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"5165965-03.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5165965-14.2025.8.09.0075

ID: 277420522

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado Especial Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5165965-14.2025.8.09.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriJuizado Especial Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusiv… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriJuizado Especial Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5165965-14.2025.8.09.0075Promovente(s): Cesar Felipe De OliveiraPromovido(s): Everton Machado Diniz SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Como se sabe, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é efeito oriundo daquilo que se convencionou denominar “revelia”, a qual pode e deve ser afastada quando houver, nos autos, elementos que revelem a inverossimilhança dos fatos articulados na inicial. No caso dos autos vejo que a parte requerente apresentou indícios (documentos de evento 01) da existência de dívida mantida pela parte requerida.Por sua vez a parte ré, além de não comparecer em audiência, não apresentou contestação ou elementos que desconstituam as alegações implementadas pela parte autora, ônus que lhe assiste, razão pela qual deve o feito ser julgado procedente. Na confluência dessas considerações, atento ao todo constante do caderno processual, com arrimo no inciso I, do art. 487, do Digesto Civil de Ritos, JULGO PROCEDENTE o pedido vazado na peça de ingresso e, de consequência, condeno a parte requerida a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 1.008,12 (mil e oito reais e doze centavos), importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil.Sem a incidência de verbas de sucumbência (custas e honorários), na forma do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos até o cumprimento de sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente via diário de justiça.Intime-se. Cumpra-se. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5165965-03.2021.8.21.7000"

Processo nº 5165965-14.2025.8.09.0075