Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5164413-03.2021.8.21.7000"

Carlita Braz Franca x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 260702124

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164413-24.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLITA BRAZ FRANCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

ADELAIDE BEATRIZ ALVES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YAHALLEL SALDIVAR LOPES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5164413-24.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Carlita Braz Franca CPF/CNPJ: 348.114.781-34Endereço: Rua 04, Quadra 06, Lote 20, S/N Residencial Dom Felipe CEP nº. 75054-540 Anápolis/GO, , Rua 04, Quadra 06, Lote 20, S/N, RESIDENCIAL DOM FELIPE, ANAPOLIS, GO, CEP 0Requerido(a): Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional CPF/CNPJ: 07.508.538/0001-50Endereço: SANTOS DUMONT, 2849, 701, ALDEOTA, FORTALEZA, CE, CEP 60150165Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA aforada por CARLITA BRAZ DE FRANÇA em desfavor de AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, todos devidamente qualificados nos autos, pretendendo aquela a condenação desta à indenização por dano moral, repetição de indébito e declaração de inexistência débito.Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/90.É o brevíssimo relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).No mérito, a parte Requerida, citada para os termos desta ação (evento 10), apresentou defesa à mov. 13, no entanto, não compareceu à audiência de conciliação (evento 14). Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Para além da presunção legal, o pedido encontra-se corroborado pelos documentos anexados à inicial, com destaque para o extrato do INSS (evento 1, arquivo 06), que demonstra que os descontos foram efetuados desde a competência de abril de 2024.Nessa quadra, o valor deverá ser restituído em dobro, na medida em que a conduta da Requerida configura falha na prestação do serviço e consequente violação à boa-fé objetiva, consoante exegese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.No que tange ao dano moral, há de se considerar que a conduta lesiva da Requerida, que levou a parte Requerente a experimentar descontos mensais indevidos sobre o seu benefício previdenciário, ocasiona violação aos direitos da personalidade.Nesse sentido é o Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Os descontos indevidos perpetrados pela UNIBAP à título de contribuição no benefício previdenciário do apelante caracterizam o dano moral, consoante arts. 186 e 927 do CC.2. O valor indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima.3. Em casos semelhantes, este TJGO arbitrou os danos extrapatrimoniais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Os juros de mora (1% ao mês) sobre a condenação são incidentes desde a data do evento danoso, notadamente, do primeiro desconto indevido, e atualização monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ).5. A restituição do indébito nas relações de consumo ?independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva?. Precedente do STJ.6. Com relação ao dever de restituir as quantias decorrentes de contratação não solicitada, a restituição do indébito deve se dar de forma simples dos valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 e em dobro dos valores cobrados após 30/03/2021, conforme decidido no EARESP n.º 676.608/RS.7. Ante o provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700742-32.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)."Deste modo, considerando a extensão do dano, a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e razoável para compensar o prejuízo sofrido pela parte Autora e desestimular condutas semelhantes.É o que basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito e da relação contratual discutida, nominada “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”;b) CONDENAR a Requerida à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação;c) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), título de danos morais, corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Sem custas e honorários.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC.Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte Autora/Exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes