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Processo nº 5169153-60.2025.8.09.0157

ID: 261616091

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5169153-60.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5169153-60.2025.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5169153-60.2025.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Requerente: Maria Garcia Rigo Romualdo Requerido(a): Dow Agrosciences Industrial Ltda. Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO, por dependência ao processo de execução nº 0406116-72.2005.8.09.0157, em trâmite neste Juízo, no qual figura como exequente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. A embargante alega ser usufrutuária vitalícia do imóvel objeto de penhora na execução apensa, afirmando que o bem constitui sua residência habitual. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da hasta pública designada, sob o argumento de que a constrição atinge diretamente seu direito real de usufruto e que não foi regularmente intimada nos autos principais para se manifestar sobre a penhora. Intimada, a parte autora apresentou emenda no evento 7. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. RECEBO a inicial e DEFIRO a assistência judiciária. 2. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a legislação processual prevê no § 3º do art. 300 que a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. Embora a parte embargante tenha comprovado documentalmente a existência de usufruto vitalício registrado sobre o imóvel objeto da execução, anterior à penhora (evento 1, arquivo 7), tal circunstância, por si só, não autoriza a desconstituição da penhora, tampouco justifica a suspensão da hasta pública. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a existência de usufruto não impede a penhora e a alienação judicial da nua propriedade, restando preservado apenas o direito real de uso e gozo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. BEM PENHORADO GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA SOBRE NUA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade. Afinal, ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações de mérito ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2- Em se tratando de tutela de urgência, a decisão concessiva ou negativa do magistrado somente enseja reforma no caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco ou abuso de poder. 3- É possível penhora sobre a nua propriedade, resguardado o direito de uso e de gozo dos usufrutuários vitalícios. Precedentes do STJ. 4- Não há comprovação de que o bem penhorado se trata de bem de família. 5- Não restou evidente a probabilidade do direito vindicado no bojo da demanda originária, tampouco o periculum in mora a ser suportado pela recorrente. 6- Fica desconstituída a decisão liminar e, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5522095-89.2019.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2019, DJe de 22/10/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 2. Cinge-se o recurso sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 3. O bem imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a sua extinção. 4. Assim, eventual existência de usufruto vitalício no imóvel, bem como cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não obstam que o credor/exequente tenha acesso ao bem para garantia do débito condominial (artigo 833, § 1º, do CPCAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311820-33.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há impedimento jurídico à alienação da nua propriedade, desde que ressalvado o gravame. Além disso, a realização da hasta pública sobre a nua propriedade, com a preservação do usufruto, não configura, por si só, ameaça ao direito da embargante, nem caracteriza perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à escrivania que certifique, de imediato, o teor desta decisão nos autos da execução apensa e intime o leiloeiro para que promova a adequação do edital e de eventual auto de arrematação, com a expressa consignação da existência do usufruto vitalício registrado em favor da embargante, a fim de assegurar a ciência dos eventuais interessados. Considerando a natureza da demanda e a reduzida probabilidade de autocomposição neste momento processual, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, contudo, que as partes postulem, a qualquer tempo, a homologação de eventual acordo nos autos ou a designação de audiência em momento oportuno. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC, sendo a citação pessoal caso não haja procurador constituído nos autos principais (art. 677, § 3º, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se as partes, por ato ordinatório e mediante certidão nos autos, para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos para o saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

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