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Processo nº 5201324-31.2025.8.09.0170

ID: 333726477

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5201324-31.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA BATISTA SILVA

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DEBORA VASCONCELOS MACHADO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARecorrido(a): NILMO AN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARecorrido(a): NILMO ANTONIO DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por NILMO ANTONIO DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados.Em sentença de evento 28, este juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo condenado a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Na sequência, a ré interpôs recurso inominado, tendo comprovado o recolhimento do preparo (evento 33).No evento 34, foi certificada a tempestividade do recurso. Instada, a parte autora apresentou contrarrazões no evento 37.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Considerando que a parte ré interpôs recurso inominado em face da sentença, passo a examinar a admissibilidade.Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, é cabível recurso inominado contra a sentença, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, devendo ser observado o preparo, salvo hipótese de gratuidade de justiça.Em consonância com o Enunciado nº 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) — o qual dispõe que “não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis o art. 1.010, § 3º, do CPC” — compete ao juízo de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade do recurso inominado, observando-se os requisitos formais exigidos pela Lei nº 9.099/95, que rege de maneira própria e autônoma o rito processual nos Juizados Especiais.Cumpre registrar, por oportuno, que análise da admissibilidade não se confunde com o exame de mérito do recurso, o qual será realizado pela instância ad quem, a quem cabe a reavaliação da matéria impugnada, dentro dos limites devolvidos. Assim, a apreciação ora realizada cinge-se exclusivamente aos aspectos formais e legais exigidos para o processamento do apelo.Analisando os autos, constata-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, por parte legitimada, contra decisão recorrível, e que foi devidamente instruído, sendo, portanto, adequado, tempestivo e formalmente regular. Ademais, verifica-se o preparo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, RECEBO o recurso inominado interposto.Quanto aos efeitos do recebimento, dispõe o art. 43 da Lei nº 9.099/95 que o recurso será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo, excepcionalmente, ser atribuído efeito suspensivo, desde que demonstrada a possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação.No presente caso, a parte recorrente não demonstrou a presença de tais requisitos, não sendo verificada situação que justifique a concessão do efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.Ressalta-se que a parte recorrida foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e apresentou no evento 37.Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Colenda Turma Recursal competente, com as cautelas de estilo e apresentando nossas respeitosas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5201324-31.2025.8.09.0170

ID: 333726498

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5201324-31.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARecorrido(a): NILMO AN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARecorrido(a): NILMO ANTONIO DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por NILMO ANTONIO DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados.Em sentença de evento 28, este juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo condenado a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Na sequência, a ré interpôs recurso inominado, tendo comprovado o recolhimento do preparo (evento 33).No evento 34, foi certificada a tempestividade do recurso. Instada, a parte autora apresentou contrarrazões no evento 37.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Considerando que a parte ré interpôs recurso inominado em face da sentença, passo a examinar a admissibilidade.Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, é cabível recurso inominado contra a sentença, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, devendo ser observado o preparo, salvo hipótese de gratuidade de justiça.Em consonância com o Enunciado nº 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) — o qual dispõe que “não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis o art. 1.010, § 3º, do CPC” — compete ao juízo de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade do recurso inominado, observando-se os requisitos formais exigidos pela Lei nº 9.099/95, que rege de maneira própria e autônoma o rito processual nos Juizados Especiais.Cumpre registrar, por oportuno, que análise da admissibilidade não se confunde com o exame de mérito do recurso, o qual será realizado pela instância ad quem, a quem cabe a reavaliação da matéria impugnada, dentro dos limites devolvidos. Assim, a apreciação ora realizada cinge-se exclusivamente aos aspectos formais e legais exigidos para o processamento do apelo.Analisando os autos, constata-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, por parte legitimada, contra decisão recorrível, e que foi devidamente instruído, sendo, portanto, adequado, tempestivo e formalmente regular. Ademais, verifica-se o preparo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, RECEBO o recurso inominado interposto.Quanto aos efeitos do recebimento, dispõe o art. 43 da Lei nº 9.099/95 que o recurso será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo, excepcionalmente, ser atribuído efeito suspensivo, desde que demonstrada a possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação.No presente caso, a parte recorrente não demonstrou a presença de tais requisitos, não sendo verificada situação que justifique a concessão do efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.Ressalta-se que a parte recorrida foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e apresentou no evento 37.Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Colenda Turma Recursal competente, com as cautelas de estilo e apresentando nossas respeitosas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5201324-31.2025.8.09.0170

