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Processo nº 5209091-36.2018.8.09.0051

ID: 317114422

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5209091-36.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELAINE FERREIRA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE BERNARDES FILHO (CPF/CNPJ n.º 497.659.817-91)Ré(u): CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ n.º 05.230.317/0001-38) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em observância aos pedidos das partes, DETERMINO:I – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.872, Espaço Nobre Comunicação e Marketing LTDA – EPP, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.II – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.873, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.III – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.874, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IV – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.879, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.V – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.880, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VI – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.940, Maria Sidneyde Nougueira Vieira Carvalho, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 304.032, Neusa Pereira Reis e Silva, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VIII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.569, Terezinha Jacinta de Lima, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IX – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.867, Lorena Miranda Centeno Gasel e Guilherme Artur Gasel Martins, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5209091-36.2018.8.09.0051

ID: 317114428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5209091-36.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILZE VENTURELLI BERNARDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELAINE FERREIRA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE BERNARDES FILHO (CPF/CNPJ n.º 497.659.817-91)Ré(u): CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ n.º 05.230.317/0001-38) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em observância aos pedidos das partes, DETERMINO:I – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.872, Espaço Nobre Comunicação e Marketing LTDA – EPP, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.II – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.873, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.III – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.874, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IV – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.879, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.V – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.880, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VI – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.940, Maria Sidneyde Nougueira Vieira Carvalho, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 304.032, Neusa Pereira Reis e Silva, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VIII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.569, Terezinha Jacinta de Lima, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IX – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.867, Lorena Miranda Centeno Gasel e Guilherme Artur Gasel Martins, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5209091-36.2018.8.09.0051

ID: 317114433

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5209091-36.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA RITA SILVA

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MARIANA VIEIRA DE CASTRO

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FABIO ANDRESA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE BERNARDES FILHO (CPF/CNPJ n.º 497.659.817-91)Ré(u): CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ n.º 05.230.317/0001-38) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em observância aos pedidos das partes, DETERMINO:I – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.872, Espaço Nobre Comunicação e Marketing LTDA – EPP, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.II – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.873, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.III – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.874, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IV – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.879, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.V – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.880, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VI – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.940, Maria Sidneyde Nougueira Vieira Carvalho, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 304.032, Neusa Pereira Reis e Silva, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VIII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.569, Terezinha Jacinta de Lima, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IX – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.867, Lorena Miranda Centeno Gasel e Guilherme Artur Gasel Martins, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5209091-36.2018.8.09.0051

ID: 317114438

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5209091-36.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A

Despacho

Advogados:

MARIA RITA SILVA

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MARIANA VIEIRA DE CASTRO

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FABIO ANDRESA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5209091-36.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE BERNARDES FILHO (CPF/CNPJ n.º 497.659.817-91)Ré(u): CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ n.º 05.230.317/0001-38) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em observância aos pedidos das partes, DETERMINO:I – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.872, Espaço Nobre Comunicação e Marketing LTDA – EPP, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.II – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.873, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.III – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.874, SL Galvão Consultoria e Serviços LTDA., para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IV – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.879, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.V – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.880, Welliton Paula de Oliveira e Sandra Maria Ferreira, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VI – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.940, Maria Sidneyde Nougueira Vieira Carvalho, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 304.032, Neusa Pereira Reis e Silva, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.VIII – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.569, Terezinha Jacinta de Lima, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.IX – a intimação pessoal do/a suposto/a adquirente do imóvel matrícula 303.867, Lorena Miranda Centeno Gasel e Guilherme Artur Gasel Martins, para manifestar sobre a penhora do referido imóvel, bem como para, querendo, propor ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5209091-89.2025.8.09.0051

ID: 256635352

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5209091-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UELVIS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDIRAIA MENESES FREIRES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5209091-89.2025.8.09.0051Requerente: Uelvis Fernandes da Silva Requerido(a): Elker Ataides Moreira SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Uelvis Fernandes da Silva em face de Elker Ataides Moreira e Camila de Carli Stedile Moreira, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Da análise dos autos, verifica-se que consta ação idêntica envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, a qual foi extinta sem resolução do mérito, protocolo nº 5694659-42.2024.8.09.0051, perante o 11º Juizado Especial Cível.Diante disso, considerando que a ação de nº 5694659-42.2024.8.09.0051, foi distribuída previamente e extinta sem resolução do mérito, o juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO se tornou prevento (art. 59 e art. 286, II, do CPC).Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição.Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o mérito da causa, visto que a presente ação deveria ter sido distribuída por dependência (art. 286 "caput" do CPC).Ante o exposto, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso III, todos da Lei n.º 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos. Caso queira, deverá a parte autora ingressar com a mesma ação no Juizado Cível primitivo da Comarca de Goiânia, conforme fundamentação acima.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

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Joice Kellen Souza De Jesus Rocha x Gisele Gama Dos Santos Almeida

ID: 275322961

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5209091-17.2022.8.09.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

GISELE GAMA DOS SANTOS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS

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STHEFANIA OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5209091-17.2022.8.09.0012Requerente(s): Joice Kellen Souza De Jesus RochaRequerido(s): Gisele Gama Dos Santos AlmeidaDECISÃO REJEITO, sem delongas, a alegação de impenhorabilidade, vez que, da análise do extrato apresentado, houve a entrada de outros valores em sua conta bancária via PIX, inclusive oriundo de instituição financeira (banco digital - ,BMP Money Plus) e não somente o depósito de seus proventos. Outrossim, no extrato apresentado, sequer há indicação de depósito ou transferência de salário da empregadora. Assim, mantenho o bloqueio da quantia de R$ 548,38 informada no evento 114, convertendo em penhora judicial. Lado outro, verifico que a própria executada demonstrou a existência de vínculo empregatício ativo (Brasil Telecom), com salário líquido médio de R$ 1.479,06. Considerando tal fato, em decisão tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o seu entendimento atual é de que não há impenhorabilidade absoluta dos salários. De acordo com a deliberação, a regra geral, estabelecida pelo artigo 649 do CPC/1973, pode ser flexibilizada em casos razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor e à sua subsistência e da família. Aliás, é importante que se registre, que também não se interpretava a impenhorabilidade de salários como sendo absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2º do art. 649 do CPC/1973 trazia a possibilidade de "penhora para pagamento de pensão alimentícia", assim como o faz o § 2º do atual art. 833. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" Grifos meus. Desta feita, em análise particular do caso em tela, vicejo que embora a jurisprudência hodierna limite tal constrição no percentual de 30% (trinta por cento), entendo que deve-se atender aos parâmetros da proporcionalidade/razoabilidade. Como se não bastasse, não temos a comprovação dos gastos mensais suportados pela executada, o que nos faz prezar principalmente pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Neste diapasão, entendo que, para fins de solução do litígio que já perdura há mais de três anos, considerando ainda, a função do magistrado de buscar a efetivação da justiça, não há óbice para determinar a penhora da verba salarial no percentual de 10% (dez por cento), sob proventos líquidos percebidos pela parte executada, a fim de compatibilizar a efetividade do título judicial, sem que isso importe em prejuízo para a devedora, porquanto, restará preservado grande parte do seu salário para proporcionar padrões mínimos de dignidade para si e para sua família. Ressalto que tal requerimento já havia sido realizado pela exequente no evento 89. Ante ao exposto, e, em atenção aos princípios 2º e 6º da Lei n. 9.099/95, determino; a) DETERMINO a imediata transferência para conta judicial do valor bloqueado no evento 114; ato contínuo, em caso de requerimento, desde já autorizo a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ HÍBRIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES em favor da parte exequente. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, com amortização das quantias já recebidas (cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os respectivos recebimentos – no caso da última penhora, da data da constrição). Relembro que os parâmetros para cálculo devem continuar seguindo o determinado na decisão de evento 87; c) Após a juntada do cálculo acima determinado, com as devidas amortizações, EXPEÇA-SE ofício ao atual empregador da devedora, TAHTO, razão social BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, CNPJ n. 04.014.081/0001-30, tanto para o endereço físico: Rodovia BR-153, Km 06, Bloco 03, Vila Redenção, Goiânia - Go, CEP: 74845-090, como para o e-mail: pp-contratostahto@tahto.com.br, para que efetue mensalmente o desconto de 10% (dez por cento), sob proventos líquidos percebidos pela parte executada, a ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito (valor a ser apresentado pela exequente). Em complemento: referida empresa deverá responder e cumprir o determinado por este magistrado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Por fim: caso seja operacionalmente mais rápido à UPJ, tal comunicação poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico. I. Cumpra-se Aparecida de Goiânia, 20 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

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Wanderson Lopes Dos Santos x Mdj Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 255714375

