Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5158974-11.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5158974-11.2021.8.21.7000"

Processo nº 5158974-18.2025.8.09.0044

ID: 275495659

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5158974-18.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CALDAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268 DO STF E ART. 5º, III… Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268 DO STF E ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renato Caldas Barbosa, contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazendas Públicas da Comarca de Formosa - GO, pretendendo seja reconhecida a hipossuficiência financeira com consequente recebimento do recurso inominado interposto nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante possui direito líquido e certo à concessão de gratuidade da justiça nos autos originários de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sem delongas, sabido que a impetração do mandado de segurança fica obstada no caso de trânsito em julgado da decisão.4. Enuncia o artigo 5º da Lei nº 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.5. Denota-se na movimentação dos autos principais que houve trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044 no dia 10.12.2024, sendo que o presente remédio foi impetrado apenas em 28.02.2025.6. Ao presente caso se aplica a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.7. Tal entendimento é pacificamente aplicado nos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado desegurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmoquando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabemandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (...) (STJ - AgRg no RMS 36.974/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)8. Assim, é de rigor o indeferimento do presente mandado de segurança, uma vez que incabível quando já ocorrido trânsito em julgado da ação originária.9. Enuncia o artigo 10 da citada Lei: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitoslegais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.10. Ausente direito líquido e certo a ser albergado, em razão do trânsito em julgado operado na ação originária, impõe-se o não conhecimento do mandamus, indeferindo-se a peça vestibular apresentada, com fulcro nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/09.IV. DISPOSITIVO11. SEGURANÇA DENEGADA.12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 14. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998Processo nº 5158974-18.2025.8.09.0044Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Natureza: Mandado de SegurançaImpetrante: Renato Caldas BarbosaImpetrado: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268 DO STF E ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renato Caldas Barbosa, contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazendas Públicas da Comarca de Formosa - GO, pretendendo seja reconhecida a hipossuficiência financeira com consequente recebimento do recurso inominado interposto nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante possui direito líquido e certo à concessão de gratuidade da justiça nos autos originários de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sem delongas, sabido que a impetração do mandado de segurança fica obstada no caso de trânsito em julgado da decisão.4. Enuncia o artigo 5º da Lei nº 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.5. Denota-se na movimentação dos autos principais que houve trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044 no dia 10.12.2024, sendo que o presente remédio foi impetrado apenas em 28.02.2025.6. Ao presente caso se aplica a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.7. Tal entendimento é pacificamente aplicado nos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado desegurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmoquando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabemandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (...) (STJ - AgRg no RMS 36.974/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)8. Assim, é de rigor o indeferimento do presente mandado de segurança, uma vez que incabível quando já ocorrido trânsito em julgado da ação originária.9. Enuncia o artigo 10 da citada Lei: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitoslegais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.10. Ausente direito líquido e certo a ser albergado, em razão do trânsito em julgado operado na ação originária, impõe-se o não conhecimento do mandamus, indeferindo-se a peça vestibular apresentada, com fulcro nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/09.IV. DISPOSITIVO11. SEGURANÇA DENEGADA.12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 14. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para DENEGAR A SEGURANÇA, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5158974-11.2021.8.21.7000"

Processo nº 5158974-18.2025.8.09.0044