ID: 304457293

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5201324-31.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILMO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA BATISTA SILVA

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DEBORA VASCONCELOS MACHADO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Requerente: NILMO ANTONIO DA SILVARequerido: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Requerente: NILMO ANTONIO DA SILVARequerido: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I – RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por NILMO ANTONIO DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Conforme o art. 5º da Lei 9.099/1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No caso em tela, em que pese a parte autora tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, verifica-se que as provas acostadas aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, razão pela qual deixo de designar a audiência de instrução.Tendo em vista que há questão processual pendente de análise, passo a apreciar.Das Questões Processuais PendentesDa Oposição ao Juízo 100% DigitalConsoante o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.Destarte, como a ré opõe-se à tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, determino que o presente processo tramite na forma dos processos não inseridos nessa modalidade.Da Gratuidade da JustiçaNo que toca à impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, esclareço que, no Juizado Especial Cível, a gratuidade de justiça é analisada apenas em sede recursal, quando os recorrentes suplicarem por tal benefício (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).Portanto, deixo de analisar, neste momento processual, a impugnação apresentada.Do Aditamento do Pedido InicialAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora aditou o pedido formulado na inicial, tendo requerido tanto a condenação à indenização por supostos danos materiais, como a condenação à indenização por danos morais. Conforme orientação do Enunciado 157 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. Na espécie, como o requerente aditou o pedido ainda na fase postulatória do processo, tendo sido oportunizada a manifestação da parte requerida, recebo o aditamento realizado. Não havendo outras questões pendentes a serem analisadas, verifica-se que o feito se encontra apto ao julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do MéritoEm síntese, o autor relata que é produtor rural e tem na venda de leite sua principal fonte de renda. Sustenta que, na primeira semana de novembro de 2024, o fornecimento de energia elétrica em sua fazenda foi interrompido por cerca de três dias, devido à realização de reparos pela empresa concessionária, os quais não foram concluídos. No dia 10 de novembro, diante da demora no restabelecimento do serviço, entrou em contato com a promovida, conforme protocolo nº 41.0632.20.1. Em razão da falta de energia, a produção de leite armazenada deteriorou-se, tornando-se imprópria para venda, o que foi atestado por meio de declaração da empresa Laticínios Fleury LTDA, para a qual comercializa sua produção. Ao todo, foram perdidos 900 litros de leite, ocasionando prejuízo de R$ 1.962,00, considerando o valor de R$ 2,18 por litro. Diante da ausência de solução pela via administrativa, o promovente ingressou com a presente demanda judicial, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Em seguida, aditou o pedido, tendo pleiteado também a indenização por supostos danos morais suportados.Por sua vez, a concessionária ré, em suma, sustenta a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo autor, sob o argumento de que eventuais interrupções no fornecimento de energia elétrica decorrem de circunstâncias alheias à sua vontade, como eventos climáticos e outros fatores de força maior. Alega que não há provas nos autos capazes de comprovar que a suposta falha no serviço foi a causa direta da perda de 900 litros de leite, tampouco de que a interrupção tenha ocorrido da forma narrada. Ressalta que o ônus da prova compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que este não apresentou documentos ou registros técnicos que atestem a interrupção do fornecimento de energia ou a efetiva deterioração da produção. A empresa também refuta a existência de danos morais, argumentando que não houve ofensa a direito da personalidade do autor, sendo os alegados transtornos classificados como meros aborrecimentos. Em relação aos danos materiais, assevera que não foram comprovados de forma adequada, sendo insuficiente a simples declaração da empresa compradora do leite. Por fim, requer a total improcedência da ação, diante da ausência de conduta ilícita, nexo causal e prova dos prejuízos alegados.De início, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a demanda ser analisada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).Na relação de consumo, os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos consumidores, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.Tal