Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5200548-14.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Jovelino Martins Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 261435273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200548-46.2025.8.09.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOVELINO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ALVES E SILVA DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068

ID: 303430633

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200548-46.2025.8.09.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE ALVES E SILVA DINIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: juizado.goiatuba@tjgo.jus.br - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068Polo ativo: Jo… Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: juizado.goiatuba@tjgo.jus.br - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068Polo ativo: Jovelino Martins FerreiraPolo passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.De início, analiso as preliminares arguidas pela ré.Quanto à incompetência deste juízo, entendo que não deve prosperar, porquanto não demonstrada a alta complexidade da demanda, tampouco a necessidade de produção de prova que torna o procedimento incompatível com o microssistema dos juizados especiais, razão por que REJEITO referida preliminar. De modo semelhante, não vejo razão para acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de endereço válido. Explico. A inicial apresenta causa de pedir remota e próxima e o pedido é certo, demonstrando o requerido que compreendeu plenamente a inicial e formulou satisfatoriamente sua defesa no processo, atendendo o contraditório e a ampla defesa.Sobre o tema, em comentário ao artigo 330, do CPC, preleciona Theotonio Negrão que “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. (In: Novo Código de Processo Civil e legis. proc. em vigor, 47ª ed., p. 404).Aliado a isso, tem-se que o comprovante de residência não constitui documento indispensável para o recebimento da inicial.Assim, não vislumbro a inépcia arguida pelo réu, estando a inicial em perfeita conformidade com a legislação processual civil vigente. REJEITO, pois, predita prefacial. Prescrição e DecadênciaA parte requerida aponta a ocorrência de prescrição do pedido autoral, alegando que o prazo prescricional para reparação civil pleiteada seria de 3 (três) anos. Aponta, ainda, o decurso de prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme previsão do art. 178 do Código Civil.Extrai-se dos autos que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou a nulidade contratual de negócio jurídico firmado entre as partes. Portanto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, o qual trata especificamente de reparação civil. Isto porque, primeiramente, conquanto o contrato de empréstimo tenha sido firmado em prazo superior, a obrigação discutida é de trato sucessivo, ou seja, com vencimento mês a mês, motivo pelo qual a prescrição conta-se do vencimento da última parcela e não da primeira mensalidade ou da celebração do contrato.Ademais, a pretensão autoral não se limita à reparação civil, pretendendo também a declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores, o que atrai a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, in verbis: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ”Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos (artigo 178 do Código Civil). 2. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO). 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 6. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, e em taxa superior a de mercado quando expressamente pactuada. 7. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5125952- 55.2019.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019). De igual forma, não há que se falar em aplicação do art. 178 do Código Civil no caso em tela, vez que, conforme já mencionado, o negócio pactuado entre as partes possui natureza de trato sucessivo, de modo que o prazo para intentar a ação se renova simultaneamente com a obrigação. Isso posto, REJEITO as prejudiciais de mérito.Narra a parte autora, em síntese, que afirmou que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, tendo procurado a parte ré, visando a obtenção de empréstimo consignado tradicional. Alega que foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), a qual jamais solicitou. Fundamenta seu direito e requer a concessão de tutela de urgência, visando a imediata suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, visando: (i) a declaração de nulidade do contrato e, consequentemente, a declaração de inexistência da dívida decorrente; (ii) a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos a maior; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita em seu favor. Juntou procuração e documentos.Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação. No mérito, discorre sobre a relação contratual entre as partes e sobre a validade da avença, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, pois constou do instrumento que se tratava de cartão de crédito consignado, ficando claras todas as condições pactuadas, inclusive no que se refere ao desconto mínimo da fatura mensal em folha, que é denominado de reserva da margem consignável. Sustenta que a parte autora utilizou efetivamente do cartão para realizar saques. Impugnou a alegação de ocorrência de danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.A questão incidental para análise da pretensão deduzida reside no entendimento da aplicabilidade ou não, aos contratos firmados com instituições financeiras, das disposições do Código de Defesa de Consumidor, as quais mostram-se aplicável ao caso, uma vez enquadrada a situação nas hipóteses dos artigos 2º e 3º do mencionado Codex.