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Processo nº 5607955-69.2021.8.09.0006

ID: 333698375

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5607955-69.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ROSEANA MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta c… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em favor da parte autora. O recurso busca majorar os valores arbitrados a título de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados em primeiro grau, a título de danos morais e estéticos, observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência dominante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acidente de trânsito entre os veículos das partes restou incontroverso, sendo atribuída a responsabilidade exclusiva ao primeiro apelado, condutor que não observou a cautela necessária ao sair da garagem, conforme boletim de ocorrência e laudo pericial.4. O laudo médico pericial atestou lesões graves à autora, consistentes em ruptura do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial, com necessidade de cirurgia e sequelas permanentes, além de cicatriz de grau moderado.5. As circunstâncias demonstram sofrimento físico e psíquico, limitação funcional e ofensa aos direitos da personalidade, configurando o dano moral e estético, ambos passíveis de reparação.6. Os valores fixados a título de indenização mostram-se adequados e proporcionais, conforme jurisprudência local e súmula do Tribunal, não havendo motivo para sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A fixação da indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade das lesões e as circunstâncias do caso concreto. 2. Não cabe majoração dos valores indenizatórios quando adequadamente arbitrados em primeira instância, em consonância com a jurisprudência local”. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5607955-69.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: GABRIELLA ROSEANA MORAIS APELADOS: ANTÔNIO FILHO SOUSA DA SILVA E OUTRORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em favor da parte autora. O recurso busca majorar os valores arbitrados a título de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados em primeiro grau, a título de danos morais e estéticos, observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência dominante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acidente de trânsito entre os veículos das partes restou incontroverso, sendo atribuída a responsabilidade exclusiva ao primeiro apelado, condutor que não observou a cautela necessária ao sair da garagem, conforme boletim de ocorrência e laudo pericial.4. O laudo médico pericial atestou lesões graves à autora, consistentes em ruptura do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial, com necessidade de cirurgia e sequelas permanentes, além de cicatriz de grau moderado.5. As circunstâncias demonstram sofrimento físico e psíquico, limitação funcional e ofensa aos direitos da personalidade, configurando o dano moral e estético, ambos passíveis de reparação.6. Os valores fixados a título de indenização mostram-se adequados e proporcionais, conforme jurisprudência local e súmula do Tribunal, não havendo motivo para sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A fixação da indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade das lesões e as circunstâncias do caso concreto. 2. Não cabe majoração dos valores indenizatórios quando adequadamente arbitrados em primeira instância, em consonância com a jurisprudência local”. VOTO Conforme relatado, a sentença vergastada julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais e estéticos, ambos em prol da parte demandante.Preliminarmente, cumpre indicar que aparte recorrida, em suas contrarrazões ao apelo (mov. 111, anexo 01, p. 02), roga pela reforma do decisum a quo, ante o pedido de denunciação a lide, requerendo que a “Seguradora Solidy” componha a relação processual, ocorre que não deve ser afamado tal pedido, uma vez que não rebate, especificamente os pontos recursados pela autora, muito menos integraliza conteúdo intrínseco da sentença vergastada.Ora, o princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010 do CPC, impõe ao apelante a obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, de maneira a demonstrar que merece alteração, não bastando alegações genéricas sobre a matéria, tampouco remissões de assuntos dispostos apenas na parte petitória do recurso, cujo conteúdo não detém vinculo ao decisum contradito (STJ, 2ª Turma, REsp n.1670267/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/05/2022).Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Passo à análise pretendida no apelo.