responsabilidade objetiva está alicerçada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor assume o risco inerente à atividade econômica que exerce, devendo arcar com os prejuízos decorrentes dos vícios ou falhas que possam afetar o consumidor, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa. A doutrina majoritária entende que essa teoria visa proteger a parte vulnerável na relação consumerista, atribuindo ao fornecedor o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados.A esse respeito, é oportuno transcrever o ensinamento do renomado jurista Sérgio Cavalieri Filho, que destaca:Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de Responsabilidade Civil, 10a ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514).Ademais, é fulcral destacar que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigação legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, especialmente quando se tratar de serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica.O referido dispositivo estatui que:“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”Complementarmente, o art. 6º, § 1º, da Lei no 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos — conceitua o serviço adequado como aquele que satisfaz uma série de condições essenciais à sua efetividade, quais sejam: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária, conforme segue:“Art. 6º [...] § 1º Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas.”Assim, no âmbito das concessões públicas, o prestador do serviço está sujeito a um padrão rigoroso de qualidade, cuja inobservância implica responsabilidade objetiva, dado o caráter essencial do serviço público em questão.Na espécie, o autor demonstrou a verossimilhança de suas alegações, tendo apresentado declaração da empresa para a qual fornece o leite, Laticínios Fleury Ltda (evento 1, arq. 4), em que consta que o produto não foi coletado no dia 08 de novembro de 2024, uma vez que se encontrava fora dos padrões de consumo.Não obstante a requerida sustente que a interrupção possa ter se dado por eventos climáticos, ela não traz nenhuma prova robusta de suas afirmações. Não há nos autos provas suficientes da suposta excludente de responsabilidade. A alegação genérica de “eventos climáticos” não veio acompanhada de nenhum boletim ou dado meteorológico específico que comprove o caso fortuito ou a força maior no local e nas datas indicadas. Em que pese tenha apresentado relatório de interrupções em que demonstra supostas ocorrências de defeito não identificado, vendaval e descarga atmosférica, tal relatório foi produzido de forma unilateral e não é suficiente, de forma isolada, para demonstrar a ocorrência dos fenômenos.Ademais, mesmo que assim não fosse, é fulcral ponderar também que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem consolidado o entendimento de que os fenômenos climáticos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, diante do conhecimento e previsibilidade destes tipos de acontecimentos.Sobre a questão, veja-se como já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão recursal em tela versa sobre a indenização por danos morais decorrentes da falta de fornecimento de energia elétrica em decorrência de falha na prestação do serviço da concessionária demandada. 2 . Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, os fenômenos climáticos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, diante do conhecimento e previsibilidade destes tipos de acontecimentos. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, de sorte que não depende de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF . Exige-se, assim, apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal, para a configuração do dever de indenizar. 4. Cabe à concessionária prestadora de serviço de energia elétrica na residência do consumidor, localizada em zona rural, fornecer energia sem interrupções superiores a 48 (quarenta e oito) horas (conforme previsão expressa no artigo 176, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010), por se tratar de um serviço essencial, cuja inobservância enseja o dever de indenizar pelos danos causados. 5 . Comprovada a falha na prestação do serviço e a existência do abalo moral suportado pelo autor/apelado, bem como a adequação do montante indenizatório fixado, nenhum reparo merece a sentença fustigada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57259555720198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (29/01/2024 ) DJ) (negritei).EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA . DANO MORAL PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Inteligência da súmula 28 do TJGO . 2. A pretensão recursal em tela versa sobre a indenização por danos morais decorrentes da falta de fornecimento de energia elétrica em decorrência de falha na prestação do serviço da concessionária demandada. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, os fenômenos climáticos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, diante do conhecimento e previsibilidade destes tipos de acontecimentos . 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, de sorte que não depende de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Exige-se, assim, apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal, para a configuração do dever de indenizar . 5. Cabe à concessionária prestadora de serviço de energia elétrica na residência do consumidor, localizada em zona rural, fornecer energia sem interrupções superiores a 48 (quarenta e oito) horas (conforme previsão expressa no artigo 176, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010), por se tratar de um serviço essencial, cuja inobservância enseja o dever de indenizar pelos danos causados. 