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Processo nº 5383295-06.2024.8.09.0130

ID: 294010896

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5383295-06.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CíCERO FRANCISCO PIRES

Relatório e Voto

Advogados:

LEILIANE ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANKA MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br CARTA TESTEMUNHÁVEL N° 5383295-06.2024.8.09.0130 COMARCA : PORANGATU RELATO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br CARTA TESTEMUNHÁVEL N° 5383295-06.2024.8.09.0130 COMARCA : PORANGATU RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS TESTEMUNHANTE: CÍCERO FRANCISCO PIRES ADVOGADO[A] : Dra LEILIANE ANDRADE DE ARAÚJO – OAB/GO 22.960 TESTEMUNHADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA : LEÔNIDAS BUENO DE BRITO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de carta testemunhável interposta contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso em sentido estrito, sob alegação de intempestividade. O recorrente busca o reconhecimento da tempestividade do recurso originário e sua readequação como apelação, com o objetivo de revogação das medidas protetivas impostas ou sua reavaliação, especialmente quanto à obrigação alimentar e à monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que inadmitiu o recurso em sentido estrito por intempestividade deve ser reformada, diante da tempestividade verificada nos autos; e (ii) saber se as medidas protetivas deferidas devem ser mantidas ou reavaliadas, à luz das circunstâncias fáticas e da ausência de manifestação recente da ofendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso em sentido estrito foi interposto no prazo legal de cinco dias, conforme art. 586 do CPP, sendo incorreta a conclusão de intempestividade adotada pela instância de origem. 4. A Carta Testemunhável, prevista no art. 639 do CPP, é cabível quando há indeferimento do processamento de recurso ordinário, e os pressupostos de admissibilidade foram observados. 5. Considerando a dúvida objetiva quanto à via recursal cabível e o princípio da fungibilidade, admite-se o recurso em sentido estrito como apelação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e visam assegurar a integridade da ofendida, sendo sua manutenção justificada diante da persistência do risco e da ausência de alteração relevante do contexto fático. 7. Embora não se verifique, neste momento, ilegalidade que justifique a revogação imediata das medidas, o tempo decorrido desde a última manifestação da ofendida impõe a reavaliação judicial quanto à pertinência da monitoração eletrônica e da prestação de alimentos provisórios, considerando o impacto dessas obrigações na esfera jurídica do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A Carta Testemunhável é cabível quando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso originário indeferido, inclusive a tempestividade." "2. Diante da dúvida objetiva sobre a via recursal adequada e da inexistência de má-fé, admite-se o recurso em sentido estrito como apelação, com base no princípio da fungibilidade." "3. A manutenção de medidas protetivas exige a persistência do risco à ofendida, cabendo sua reavaliação periódica quando ausente manifestação contemporânea da vítima sobre sua necessidade." "4. A reavaliação das medidas deve ocorrer de forma célere, especialmente quanto à monitoração eletrônica e à prestação de alimentos, em respeito ao contraditório e à proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e III; CPP, arts. 586, 639, 644, 798; CPC, art. 224; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 22. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5513672-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; STJ, REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22/08/2023; TJGO, Apelação Criminal 5191728-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. CARTA TESTEMUNHÁVEL N° 5383295-06.2024.8.09.0130 COMARCA : PORANGATU RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS TESTEMUNHANTE: CÍCERO FRANCISCO PIRES ADVOGADO[A] : Dra LEILIANE ANDRADE DE ARAÚJO – OAB/GO 22.960 TESTEMUNHADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA : LEÔNIDAS BUENO DE BRITO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Carta Testemunhável ajuizada pela defesa de CÍCERO FRANCISCO PIRES, com fundamento nos artigos 639, inciso II, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Porangatu, Dr. Vinícius de Castro Borges, que obstou seguimento do Recurso em Sentido Estrito interposto no bojo dos presentes autos. Nas razões requer o conhecimento e provimento da Carta Testemunhável e o enfrentamento do mérito do Recurso em Sentido Estrito manejado à mov. 35. No referido instrumento processual, o recorrente sustenta, inicialmente, o cabimento do RESE, defendendo interpretação extensiva do rol taxativo do art. 581 do CPP, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal e em precedentes jurisprudenciais que admitem a impugnação