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"5166146-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5166146-55.2023.8.09.0149

ID: 294230515

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5166146-55.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE RIBAMAR ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

HUDSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE1º …

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Processo nº 5166146-55.2023.8.09.0149

ID: 294230519

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5166146-55.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRICK ALVES SOUZA

Despacho

Advogados:

HUDSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 5166146-55.2023.8.09.0149

ID: 331066038

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5166146-55.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE RIBAMAR ALVES DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

HUDSON ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE1º APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA2º APELANTE: PABLO HENRICK ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Apelações Criminais interpostas por JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA e PABLO HENRICK ALVES SOUZA contra a decisão dos jurados que, em 18/3/2025 (mov. 351, fls. 897/920), que os condenaram pelo crime do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, dosado a pena, para o primeiro em 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e para o segundo em 12 (doze) anos de reclusão, no regime fechado. Concedeu-lhes o direito de recorrerem em liberdade (mov. 351 e 356). Nas razões, a defesa pede, preliminarmente, nulidade pela vulneração da plenitude da defesa e da incomunicabilidade dos jurados. No mérito, busca a cassação do julgamento, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos. Alternativamente, pede a exclusão das qualificadoras (mov. 368). Da Preliminar. Da violação ao princípio da plenitude. A defesa de JOSÉ RIBAMAR e PABLO HENRICK aponta que requereu a juntada de mídias em sua integralidade, sendo que os vídeos requisitados teriam sido juntados em prazo exíguo para análise prévia ao julgamento (mov. 329 e 333), pois foram juntadas no dia anterior ao júri, o que vulnerou o princípio da plenitude de defesa. Sem razão. Em compulso aos autos, verifica-se que o conteúdo das mídias juntadas corroboram todo o conjunto probatório constante em ambas as fases da ação penal, estando, inclusive condizente com o teor do Relatório Final do Inquérito Policial (mov. 1, fls. 94/99). Ademais, a defesa requereu a juntada das mídias em 14/3/2025 (mov. 324) e, logo em seguida, a magistrada a quo deferiu o pedido, e a autoridade policial cumpriu a determinação em tempo hábil, o que denota que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, não ensejando qualquer alegação de prejuízo. Outrossim, a defesa técnica foi exercida com plenitude, com direito à produção de provas e alegações finais, demonstrando inequívoco respeito ao sistema acusatório. Dessarte, não restando evidenciado prejuízo à defesa, deve ser aplicado, ao caso, o princípio pas de nullité sans grief. Assim, afasto a primeira preliminar arguida, e passo à análise da outra preliminar. Da nulidade por violação do princípio da incomunicabilidade dos jurados. A defesa aduz, ainda, que o princípio da incomunicabilidade dos jurados restou vulnerado, pois “durante toda a sessão, se observava que alguns dos jurados estavam com comportamento incondizente com o tribunal do júri, realizando caretas, balançando a cabeça e, por vezes, até mesmo se manifestando oralmente”, e a juíza presidente nada fez para repreender os jurados. Novamente sem razão. Consabidamente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “qualquer irregularidade ocorrida no procedimento do Júri deve ser suscitada imediatamente e constar em ata.” (AgRg no AREsp n. 1.533.952/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Os artigos 484 e 491, ambos do Código de Processo Penal dispõem que: “A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.” “Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.” Assim, se houver requerimento ou reclamação, deve ser registrado na ata de julgamento, bem como a respectiva decisão, e, ao final, devem constar as assinaturas do presidente e das partes. In casu, a incomunicabilidade dos jurados foi atestada, por meio de certidão lavrada por 2 (dois) oficiais de justiça, que gozam de fé pública, e com anuência por parte da defesa (mov. 352). Vejamos: “Certificamos e damos fé que no dia 18.03.2025, na Seção de Júri em que foram submetidos a julgamento os acusados supra, zelamos pela incomunicabilidade das testemunhas （de defesa e acusação), além dos jurados integrantes do corpo de sentença, os quais não se comunicaram durante todos os trabalhos atinentes ao julgamento.” Além disso, a ata de julgamento está devidamente assinada pelos réus e seus advogados (mov. 352), sem que haja quaisquer menções a respeito ou irresignação quanto à incomunicabilidade dos jurados, o que denota a preclusão da matéria (art. 571, VII, CPP). Confira-se o julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se não evidenciada a alegada violação à regra de incomunicabilidade dos jurados, a nulidade deve ser afastada. 2. Omissis. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Criminal 5116457-39.2021.8.09.0011, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/5/2024, DJe de 28/5/2024) Superada a preliminar, passo ao mérito recursal. Do Mérito. Da alegação de decisão contrária à prova dos autos. A defesa pretende, inicialmente, a cassação do veredicto popular, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. No caso em testilha, a materialidade e a autoria estão comprovadas pela Portaria (mov. 1, fl. 3), RAI nº 15226526/2020 e 17994171/2021 (mov. 1, fls. 4/15 e 57/59), Registro de Ocorrência nº 18956/2020 (mov. 1, fl. 18), Recognição Visuográfica (mov. 1, fls. 19/24), Laudos de Exame de Local de Morte Violenta, de Perícia de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, de Exumação e Necropsia, de Confronto Microbalística e Cadavérico (mov. 1, fls. 37/56, 60/67, 88/89, 106/111, mov. 38), Certidão de Óbito (mov. 39), bem como depoimentos e declarações (mov. 1, fls. 28/29, 98, 114/118, 135/136, 140/141, mov. 88, 128, 169, 329, 333, 344/346). É sabido que a soberania do veredicto popular, como garantia constitucional, confere aos jurados ampla liberdade de optarem por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que apoiada no conjunto probatório carreado aos autos. A decisão contrária à prova dos autos capaz de ensejar a nulidade do julgamento é aquela que não se apoia em nenhum elemento de convicção, sendo isolada de todo o contexto. De forma que, se estiver amparada em algum elemento probatório, ela deve ser mantida. Caso contrário, configurar-se-ia afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. De fato, a soberania ressaltada não se confunde com o arbítrio, razão pela qual um lastro mínimo de prova haverá de respaldar a decisão colegiada. Acerca do tema, são pertinentes as considerações expendidas por Ada Pellegrini Grinover, salientando que, se existir amparo probatório, ainda que mínimo, deverá prevalecer a tese vencedora, sob pena de violar a soberania dos veredictos, como ressai do excerto: “Admite, finalmente, a apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (artigo 593, § 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, seria até mesmo cabível recurso especial ao STJ ou habeas corpus ao STF, a fim de que venha a subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos.” (in “Recursos no processo penal”. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 123). Nessas circunstâncias, a orientação prevalecente na doutrina e jurisprudência é clara e uníssona no sentido de que só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, arbitrária e totalmente distinta do conjunto probatório. Analisando o caso em questão, verifica-se que a tese de homicídio qualificado, sustentada pela acusação, foi acolhida pelo Conselho de Sentença e não se encontra divorciada dos elementos do processo, não sendo, dessa forma, manifestamente contrária à prova dos autos, pois as provas denotam que a autoria recai sobre JOSÉ RIBAMAR e PABLO HENRICK. De suma importância as declarações das testemunhas. Com efeito, a testemunha Manulce Martins, em Plenário, disse que era vizinha da vítima, e que não conhecia os acusados. Que não sabe se houve discussão entre eles. Disse que a vítima fez uma diária de servente em sua casa, e que não soube de discussão, mas que soube na delegacia que um dos acusados discutiu com a vítima Joelson. Que a vítima era uma pessoa boa. Narrou que na delegacia disse que soube de uma discussão no dia anterior aos fatos, no sentido de que Joelson havia xingado um dos acusados, mas reafirma que não soube de qualquer discussão entre a vítima e os acusados (mídia mov. 344). A testemunha Welligton da Silva, perante o Júri, disse que não conhecia os acusados e que a vítima era sua amiga. Que a vítima não era de brigar. Disse que, posteriormente, soube que um dos acusados e a vítima discutiram porque “um estranhou o outro.” Que quando chegou a vítima ainda estava viva e disse que não conhecia os acusados (mídia mov. 344). Em Plenário, a informante Jaciflan dos Santos, genitora da vítima, disse que não conhecia os acusados, e que não sabia se seu filho tinha discutido anteriormente com os acusados. Que era um homem trabalhador. Que soube porque a nora ligou avisando que seu filho havia sido alvejado por disparos de arma de fogo, dizendo que alguém chegou e a chamou pelo apelido “bebê”. Disse que ele saiu e já foi alvejado. Narrou que chegou ao local e o filho ainda estava vivo e ele dizia que não conhecia as pessoas que atiraram nele. Que ficou sabendo por um policial civil, que os acusados disseram, na delegacia, que cometeram o crime contra seu filho porque houve uma discussão (mídia mov. 344). O acusado, PABLO HENRICK no Tribunal do Júri confessou o crime e disse que praticou contra ela por questões de discussões. Que a arma era dele, que comprou uns 3 dias antes do fato e que não conhecia o Joelson. Disse que conheceu a vítima uns 3 dias antes do fato, na casa da mãe do Maurílio. Que a vítima estava trabalhando de servente na casa da mãe de Maurílio e que passou na casa onde Joelson estava trabalhando. Que estava na porta da mãe do Maurílio quando Joelson disse que ele estava o encarando, sendo que respondeu que não. Que nessa hora Joelson disse “se tiver peito, você peita eu”. Que a vítima foi embora para a casa dela e voltou com mais 2 amigos e bateu em sua cara. Disse que depois que apanhou dele, foi embora para a sua casa. Que se sentiu humilhado porque apanhou da vítima. Que no outro dia, passou perto da vítima porque era rota do seu trabalho e a vítima de novo zombou dele e o encarou. Que no dia dos fatos, foi com seu pai até a casa da vítima, mas seu pai não sabia de nada, que seu pai não sabia da arma nem a viu. Narrou que seu pai o acompanhou porque ficou preocupado, pois ele havia dito que ia na casa de uma pessoa que havia discutido. Narrou que a vítima atendeu e já veio em sua direção com a mão na cintura, que se assustou e disparou 5 vezes em sua direção, mas não sabe quantos tiros a alvejou. Que seu pai se assustou e correu em direção à moto. Que está arrependido, mas que ficou muito humilhado por ter apanhado no rosto. Que comprou a arma por segurança, porque a vítima disse que era para “peitar ela”, e se sentiu ameaçado (mídia mov. 346). O acusado JOSÉ RIBAMAR, em Plenário, respondeu somente as perguntas da defesa e dos jurados. Discorreu falando que é trabalhador e honesto. Que não tinha conhecimento de que seu filho tinha a intenção de matar a vítima, tampouco que seu filho tinha arma. Disse que no dia dos fatos ficou um pouco mais distante porque não sabia o que estava acontecendo. Que não soube de desentendimento entre o seu filho e a vítima. Disse que, na delegacia, confessou o crime, mas se sentiu coagido e acabou dando a versão constante no inquérito policial (mídia mov. 346). Pois bem. Da análise de todo o acervo probatório contido nos autos, vê-se que a decisão dos jurados encontra-se em perfeita consonância com o contexto apresentado, convergindo para a condenação dos apelantes, diante dos elementos probatórios existentes para o crime de homicídio qualificado. Sendo assim, inviável a nulidade do julgamento com fundamento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, pois o corpo de jurados acolheu a versão a mais condizente com a realidade, refutando a tese de defesa, devendo ser, portanto, mantida a condenação de JOSÉ RIBAMAR e PABLO HENRICK nos moldes em que proferida. Do afastamento das qualificadoras. A defesa dos apelantes pede o afastamento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), aduzindo que não foram comprovadas. No que diz respeito à qualificadora do motivo fútil, a princípio ficou evidenciada pelo fato de que os apelantes teriam agido em decorrência de desentendimentos anteriores com a vítima, porque PABLO HENRICK e a vítima se encararam e Jeolson desferiu um tapa em seu rosto, evidenciando a desproporcionalidade entre os fatos pretéritos e a reação do aludido recorrente. No que pertine ao acusado JOSÉ RIBAMAR ele deu auxílio ao filho para levá-lo até o local para “acertar as contas”, em razão desse desentendimento anterior. Ora, motivo fútil é aquele notavelmente de somenos importância, ou inadequado, do ponto de vista do homem médio, havendo desproporção entre a causa moral da conduta e o resultado morte. Assim, no caso, inexistem elementos para afastar a referida qualificadora acolhida pelo Júri. Já quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, o vasto acervo probatório dá conta de esta restou demonstrada, uma vez que, dos autos, extrai-se que os apelantes chegaram até a residência da vítima Jeolson e, ao chamá-la logo no início da manhã, assim que ela apareceu no portão, atiraram nela, impossibilitando-a de se defender. Assim, não estando dissonantes dos autos, não há como afastar as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, a decisão do Tribunal do Júri encontra fundamento nas provas existentes nos autos, produzidas sob o manto do devido processo legal, sendo, portanto, incomportável que este Tribunal proceda novo juízo de valor acerca da caracterização ou não das qualificadoras, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, diante da comprovação das elementares do crime do artigo 121, § 2º, incisos II e VI, não sobra espaço para o pedido de nulidade da decisão dos jurados por ser contrário a prova dos autos. Da pena. A defesa não se insurge contra a pena fixada, e, diante do efeito devolutivo, verifico que se encontra adequada, não merecendo reparos, uma vez que fixada no mínimo legal para PABLO HENRICK (12 anos de reclusão) e próxima ao mínimo para JOSÉ RIBAMAR (12 anos e 3 meses de reclusão). O regime adequado é o fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Dispositivo. Ao teor do exposto, acolho em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos apelos e nego-lhes provimento ao recurso de JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA e de PABLO HENRICK ALVES DE SOUZA, mantendo a condenação do Tribunal do Júri, conforme delineado no voto. É o voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE1º APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA2º APELANTE: PABLO HENRICK ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. As penas fixadas foram de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, para o primeiro apelante, e de 12 anos de reclusão, também em regime fechado, para o segundo. A decisão permitiu o direito de recorrerem em liberdade. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade por vulneração da plenitude de defesa em razão da juntada tardia de mídias; (ii) verificar a alegação de quebra do princípio da incomunicabilidade dos jurados; (iii) analisar a suposta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, bem como o pedido de afastamento das qualificadoras reconhecidas. III. Razões de decidir3. A juntada das mídias foi deferida a pedido da própria defesa e realizada com tempo suficiente, não havendo demonstração de prejuízo. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, afastando-se a alegação de nulidade.4. A alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi suscitada em momento oportuno e não consta em ata, como exige o artigo 571, VII, do CPP. A certidão lavrada por oficiais de justiça atesta o cumprimento da incomunicabilidade, com anuência das partes, ensejando a preclusão da matéria.5. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios constantes nos autos, incluindo confissão, laudos periciais e depoimentos, não se revelando manifestamente contrária à prova dos autos.6. A qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela desproporcionalidade da reação frente à discussão havida. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também foi comprovada, diante da dinâmica do crime.7. A manutenção das qualificadoras respeita a soberania do veredicto popular e não afronta o conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal reavaliar juízo de mérito realizado pelo Júri.8. A pena fixada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e não foi objeto de impugnação recursal, sendo mantida. IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A juntada de mídias requerida pela própria defesa e realizada em tempo hábil não caracteriza nulidade se ausente demonstração de prejuízo. 2. A ausência de registro na ata inviabiliza o acolhimento de nulidade por suposta quebra de incomunicabilidade dos jurados. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando encontra respaldo mínimo no conjunto probatório. 4. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença não podem ser afastadas se não divorciadas das provas dos autos.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33, § 2º, “a”; 484; 491; 571, VII; 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.533.952/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/06/2021; TJGO, Apelação Criminal 5116457-39.2021.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 28/05/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5166146-55.2023.8.09.0149 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 15 de julho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Hudson Alves da Silva, OAB/GO 48729. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 15 de julho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. As penas fixadas foram de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, para o primeiro apelante, e de 12 anos de reclusão, também em regime fechado, para o segundo. A decisão permitiu o direito de recorrerem em liberdade. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade por vulneração da plenitude de defesa em razão da juntada tardia de mídias; (ii) verificar a alegação de quebra do princípio da incomunicabilidade dos jurados; (iii) analisar a suposta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, bem como o pedido de afastamento das qualificadoras reconhecidas. III. Razões de decidir3. A juntada das mídias foi deferida a pedido da própria defesa e realizada com tempo suficiente, não havendo demonstração de prejuízo. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, afastando-se a alegação de nulidade.4. A alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi suscitada em momento oportuno e não consta em ata, como exige o artigo 571, VII, do CPP. A certidão lavrada por oficiais de justiça atesta o cumprimento da incomunicabilidade, com anuência das partes, ensejando a preclusão da matéria.5. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios constantes nos autos, incluindo confissão, laudos periciais e depoimentos, não se revelando manifestamente contrária à prova dos autos.6. A qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela desproporcionalidade da reação frente à discussão havida. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também foi comprovada, diante da dinâmica do crime.7. A manutenção das qualificadoras respeita a soberania do veredicto popular e não afronta o conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal reavaliar juízo de mérito realizado pelo Júri.8. A pena fixada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e não foi objeto de impugnação recursal, sendo mantida. IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A juntada de mídias requerida pela própria defesa e realizada em tempo hábil não caracteriza nulidade se ausente demonstração de prejuízo. 2. A ausência de registro na ata inviabiliza o acolhimento de nulidade por suposta quebra de incomunicabilidade dos jurados. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando encontra respaldo mínimo no conjunto probatório. 4. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença não podem ser afastadas se não divorciadas das provas dos autos.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33, § 2º, “a”; 484; 491; 571, VII; 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.533.952/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/06/2021; TJGO, Apelação Criminal 5116457-39.2021.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 28/05/2024.