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5052810-61.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MDJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO CORREIA PUGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MOLICA SILVEIRA DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052810-61.2024.8.09.0174 7ª CÂMARA CÍVEL COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052810-61.2024.8.09.0174 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE : WANDERSON LOPES DO SANTOS APELADA : MDJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DO SINAL. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em que o autor, após firmar contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial e pagar R$ 10.000,00 a título de sinal, desistiu do negócio por impossibilidade de obtenção de financiamento devido à sua situação financeira, tendo a construtora retido integralmente o valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago a título de sinal, em caso de desistência do comprador, é abusiva e deve ser revista à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre construtora e adquirente de imóvel residencial caracteriza-se como consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 6º, inciso V, do CDC autoriza expressamente a modificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas. 3. As arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, não se confundem com a prefixação de perdas e danos, não podendo ser objeto de retenção integral na resolução contratual por desistência do comprador. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás considera razoável, em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 5. O Enunciado nº 165 da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal estabelece que a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413 do Código Civil, também se aplica ao sinal. IV. TESE(S) 1. A cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago a título de sinal, em caso de desistência do comprador, é abusiva e deve ser revista à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é razoável a retenção de 10% do valor pago a título de sinal. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CC, arts. 405, 413, 417 e 418; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.985.686/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n° 1062082/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 23/05/2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n° 708.465/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 02/02/2016; STJ, AgInt no REsp n. 1.167.766/ES, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 1/2/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019; TJGO, Apelação (CPC) 5483797-73.2017.8.09.0137, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019; TJGO, APELACAO 0173905-06.2017.8.09.0105, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020; TJGO, Apelação (CPC) 0208101-09.2013.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5015744-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023; TJGO, Apelação (CPC) 5165015-58.2017.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020. VOTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço da apelação cível. Consoante relatado, cuida a demanda de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada por WANDERSON LOPES DO SANTOS, em face da MDJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narrou o autor que “firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com o Requerido na data de 15/03/2023, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na Rua RR 09 Qd 11, Lote 30, Casa 02, Residencial Ravena, em Senador Canedo (contrato anexo), e o valor contratual foi de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)”. Disse que, durante as tratativas do negócio, “perdeu o emprego, e ficou desempregado, e esperando a recolocação empregatícia, mesmo assim assinou o contrato”, e que pagou R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de sinal, conforme a forma de pagamento acordada. Expôs que, no momento em que foi efetivar o financiamento do restante do valor do bem “as parcelas oferecidas pelo agente financiador foram excessivamente onerosas para o Requerente, fugindo às suas condições financeiras, e o agente financeiro, ciente da situação, não autorizou a contratação”. Afirmou que “foi forçado a desistir do negócio, e a requerida fez a retenção do valor dado como sinal (R$ 10.000,00)”, com fulcro nas disposições contratuais. Defendeu a necessidade de devolução do valor pago e requereu a declaração da resilição contratual, com a restituição dos valores adimplidos, possibilitando a retenção tão somente de 10% (dez por cento) da quantia expendida. Após regular trâmite, foi proferida sentença, nos seguintes termos (movimentação nº 40, p. 189/193): Por fim, reputo pertinente salientar, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, no tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na devolução sinal, que o contrato firmado entre os litigantes dispõe, expressamente, em sua cláusula 7ª, que em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente compradora, não haverá devolução do sinal pago. Reproduzo, in verbis: 1) Na desistência do negócio, por parte dos VENDEDORES, estes devolverão integralmente os valores recebidos como SINAL. Se a desistência, ocorrer por conta dos COMPRADORES, estes PERDERÃO o valor dado como Sinal. Convém salientar que a disposição contratual em comento é perfeitamente lícita, reproduzindo, inclusive, intelecção semelhante à norma que se extrai do artigo 418 do Código Civil, verba legis: Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; (…) Com suporte nesse robusto esquadro técnico e jurisprudencial, é forçosa a conclusão de que a pretensão da parte autora, não merece acolhida, nos termos da fundamentação expendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, WANDERSON LOPES DO SANTOS interpôs o presente apelo cível. Em suas razões recursais (movimentação nº 43, p. 196/204), defendeu a aplicabilidade da legislação consumerista ao presente caso. Disse que “foi compelido a desistir do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Recorrida, MDJ Construtora e Incorporadora Ltda., em razão da inviabilidade do financiamento inicialmente previsto” e que “tal inviabilidade decorreu de mudanças significativas em suas condições financeiras, que tornaram impossível a continuidade do contrato”. Alegou que “é evidente que a cláusula contratual que prevê a retenção integral do sinal pago pelo Recorrente é abusiva e deve ser revista, de modo a garantir a devolução parcial dos valores pagos, em conformidade com os princípios da boa-fé, da equidade e da proporcionalidade”. Pois bem. Antes de mais nada, é imperioso definir que cuidando-se o bem objeto do contrato celebrado entre os litigantes de um imóvel residencial, não remanescem dúvidas de que a relação entabulada é consumerista. No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal: (...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019) (...) 1. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5483797-73.2017.8.09.0137, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) Assentada a aplicação da legislação consumerista ao caso, cumpre trazer à baila o que dispõe o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, verbatim: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Assim, por expressa previsão legal, é possível que o Poder Judiciário promova a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Nesse sentido, este Sodalício Goiano assim já se manifestou: (...).1. O direito de revisar disposições contratuais é indiscutível, haja vista que expressamente autorizado pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. (…) (TJGO, APELACAO 0173905-06.2017.8.09.0105, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) (...) 1. De acordo com a orientação jurisprudencial pátria, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao contrato de compra e venda de bens imóveis, situação que viabiliza a análise sobre a abusividade de cláusulas contratuais. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 0208101-09.2013.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) Disto isto, avançando na análise do mérito recursal, impõe ressaltar que, na situação sub examine, a rescisão contratual foi motivada por interesse do consumidor/adquirente, ora recorrente. Cabe analisar, portanto, se, em razão do desfazimento do negócio jurídico, a parte ré/apelada tem direito à retenção integral do valor dado a título de sinal. Convém trazer à baila, nesse momento, a lição doutrinária acerca do sinal (também conhecido como arras): As arras ou sinal podem apresentar-se em duas modalidades distintas, com diversas finalidades, a saber, as arras confirmatórias e as arras penitenciais. Em uma primeira modalidade, as arras significam princípio de pagamento; é o sinal dado por uma das partes à outra, marcando o início da execução do negócio. Trata-se das arras confirmatórias, que vinham expressamente referidas no art. 1.094 do Código Civil de 1916: “O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes, firma presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato”. Nesse caso, as arras simplesmente confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. Assim, nas vendas a prazo, é muito comum que o vendedor exija o pagamento de um sinal, cuja natureza é, indiscutivelmente, de arras confirmatórias, significando princípio de pagamento. Prestadas as arras, as partes não poderão voltar atrás. O Código Civil de 2002, aprimorando o tratamento da matéria, cuida de disciplinar o destino das arras confirmatórias após a conclusão do negócio, nos termos do seu art. 417: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”. Da leitura da norma, conclui-se, facilmente, que as arras confirmatórias não admitem direito de arrependimento. Pelo contrário, como no sistema anterior, firmam princípio de pagamento. Se, entretanto, for da mesma natureza da prestação principal (o que ocorre comumente quando as arras consistem em dinheiro), serão computadas no valor devido, para efeito de amortizar a dívida. Por outro lado, tendo natureza diversa (joias, por exemplo), deverão ser restituídas, ao final da execução do negócio. E o que aconteceria se, não obstante as arras dadas, o contrato não fosse cumprido? Nesse caso, responde-nos o art. 418 do CC/2002, “se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo as arras dadas; se, entretanto, a inexecução obrigacional for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, segundo os índices oficiais, juros e honorários de advogado”. O vigente dispositivo legal é mais bem redigido que o anterior, uma vez que supera o inconveniente técnico do Código revogado de somente se referir à parte que deu as arras, nos termos do seu art. 1.097. Além de só trazer previsão sobre “quem deu as arras”, e não “quem as recebeu”, a lei anterior não admitia expressamente que a parte inocente pudesse reclamar perdas e danos, se o seu prejuízo fosse maior do que o valor das arras dadas. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. São Paulo: Saravia, 2017. p. 380/381. Versão digital) Aplicando o ensinamento doutrinário ao presente caso, não restam dúvidas de que trata-se de arras confirmatórias. Feita tal distinção, não restam dúvidas de que, mesmo com cláusula contratual que autorize a retenção, o valor não pode ser integralmente retido, conforme expresso posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (…) 2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) (…) 8. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. (…) (STJ, AgInt no REsp n. 1.985.686/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Por conseguinte, já assentada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo desfazimento do negócio jurídico, é importante relembrar que ele não possui o direito à restituição integral dos valores pagos, mas apenas parcialmente, conforme o enunciado da Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad verbum: Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Em casos análogos, a jurisprudência da colenda Corte da Cidadania e deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga, consoante se verifica dos seguintes excertos, verbi gratia: (...) A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. (...) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1062082/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. DESERÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI: ART. 413 DO CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola a norma do art. 485, V, do CPC o acórdão que, procedendo a seu exato cumprimento, rescinde a sentença que violou a literalidade do art. 413 do Código Civil, ao deferir a retenção total do valor pago por ocasião da rescisão do contrato de compra e venda, mormente quando o valor retido correspondia a quase 37% do preço do imóvel, afastando-se da orientação jurisprudencial desta Corte, que autoriza o percentual de retenção entre 10% e 25%, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (…) (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp nº 708.465/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2016) (…) 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente comprador admite a flutuação do percentual de retenção, pelo vendedor, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observadas as peculiaridades do caso concreto. Deixando o promitente vendedor de demonstrar necessidade de retenção no percentual máximo admitido pela Tribunal Superior, deve a retenção ser fixada em 10% (dez por cento), por se mostrar razoável, além de coadunar com a jurisprudência deste Tribunal. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5015744-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023) (...) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a retenção das quantias pagas tem sido admitida entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Diante da inexistência de responsabilidade da vendedora para a resolução do contrato, afigura-se razoável e proporcional a retenção do percentual de 25% (vinte cinco por cento) do montante pago. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5165015-58.2017.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de redução equitativa do valor do sinal, senão veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL. VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. (…) 1. Nos termos do Enunciado n° 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. (…) (AgInt no REsp n. 1.167.766/ES, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Inafastável, portanto, a conclusão de que o valor pago pelo consumidor recorrente deve ser restituído, possibilitando a retenção tão somente de R$ 10% (dez por cento) dos valores pagos. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora legais devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária deve incidir desde a data do pagamento (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar ainda que, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais e materiais será pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, com juros de mora pela taxa SELIC. Desse modo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal e Justiça, concluo que a pretensão recursal merece acolhimento. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença impugnada e julgar procedentes os pedidos autorais, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinando à parte ré que restitua ao autor os valores por ele pagos, com a retenção tão somente de 10% (dez por cento) da quantia. Sobre o valor a ser restituído, deve incidir correção monetária desde a data do pagamento, pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-IBGE. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir desde a data da citação, no patamar de 1% (um por cento) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Por conseguinte, inverto a sucumbência e CONDENO a parte ré/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% (dezoito) por cento do valor da condenação. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DO SINAL. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em que o autor, após firmar contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial e pagar R$ 10.000,00 a título de sinal, desistiu do negócio por impossibilidade de obtenção de financiamento devido à sua situação financeira, tendo a construtora retido integralmente o valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago a título de sinal, em caso de desistência do comprador, é abusiva e deve ser revista à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre construtora e adquirente de imóvel residencial caracteriza-se como consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 6º, inciso V, do CDC autoriza expressamente a modificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas. 3. As arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, não se confundem com a prefixação de perdas e danos, não podendo ser objeto de retenção integral na resolução contratual por desistência do comprador. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás considera razoável, em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 5. O Enunciado nº 165 da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal estabelece que a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413 do Código Civil, também se aplica ao sinal. IV. TESE(S) 1. A cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago a título de sinal, em caso de desistência do comprador, é abusiva e deve ser revista à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é razoável a retenção de 10% do valor pago a título de sinal. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CC, arts. 405, 413, 417 e 418; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.985.686/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n° 1062082/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 23/05/2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n° 708.465/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 02/02/2016; STJ, AgInt no REsp n. 1.167.766/ES, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 1/2/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019; TJGO, Apelação (CPC) 5483797-73.2017.8.09.0137, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019; TJGO, APELACAO 0173905-06.2017.8.09.0105, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020; TJGO, Apelação (CPC) 0208101-09.2013.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5015744-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023; TJGO, Apelação (CPC) 5165015-58.2017.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020.

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Jose Roberto Santos x G10 Urbanismo S/A

ID: 256150415

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5476022-19.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

G10 URBANISMO S/A

Ementa

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA FELIX

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PATRICIA SILVA DA FONSECA

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WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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RIEVANE SANTOS FONSÊCA

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RENATO HEITOR SILVA VILAR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476022-19.2023.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: G10 URBANISMO S/A Apelado: JOSÉ … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476022-19.2023.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: G10 URBANISMO S/A Apelado: JOSÉ ROBERTO SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, deduzindo 10% e aplicando juros de mora a partir da citação. O apelante alega a validade da cláusula compromissória, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para alterar o percentual de retenção, o modo de restituição e o termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel enquadrado como relação de consumo; (ii) o percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iii) a forma de restituição dos valores pagos (parcelada ou única); e (iv) o termo inicial da incidência dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula compromissória é nula por se tratar de relação de consumo, conforme art. 51, VII, do CDC e Súmula 45 do TJGO. O ajuizamento da ação demonstra a discordância do consumidor em submeter-se à arbitragem. A jurisprudência do STJ e TJGO é pacífica nesse sentido.3.1 Embora celebrado sob a égide da Lei do Distrato, o contrato segue tutelado pelo CDC, que permite a redução da cláusula penal nitidamente abusiva, a impor a manutenção da dedução do montante a ser restituído de 10% (dez por cento) sobre as importâncias desembolsadas.3.2 O percentual de retenção de 10% sobre o valor pago é considerado razoável, considerando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, que admite a flutuação entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê pagamento parcelado.3.4 Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido."4.1. Em contratos de compra e venda de imóveis enquadrados como relações de consumo, a cláusula compromissória é nula, prevalecendo a jurisdição estatal. 4.2. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% sobre o valor pago é razoável, considerando as circunstâncias do caso.4.3. A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única.4.4. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII; art. 487, I; Lei 9.307/96, art. 2º; CDC, art. 4º, I; art. 51, VII; CC, arts. 389, p.u., e 405, 406; CPC, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Lei 13.786/2018.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 45 do TJGO; REsp n. 1.628.819/MG; AREsp 1305237; TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051; AgInt no AREsp n. 725.986/RJ; STJ, AgInt 1387976/SP; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164; TJGO, Apelação Cível 5052538-76.2021.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5134544- 59.2017.8.09.0051; STJ, 2ª Seção, REsp 1300418/SC; REsp 1740911/DF; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476022-19.2023.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: G10 URBANISMO S/A Apelado: JOSÉ ROBERTO SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por G10 URBANISMO S/A nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por JOSÉ ROBERTO SANTOS, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara 1ª Vara Cível da comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente/Apelado alega entabulou contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda junto ao Requerido/Apelante, consistente em um lote de nº 06, da quadra 19, Rua R-02, no Residencial Rio das Pedras, no município de Valparaíso de Goiás e, sob a alegação de que não suporta continuar pagando as parcelas do financiamento, face a dificuldade financeira que se encontra, postulou, na presente ação, concessão de tutela de urgência a compelir o Requerido de não efetuar cobrança das parcelas vencidas e vincendas e inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como seja desobrigado de arcar com as taxas de condomínio e IPTU. No mérito, requereu a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, com a retenção de no máximo 10%, conforme estipulado em contrato. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 38), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a rescisão unilateral do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LOTEAMENTO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS”, referente ao Lote 03, Quadra 09, Rua R-02, em Valparaíso de Goiás/GO; e,b) DETERMINAR a devolução dos valores pagos pelo requerente, qual seja, R$ 16.437,04 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos pelo IPCA desde as datas dos efetivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pela taxa Selic, a partir da citação (art. 405 Código Civil), devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic (CC, art. 389, parágrafo único e 406), de forma imediata e de uma só vez, ficando autorizada a retenção de 10% do montante pago e de eventuais despesas a título de IPTU não pago.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando à parte autora responsável pelo pagamento de 20% (vinte por cento) e a requerida em 80% (oitenta por cento) dos ônus sucumbenciais. Suspendo a exigibilidade da cobrança do ônus em que a parte autora fora condenada, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” 1.3 Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 41, doc. 1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da validade da cláusula compromissória, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. Caso superada a preliminar, requer a reforma da sentença para que a retenção seja de 10% sobre o valor do contrato a título de multa, a restituição dos valores seja realizada em 12 parcelas, e não em parcela única, e que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação. 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível interposta, nos termos em que passo à sua análise. 3. Preliminar de reconhecimento de validade da cláusula arbitral 3.1 Inobstante as partes tenham eleito contratualmente a esfera arbitral (cláusula compromissória) para a solução dos litígios relativos ao ajuste (mov. 1, doc. 7) e, mesmo atendendo às exigências do art. 2º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) - concordância expressa no contrato adesivo -, está-se diante de uma relação de consumo, na qual se presume a incapacidade da parte recorrida em discernir livre e conscientemente quanto ao foro de eleição do contrato. 