de decisões que mantêm medidas cautelares diversas da prisão por meio de recurso em sentido estrito. No mérito, argumenta que a decisão combatida foi proferida com base em cognição sumária e em meros indícios, sem a devida demonstração da materialidade e da autoria das supostas ameaças, tampouco da presença atual de risco à integridade física ou psíquica da suposta vítima. Verbera que não foram apresentadas provas robustas — como mensagens, testemunhos diretos ou documentos — que sustentem a manutenção das restrições impostas, razão pela qual a medida configuraria violação ao princípio da proporcionalidade e ao devido processo legal. Alega, ainda, que a denúncia que originou a imposição das medidas foi formulada após o ajuizamento de ação de divórcio litigioso pelo recorrente, fato que, segundo a tese defensiva, evidencia o uso instrumental da denúncia com finalidade de obtenção de vantagem no processo cível, e não como mecanismo legítimo de proteção à integridade da suposta ofendida. No que tange à obrigação de pagamento de alimentos e ao uso de monitoramento eletrônico, o recorrente sustenta que não há nos autos qualquer prova de necessidade financeira por parte da requerente — que seria proprietária de empresa ativa —, tampouco elementos que justifiquem a imposição da tornozeleira eletrônica, especialmente em razão da ausência de vínculo empregatício formal e da natureza itinerante de sua ocupação profissional, o que inviabilizaria o cumprimento da medida sem prejuízo à subsistência familiar. Por tudo isso, requer a admissão da Carta Testemunhável para processamento do Recurso em Sentido Estrito, o qual busca provimento para reformar a decisão que manteve as medidas protetivas com sua integral revogação ou, subsidiariamente, com a reavaliação das condições específicas impostas, notadamente no que se refere à pensão alimentícia e ao uso de tornozeleira eletrônica. Em sede de contrarrazões, o Testemunhado manifestou pela admissão da Carta Testemunhável e seu processamento para, no mérito, dar improvimento ao Recurso em Sentido Estrito [mov. 58]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Dr Aylton Flávio Vechi, manifestou “pelo conhecimento e provimento da presente carta testemunhável, para que, conhecido o recurso em sentido estrito seja ele desprovido” [mov. 70] É o relatório, peço dia para julgamento. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Nos termos do art. 639 do Código de Processo Penal, constato que a via eleita se revela adequada para a impugnação da decisão que inadmitiu o processamento do Recurso em Sentido Estrito, por suposta intempestividade. Verificada a regularidade formal da Carta Testemunhável, bem como a tempestividade de sua interposição e a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, admito o presente recurso, passando ao seu exame. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Da contextualização recursal Cuida-se de Carta Testemunhável manejada pela defesa de CÍCERO FRANCISCO PIRES, com fulcro no art. 639, inciso II, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porangatu, que obstou o processamento do Recurso em Sentido Estrito por considerá-lo intempestivo. O recorrente objetiva, em síntese, que se reconheça a tempestividade do recurso originário e, superado esse óbice, que este seja processado e provido, com vistas à revogação integral das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, ou, subsidiariamente, à sua readequação, com ênfase na exclusão das obrigações alimentares e da monitoração eletrônica. 4. Do mérito 4.1 Da Carta Testemunhável A Carta Testemunhável é o instrumento processual previsto no art. 639 do CPP para viabilizar a revisão, pelo tribunal, da decisão que indeferiu o recebimento de recurso ordinário. Trata-se, portanto, de garantia recursal que visa assegurar a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, especialmente quando presentes os requisitos de admissibilidade do recurso originário. No caso concreto, a decisão judicial foi proferida em 04/09/2024 (mov. 30), com publicação no DJE em 06/09/2024 (mov. 31). Conforme os artigos 586 e 798 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do Recurso em Sentido Estrito é de cinco dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão, nos termos do art. 798, §1º, do CPP, c/c art. 224 do CPC. Dessa forma, o termo final recursal se deu em 11/09/2024, data em que efetivamente foi protocolado o recurso originário (mov. 35). A Assim, revela-se incorreta a conclusão do juízo a quo quanto à suposta intempestividade, sendo forçoso reconhecer que o recurso foi interposto em prazo regular. Em sendo assim, nos termos do art. 644 do CPP, conhece-se da Carta Testemunhável e, considerando-se que a matéria se encontra apta ao julgamento imediato, passo à análise do conteúdo impugnado, qual seja, a decisão que manteve as medidas protetivas anteriormente impostas ao recorrente. 