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Processo nº 5166146-55.2023.8.09.0149

ID: 331066048

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5166146-55.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRICK ALVES SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

HUDSON ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE1º APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA2º APELANTE: PABLO HENRICK ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Apelações Criminais interpostas por JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA e PABLO HENRICK ALVES SOUZA contra a decisão dos jurados que, em 18/3/2025 (mov. 351, fls. 897/920), que os condenaram pelo crime do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, dosado a pena, para o primeiro em 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e para o segundo em 12 (doze) anos de reclusão, no regime fechado. Concedeu-lhes o direito de recorrerem em liberdade (mov. 351 e 356). Nas razões, a defesa pede, preliminarmente, nulidade pela vulneração da plenitude da defesa e da incomunicabilidade dos jurados. No mérito, busca a cassação do julgamento, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos. Alternativamente, pede a exclusão das qualificadoras (mov. 368). Da Preliminar. Da violação ao princípio da plenitude. A defesa de JOSÉ RIBAMAR e PABLO HENRICK aponta que requereu a juntada de mídias em sua integralidade, sendo que os vídeos requisitados teriam sido juntados em prazo exíguo para análise prévia ao julgamento (mov. 329 e 333), pois foram juntadas no dia anterior ao júri, o que vulnerou o princípio da plenitude de defesa. Sem razão. Em compulso aos autos, verifica-se que o conteúdo das mídias juntadas corroboram todo o conjunto probatório constante em ambas as fases da ação penal, estando, inclusive condizente com o teor do Relatório Final do Inquérito Policial (mov. 1, fls. 94/99). Ademais, a defesa requereu a juntada das mídias em 14/3/2025 (mov. 324) e, logo em seguida, a magistrada a quo deferiu o pedido, e a autoridade policial cumpriu a determinação em tempo hábil, o que denota que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, não ensejando qualquer alegação de prejuízo. Outrossim, a defesa técnica foi exercida com plenitude, com direito à produção de provas e alegações finais, demonstrando inequívoco respeito ao sistema acusatório. Dessarte, não restando evidenciado prejuízo à defesa, deve ser aplicado, ao caso, o princípio pas de nullité sans grief. Assim, afasto a primeira preliminar arguida, e passo à análise da outra preliminar. Da nulidade por violação do princípio da incomunicabilidade dos jurados. A defesa aduz, ainda, que o princípio da incomunicabilidade dos jurados restou vulnerado, pois “durante toda a sessão, se observava que alguns dos jurados estavam com comportamento incondizente com o tribunal do júri, realizando caretas, balançando a cabeça e, por vezes, até mesmo se manifestando oralmente”, e a juíza presidente nada fez para repreender os jurados. Novamente sem razão. Consabidamente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “qualquer irregularidade ocorrida no procedimento do Júri deve ser suscitada imediatamente e constar em ata.” (AgRg no AREsp n. 1.533.952/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Os artigos 484 e 491, ambos do Código de Processo Penal dispõem que: “A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.” “Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.” Assim, se houver requerimento ou reclamação, deve ser registrado na ata de julgamento, bem como a respectiva decisão, e, ao final, devem constar as assinaturas do presidente e das partes. In casu, a incomunicabilidade dos jurados foi atestada, por meio de certidão lavrada por 2 (dois) oficiais de justiça, que gozam de fé pública, e com anuência por parte da defesa (mov. 352). Vejamos: “Certificamos e damos fé que no dia 18.03.2025, na Seção de Júri em que foram submetidos a julgamento os acusados supra, zelamos pela incomunicabilidade das testemunhas （de defesa e acusação), além dos jurados integrantes do corpo de sentença, os quais não se comunicaram durante todos os trabalhos atinentes ao julgamento.” Além disso, a ata de julgamento está devidamente assinada pelos réus e seus advogados (mov. 352), sem que haja quaisquer menções a respeito ou irresignação quanto à incomunicabilidade dos jurados, o que denota a preclusão da matéria (art. 571, VII, CPP). Confira-se o julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se não evidenciada a alegada violação à regra de incomunicabilidade dos jurados, a nulidade deve ser afastada. 2. Omissis. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Criminal 5116457-39.2021.8.09.0011, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/5/2024, DJe de 28/5/2024) Superada a preliminar, passo ao mérito recursal. Do Mérito. Da alegação de decisão contrária à prova dos autos. A defesa pretende, inicialmente, a cassação do veredicto popular, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. No caso em testilha, a materialidade e a autoria estão comprovadas pela Portaria (mov. 1, fl. 3), RAI nº 15226526/2020 e 17994171/2021 (mov. 1, fls. 4/15 e 57/59), Registro de Ocorrência nº 18956/2020 (mov. 1, fl. 18), Recognição Visuográfica (mov. 1, fls. 19/24), Laudos de Exame de Local de Morte Violenta, de Perícia de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, de Exumação e Necropsia, de Confronto Microbalística e Cadavérico (mov. 1, fls. 37/56, 60/67, 88/89, 106/111, mov. 38), Certidão de Óbito (mov. 39), bem como depoimentos e declarações (mov. 1, fls. 28/29, 98, 114/118, 135/136, 140/141, mov. 88, 128, 169, 329, 333, 344/346). É sabido que a soberania do veredicto popular, como garantia constitucional, confere aos jurados ampla liberdade de optarem por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que apoiada no conjunto probatório carreado aos autos. A decisão contrária à prova dos autos capaz de ensejar a nulidade do julgamento é aquela que não se apoia em nenhum elemento de convicção, sendo isolada de todo o contexto. De forma que, se estiver amparada em algum elemento probatório, ela deve ser mantida. Caso contrário, configurar-se-ia afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. De fato, a soberania ressaltada não se confunde com o arbítrio, razão pela qual um lastro mínimo de prova haverá de respaldar a decisão colegiada. Acerca do tema, são pertinentes as considerações expendidas por Ada Pellegrini Grinover, salientando que, se existir amparo probatório, ainda que mínimo, deverá prevalecer a tese vencedora, sob pena de violar a soberania dos veredictos, como ressai do excerto: “Admite, finalmente, a apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (artigo 593, § 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, seria até mesmo cabível recurso especial ao STJ ou habeas corpus ao STF, a fim de que venha a subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos.” (in “Recursos no processo penal”. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 123). Nessas circunstâncias, a orientação prevalecente na doutrina e jurisprudência é clara e uníssona no sentido de que só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, arbitrária e totalmente distinta do conjunto probatório. Analisando o caso em questão, verifica-se que a tese de homicídio qualificado, sustentada pela acusação, foi acolhida pelo Conselho de Sentença e não se encontra divorciada dos elementos do processo, não sendo, dessa forma, manifestamente contrária à prova dos autos, pois as provas denotam que a autoria recai sobre JOSÉ RIBAMAR e PABLO HENRICK. De suma importância as declarações das testemunhas. Com efeito, a testemunha Manulce Martins, em Plenário, disse que era vizinha da vítima, e que não conhecia os acusados. Que não sabe se houve discussão entre eles. Disse que a vítima fez uma diária de servente em sua casa, e que não soube de discussão, mas que soube na delegacia que um dos acusados discutiu com a vítima Joelson. Que a vítima era uma pessoa boa. Narrou que na delegacia disse que soube de uma discussão no dia anterior aos fatos, no sentido de que Joelson havia xingado um dos acusados, mas reafirma que não soube de qualquer discussão entre a vítima e os acusados (mídia mov. 344). A testemunha Welligton da Silva, perante o Júri, disse que não conhecia os acusados e que a vítima era sua amiga. Que a vítima não era de brigar. Disse que, posteriormente, soube que um dos acusados e a vítima discutiram porque “um estranhou o outro.” Que quando chegou a vítima ainda estava viva e disse que não conhecia os acusados (mídia mov. 344). Em Plenário, a informante Jaciflan dos Santos, genitora da vítima, disse que não conhecia os acusados, e que não sabia se seu filho tinha discutido anteriormente com os acusados. Que era um homem trabalhador. Que soube porque a nora ligou avisando que seu filho havia sido alvejado por disparos de arma de fogo, dizendo que alguém chegou e a chamou pelo apelido “bebê”. Disse que ele saiu e já foi alvejado. Narrou que chegou ao local e o filho ainda estava vivo e ele dizia que não conhecia as pessoas que atiraram nele. Que ficou sabendo por um policial civil, que os acusados disseram, na delegacia, que cometeram o crime contra seu filho porque houve uma discussão (mídia mov. 344). O acusado, PABLO HENRICK no Tribunal do Júri confessou o crime e disse que praticou contra ela por questões de discussões. Que a arma era dele, que comprou uns 3 dias antes do fato e que não conhecia o Joelson. Disse que conheceu a vítima uns 3 dias antes do fato, na casa da mãe do Maurílio. Que a vítima estava trabalhando de servente na casa da mãe de Maurílio e que passou na casa onde Joelson estava trabalhando. Que estava na porta da mãe do Maurílio quando Joelson disse que ele estava o encarando, sendo que respondeu que não. Que nessa hora Joelson disse “se tiver peito, você peita eu”. Que a vítima foi embora para a casa dela e voltou com mais 2 amigos e bateu em sua cara. Disse que depois que apanhou dele, foi embora para a sua casa. Que se sentiu humilhado porque apanhou da vítima. Que no outro dia, passou perto da vítima porque era rota do seu trabalho e a vítima de novo zombou dele e o encarou. Que no dia dos fatos, foi com seu pai até a casa da vítima, mas seu pai não sabia de nada, que seu pai não sabia da arma nem a viu. Narrou que seu pai o acompanhou porque ficou preocupado, pois ele havia