É inegável que o acidente veicular ocorreu entre as partes litigantes no dia 17/04/2019 (movimento 01, anexo 08), a questão central cinge-se na necessidade ou não do quantum indenizatório entabulado em sede singular.A responsabilidade civil, por definição, diz respeito ao comprometimento ao reparo dos danos causados a outrem, restou comprovado que o acidente ocorreu pois o primeiro réu/apelado, condutor do veículo automotor (caminhonete NISSAN/FRONTIER-S 4X4), não adotou a devida cautela e saiu da garagem sem aguardar o momento adequado. Tal versar foi veementemente entabulado no boletim de ocorrência (mov. 01, anexo 08) e laudo pericial laborado in singularis (mov. 76, anexo 01).Pois bem. A vítima não sofreu um simples acidente, o laudo médico judiciário concluiu que (mov. 76, anexo 01):“Considerando a minuciosa análise do quadro médico pericial da requerente, a legislação vigente, baseado na medicina de evidências e na literatura científica, constata-se que a periciada apresenta diagnóstico de lesão do menisco medial e ruptura do ligamento cruzado anterior, ocasionando instabilidade da articulação do joelho esquerdo, comprovado por meio do exame físico e testes ligamentares de lachman, gaveta anterior, Mcmurry e Steinman. De fato, a patologia é comprovada com exames físicos e com Ressonância Magnética e eletroneuromiografia apresentadas pela periciada durante o exame clínico e elencados no quadro de exames médicos, item 4. Em relação ao dano estético, levando em consideração ao tamanho da cicatriz, a localização, sua característica e sua repercussão para a periciada, a este expert parece mais adequado quantificar em grau moderado, atribuindo-lhe uma nota de 3/7 na escala proposta por Thierry e Nicourt. Em relação ao nexo causal, o acidente automobilístico é responsável pelas lesões e danos estéticos causados à periciada.”A autora além de passar por cirurgia, sofreu sequelas irreversíveis que afetam inúmeras esferas de sua vida. Neste ponto, coaduno do entendimento esposado pelo juiz primevo, no sentido de que a requerente experimentou susto, dor, angústia e sofrimento em decorrência do acidente, experimentando também lesões fisiológicas, se submetendo a tratamento e amargando uma limitação funcional, circunstâncias que, aliadas à complexidade dos procedimentos médicos a que fora submetido, caracterizam, sem dúvidas, lesão aos seus direitos da personalidade, vide: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (…). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). 6. O abalo emocional experimentado pela parte autora em razão de acidente de trânsito envolvendo colisão e atropelamento de animal na rodovia, por inadequada vigilância da concessionária, que, além da ameaça à integridade física, vivenciou situação causadora de sofrimento, extrapola o mero dissabor, caracterizando-se dano moral indenizável. 7. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, à luz da súmula 32 do TJGO. 8. Negado provimento integral ao apelo, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5148061-67.2020.8.09.0006, Rel. DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, DJe de 14/03/2024) Grifei.Porém, no que pertine ao quantum arbitrado a título dessas avarias morais, entendo que o montante arbitrado em sede singular atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o versar da Súmula 321 do TJGO, se revestindo, ainda, do caráter pedagógico que lhe é intrínseco.Outrossim, adjura apelante, para que haja majoração dos valores relativos aos danos “estéticos”, porém, não faz jus ao atendimento de tais pedidos, pois o quantum exposto em sede inaugural é justo e significativo (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5325621-94.2016.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, DJe de 04/03/2024).Nesse sentido, já entendeu esta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS NÃO SINALIZADAS. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PAUTADO PELAS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). 4. Os danos moral e estético são cumuláveis, segundo exegese da Súmula 387/STJ, e a modificação de suas dosimetrias rege-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada espécie de dano, apresenta-se condizente e harmônico com a melhor hermenêutica, tanto mais quando observado que as lesões sofridas em decorrência do acidente, físicas e estética, são permanentes. Precedentes. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5208632-22.2019.8.09.0076, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, DJe de 11/08/2023) Grifei.Ao teor do exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, por este e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária, uma vez que se encontra em maximum recipis.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator1 A redução do valor de um arbitramento por danos morais só é possível se o valor for desproporcional e irrazoável. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5607955-69.2021.8.09.0006

ID: 333698381

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5607955-69.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FILHO SOUSA DA SILVA EIRELE ME

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NIVALDO CAMILO FILHO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5208632-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5607955-69.2021.8.09.0006

Processo nº 5607955-69.2021.8.09.0006