3.2 O art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, inspirado por princípios norteadores das relações consumeristas (da vulnerabilidade do consumidor, da facilitação de sua defesa), prevê a nulidade de pleno direito da cláusula que institui a utilização compulsória da arbitragem. 3.2.1 Ademais, o entendimento predominante em nosso Pretório de Convergência é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. 3.2.2 Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça (TJ/GO): [...] Na mesma linha: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. 1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.628.819/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 15/3/2018.) Conforme trecho acima transcrito (e-STJ fls. 250/254), verifica-se que a Corte local, ao concluir pela possibilidade de renúncia tácita dos consumidores à cláusula compromissória, por causa do mero ajuizamento da demanda, decidiu em sintonia com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, motivo por que incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (STJ, AREsp 1305237. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Data da Publicação: 25/06/2018) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APENSADAS. SENTENÇA UNA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SÚMULA 45 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. II - O entendimento predominante em neste Tribunal (Súmula 45, do TJGO), em consonância com o STJ, é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. III – IV (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 27/09/2019) (g.) 3.2.3 Corroborando esse entendimento, eis o teor do verbete sumular nº 45 deste Sodalício: Súm. 45/TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. 3.3 Portanto, afasto a preliminar aventada.4. Da retenção do valor pago 4.1 Conforme salientado na sentença, “o autor não comprovou qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, CPC)”, logo, o desfazimento do negócio objeto da lide se deu por culpa do promitente comprador, ora requerente. 4.2 Nesse aspecto, das condições avençadas, extrai-se que, para a hipótese de rescisão contratual motivada pelo adquirente, ficaria obrigado a arcar, a título de cláusula penal, com o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. 4.2.1 Conquanto a prefalada cláusula contratual esteja em harmonia com a legislação de regência (lei 13.786/2018), o Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade da importância desembolsada. 4.2.2 Daí porque a jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva ou requerimento do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, mostra-se possível reduzir o patamar de retenção dos valores pagos, desde que, observadas as especificidades do caso, seja esse montante suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não gerar enriquecimento ilícito à vendedora/construtora. 4.2.3 Com efeito, na hipótese em destaque, o percentual aplicado pelo magistrado a quo (10%) se mostra suficiente para ressarcir a vendedora/apelante pelos prejuízos decorrentes da rescisão unilateral do contrato, especialmente, as despesas administrativas, já que o apelado pagou 31 (trinta e uma) parcelas, correspondendo ao valor de R$ 16.437,04 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatro centavos) (mov. 1, doc. 8). 4.2.4 Dessa forma, a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelo apelado é suficiente para recompor o prejuízo experimentado pela vendedora. 4.2.5 Ademais, levando em conta que o consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica (art. 4º, I, CDC), deve-se prestigiar as normas consumeristas, de ordem pública e de interesse social, notadamente, para afastar a incidência de cláusulas contratuais abusivas. 4.2.6 Por outro lado, tem-se que a pessoa jurídica não demonstrou, cabalmente, a existência de particularidades que justifiquem a majoração do percentual eleito pelo magistrado a quo (10%) para retenção do montante a ser restituído ao recorrido. 4.2.7 Desse modo, não havendo, nos autos, indícios de que os prejuízos eventualmente suportados por parte da apelante justificam a aplicação do percentual máximo, até porque poderá auferir vantagem com o montante retido, além da própria valorização do bem que será revendido, depreende-se ser inviável a majoração da taxa de retenção. 4.2.8 A respaldar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. “A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). […] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt 1387976/SP, relator ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 20/05/2019). 4.2.9 Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Sodalício goiano, ad exemplum: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO À RETENÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. TERRENO NÃO EDIFICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer restituição imediata e parcial das parcelas pagas, considerando que a iniciativa partiu do promitente comprador (súmula 543/STJ). 2. Embora celebrado sob a égide da Lei do Distrato, o contrato segue tutelado pelo CDC, que permite a redução da cláusula penal nitidamente abusiva, a impor a manutenção da dedução do montante a ser restituído de 15% (quinze por cento) sobre as importâncias desembolsadas. 3. Ressai que o contrato tem por objeto um lote de terras sem edificação e, portanto, sem valor de uso, de modo que se mostra descabida a pretensão quanto à retenção da taxa de fruição. Precedentes STJ. 4. Considerando a omissão na sentença, imperiosa a condenação, de ofício, das partes ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (arts. 85, §§8º, 11 e 14, e 86, caput, CPC/15), com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação à parte autora/apelada, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO EM 10%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido ser legítima a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco) por cento da quantia paga pelo consumidor, a depender do caso concreto, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador. 2. Na situação em análise, considera-se razoável a retenção, pela promitente vendedora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas quitadas, impondo-se a manutenção da sentença. 3. Em razão de ser mensurável o proveito econômico obtido no processo, esse é o parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários de sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5052538-76.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. 1. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da compradora, a vendedora pode reter de 10% a 25% do valor pago pela consumidora, revelando-se razoável, no caso concreto, a limitação da retenção em 10% (dez por cento), a título de despesas com o negócio. 2. Conforme cediço, as astreintes têm por objetivo garantir a efetividade e celeridade no cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, tornando onerosa a recalcitrância da parte em desobedecer o comando judicial ao qual fora submetido. 3. A multa em caso de descumprimento, arbitrada sem limitação temporal, foge dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, acarretando enriquecimento ilícito da parte adversa, razão pela qual deve ser reduzida de R$ 123.500,00, para R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. 4. O desacolhimento da pretensão indenizatória acarreta a sucumbência parcial da parte autora, devendo os seus consectários, portanto, ser redistribuídos de forma equivalente ao declínio processual. 5. Provido em parte o recurso, descabe-se falar em majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível nº 5134544- 59.2017.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) destaquei 4.3 Nesse contexto, a conclusão adotada na sentença recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de justiça. 5. Da restituição em parcela única 5.1 Em relação a devolução da quantia paga, sabe-se que a rescisão contratual tem como escopo a restituição das partes ao status quo ante. 5.1.1 Dessa forma, declarada a rescisão contratual, cumpre ao julgador fazer com que o bem, objeto da compra e venda retorne ao patrimônio do vendedor, e o valor desembolsado pelo adquirente, por sua vez, seja restituído. 5.2 Desta feita, ao contrário do que sustenta o apelante, a restituição das importâncias pagas deverá ser feita em parcela única, constituindo cláusula abusiva a que prevê a devolução parcelada, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, conforme o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em apreciação ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1300418/SC, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013) 5.3 Cumpre mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 543, a qual retrata a resolução do contrato de compra e venda e imóvel e, ainda, a restituição das parcelas pagas pelo consumidor: “Súmula nº 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” 5.4 Nesse pensar, a sentença recorrida não merece reparos nesse ponto, pois ao ordenar a devolução de valores em parcela única, encontra harmonia com o entendimento sumular da colenda Corte de Cidadania. 6. Dos juros de mora a partir do trânsito em julgado 6.1 Razão assiste ao recorrente, ao pretender que, sobre os valores que deve devolver ao consumidor, eventual atraso de sua parte poderá ensejar juros moratórios, todavia, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 6.1.1 Tal entendimento encontra-se sedimentado pelo Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa- e a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). destaquei 6.2 Portanto, a sentença merece reforma nesta parte. 7. Dos honorários advocatícios 7.1 Diante do parcial provimento do apelo e da reforma da sentença, tão somente para alterar o marco inicial de incidência dos juros de mora, entendo não ter havido substancial conclusão de que o Autor/Apelado decaiu em parte mínima de seus pedidos formulados na petição inicial. 7.2 Portanto, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos nos termos da fixação pelo juízo a quo que assentou arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando à parte autora responsável pelo pagamento de 20% (vinte por cento) e a requerida em 80% (oitenta por cento) dos ônus sucumbenciais. 7.2.1 Impositiva também a manutenção da ressalva do prazo de suspensão de exigibilidade delineado no art. 98, § 3º, posto que o Recorrido é beneficiário da gratuidade da justiça. 8. Honorários recursais 8.1 Por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se cabível nas hipóteses em que há condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto, bem como cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 8.1.1 A propósito, o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) grifei 8.2 Tendo em vista o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários sucumbenciais.9. Dispositivo 9.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença, determinar que, sobre o quantum que a empreendedora/apelante deve restituir ao comprador/apelado, incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão; no mais, mantido o édito judicial recorrido em seus ulteriores termos. 10. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo De Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476022-19.2023.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: G10 URBANISMO S/A Apelado: JOSÉ ROBERTO SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, deduzindo 10% e aplicando juros de mora a partir da citação. O apelante alega a validade da cláusula compromissória, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para alterar o percentual de retenção, o modo de restituição e o termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel enquadrado como relação de consumo; (ii) o percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iii) a forma de restituição dos valores pagos (parcelada ou única); e (iv) o termo inicial da incidência dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula compromissória é nula por se tratar de relação de consumo, conforme art. 51, VII, do CDC e Súmula 45 do TJGO. O ajuizamento da ação demonstra a discordância do consumidor em submeter-se à arbitragem. A jurisprudência do STJ e TJGO é pacífica nesse sentido.3.1 Embora celebrado sob a égide da Lei do Distrato, o contrato segue tutelado pelo CDC, que permite a redução da cláusula penal nitidamente abusiva, a impor a manutenção da dedução do montante a ser restituído de 10% (dez por cento) sobre as importâncias desembolsadas.3.2 O percentual de retenção de 10% sobre o valor pago é considerado razoável, considerando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, que admite a flutuação entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê pagamento parcelado.3.4 Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido."4.1. Em contratos de compra e venda de imóveis enquadrados como relações de consumo, a cláusula compromissória é nula, prevalecendo a jurisdição estatal. 4.2. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% sobre o valor pago é razoável, considerando as circunstâncias do caso.4.3. A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única.4.4. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII; art. 487, I; Lei 9.307/96, art. 2º; CDC, art. 4º, I; art. 51, VII; CC, arts. 389, p.u., e 405, 406; CPC, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Lei 13.786/2018.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 45 do TJGO; REsp n. 1.628.819/MG; AREsp 1305237; TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051; AgInt no AREsp n. 725.986/RJ; STJ, AgInt 1387976/SP; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164; TJGO, Apelação Cível 5052538-76.2021.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5134544- 59.2017.8.09.0051; STJ, 2ª Seção, REsp 1300418/SC; REsp 1740911/DF; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476022-19.2023.8.09.0162 da Comarca de Valparaíso de Goiás, em que figura como Apelante G10 URBANISMO S/A e como Apelado JOSÉ ROBERTO SANTOS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5476022-19.2023.8.09.0162

ID: 299652815

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5476022-19.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 URBANISMO S/A

Decisão

Advogados:

RIEVANE SANTOS FONSÊCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5476022-19.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRENTE : G10 URBANISMO S/A RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO SANTOS DECISÃO G10 URBANISMO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5476022-19.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRENTE : G10 URBANISMO S/A RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO SANTOS DECISÃO G10 URBANISMO S/A, regularmente representada, na mov. 69, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 65, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Delintro Belo de Almeida Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, deduzindo 10% e aplicando juros de mora a partir da citação. O apelante alega a validade da cláusula compromissória, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para alterar o percentual de retenção, o modo de restituição e o termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel enquadrado como relação de consumo; (ii) o percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iii) a forma de restituição dos valores pagos (parcelada ou única); e (iv) o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória é nula por se tratar de relação de consumo, conforme art. 51, VII, do CDC e Súmula 45 do TJGO. O ajuizamento da ação demonstra a discordância do consumidor em submeter-se à arbitragem. A jurisprudência do STJ e TJGO é pacífica nesse sentido. 3.1 Embora celebrado sob a égide da Lei do Distrato, o contrato segue tutelado pelo CDC, que permite a redução da cláusula penal nitidamente abusiva, a impor a manutenção da dedução do montante a ser restituído de 10% (dez por cento) sobre as importâncias desembolsadas. 3.2 O percentual de retenção de 10% sobre o valor pago é considerado razoável, considerando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, que admite a flutuação entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. 3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê pagamento parcelado. 3.4 Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ (Tema 1002). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. "4.1. Em contratos de compra e venda de imóveis enquadrados como relações de consumo, a cláusula compromissória é nula, prevalecendo a jurisdição estatal. 4.2. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% sobre o valor pago é razoável, considerando as circunstâncias do caso. 4.3. A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única. 4.4. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII; art. 487, I; Lei 9.307/96, art. 2º; CDC, art. 4º, I; art. 51, VII; CC, arts. 389, p.u., e 405, 406; CPC, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Lei 13.786/2018. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 45 do TJGO; REsp n. 1.628.819/MG; AREsp 1305237; TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051; AgInt no AREsp n. 725.986/RJ; STJ, AgInt 1387976/SP; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164; TJGO, Apelação Cível 5052538-76.2021.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5134544- 59.2017.8.09.0051; STJ, 2ª Seção, REsp 1300418/SC; REsp 1740911/DF; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 32-A, II, e §1º, I, da Lei n. 6.766/1979, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 69, arqs. 2 e 3. Contrarrazões vistas na mov. 70, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa). 21/04/2025 (Tiradentes) e 01 e 02/05/2025 (Dia do Trabalho e ponto facultativo), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJiii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, não prequestionada a matéria, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 ______________________________________ i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO)

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Processo nº 5476022-19.2023.8.09.0162

ID: 299652823

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5476022-19.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA FELIX

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5476022-19.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRENTE : G10 URBANISMO S/A RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO SANTOS DECISÃO G10 URBANISMO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5476022-19.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRENTE : G10 URBANISMO S/A RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO SANTOS DECISÃO G10 URBANISMO S/A, regularmente representada, na mov. 69, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 65, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Delintro Belo de Almeida Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, deduzindo 10% e aplicando juros de mora a partir da citação. O apelante alega a validade da cláusula compromissória, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para alterar o percentual de retenção, o modo de restituição e o termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel enquadrado como relação de consumo; (ii) o percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iii) a forma de restituição dos valores pagos (parcelada ou única); e (iv) o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória é nula por se tratar de relação de consumo, conforme art. 51, VII, do CDC e Súmula 45 do TJGO. O ajuizamento da ação demonstra a discordância do consumidor em submeter-se à arbitragem. A jurisprudência do STJ e TJGO é pacífica nesse sentido. 3.1 Embora celebrado sob a égide da Lei do Distrato, o contrato segue tutelado pelo CDC, que permite a redução da cláusula penal nitidamente abusiva, a impor a manutenção da dedução do montante a ser restituído de 10% (dez por cento) sobre as importâncias desembolsadas. 3.2 O percentual de retenção de 10% sobre o valor pago é considerado razoável, considerando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, que admite a flutuação entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. 3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê pagamento parcelado. 3.4 Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ (Tema 1002). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. "4.1. Em contratos de compra e venda de imóveis enquadrados como relações de consumo, a cláusula compromissória é nula, prevalecendo a jurisdição estatal. 4.2. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de 10% sobre o valor pago é razoável, considerando as circunstâncias do caso. 4.3. A restituição dos valores pagos deve ser feita em parcela única. 4.4. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII; art. 487, I; Lei 9.307/96, art. 2º; CDC, art. 4º, I; art. 51, VII; CC, arts. 389, p.u., e 405, 406; CPC, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Lei 13.786/2018. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 45 do TJGO; REsp n. 1.628.819/MG; AREsp 1305237; TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051; AgInt no AREsp n. 725.986/RJ; STJ, AgInt 1387976/SP; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164; TJGO, Apelação Cível 5052538-76.2021.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5134544- 59.2017.8.09.0051; STJ, 2ª Seção, REsp 1300418/SC; REsp 1740911/DF; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 32-A, II, e §1º, I, da Lei n. 6.766/1979, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 69, arqs. 2 e 3. Contrarrazões vistas na mov. 70, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa). 21/04/2025 (Tiradentes) e 01 e 02/05/2025 (Dia do Trabalho e ponto facultativo), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJiii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, não prequestionada a matéria, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 ______________________________________ i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO)

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