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Processo nº 5163947-33.2025.8.09.0006

ID: 320018611

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5163947-33.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em PagamentoAutos n. 5163947-33.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Gabriella Azevedo FernandesParte ré/executada: Banco Bradesco S.a.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas.Relata a parte autora ter firmado um contrato de empréstimo em 14/10/2021 no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com pagamento em 60 parcelas de R$ 605,32 (seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), usando o seu veículo como garantia.Ocorre que, devido a dificuldades financeiras a parte requerente atrasou as parcelas a partir do mês de fevereiro de 2023. Dessa forma, em 28 de abril de 2023 realizou o refinanciamento em 46 parcelas de R$ 608,90 (seiscentos e oito reais e noventa centavos), no qual o pagamento seria realizado via boleto bancário.Em setembro de 2024, a parte promovente passou a não conseguir emitir os boletos no sistema da parte requerida, que parou de enviá-los mesmo após regularização dos atrasos. Diante disso, ao buscar esclarecimentos, foi informada que não havia contrato ativo em seu nome para emissão de boletos. Em fevereiro de 2025, após recorrer ao Procon, a parte promovida confirmou a ausência do contrato em seu sistema, entretanto não resolveu o problema.Face a isto, pugna a parte autora, em sede de tutela, pela autorização do depósito em juízo das parcelas mensais em atraso, referentes aos meses de setembro/2024 a fevereiro/2025, a não inscrição do nome da parte requerente no rol dos maus pagadores, suspensão das cobranças relativas a contrato discutido nos presentes autos e disponibilização dos boletos vincendos para o efetivo pagamento.Certificada a inexistência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 4).Vieram-me conclusos os autos.Decido.Considerando a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Goiás, em sede recursal, a qual concedeu ao autor as benesses da assistência judiciária gratuita, proceda à UPJ com a respectiva anotação na capa dos autos. Presentes os requisitos, recebo a inicial.A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).Em sendo assim, cabe ao magistrado, ao apreciar a tutela de urgência, aferir se existe, além da plausibilidade do direito invocado, o risco decorrente da demora processual ou de alguma situação possível de dano iminente.Analisando a documentação/fundamentos que acompanham a inicial, infere-se plausibilidade do direito invocado pelo promovente ao menos em sede de cognição sumária, inclusive, porque o autor afirma, veementemente, vir a sofrer com a busca e apreensão do veículo.Em relação à consignação em pagamento, vislumbro ser igualmente possível de ser deferida, eis que o depósito integral das parcelas do contrato evitará a incidência dos efeitos da mora.Contudo, considerando que o provimento consignatório possui caráter eminentemente declaratório – servindo para prevenir a mora e libertar o devedor do cumprimento da prestação à qual se vinculou, para que tenha força de pagamento –, é necessário que concorram todos os requisitos em relação a pessoas, objeto, modo e tempo, sem os quais não é considerado válido (art. 336 do CC).Assim, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, não sendo possível ao devedor fazê-lo por montante diverso daquele a que se obrigou, mesmo porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), nem receber por partes, se assim não se ajustou (art. 314 do CC).Ademais, o art. 337 do Código Civil preleciona que cessa a mora apenas com o depósito da quantia devida, iniciando seus efeitos a partir de sua efetivação e, por isso, necessário se faz o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos.Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PARCIALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE. 1. À luz do que preceitua o art. 330, §§2º e 3º, do novo CPC (antigo art. 285-B, caput e §1º, do CPC1973), não há óbice para que o requerente/agravante deposite em juízo os valores por ele ofertados na exordial, sobretudo para ter assegurado seu direito de ação. Precedentes do colendo STJ e deste Sodalício. VALORES INFERIORES AO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 2. Todavia, os depósitos inferiores aos valores contratados não tem o condão de elidir os efeitos da mora, notadamente proibir a anotação do nome do demandante/recorrente nos registros de proteção ao crédito, bem como mantê-lo na posse do bem contratado, conforme decidido pela Julgadora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO ESCORREITA.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5279469- 10.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017).O perigo de dano também se faz presente, eis que, além de o nome do autor estar sujeito a ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, ainda pode ser demandado judicialmente e ter seu veículo apreendido.Nesse sentido vem sido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a saber:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. NÃO ANOTAÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/RECORRIDO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem analisar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 3. Tendo o autor/agravado ajuizado a ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória apresentando alegações que se fundam na aparência do bom direito e na jurisprudência do TJDFT e TJRS, pretendendo depositar o que entende devido ou de forma alternativa, integralmente os valores contratados, sendo que esta última opção foi a determinada na decisão ora recorrida, a presença da probabilidade do direito, para ilidir a sua mora, mostra-se flagrante. 