dito que ia na casa de uma pessoa que havia discutido. Narrou que a vítima atendeu e já veio em sua direção com a mão na cintura, que se assustou e disparou 5 vezes em sua direção, mas não sabe quantos tiros a alvejou. Que seu pai se assustou e correu em direção à moto. Que está arrependido, mas que ficou muito humilhado por ter apanhado no rosto. Que comprou a arma por segurança, porque a vítima disse que era para “peitar ela”, e se sentiu ameaçado (mídia mov. 346). O acusado JOSÉ RIBAMAR, em Plenário, respondeu somente as perguntas da defesa e dos jurados. Discorreu falando que é trabalhador e honesto. Que não tinha conhecimento de que seu filho tinha a intenção de matar a vítima, tampouco que seu filho tinha arma. Disse que no dia dos fatos ficou um pouco mais distante porque não sabia o que estava acontecendo. Que não soube de desentendimento entre o seu filho e a vítima. Disse que, na delegacia, confessou o crime, mas se sentiu coagido e acabou dando a versão constante no inquérito policial (mídia mov. 346). Pois bem. Da análise de todo o acervo probatório contido nos autos, vê-se que a decisão dos jurados encontra-se em perfeita consonância com o contexto apresentado, convergindo para a condenação dos apelantes, diante dos elementos probatórios existentes para o crime de homicídio qualificado. Sendo assim, inviável a nulidade do julgamento com fundamento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, pois o corpo de jurados acolheu a versão a mais condizente com a realidade, refutando a tese de defesa, devendo ser, portanto, mantida a condenação de JOSÉ RIBAMAR e PABLO HENRICK nos moldes em que proferida. Do afastamento das qualificadoras. A defesa dos apelantes pede o afastamento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), aduzindo que não foram comprovadas. No que diz respeito à qualificadora do motivo fútil, a princípio ficou evidenciada pelo fato de que os apelantes teriam agido em decorrência de desentendimentos anteriores com a vítima, porque PABLO HENRICK e a vítima se encararam e Jeolson desferiu um tapa em seu rosto, evidenciando a desproporcionalidade entre os fatos pretéritos e a reação do aludido recorrente. No que pertine ao acusado JOSÉ RIBAMAR ele deu auxílio ao filho para levá-lo até o local para “acertar as contas”, em razão desse desentendimento anterior. Ora, motivo fútil é aquele notavelmente de somenos importância, ou inadequado, do ponto de vista do homem médio, havendo desproporção entre a causa moral da conduta e o resultado morte. Assim, no caso, inexistem elementos para afastar a referida qualificadora acolhida pelo Júri. Já quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, o vasto acervo probatório dá conta de esta restou demonstrada, uma vez que, dos autos, extrai-se que os apelantes chegaram até a residência da vítima Jeolson e, ao chamá-la logo no início da manhã, assim que ela apareceu no portão, atiraram nela, impossibilitando-a de se defender. Assim, não estando dissonantes dos autos, não há como afastar as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, a decisão do Tribunal do Júri encontra fundamento nas provas existentes nos autos, produzidas sob o manto do devido processo legal, sendo, portanto, incomportável que este Tribunal proceda novo juízo de valor acerca da caracterização ou não das qualificadoras, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, diante da comprovação das elementares do crime do artigo 121, § 2º, incisos II e VI, não sobra espaço para o pedido de nulidade da decisão dos jurados por ser contrário a prova dos autos. Da pena. A defesa não se insurge contra a pena fixada, e, diante do efeito devolutivo, verifico que se encontra adequada, não merecendo reparos, uma vez que fixada no mínimo legal para PABLO HENRICK (12 anos de reclusão) e próxima ao mínimo para JOSÉ RIBAMAR (12 anos e 3 meses de reclusão). O regime adequado é o fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Dispositivo. Ao teor do exposto, acolho em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos apelos e nego-lhes provimento ao recurso de JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA e de PABLO HENRICK ALVES DE SOUZA, mantendo a condenação do Tribunal do Júri, conforme delineado no voto. É o voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5166146-55.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE1º APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA2º APELANTE: PABLO HENRICK ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. As penas fixadas foram de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, para o primeiro apelante, e de 12 anos de reclusão, também em regime fechado, para o segundo. A decisão permitiu o direito de recorrerem em liberdade. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade por vulneração da plenitude de defesa em razão da juntada tardia de mídias; (ii) verificar a alegação de quebra do princípio da incomunicabilidade dos jurados; (iii) analisar a suposta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, bem como o pedido de afastamento das qualificadoras reconhecidas. III. Razões de decidir3. A juntada das mídias foi deferida a pedido da própria defesa e realizada com tempo suficiente, não havendo demonstração de prejuízo. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, afastando-se a alegação de nulidade.4. A alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi suscitada em momento oportuno e não consta em ata, como exige o artigo 571, VII, do CPP. A certidão lavrada por oficiais de justiça atesta o cumprimento da incomunicabilidade, com anuência das partes, ensejando a preclusão da matéria.5. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios constantes nos autos, incluindo confissão, laudos periciais e depoimentos, não se revelando manifestamente contrária à prova dos autos.6. A qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela desproporcionalidade da reação frente à discussão havida. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também foi comprovada, diante da dinâmica do crime.7. A manutenção das qualificadoras respeita a soberania do veredicto popular e não afronta o conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal reavaliar juízo de mérito realizado pelo Júri.8. A pena fixada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e não foi objeto de impugnação recursal, sendo mantida. IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A juntada de mídias requerida pela própria defesa e realizada em tempo hábil não caracteriza nulidade se ausente demonstração de prejuízo. 2. A ausência de registro na ata inviabiliza o acolhimento de nulidade por suposta quebra de incomunicabilidade dos jurados. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando encontra respaldo mínimo no conjunto probatório. 4. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença não podem ser afastadas se não divorciadas das provas dos autos.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33, § 2º, “a”; 484; 491; 571, VII; 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.533.952/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/06/2021; TJGO, Apelação Criminal 5116457-39.2021.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 28/05/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5166146-55.2023.8.09.0149 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 15 de julho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Hudson Alves da Silva, OAB/GO 48729. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 15 de julho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. As penas fixadas foram de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, para o primeiro apelante, e de 12 anos de reclusão, também em regime fechado, para o segundo. A decisão permitiu o direito de recorrerem em liberdade. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade por vulneração da plenitude de defesa em razão da juntada tardia de mídias; (ii) verificar a alegação de quebra do princípio da incomunicabilidade dos jurados; (iii) analisar a suposta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, bem como o pedido de afastamento das qualificadoras reconhecidas. III. Razões de decidir3. A juntada das mídias foi deferida a pedido da própria defesa e realizada com tempo suficiente, não havendo demonstração de prejuízo. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, afastando-se a alegação de nulidade.4. A alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi suscitada em momento oportuno e não consta em ata, como exige o artigo 571, VII, do CPP. A certidão lavrada por oficiais de justiça atesta o cumprimento da incomunicabilidade, com anuência das partes, ensejando a preclusão da matéria.5. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios constantes nos autos, incluindo confissão, laudos periciais e depoimentos, não se revelando manifestamente contrária à prova dos autos.6. A qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela desproporcionalidade da reação frente à discussão havida. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também foi comprovada, diante da dinâmica do crime.7. A manutenção das qualificadoras respeita a soberania do veredicto popular e não afronta o conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal reavaliar juízo de mérito realizado pelo Júri.8. A pena fixada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e não foi objeto de impugnação recursal, sendo mantida. IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A juntada de mídias requerida pela própria defesa e realizada em tempo hábil não caracteriza nulidade se ausente demonstração de prejuízo. 2. A ausência de registro na ata inviabiliza o acolhimento de nulidade por suposta quebra de incomunicabilidade dos jurados. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando encontra respaldo mínimo no conjunto probatório. 4. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença não podem ser afastadas se não divorciadas das provas dos autos.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33, § 2º, “a”; 484; 491; 571, VII; 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.533.952/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/06/2021; TJGO, Apelação Criminal 5116457-39.2021.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 28/05/2024.

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Resultados para o tribunal: TJGO

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