe:Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica;O presente expediente, nesse caso, ao forçar a paralisação do processo na instância ora julgadora, sem prosseguimento, pode tornar a prestação jurisdicional engessada, em conduta que já é repreendida pelo CPC, diante da previsão da penalidade circunscrita no artigo 80, IV, V, VI e VII, vinculada à criação de expedientes protelatórios, infundados, em verdadeiros incidentes temerários que retardam, de maneira injustificada, o trâmite processual.Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação diante da ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, a comprovação do preparo regular, ficando a parte advertida quanto ao teor de sua interposição inadmissível, já identificada numa série de recursos semelhantes distribuídos a esta Relatoria, nos quais, de maneira reiterada, a recorrente tem desatendido às ordens de comprovação da gratuidade e/ou do recolhimento do preparo, em conduta contrária às finalidades da Resolução nº 159, de 23 de Outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem Goiânia, datado e assinado eletronicamenteAltamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9

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Processo nº 6073160-76.2024.8.09.0134

ID: 337311743

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6073160-76.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RILDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA PEREIRA SOARES VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS … PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GOIÂNIARua 10, 150, Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, SETOR OESTE, GOIÂNIA-Goiás, 74120020,10ª Câmara Cível (62) 3216-2330Horario de AtendimentoAPELAÇÃO Nº: 6073160-76.2024.8.09.0134COMARCA: GoiâniaAPELANTE: APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionistasAPELADO: Rildo De Oliveira SantosRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia FilhoEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença extintiva, sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão. O apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, mas deixou de apresentar documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Regularmente intimado para complementar a documentação e efetuar o preparo recursal, o apelante permaneceu inerte, ensejando o reconhecimento da deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de preparo regular após intimação conduz ao não conhecimento do recurso, configurando a deserção.III. Razões de decidir3.O não atendimento à decisão que determina o recolhimento de preparo recursal quando indeferida a justiça gratuita impõe o reconhecimento de deserção do recurso, dada a ausência de preenchimento de um dos requisitos recursais extrínsecos.4. Para os casos de interposição massificada de recursos em ações congêneres, nas quais a mesma recorrente adota conduta temerária de deduzir requerimentos de justiça gratuita sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, somente para mais tarde dar causa à deserção quando intimada do indeferimento, é cabível a advertência quanto ao caráter possivelmente predatório da conduta, nos termos da Resolução nº 159, de 23 de Outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.IV. Dispositivo e tese5. Apelação não conhecida.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III, art. 1.007, caput; art. 101, § 2º; Resolução nº 159, de 23 de Outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5374337-12.2021.8.09.0041, Rel. Des(a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 26/01/2023.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas contra sentença prolatada pela Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, a qual, no curso de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Rildo De Oliveira Santos em face da apelante, condenou-a restituir em dobro os descontos realizados em desfavor do apelado, e a indenizá-lo na quantia de R$ 5.000,00, por danos morais. Por ocasião da interposição do recurso, a apelante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que levou à prolação do despacho da mov. 35, em que se determinou à apelante que juntasse documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Certidão atestando a inércia da apelante (mov. 39).Diante da ausência de lastro probatório para justificar a concessão da gratuidade, foi proferida decisão indeferindo o benefício (mov. 41), seguida de determinação para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias.Após o transcurso do prazo legal, foi certificada a inércia da apelante em promover o recolhimento da guia (mov. 44).É o relatório. Fundamento e decido.Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do apelo, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, o preparo regular.Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733)Na espécie, vale consignar que a parte apelante, a despeito de regularmente intimada para efetuar o preparo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado à mov. nº 61A penalidade prevista no ordenamento processual, para o caso de não atendimento ao que restou determinado nestes autos, é o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC:Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Em casos conexos, esta Corte de Justiça já julgou em uníssono aos entendimentos pregressos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Cumpre destacar que lei estadual n. 14.376/2002, tabela n. I, item 2, exige o recolhimento de custas para interposição do recurso de agravo interno. 2. A inércia da parte em recolher o preparo impõe o reconhecimento da deserção do recurso interposto dado a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso n ã o c o n h e c i d o . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l 5 3 7 4 3 3 7 - 12.2021.8.09.0041, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2023, DJe de 26/01/2023)Neste contexto, ante a inércia da parte em recolher o preparo recursal, impõe o reconhecimento da deserção do recurso interposto por ele dado a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Por oportuno, fica advertida a parte de que o julgamento pela deserção do presente recurso encerra a terceira interposição de recurso inadmissível perante esta Relatoria, porquanto, além da presente prejudicialidade por ausência de preparo, o apelante já havia dado causa ao manejo de outras três apelações (5152867-14, 6060118-21 e 6042247-35), nas quais, também sem fazer prova da hipossuficiência, foi-lhe indeferida a gratuidade, uma delas, inclusive, já julgada pela deserção. Embora as interposições tenham como pressupostos sentenças e sujeitos distintos, ligados tão somente pela semelhança da lide (descontos indevidos em benefícios previdenciários), o presente registro, nesse caso, serve ao predicado de coerência e poder geral de cautela judicial, no sentido de tornar notório que, em recursos distintos, mas com mesma dinâmica, a parte recorrente tem, salvo melhor juízo, adotado conduta abusiva de seu direito de recorrer, criando incidentes para análise da gratuidade de justiça em sede recursal e desatendendo, em todos eles, tanto o comando para comprovação das exigências da benesse, quanto o comando para recolhimento do preparo.Nesse caso, na eventualidade de novas interposições, sejam elas nestes autos ou em processos similares, especificamente perante aqueles que vierem a ser distribuídos a esta Relatoria, deverá a parte recorrente tomar nota de que seu exercício de recurso está condicionado à obediência dos pressupostos formais de recorribilidade, bem como ao de cumprimento das determinações judiciais para viabilizar a prestação jurisdicional nesse sentido, sob pena, inclusive, de ser considerada temerária e predatória a sua atuação perante esta Corte, nos termos da Resolução nº 159/2024, do CNJ, que assim dispõe:Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica;O presente expediente, nesse caso, ao forçar a paralisação do processo na instância ora julgadora, sem prosseguimento, pode tornar a prestação jurisdicional engessada, em conduta que já é repreendida pelo CPC, diante da previsão da penalidade circunscrita no artigo 80, IV, V, VI e VII, vinculada à criação de expedientes protelatórios, infundados, em verdadeiros incidentes temerários que retardam, de maneira injustificada, o trâmite processual.Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação diante da ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, a comprovação do preparo regular, ficando a parte advertida quanto ao teor de sua interposição inadmissível, já identificada numa série de recursos semelhantes distribuídos a esta Relatoria, nos quais, de maneira reiterada, a recorrente tem desatendido às ordens de comprovação da gratuidade e/ou do recolhimento do preparo, em conduta contrária às finalidades da Resolução nº 159, de 23 de Outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem Goiânia, datado e assinado eletronicamenteAltamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9

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