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Processo nº 5168972-86.2025.8.09.0051

ID: 330965040

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5168972-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5168972-86.2025.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 JU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5168972-86.2025.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 JUÍZA SENTENCIANTE: Dra. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro RECORRENTE: Município de Goiânia e outro RECORRIDO: Daniel Henrique Soares Rodrigues RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GCM. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO E DIFERENÇAS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA. REPRODUÇÃO FIEL DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por DANIEL HENRIQUE SOARES RODRIGUES, servidor público municipal, em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. Alega a parte autora que, embora o pagamento da gratificação natalina ocorra no mês de seu aniversário (conforme a LC nº 174/2007), o Município não tem efetuado a complementação referente a reajustes salariais ocorridos até dezembro de cada exercício. Sustenta que tal prática gera prejuízo financeiro e afronta aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), uma vez que servidores públicos que aniversariam em dezembro recebem o 13º salário com base na remuneração atualizada, enquanto os demais não. Ademais, com fundamento na Lei Complementar nº 191/2022, requer o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com efeitos a partir de janeiro de 2022, sustentando que a norma restabeleceu a contagem de tempo interrompida pela Lei Complementar nº 173/2020, e que a Guarda Civil Metropolitana se enquadra na exceção prevista legalmente. Alega ainda que há parecer jurídico municipal reconhecendo tal direito, mas que, mesmo assim, o pagamento não foi efetivado. Contestação apresentada no evento 11 dos autos. Recurso Inominado nº. 5168972-86.2025.8.09.0051 KAO/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 15), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do décimo terceiro salário com base nos proventos devidos nos meses de dezembro dos anos de 2022, 2023 e 2024. Em consequência, condenou ainda o ente municipal requerido ao pagamento das referidas diferenças, relativas às respectivas verbas, no período mencionado, observada a prescrição quinquenal. Com referência a reflexos financeiros relativos a quinquênio, concluiu que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, neste particular, julgou improcedente o pleito formulado na inicial. Irresignados, os promovidos interpuseram recurso (evento 21). Em suas razões, insurgem-se os promovidos contra sentença que reconheceu o direito do servidor público à inclusão de diferenças vencimentais nas parcelas do 13º salário decorrente de reajustes posteriores ao pagamento da verba no mês de aniversário, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 174/2007. Alegam que o pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário, conforme previsão legal expressa, não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), pois trata-se de vantagem distinta do vencimento, não havendo obrigatoriedade de pagamento em dezembro. Sustentam que não há previsão legal para pagamento de diferenças após reajustes no mesmo exercício e que a vinculação de valores afrontaria o art. 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Afirmam, ainda, que o Decreto Municipal nº 2.125/2021, editado com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe medidas de contenção de despesas essenciais à manutenção do equilíbrio financeiro do ente público municipal, de modo que a concessão de diferenças pleiteadas geraria impacto orçamentário indevido. Diante disso, requereram o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo servidor. É o relatório. Decido. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Em uma análise comparativa entre as razões recursais do recurso inominado apresentado pelas partes requeridas e a narrativa exposta na contestação, nota-se que os recorrentes deixaram de impugnar os pontos passíveis de reforma com relação à Recurso Inominado nº. 5168972-86.2025.8.09.0051 KAO/2025 2PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, limitando-se a apresentar argumentos que apenas reproduzem aqueles expostos na contestação. Requisito de admissibilidade recursal. A ausência de motivação específica quanto à necessidade de reforma do ato judicial recorrido, faz com o que haja, indubitavelmente, o não conhecimento do recurso interposto por irregularidade processual, porquanto não consta na peça do recurso a dialeticidade (motivação fática e jurídica específica) que ensejou a sua interposição, consoante dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Princípio do duplo grau de jurisdição. Importante destacar que o princípio do duplo grau de jurisdição não pode ser entendido a ponto de permitir que a causa seja reexaminada por uma instância de revisão simplesmente com base em um pedido que não apresenta, de forma articulada e específica, as razões pelas quais a sentença merece ser reformada, transformando o recurso inominado em uma espécie de recurso de ofício, com alteração da sua nomenclatura, não sendo esse o propósito recursal. Precedente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5339343-53.2023.8.09.0116, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 18/03/2024). Nessa mesma direção, sobre o princípio da dialeticidade recursal, encontra-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA (LC 276/2015). JULGAMENTO DE 1º GRAU PROCEDENTE. 1. RAZÕES RECURSAIS ONDE FOI PLEITEADO O REEXAME DA LIDE SOB O ENFOQUE DE QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCIDÊNCIA DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV). MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO EVIDENCIADA. Afigura-se inadmissível a insurgência recursal em apreço, onde o apelante busca o reexame da lide com base na alegada ofensa a dispositivo constitucional que veda a aplicação de acréscimos pecuniários aos vencimentos, de modo a ensejar a reforma da avença sub judice, porquanto tal pleito não foi oportunamente deduzido em sede de contestação, constituindo evidente inovação recursal. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO ÉDITO OBJURGADO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações desconexas com o ato judicial combatido, como observado in casu, também acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. Recurso Inominado nº. 5168972-86.2025.8.09.0051 KAO/2025 3PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5690694-27.2022.8.09. 0051, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)” – Grifei. Portando, considerando que o recurso interposto não trouxe de forma articulada os argumentos contrários à sentença proferida na origem, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento da matéria apresentada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado. Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando o não conhecimento do recurso interposto, bem como a iliquidez do julgado, fica, o ente público municipal, condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, 21 de julho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5168972-86.2025.8.09.0051 KAO/2025 4

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