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Resultados para "5202022-20.2021.8.21.7000"

Processo nº 5202022-44.2025.8.09.0006

ID: 302947974

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5202022-44.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COLORADO II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5296527-55.2025.8.09.0029

ID: 317895376

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5296527-55.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KéSSIA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILA TAVARES ARRUDA

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO – 1ª Vara Cívele-mail: gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO/MANDADONos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o present… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO – 1ª Vara Cívele-mail: gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO/MANDADONos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presento ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor.Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, ajuizada por Bruna Késsia Santos em face de Rosiclair Ferreira da Rocha (espólio), já qualificados, consoante fatos de direito expostos na inicial, evento 01.Em síntese, alega que firmou verbalmente contrato de compra e venda com o falecido Rosiclair, referente ao veículo Fiat Toro Freedom AT6, financiado em nome do de Rosiclair por impossibilidade de crédito da autora à época. Pagou R$ 28.000,00 de entrada e assumiu todas as parcelas do financiamento, inclusive algumas em duplicidade, totalizando R$ 113.553,30, conforme comprovantes anexados.Informa que, desde 2020, mantém a posse exclusiva do veículo, arcando com todos os encargos relacionados à sua conservação e tributos, o que comprova não só a posse mansa e contínua, como também a aquisição e propriedade econômica e material do bem. Alega, ainda, risco de apreensão do veículo nos autos do inventário n.º 5202022-14.2021.8.09.0029, onde foi fixada multa de R$ 500,00 por dia pelo não cumprimento da entrega do bem.Requer a autora liminarmente a suspensão da ordem de entrega do veículo, da multa aplicada e a manutenção da posse do bem.É o relato. Decido.Comprovada a hipossuficiência financeira defiro os benefícios da gratuidade da justiça em relação às custas processuais.Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Passo a análise dos requisitos:A probabilidade do direito alegado está demonstrada, conforme os documentos juntados (comprovantes de transferências bancárias, extratos, notas de pagamento ao banco, documentos fiscais do veículo e do seguro em seu nome), demonstram que a autora realizou o pagamento da entrada, as parcelas do financiamento, inclusive diretamente à instituição financeira, tendo arcado ainda com despesas de manutenção, conservação, tributos, apólice de seguro em seu nome como motorista principal, assim, demonstrado a posse.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo este é manifesto, pois há ordem judicial de apreensão do bem em trâmite no inventário, sob pena de multa diária. Tal medida, se efetivada, poderá tornar inócua a presente demanda e ensejar perda definitiva de bem essencial à subsistência da autora, que se encontra em situação de hipossuficiência e possui a guarda do filho menor.Além disso, a liminar pleiteada não encontra óbice de acordo com o § 3º do art. 300, do CPC (periculum in mora inverso).Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a manutenção da posse do veículo Fiat Toro Freedom AT6, placa QTQ-6650 à autora.Oficie-se com cópia desta decisão nos autos do inventário n.º 5202022-14.2021.8.09.0029;Cite-se a parte requerida, sob pena de revelia, para todos os termos da ação e intimo a apresentar defesa no prazo de 15 dias.Caso ofertada a contestação e haja a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda, a alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, CPC).Após o decurso dos prazos acima (contestação e impugnação), designo audiência de conciliação a ser realizado no CEJUSC regionalizado, em data e horário oportunamente informados. Outrossim, ficam as partes desde já intimadas a comparecer à audiência de conciliação, salvo nos casos em que ambas as partes requererem a dispensa e/ou justificado motivo para ausência (§5º), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, §8º do CPC. Diligencie a escrivania com necessário, inclusive com a exclusão da anotação de prioridade.Intimados. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - Ordem de citação: eletrônica, postal com AR e caso não seja possível através de meio atípico (whatsApp) a ser realizado pela Central de Cumprimento de Atos Atípicos (CCAA).

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