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, com espeque no enunciado da Súmula 297, assentou que “...as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo...”. Isso porque “...o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor...”.No caso em exame, a partir da leitura do CDC, mesmo que inadvertida, de aludidas ferramentas, infere-se que não basta relação de consumo para a inversão “automática” do onus probandi. É necessário, ainda, que sejam verossímeis as alegações do consumidor ou que o mesmo seja hipossuficiente.Aliás, esse é o entendimento predominante no Colendo STJ, o qual já pronunciou que “de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, fica subordinada ao critério do julgador, quanto às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras da experiência e de exame fático dos autos”.Contudo, despicienda qualquer análise a respeito, porquanto suficientes os elementos jungidos para desate.Primeiramente, na inicial a autora afirma ter realizado o negócio jurídico com o requerido, não impugna a validade e assinatura do contrato trazido pelo requerido – motivo porque torna-se despicienda nova juntada do contrato com nitidez maior. A parte autora admite ter aderido ao contrato, contudo, de empréstimo consignado, e não RMC.À luz do CDC e também do Código Civil, a parte contratante tem direito de revisar as cláusulas que se mostrem iníquas e abusivas, dado que há muito tempo a doutrina e jurisprudência vêm acatando entendimento de que o princípio do pacta sunt servanda não mais se posta plenamente aplicável, mormente quando estão em litígio pessoas físicas de um lado e jurídicas do outro, com clara evidência de desequilíbrio entre as mesmas, dado a hipossuficiência das primeiras.Prevalecendo os interesses do poder econômico sobre os interesses do particular, a interferência do Judiciário nessas relações se torna impositiva, tendo em vista a necessidade de fazer valer o equilíbrio e a boa-fé entre as partes, pois, com o advento do Código de Defesa do Consumidor e, mais tarde, com o atual Código Civil, a teoria da lesão se sedimentou, afastando a teoria da intangibilidade da vontade contratual, a saber: o pacta sunt servanda; limitando o princípio de que o contrato somente poderá ser modificado pela vontade das partes.Especificamente, o CDC, em seu artigo 6°, inciso V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Já o artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Na questão posta, trata-se de contrato bancário de cartão de crédito, com desconto consignado em benefício previdenciário, por meio do qual foi disponibilizado à parte autora uma linha de crédito (Reserva de Margem Consignada).A modalidade do contrato atraiu a atenção do BACEN (Banco Central do Brasil), que, notando o grande endividamento condizente com este tipo de operação, lançou a circular n° 3549/11 no ano de 2011, que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum para “desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação.”.Malgrado o autor aduza não ter conhecimento da contratação na modalidade “cartão de crédito consignado”, os documentos jungidos pelo requerido na ocasião da contestação evidenciam a regularidade da adesão, com a assinatura do consumidor no instrumento que estabelecia já no quadro resumo a modalidade “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, cujo valor foi transferido mediante TED à conta de titularidade da autora.Infere-se, assim, que o autor utilizar não apenas a liberação do valor por ele reputado de empréstimo consignado, mas também para saques complementares, revelando o conhecimento da obrigação de pagar pelo uso do cartão, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha.Com efeito, se no momento da contratação poderia existir alguma dúvida/obscuridade sobre a modalidade de contratação (cartão de crédito consignado), a mesma só perdurou até a realização do saque complementar.Cumpre, assim, fazer a distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula n° 63 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a autora usou os serviços bancários em saque complementar.À guisa de exemplo, colaciono pertinentes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o consumidor utilizou o cartão de crédito fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignação em folha de pagamento, nos termos do pactuado. II ? Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado destinou-se às situações em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a apelada usou os serviços bancários em compras. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171396-37.2018.8.09.0087, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)A conclusão que se chega é que o termo de adesão foi pelo autor assinado, sendo de sua incumbência demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes). Em não o fazendo, o negócio considera-se existente, válido e eficaz, sobretudo pela manifestação de vontade representada pela assinatura e pelo efetivo uso por saque complementar subsequente.Assim, não há falar em restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco ato ilícito passível de indenização nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, seja por dano material ou moral.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n° 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório, que verse acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada. Intimem-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica.Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068

ID: 303430636

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200548-46.2025.8.09.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: juizado.goiatuba@tjgo.jus.br - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068Polo ativo: Jo… Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: juizado.goiatuba@tjgo.jus.br - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068Polo ativo: Jovelino Martins FerreiraPolo passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.De início, analiso as preliminares arguidas pela ré.Quanto à incompetência deste juízo, entendo que não deve prosperar, porquanto não demonstrada a alta complexidade da demanda, tampouco a necessidade de produção de prova que torna o procedimento incompatível com o microssistema dos juizados especiais, razão por que REJEITO referida preliminar. De modo semelhante, não vejo razão para acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de endereço válido. Explico. A inicial apresenta causa de pedir remota e próxima e o pedido é certo, demonstrando o requerido que compreendeu plenamente a inicial e formulou satisfatoriamente sua defesa no processo, atendendo o contraditório e a ampla defesa.Sobre o tema, em comentário ao artigo 330, do CPC, preleciona Theotonio Negrão que “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. (In: Novo Código de Processo Civil e legis. proc. em vigor, 47ª ed., p. 404).Aliado a isso, tem-se que o comprovante de residência não constitui documento indispensável para o recebimento da inicial.Assim, não vislumbro a inépcia arguida pelo réu, estando a inicial em perfeita conformidade com a legislação processual civil vigente. REJEITO, pois, predita prefacial. Prescrição e DecadênciaA parte requerida aponta a ocorrência de prescrição do pedido autoral, alegando que o prazo prescricional para reparação civil pleiteada seria de 3 (três) anos. Aponta, ainda, o decurso de prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme previsão do art. 178 do Código Civil.Extrai-se dos autos que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou a nulidade contratual de negócio jurídico firmado entre as partes. Portanto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, o qual trata especificamente de reparação civil. Isto porque, primeiramente, conquanto o contrato de empréstimo tenha sido firmado em prazo superior, a obrigação discutida é de trato sucessivo, ou seja, com vencimento mês a mês, motivo pelo qual a prescrição conta-se do vencimento da última parcela e não da primeira mensalidade ou da celebração do contrato.Ademais, a pretensão autoral não se limita à reparação civil, pretendendo também a declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores, o que atrai a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, in verbis: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ”Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos (artigo 178 do Código Civil). 2. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO). 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 6. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, e em taxa superior a de mercado quando expressamente pactuada. 7. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5125952- 55.2019.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019). De igual forma, não há que se falar em aplicação do art. 178 do Código Civil no caso em tela, vez que, conforme já mencionado, o negócio pactuado entre as partes possui natureza de trato sucessivo, de modo que o prazo para intentar a ação se renova simultaneamente com a obrigação. Isso posto, REJEITO as prejudiciais de mérito.Narra a parte autora, em síntese, que afirmou que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, tendo procurado a parte ré, visando a obtenção de empréstimo consignado tradicional. Alega que foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), a qual jamais solicitou. Fundamenta seu direito e requer a concessão de tutela de urgência, visando a imediata suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, visando: (i) a declaração de nulidade do contrato e, consequentemente, a declaração de inexistência da dívida decorrente; (ii) a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos a maior; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita em seu favor. Juntou procuração e documentos.Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação. No mérito, discorre sobre a relação contratual entre as partes e sobre a validade da avença, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, pois constou do instrumento que se tratava de cartão de crédito consignado, ficando claras todas as condições pactuadas, inclusive no que se refere ao desconto mínimo da fatura mensal em folha, que é denominado de reserva da margem consignável. Sustenta que a parte autora utilizou efetivamente do cartão para realizar saques. Impugnou a alegação de ocorrência de danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.A questão incidental para análise da pretensão deduzida reside no entendimento da aplicabilidade ou não, aos contratos firmados com instituições financeiras, das disposições do Código de Defesa de Consumidor, as quais mostram-se aplicável ao caso, uma vez enquadrada a situação nas hipóteses dos artigos 2º e 3º do mencionado Codex.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, com espeque no enunciado da Súmula 297, assentou que “...as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo...”. Isso porque “...o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor...”.No caso em exame, a partir da leitura do CDC, mesmo que inadvertida, de aludidas ferramentas, infere-se que não basta relação de consumo para a inversão “automática” do onus probandi. É necessário, ainda, que sejam verossímeis as alegações do consumidor ou que o mesmo seja hipossuficiente.Aliás, esse é o entendimento predominante no Colendo STJ, o qual já pronunciou que “de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, fica subordinada ao critério do julgador, quanto às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras da experiência e de exame fático dos autos”.Contudo, despicienda qualquer análise a respeito, porquanto suficientes os elementos jungidos para desate.Primeiramente, na inicial a autora afirma ter realizado o negócio jurídico com o requerido, não impugna a validade e assinatura do contrato trazido pelo requerido – motivo porque torna-se despicienda nova juntada do contrato com nitidez maior. A parte autora admite ter aderido ao contrato, contudo, de empréstimo consignado, e não RMC.À luz do CDC e também do Código Civil, a parte contratante tem direito de revisar as cláusulas que se mostrem iníquas e abusivas, dado que há muito tempo a doutrina e jurisprudência vêm acatando entendimento de que o princípio do pacta sunt servanda não mais se posta plenamente aplicável, mormente quando estão em litígio pessoas físicas de um lado e jurídicas do outro, com clara evidência de desequilíbrio entre as mesmas, dado a hipossuficiência das primeiras.Prevalecendo os interesses do poder econômico sobre os interesses do particular, a interferência do Judiciário nessas relações se torna impositiva, tendo em vista a necessidade de fazer valer o equilíbrio e a boa-fé entre as partes, pois, com o advento do Código de Defesa do Consumidor e, mais tarde, com o atual Código Civil, a teoria da lesão se sedimentou, afastando a teoria da intangibilidade da vontade contratual, a saber: o pacta sunt servanda; limitando o princípio de que o contrato somente poderá ser modificado pela vontade das partes.Especificamente, o CDC, em seu artigo 6°, inciso V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Já o artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Na questão posta, trata-se de contrato bancário de cartão de crédito, com desconto consignado em benefício previdenciário, por meio do qual foi disponibilizado à parte autora uma linha de crédito (Reserva de Margem Consignada).A modalidade do contrato atraiu a atenção do BACEN (Banco Central do Brasil), que, notando o grande endividamento condizente com este tipo de operação, lançou a circular n° 3549/11 no ano de 2011, que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum para “desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação.”.Malgrado o autor aduza não ter conhecimento da contratação na modalidade “cartão de crédito consignado”, os documentos jungidos pelo requerido na ocasião da contestação evidenciam a regularidade da adesão, com a assinatura do consumidor no instrumento que estabelecia já no quadro resumo a modalidade “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, cujo valor foi transferido mediante TED à conta de titularidade da autora.Infere-se, assim, que o autor utilizar não apenas a liberação do valor por ele reputado de empréstimo consignado, mas também para saques complementares, revelando o conhecimento da obrigação de pagar pelo uso do cartão, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha.Com efeito, se no momento da contratação poderia existir alguma dúvida/obscuridade sobre a modalidade de contratação (cartão de crédito consignado), a mesma só perdurou até a realização do saque complementar.Cumpre, assim, fazer a distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula n° 63 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a autora usou os serviços bancários em saque complementar.À guisa de exemplo, colaciono pertinentes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o consumidor utilizou o cartão de crédito fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignação em folha de pagamento, nos termos do pactuado. II ? Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado destinou-se às situações em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa da que acontece nos autos, já que a apelada usou os serviços bancários em compras. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171396-37.2018.8.09.0087, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)A conclusão que se chega é que o termo de adesão foi pelo autor assinado, sendo de sua incumbência demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes). Em não o fazendo, o negócio considera-se existente, válido e eficaz, sobretudo pela manifestação de vontade representada pela assinatura e pelo efetivo uso por saque complementar subsequente.Assim, não há falar em restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco ato ilícito passível de indenização nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, seja por dano material ou moral.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n° 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório, que verse acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada. Intimem-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica.Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5200548-14.2021.8.21.7000"

Jovelino Martins Ferreira x Banco Bmg S.A

Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068

Processo nº 5200548-46.2025.8.09.0068