4.2 Do recurso em sentido estrito Importa salientar que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 ostentam natureza de tutela cautelar de índole penal, motivo pelo qual sua impugnação, em regra, deve observar as vias recursais admitidas no processo penal. No entanto, considerando o caráter híbrido da decisão que concede ou mantém medidas protetivas — que se revela interlocutória, mas dotada de carga decisória relevante — tem-se admitido, com respaldo no princípio da fungibilidade recursal, o processamento de recursos interpostos de forma inadequada, desde que presentes a dúvida objetiva quanto à via cabível e a tempestividade do recurso. Neste contexto, conquanto haja divergência jurisprudencial acerca da impugnabilidade autônoma das decisões que mantêm medidas protetivas, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a depender do conteúdo decisório, é cabível a interposição de Apelação Criminal (art. 593, II, do CPP), notadamente quando se trata de decisão que possui carga de definitividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA PELA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE ENSEJOU O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA AMPARADA NO DEVER DE PRUDÊNCIA E CAUTELA NAS DECISÕES JUDICIAS.1. Pacífico na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, da decisão que defere, indefere, prorroga, mantém ou indefere pedido de revogação das medidas protetivas, o recurso apropriado é o de apelação.2. Constatado que interposto o recurso em sentido estrito no mesmo prazo previsto da apelação, sem indício de má-fé e ainda não se tratando de erro grosseiro, em atenção ao princípio da fungibilidade, cabível o seu conhecimento como apelação.3 Omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5513672-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, tendo sido interposto Recurso em Sentido Estrito dentro do prazo legal e diante da dúvida objetiva acerca da via adequada, acolhe-se a fungibilidade recursal para recebê-lo como Apelação, determinando-se, desde logo, o seu regular processamento. 4.3 Da manutenção das medidas protetivas A insurgência da defesa centra-se na alegada ausência de fundamentos concretos que justifiquem a subsistência das medidas protetivas, bem como na desnecessidade da fixação de pensão alimentícia e da imposição de monitoração eletrônica. O intuito da Lei nº 11.340/2006 é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência doméstica, nos termos do art. 5º da referida lei, configura-se como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a mulher, morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda dano moral ou patrimonial. Nesse prisma, a instituição das medidas protetivas de urgência elencadas no art. 22 da Lei 11.340/06 objetiva evitar uma situação de risco para a mulher, bem como assegurar a sua integralidade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial, de modo que, para o seu deferimento, basta a existência de indícios suficientes da necessidade das medidas, sendo dispensável ampla dilação probatória, a qual deve ocorrer em eventual ação penal. No caso dos autos, a vítima relatou que: […] INQUIRIDA RESPONDEU que conviveu por cinco anos com a pessoa do suposto autor CÍCERO FRANCISCO PIRES (vulgo malagueta) desta relação adveio um filho que conta com seis anos de idade; Acontece que possui cerca de um ano que o casal se separou, mas o suposto autor não aceita tal separação e vive ameaçado a suposta vitima e perseguindo ela; A ultima ameaça que aconteceu foi no mês de abril deste ano (2024), cm que o suposto autor a seguiu e disse para a suposta vitima que se fosse dividir os bens ou se ele perdesse na justiça, já estão processo de divisão de bens, ele a mataria: Falou também, que se a suposta vitima arrumasse alguém, ele a mataria também; Segundo a suposta vitima o suposto autor vive perseguindo e vigiando ela, indo atrás mandando pessoais de sua confiança para segui-la; Diante de tudo o que foi dito, a suposta vitima deseja representar criminalmente em desfavor do suposto autor CÍCERO FRANCISCO PIRES pelos crimes de AMEAÇA e PERSEGUIÇÃO e deseja também solicitar medidas protetivas de urgência; A suposta vítima possui interesse em obter beneficio financeiro "Programa Goiás Por Elas", concedido às mulheres em situação de violência doméstica que estejam em vulnerabilidade social, na forma da Lei Estadual n 21.8 12, DE 14 DE MARÇO DE 2023; No mais, a suposta vitima afirma que no ano de 2022, já havia solicitado uma medida protetiva, mas desistiu delas no inicio de janeiro do ano de 2023 e que se compromete a trazer o nome de suas testemunhas com a mair brevidade possível.” (mov. 01) Em decisão proferida em 15.05.24, o juízo deferiu medidas protetivas em favor da ofendida, consistentes em restou concedida em “a proibição do requerido: a) aproximar-se da vítima, não podendo chegar a menos de 300 (trezentos) metros de distância desta; b) entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por escrito ou por meio de terceiras pessoas; c) não frequentar a residência da ofendida, localizada na Rua Cláudio Manoel da Costa, Qd. B, Lt. 