6. Conforme previsão do art . 85, § 11, CPC, somente haverá majoração de verba honorária de sucumbência se esta houver sido arbitrada na origem e o recorrente tiver sido vencido também na instância recursal, situação verificada na espécie somente em relação à concessionária apelante. Precedentes STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-GO - AC: 50184500920228090130 PORANGATU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (25/09/2023) DJ) (negritei).Nesse sentido, não pairam dúvidas acerca da existência da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade, isso porque as provas constantes dos autos são bastantes para se aferir a existência de relação de causa e efeito entre a má prestação de serviço, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, e o consequente perecimento do leite.Dessarte, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de reparação material do dano suportado.Conforme declaração da empresa de laticínios de evento 1, arq. 2, não foram coletados aproximadamente 900 L (novecentos litros) de leite. Considerando que na mesma declaração a empresa informa que o preço do leite dentro dos padrões de qualidade é de R$ 2,18/L, tem-se que o requerente teve um prejuízo de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais). Portanto, tendo sido comprovado o prejuízo decorrente da perda do leite, no valor total de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais), o requerente deve ser indenizado pelo dano material neste importe. Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.No caso em tela, considerando que a parte requerente não demonstrou que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, de forma contínua, por mais de 48 h (quarenta e oito horas), tem-se que o dano moral não é presumido, devendo ser devidamente comprovado.Conforme a tese fixada no Tema 27/TJGO (IRDR 5157351-34.2021.8.09.0051), a falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, todavia, quando ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, o dano moral será presumido. Consoante o art. 362, V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), contados de forma contínua e sem interrupção, quando se tratar de religação de instalações localizadas em área rural. No caso dos autos, não ficou comprovado que a concessionária levou mais tempo que o lapso apontado para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, logo, conforme pontuado, o dano não é presumido.Entretanto, conquanto não tenha sido comprovado que se trata de hipótese de dano moral in re ipsa (presumido), é evidente que situações como a vivenciada pelo requerente causam transtornos que excedem a barreira do mero aborrecimento cotidiano, notadamente quando o problema não é prontamente solucionado pela concessionária de energia elétrica.Essa é a exegese adotada pelos Tribunais Pátrios. Veja-se:Juiz Wilson Leite Correa, j: 16/09/2022, p: 20/09/2022) Assunto: Competência dos Juizados Especiais Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa Comarca: Mundo Novo Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 16/09/2022 Data de publicação: 20/09/2022 Ementa: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NA RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95)– RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - Juiz Wilson Leite Correa, j: 16: 0801495-90.2020.8.12.0016 Mundo Novo, Relator: Juiz Wilson Leite Correa, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 20/09/2022) (negritei).DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PRODUÇÃO DE LEITE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4 (QUATRO) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL MAJORADO PARA O IMPORTE INDIVIDUAL DE R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00068781920198160174 União da Vitória 0006878-19.2019.8.16.0174 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 02/04/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2021) (negritei).Dessa forma, é imperativo o reconhecimento de que a falha na prestação do serviço acarretou dano moral à autora, sobretudo pela demora da requerida em solucionar a questão.Assim, uma vez que constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Para a fixação do valor da indenização por dano moral, adota-se a técnica bifásica, conforme orientação do STJ, que consiste em: (1ª fase) – Análise das circunstâncias do caso concreto, como a extensão e gravidade do dano, o tempo de duração da ofensa, a conduta da parte ofensora e as consequências da lesão, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (2ª fase) – Ajuste do valor com base em precedentes jurisprudenciais de casos análogos, a fim de conferir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade à quantia arbitrada, bem como de preservar o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor, evitando o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimulando a repetição da conduta ilícita.No caso dos autos, a interrupção prolongada de serviço essencial em área rural, somada à ausência de resposta eficaz da concessionária, configura violação grave aos direitos da personalidade, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) compatível com a jurisprudência local e nacional em casos semelhantes, conforme demonstrado, bem como adequado ao caso concreto, atendendo, assim, à função compensatória e sancionatória da indenização civil, sem caracterizar enriquecimento indevido.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a falha na prestação do serviço;b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais), a título de reparação dos danos materiais, com a incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e de juros de mora, contados do evento danoso (STJ, Súmula 54);c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora contados do evento danoso (STJ, Súmula 54);Destaca-se que o índice a ser utilizado será a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora, e a taxa SELIC, quando a correção monetária e os juros de mora incidirem conjuntamente (CC, art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único).Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5201324-31.2025.8.09.0170