4. O perigo da demora, também, restou verificado, na medida em que o recorrido, a qualquer momento, poderá ter o veículo apreendido e seu nome incluso no rol de inadimplentes. 5. Presentes os requisitos autorizadores, merece ser mantida a decisão agravada, que antecipou a tutela pretendida, por não ser ilegal ou teratológica. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131000-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023) *grifeiEMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente (a ação consignatória e revisional de contrato de mútuo bancário) que autoriza a consignação, mediante depósito em juízo, do valor do débito e das parcelas do contrato para afastar os efeitos da mora da parte devedora. 2. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida, não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. 3. A concessão da tutela provisória de urgência é ato do livre convencimento do juiz ao analisar a presença da probabilidade do direito, do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e, desde que possível, da reversão da medida, conforme os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual esta Corte Estadual se orienta no sentido de, a rigor, manter a valoração motivada do magistrado, de modo que alterará a decisão somente nos casos em que estiver demonstrada a ilegalidade, a abusividade ou a teratologia do ato judicial recorrido. 4. Segundo disposto nos art. 334 do CC c/c arts. 539 e 541 do CPC, a parte devedora pode requerer, em juízo, a consignação da quantia devida, bem como das prestações sucessivas que vencerem no curso da ação. 5. Para que os efeitos da mora sejam completamente afastados, não é suficiente o depósito do valor que o devedor endente ser devido por ocasião das teses revisionais por ele defendidas, mas, sim, do valor integral da dívida na forma pactuada, com os respectivos encargos, bem como do valor integral das parcelas que vencerem no curso da ação (art. 337 do CC). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 6 .O deferimento da consignação em pagamento não causa prejuízo à parte credora, porquanto, assim que efetuado, pode levantar o depósito (art. 545, § 1º, do CPC) e, caso não seja integral, pode retomar o bem dado em garantia ou inserir/manter restrição do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como tomar todas as medidas necessárias à satisfação do débito. 7.Na espécie, a decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória autorizando o depósito judicial, condicionando o afastamento da mora ao depósito do valor integral do débito e das parcelas que vencerem no curso do processo na forma contratada, de modo que não padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia a justificar a reforma. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065083-87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO PLEITO PREAMBULAR EVIDENCIADOS. 1. Os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300, do CPC, são a existência de prova inequívoca formadora da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. No caso, considerando que o Agravante pugnou pelo pagamento integral das parcelas, no valor contratado, a condição de devedor em estado de mora é afastada, e por conseguinte, há óbice à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pode ser mantido na posse do veículo. 3. Ademais, resta comprovado o periculum in mora, porquanto poderá o Agravante sofrer as consequências da mora, como a negativação de seu nome. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154436-34.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022) *grifeiIsto posto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela, no tocante ao pedido de consignação em pagamento, devendo a parte autora realizar o depósito de eventuais prestações vencidas, bem como das prestações vincendas, em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento, conforme estabelece o artigo 541 do Código de Processo Civil no valor originalmente contratado, com os reajustes e juros remuneratórios anuais, em sua integralidade.Efetuados os depósitos judiciais dos valores contratados e feita a devida comprovação nos autos – inclusive das parcelas que forem vencendo no curso do processo – fica deferida a tutela de urgência no sentido de determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome/CPF do autor nos cadastros de restrição ao crédito, ou suspender, caso já tenha sido incluso, mantendo com a parte autora, ainda, a posse do imóvel em debate, vez que o depósito integral dos valores contratados elide a mora.Intime-se a parte ré pessoalmente nos termos da Súmula 410 do STJ.Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório.Determino a citação da parte requerida para, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).À UPJ, proceder a baixa na prioridade de TUTELA DE URGÊNCIA, eis que já analisada.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).FRANCIELLY FARIA MORAISJuiz(a) de Direito M

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5163947-09.2021.8.21.7000"

Processo nº 5163947-33.2025.8.09.0006