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Processo nº 5499881-71.2025.8.09.0137

ID: 310292508

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5499881-71.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHYA BERIGO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GERMANO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5499881-71.2025.8.09.0137… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5499881-71.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDE - GOAGRAVANTE: CYNTHYA BERIGO NOGUEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, com base na declaração de Imposto de Renda.II. Questão em discussão2. Discute-se se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a incapacidade financeira do agravante, bem como a possibilidade de concessão de parcelamento das custas processuais iniciais como forma de viabilizar o acesso à justiça.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira.4. A existência de patrimônio líquido significativo, obrigação contratual de valor elevado, e inadimplemento pontual de parcelas não demonstram incapacidade financeira para arcar com custas de R$ 1.384,86.5. A jurisprudência do TJGO admite o parcelamento das custas iniciais como forma de viabilizar o acesso à justiça àqueles que não se enquadram como absolutamente hipossuficientes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Deferido, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em até cinco parcelas mensais. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira pode ser afastada por elementos nos autos. 2. A concessão do parcelamento das custas iniciais é medida viável para assegurar o acesso à justiça nos casos em que não se comprova hipossuficiência absoluta”. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Cynthya Berigo Nogueira contra decisão proferida pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação revisional” ajuizada pela agravante em desfavor de Banco Pan S.A, ora agravado.O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (mov. 11, autos de protocolo n. 5336925-11.2025.8.09.0137): […] Neste sentido, diante da manifestação da parte autora, quanto aos documentos comprobatórios da pleiteada gratuidade e, após análise dos autos, verifico que a parte apresentou Declaração de Imposto de Renda, da qual se depreende que possui rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Ademais, conforme consulta aos registros deste Juízo, a parte já ajuizou outras duas ações idênticas (autos nº 5061076-17.2025.8.09.0137 e 5163816- 53.2025.8.09.0137), as quais foram extintas pelo não recolhimento das custas iniciais, o que evidencia conduta reiterada de tentativa de utilização do benefício da justiça gratuita sem o devido amparo legal, configurando verdadeiro abuso do direito processual.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração clara da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98 do CPC. Quando os elementos dos autos indicam que a parte possui condições econômicas para suportar os encargos do processo, o benefício pode e deve ser indeferido, nos termos da jurisprudência acima destacada.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial, pois ausentes os requisitos ensejadores do deferimento benefício ora pleiteado. Neste sentido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).[...] Irresignada, a agravante alega que a declaração de hipossuficiência acostada aos autos é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, e que não é exigível a comprovação de miserabilidade ou a inscrição em programas sociais do governo como condição para o deferimento do benefício. Argumenta que exerce atividade de microempreendedora individual, com renda variável e limitada, a qual se destina prioritariamente à sua subsistência e à manutenção do negócio, sendo que o pagamento das parcelas de contrato de refinanciamento de veículo compromete sobremaneira sua estabilidade financeira.Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça.Autos eletrônicos na origem (§5º do artigo 1.017 do CPC).Ausência de preparo, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita está em julgamento.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento.Sabe-se que, em se tratando de recurso que versa acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, é dispensado o preparo recursal antecipado, de acordo com o disposto no artigo 101, §1º do CPC e jurisprudência concernente (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP).Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil.A justiça gratuita é regulada ordinariamente pela Lei n.º 1.060/50 e pelo artigo 98 do CPC, os quais outorgam o benefício, desde que seja necessitado quem o requer.Esclareço que, necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, do CPC).O artigo 99, em seu § 3º, do CPC, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. No entanto, nos termos da Constituição Federal de 1988, para o deferimento da justiça gratuita, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV: LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Daí, conclui-se que o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita, é de que não haja possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco a sua própria subsistência ou de sua família.No caso em tela, a pretensão da parte agravante à concessão da gratuidade da justiça mostra-se incompatível com os elementos constantes nos autos. Isso porque, embora tenha declarado hipossuficiência, a Declaração de Imposto de Renda apresentada (ano-calendário 2024) revela a titularidade de patrimônio líquido de R$ 93.312,59, incluindo imóvel avaliado em R$ 21.842,17, veículo de R$ 10.000,00, e valores depositados em contas e aplicações financeiras superiores a R$ 16.000,00.Ademais, a agravante assumiu obrigação contratual de pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.582,62, totalizando R$ 75.965,76, tendo quitado 27 parcelas (R$ 42.710,74), inadimplindo apenas duas (dez/2024 e jan/2025), o que evidencia capacidade financeira significativamente superior ao custo do processo, cujas custas iniciais totalizam R$ 1.384,86, como destacado na origem.Tais elementos afastam o direito da agravante à concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita. A propósito, o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, mas esta presunção não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a possibilidade de contribuição, ainda que parcial, para as despesas processuais.Portanto, ao indeferir a gratuidade da justiça, o magistrado de primeiro grau agiu dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação processual. A propósito, cito jurisprudência sobre o tema: […] 1 - Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que a recorrente, realmente, ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (Súmula 25 deste Tribunal), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e possibilitou a redução e o parcelamento das custas processuais para facilitar o acesso à justiça. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5164106-27.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCONTO E PARCELAMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. Deve a parte demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família. 3. É medida impositiva o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. 4. É possível o parcelamento e a redução percentual das custas iniciais nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC, solução que se apresenta razoável na espécie, ficando garantido, assim, o acesso ao judiciário, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178056-06.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Nesse contexto, ante a não demonstração da alegada hipossuficiência, correta é a decisão singular quanto à impossibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. Contudo, tenho que o parcelamento das despesas processuais constitui uma ferramenta importante para aqueles que, não fazendo jus à isenção total do seu recolhimento advindo da gratuidade da justiça, podem quitar os ônus processuais de forma fracionada, viabilizando o acesso ao pronunciamento jurisdicional.A respeito, dispõe o § 6º do artigo 98 do CPC: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Dessa forma, para fins de acessibilidade do agravante à justiça, desde que não haja outra causa impeditiva da marcha processual, o deferimento do parcelamento das despesas processuais, de ofício, é medida que se impõe.Assim, concedo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais (R$1.384,86), nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser pagas em até 5 (cinco) iguais e sucessivas parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação dessa decisão e as demais sucessivamente, de forma mensal, devendo a última (quinta parcela) ser recolhida antes da prolação da sentença. Ademais, vale destacar que o inadimplemento de qualquer dessas parcelas, no prazo estipulado, implicará em revogação do benefício.Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos. No entanto, autorizo, de ofício, o parcelamento das despesas processuais na forma aqui definida, ficando a instância singela responsável pela viabilização do procedimento.Oficie-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão monocrática.Intimem-se. Cumpra-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A A9

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5163816-34.2021.8.21.7000"

Processo nº 5499881-71.2025.8.09.0137