ID: 304457294

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5201324-31.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Requerente: NILMO ANTONIO DA SILVARequerido: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5201324-31.2025.8.09.0170Requerente: NILMO ANTONIO DA SILVARequerido: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I – RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por NILMO ANTONIO DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Conforme o art. 5º da Lei 9.099/1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No caso em tela, em que pese a parte autora tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, verifica-se que as provas acostadas aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, razão pela qual deixo de designar a audiência de instrução.Tendo em vista que há questão processual pendente de análise, passo a apreciar.Das Questões Processuais PendentesDa Oposição ao Juízo 100% DigitalConsoante o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.Destarte, como a ré opõe-se à tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, determino que o presente processo tramite na forma dos processos não inseridos nessa modalidade.Da Gratuidade da JustiçaNo que toca à impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, esclareço que, no Juizado Especial Cível, a gratuidade de justiça é analisada apenas em sede recursal, quando os recorrentes suplicarem por tal benefício (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).Portanto, deixo de analisar, neste momento processual, a impugnação apresentada.Do Aditamento do Pedido InicialAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora aditou o pedido formulado na inicial, tendo requerido tanto a condenação à indenização por supostos danos materiais, como a condenação à indenização por danos morais. Conforme orientação do Enunciado 157 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. Na espécie, como o requerente aditou o pedido ainda na fase postulatória do processo, tendo sido oportunizada a manifestação da parte requerida, recebo o aditamento realizado. Não havendo outras questões pendentes a serem analisadas, verifica-se que o feito se encontra apto ao julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do MéritoEm síntese, o autor relata que é produtor rural e tem na venda de leite sua principal fonte de renda. Sustenta que, na primeira semana de novembro de 2024, o fornecimento de energia elétrica em sua fazenda foi interrompido por cerca de três dias, devido à realização de reparos pela empresa concessionária, os quais não foram concluídos. No dia 10 de novembro, diante da demora no restabelecimento do serviço, entrou em contato com a promovida, conforme protocolo nº 41.0632.20.1. Em razão da falta de energia, a produção de leite armazenada deteriorou-se, tornando-se imprópria para venda, o que foi atestado por meio de declaração da empresa Laticínios Fleury LTDA, para a qual comercializa sua produção. Ao todo, foram perdidos 900 litros de leite, ocasionando prejuízo de R$ 1.962,00, considerando o valor de R$ 2,18 por litro. Diante da ausência de solução pela via administrativa, o promovente ingressou com a presente demanda judicial, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Em seguida, aditou o pedido, tendo pleiteado também a indenização por supostos danos morais suportados.Por sua vez, a concessionária ré, em suma, sustenta a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo autor, sob o argumento de que eventuais interrupções no fornecimento de energia elétrica decorrem de circunstâncias alheias à sua vontade, como eventos climáticos e outros fatores de força maior. Alega que não há provas nos autos capazes de comprovar que a suposta falha no serviço foi a causa direta da perda de 900 litros de leite, tampouco de que a interrupção tenha ocorrido da forma narrada. Ressalta que o ônus da prova compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que este não apresentou documentos ou registros técnicos que atestem a interrupção do fornecimento de energia ou a efetiva deterioração da produção. A empresa também refuta a existência de danos morais, argumentando que não houve ofensa a direito da personalidade do autor, sendo os alegados transtornos classificados como meros aborrecimentos. Em relação aos danos materiais, assevera que não foram comprovados de forma adequada, sendo insuficiente a simples declaração da empresa compradora do leite. Por fim, requer a total improcedência da ação, diante da ausência de conduta ilícita, nexo causal e prova dos prejuízos alegados.De início, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a demanda ser analisada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).Na relação de consumo, os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos consumidores, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.Tal responsabilidade objetiva está alicerçada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor assume o risco inerente à atividade econômica que exerce, devendo arcar com os prejuízos decorrentes dos vícios ou falhas que possam afetar o consumidor, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa. A doutrina majoritária entende que essa teoria visa proteger a parte vulnerável na relação consumerista, atribuindo ao fornecedor o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados.A esse respeito, é oportuno transcrever o ensinamento do renomado jurista Sérgio Cavalieri Filho, que destaca:Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de Responsabilidade Civil, 10a ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514).Ademais, é fulcral destacar que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigação legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, especialmente quando se tratar de serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica.O referido dispositivo estatui que:“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”Complementarmente, o art. 6º, § 1º, da Lei no 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos — conceitua o serviço adequado como aquele que satisfaz uma série de condições essenciais à sua efetividade, quais sejam: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária, conforme segue:“Art. 6º [...] § 1º Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas.”Assim, no âmbito das concessões públicas, o prestador do serviço está sujeito a um padrão rigoroso de qualidade, cuja inobservância implica responsabilidade objetiva, dado o caráter essencial do serviço público em questão.Na espécie, o autor demonstrou a verossimilhança de suas alegações, tendo apresentado declaração da empresa para a qual fornece o leite, Laticínios Fleury Ltda (evento 1, arq. 4), em que consta que o produto não foi coletado no dia 08 de novembro de 2024, uma vez que se encontrava fora dos padrões de consumo.Não obstante a requerida sustente que a interrupção possa ter se dado por eventos climáticos, ela não traz nenhuma prova robusta de suas afirmações. Não há nos autos provas suficientes da suposta excludente de responsabilidade. A alegação genérica de “eventos climáticos” não veio acompanhada de nenhum boletim ou dado meteorológico específico que comprove o caso fortuito ou a força maior no local e nas datas indicadas. Em que pese tenha apresentado relatório de interrupções em que demonstra supostas ocorrências de defeito não identificado, vendaval e descarga atmosférica, tal relatório foi produzido de forma unilateral e não é suficiente, de forma isolada, para demonstrar a ocorrência dos fenômenos.Ademais, mesmo que assim não fosse, é fulcral ponderar também que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem consolidado o entendimento de que os fenômenos climáticos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, diante do conhecimento e previsibilidade destes tipos de acontecimentos.Sobre a questão, veja-se como já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão recursal em tela versa sobre a indenização por danos morais decorrentes da falta de fornecimento de energia elétrica em decorrência de falha na prestação do serviço da concessionária demandada. 2 . Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, os fenômenos climáticos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, diante do conhecimento e previsibilidade destes tipos de acontecimentos. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, de sorte que não depende de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF . Exige-se, assim, apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal, para a configuração do dever de indenizar. 4. Cabe à concessionária prestadora de serviço de energia elétrica na residência do consumidor, localizada em zona rural, fornecer energia sem interrupções superiores a 48 (quarenta e oito) horas (conforme previsão expressa no artigo 176, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010), por se tratar de um serviço essencial, cuja inobservância enseja o dever de indenizar pelos danos causados. 5 . Comprovada a falha na prestação do serviço e a existência do abalo moral suportado pelo autor/apelado, bem como a adequação do montante indenizatório fixado, nenhum reparo merece a sentença fustigada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57259555720198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (29/01/2024 ) DJ) (negritei).EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA . DANO MORAL PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Inteligência da súmula 28 do TJGO . 2. A pretensão recursal em tela versa sobre a indenização por danos morais decorrentes da falta de fornecimento de energia elétrica em decorrência de falha na prestação do serviço da concessionária demandada. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, os fenômenos climáticos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, diante do conhecimento e previsibilidade destes tipos de acontecimentos . 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, de sorte que não depende de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Exige-se, assim, apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal, para a configuração do dever de indenizar . 5. Cabe à concessionária prestadora de serviço de energia elétrica na residência do consumidor, localizada em zona rural, fornecer energia sem interrupções superiores a 48 (quarenta e oito) horas (conforme previsão expressa no artigo 176, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010), por se tratar de um serviço essencial, cuja inobservância enseja o dever de indenizar pelos danos causados. 6. Conforme previsão do art . 85, § 11, CPC, somente haverá majoração de verba honorária de sucumbência se esta houver sido arbitrada na origem e o recorrente tiver sido vencido também na instância recursal, situação verificada na espécie somente em relação à concessionária apelante. Precedentes STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-GO - AC: 50184500920228090130 PORANGATU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (25/09/2023) DJ) (negritei).Nesse sentido, não pairam dúvidas acerca da existência da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade, isso porque as provas constantes dos autos são bastantes para se aferir a existência de relação de causa e efeito entre a má prestação de serviço, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, e o consequente perecimento do leite.Dessarte, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de reparação material do dano suportado.Conforme declaração da empresa de laticínios de evento 1, arq. 2, não foram coletados aproximadamente 900 L (novecentos litros) de leite. Considerando que na mesma declaração a empresa informa que o preço do leite dentro dos padrões de qualidade é de R$ 2,18/L, tem-se que o requerente teve um prejuízo de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais). Portanto, tendo sido comprovado o prejuízo decorrente da perda do leite, no valor total de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais), o requerente deve ser indenizado pelo dano material neste importe. Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.No caso em tela, considerando que a parte requerente não demonstrou que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, de forma contínua, por mais de 48 h (quarenta e oito horas), tem-se que o dano moral não é presumido, devendo ser devidamente comprovado.Conforme a tese fixada no Tema 27/TJGO (IRDR 5157351-34.2021.8.09.0051), a falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, todavia, quando ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, o dano moral será presumido. Consoante o art. 362, V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), contados de forma contínua e sem interrupção, quando se tratar de religação de instalações localizadas em área rural. No caso dos autos, não ficou comprovado que a concessionária levou mais tempo que o lapso apontado para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, logo, conforme pontuado, o dano não é presumido.Entretanto, conquanto não tenha sido comprovado que se trata de hipótese de dano moral in re ipsa (presumido), é evidente que situações como a vivenciada pelo requerente causam transtornos que excedem a barreira do mero aborrecimento cotidiano, notadamente quando o problema não é prontamente solucionado pela concessionária de energia elétrica.Essa é a exegese adotada pelos Tribunais Pátrios. Veja-se:Juiz Wilson Leite Correa, j: 16/09/2022, p: 20/09/2022) Assunto: Competência dos Juizados Especiais Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa Comarca: Mundo Novo Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 16/09/2022 Data de publicação: 20/09/2022 Ementa: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NA RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95)– RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - Juiz Wilson Leite Correa, j: 16: 0801495-90.2020.8.12.0016 Mundo Novo, Relator: Juiz Wilson Leite Correa, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 20/09/2022) (negritei).DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PRODUÇÃO DE LEITE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4 (QUATRO) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL MAJORADO PARA O IMPORTE INDIVIDUAL DE R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00068781920198160174 União da Vitória 0006878-19.2019.8.16.0174 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 02/04/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2021) (negritei).Dessa forma, é imperativo o reconhecimento de que a falha na prestação do serviço acarretou dano moral à autora, sobretudo pela demora da requerida em solucionar a questão.Assim, uma vez que constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Para a fixação do valor da indenização por dano moral, adota-se a técnica bifásica, conforme orientação do STJ, que consiste em: (1ª fase) – Análise das circunstâncias do caso concreto, como a extensão e gravidade do dano, o tempo de duração da ofensa, a conduta da parte ofensora e as consequências da lesão, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (2ª fase) – Ajuste do valor com base em precedentes jurisprudenciais de casos análogos, a fim de conferir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade à quantia arbitrada, bem como de preservar o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor, evitando o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimulando a repetição da conduta ilícita.No caso dos autos, a interrupção prolongada de serviço essencial em área rural, somada à ausência de resposta eficaz da concessionária, configura violação grave aos direitos da personalidade, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) compatível com a jurisprudência local e nacional em casos semelhantes, conforme demonstrado, bem como adequado ao caso concreto, atendendo, assim, à função compensatória e sancionatória da indenização civil, sem caracterizar enriquecimento indevido.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a falha na prestação do serviço;b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais), a título de reparação dos danos materiais, com a incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e de juros de mora, contados do evento danoso (STJ, Súmula 54);c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora contados do evento danoso (STJ, Súmula 54);Destaca-se que o índice a ser utilizado será a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora, e a taxa SELIC, quando a correção monetária e os juros de mora incidirem conjuntamente (CC, art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único).Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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