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Resultados para "5168135-06.2025.8.21.7000"

Processo nº 5168135-79.2024.8.09.0111

ID: 307599317

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5168135-79.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMARA PAULA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILLO CESAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PAULA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5168135-79.2024.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5168135-79.2024.8.09.0111Demandante(s): Izaias Lima MartinsDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo a escrivania promover a retificação dos polos ativo e passivo, bem como a modificação da classificação do feito para Cumprimento de Sentença, se necessário.Sendo assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa, desde já homologo os cálculos apresentados e, consequentemente, determino a expedição de RPV/Precatório devendo ser expedido ofício endereçado para a Procuradora-Geral do Estado, que é o representante judicial da Fazenda Pública, requisitando-lhe o pagamento da dívida no importe postulado pela parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses – art. 535, §3ª, inciso II, CPC, contados de sua intimação pessoal, cientificando-a quanto à possibilidade jurídica de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial.No mesmo prazo, se for o caso, intime a parte executada acerca da devida implantação do benefício devido à parte exequente.Conste do ofício requisitório que o(s) valore(s) apresentado(s) deve(m) estar atualizado(s) na data do efetivo pagamento, observando-se, no que couber, os Provimentos no 09/2019 (que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás) e 57/2021 (que dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial), bem como do Ofício Circular no 149/2021 supracitado, restando afastada a determinação de descontos legais obrigatórios na Requisição de Pequeno Valor por parte do Judiciário.Expedido o RPV e/ou Precatório, com a informação do depósito, expeça-se o competente alvará judicial. Consigno que os alvarás poderão ser expedidos em nome do causídico, devendo-se observar os poderes constantes na Procuração.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5168135-06.2025.8.21.7000"

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