02, Jardim Goiás, Porangatu-GO; d) monitoração eletrônica, devendo o monitoramento perdurar pelo prazo de vigência das medidas protetivas ou até que haja deliberação em sentido contrário por esse juízo. e) Pagamento de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para a ofendida, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de juntada do mandado de intimação do agressor devidamente cumprido, sendo o primeiro com vencimento no dia 10/06/2024 e os demais sucessivamente.” Ato contínuo, compareceu a defesa do ora recorrente no feito requerendo a revogação das referidas medidas (mov. 16 – 20.05.24), requerimento do qual somente houve manifestação do juízo em 04.09.24, oportunidade em que se indeferiu o pedido e determinou a manutenção das constritivas mediante a seguinte fundamentação: “Em análise ao caso em questão, verifica-se que o requerido pugnou pela revogação das medidas protetivas, sob o argumento de que não foram comprovadas as alegações da requerente, bem como que ela não necessita do pagamento de pensão. Entretanto, entendo que a manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao requerido visam resguardar a integridade física, psicológica e moral da ofendida, devendo ser mantidas enquanto persistir a situação de risco na qual aquela se encontra. Conforme já fundamentado, embora não haja prova robusta da ocorrência do fato noticiado, certo é que, em se tratando de medida protetiva, vale dizer, de natureza cautelar, suficientes a presença de indícios para o deferimento da proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Acrescente-se que, presente a dúvida, decide-se, no juízo de cognição sumária, em favor da mulher que notícia ter sido vítima de agressão no ambiente familiar. Ademais, as questões de mérito deverão ser analisadas, oportunamente, no curso regular do processo penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível em sede de decretação de medida protetiva, tornando inviável, portanto, por meio deste pedido de revogação de medida protetiva. E por fim, não foi demonstrada alteração das circunstâncias fáticas capaz de ensejar a revogação das medidas protetivas. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da medida protetiva de urgência formulado pelo requerido.” (mov. 30) Desta decisão se originou o Recurso em Sentido Estrito em comento, que deixou de ser originalmente analisado pelo fato de o andamento do feito ter ficado suspenso por 180 (cento e oitenta) dias. Com a delonga injustificada para análise dos requerimentos, a ofendida somente fora intimada da prorrogação das medidas em 18.11.24 (mov. 52), oportunidade em que argumentou que ainda persistem a necessidade das medidas protetivas, sendo aquela sua última manifestação no feito. Como efeito, entendo que, atentando-se para as últimas alterações legislativas promovidas na Lei Maria da Penha [Lei 11.340/06], bem como para as recentes decisões dos Tribunais Superiores, em especial do E. STJ, objetiva-se reforçar a celeridade na concessão das medidas protetivas de urgência, tornando-a tutela cautelar imediata, inclusive, independentemente da existência de inquérito ou processo criminal, tampouco de procedimento formal. Além disso, no Informativo 789 do E.STJ fixou-se a tese que para eventual revogação ou modificação das medidas protetivas outrora concedidas, o Juízo deve se certificar que houve alteração do contexto fático e jurídico, sendo que não se fazem presentes nos autos manifestações contemporâneas da ofendida. Além disso, não é suficiente para fundamentar a revogação das protetivas, por certo, o mero fato de que não constam informações de descumprimento das medidas por parte do requerido. Ressalta-se que a palavra da vítima prepondera frente ao laudo social elaborado, até porque a perícia realizada não vincula o julgador, que deve estar atento a outras circunstâncias apresentadas nos autos que demonstrem a necessidade e eficácia das medidas protetivas para garantir a integridade psíquica e física da vítima. De mais a mais, “inexistindo prazo geral para que ocorra a reavaliação de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se certifique, mediante contraditório, de que houve alteração do contexto fático e jurídico” [STJ. 6ª Turma. REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023]. Diante desse cenário, pautando-se no dever de cautela e prudência exigidos nas tomadas de decisões judiciais, reputo que as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas, ao menos no presente momento, até que sobrevenha, mediante contraditório, nova reanálise da necessidade de sua manutenção com base na realidade fático-jurídica que revele a sua desnecessidade. Nesse sentido, julgado desta Câmara Criminal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DE APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. INJÚRIA. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. Não verificada má-fé, tampouco a ocorrência de erro grosseiro ou de prejuízo à parte contrária, conferida a tempestividade em atenção ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579, CPP), impositivo o recebimento do recurso em sentido estrito como apelação criminal. 2. Estando a decisão que concedeu medidas protetivas suficientemente fundamentada, nos termos do art. 22 da Lei 11.340/06, não há falar em sua revogação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5191728-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) De outra parte, não restou demonstrado, pela defesa, qualquer prejuízo concreto ou manifesta ilegalidade capaz de justificar, neste momento, a revogação das medidas, impondo-se, por cautela, a sua manutenção. Entretanto, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última manifestação da vítima, é prudente determinar a reavaliação judicial das medidas impostas, especialmente quanto à necessidade de manutenção da monitoração eletrônica e da obrigação de prestação de alimentos provisórios, os quais possuem impacto significativo na esfera jurídica do recorrente. Assim sendo, acolhe-se parcialmente o pleito defensivo, para determinar que o juízo de origem intime com urgência a ofendida e, no prazo de 10 (dez) dias, profira decisão fundamentada sobre a manutenção ou readequação das cautelares questionadas, especialmente quanto à vigência da monitoração eletrônica e à prestação de alimentos, com verificação da existência de demanda cível autônoma que possa abranger a matéria alimentar. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço da Carta Testemunhável e dou-lhe provimento, para reformar a decisão que inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito, recebendo-o como Apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo, por ora, as medidas protetivas de urgência impostas ao recorrente, determinando, contudo, a sua reavaliação judicial no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes acima delineados. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de carta testemunhável interposta contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso em sentido estrito, sob alegação de intempestividade. O recorrente busca o reconhecimento da tempestividade do recurso originário e sua readequação como apelação, com o objetivo de revogação das medidas protetivas impostas ou sua reavaliação, especialmente quanto à obrigação alimentar e à monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que inadmitiu o recurso em sentido estrito por intempestividade deve ser reformada, diante da tempestividade verificada nos autos; e (ii) saber se as medidas protetivas deferidas devem ser mantidas ou reavaliadas, à luz das circunstâncias fáticas e da ausência de manifestação recente da ofendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso em sentido estrito foi interposto no prazo legal de cinco dias, conforme art. 586 do CPP, sendo incorreta a conclusão de intempestividade adotada pela instância de origem. 4. A Carta Testemunhável, prevista no art. 639 do CPP, é cabível quando há indeferimento do processamento de recurso ordinário, e os pressupostos de admissibilidade foram observados. 5. Considerando a dúvida objetiva quanto à via recursal cabível e o princípio da fungibilidade, admite-se o recurso em sentido estrito como apelação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e visam assegurar a integridade da ofendida, sendo sua manutenção justificada diante da persistência do risco e da ausência de alteração relevante do contexto fático. 7. Embora não se verifique, neste momento, ilegalidade que justifique a revogação imediata das medidas, o tempo decorrido desde a última manifestação da ofendida impõe a reavaliação judicial quanto à pertinência da monitoração eletrônica e da prestação de alimentos provisórios, considerando o impacto dessas obrigações na esfera jurídica do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A Carta Testemunhável é cabível quando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso originário indeferido, inclusive a tempestividade." "2. Diante da dúvida objetiva sobre a via recursal adequada e da inexistência de má-fé, admite-se o recurso em sentido estrito como apelação, com base no princípio da fungibilidade." "3. A manutenção de medidas protetivas exige a persistência do risco à ofendida, cabendo sua reavaliação periódica quando ausente manifestação contemporânea da vítima sobre sua necessidade." "4. A reavaliação das medidas deve ocorrer de forma célere, especialmente quanto à monitoração eletrônica e à prestação de alimentos, em respeito ao contraditório e à proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e III; CPP, arts. 586, 639, 644, 798; CPC, art. 224; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 22. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5513672-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; STJ, REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22/08/2023; TJGO, Apelação Criminal 5191728-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5191728-06.2021.8.21.7000"

Processo nº 5383295-06.2024.8.09.0130