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Processo nº 5221166-55.2024.8.09.0162

ID: 327215202

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5221166-55.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO NAZARE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Das Fazendas Públicas de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TR…

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Processo nº 5221166-63.2025.8.09.0051

ID: 302580821

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221166-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5221166-63.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5221166-63.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Juvenil Cardoso Da SilvaPolo passivo: Caixa Economica FederalSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO proposta por JUVENIL CARDOSO DA SILVA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e PREVSAN,, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor, em apertada síntese, que possuí vários contratos com as instituições requeridas que comprometem percentual significativo de sua renda mensal, estando em situação de superendividamento, o que levou ao ajuizamento da presente ação (movimentação n.º 1).Foi determinada intimação do autor para emendar à inicial e comprovar os descontos realizados em sua conta-corrente, a origem das contratações, juntar cópia dos contratos, esclarecer se os créditos são os excluídos do rito especial do superendividamento, apresentar o plano de pagamento, bem comprovar a hipossuficiência alegada (movimentação n.º 16).O autor emendou a inicial (movimentação n.º 18).Veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.De início, constato que o presente caso não caracteriza situação de superendividamento da parte autora, apta a justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei n.º 14.181/2021. Explico.A referida norma introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando ao aprimoramento da disciplina do crédito ao consumidor e à regulamentação da prevenção e do tratamento do superendividamento, com aplicação imediata, inclusive aos contratos celebrados antes de sua vigência.Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mediante requerimento do consumidor superendividado, pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, viabilizando audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas abrangidas pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Nessa ocasião, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento em prazo máximo de cinco anos, resguardados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.O referido procedimento especial é regulamentado pelo Decreto n.º 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto n.º 11.567/2023, cujos arts. 2.º e 3.º estabelecem que a condição de superendividamento decorre da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este fixado em renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Vejamos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Sobre o assunto, eis o entendimento da Jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao mínimo existencial o valor equivalente à renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas f, h e i, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) Cumpre ressaltar que, o art. 4.º do referido Decreto exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: [...]III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.[...]h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (grifei)Sobre o tema, eis o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO – LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA.I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5436795- 72.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). (grifei).Da análise dos autos, constata-se a ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento do procedimento especial previsto na Lei n.º 14.181/2021, uma vez que a maior parte dos créditos informados pelo autor, são decorrentes de operações de créditos excluídas do rito especial (cartão de crédito, cheque especial e consignado) afastando, portanto, a aplicação do procedimento especial, devendo a autora ajuizar ação própria para a revisão dos contratos objetos da lide.Com efeito, a disponibilidade financeira do autor se mostra incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pelas disposições legais em questão, posto que a autora não comprovou a existência de dívidas suficientes a superar o limite de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido pelo referido decreto como parâmetro para garantir o mínimo existencial, pelo contrário, em análise aos contracheques juntados verifica-se que subtraindo o valor das parcelas do líquido recebido mensalmente ainda restaria o valor em média de R$ 16.426,39 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) que é 25 (vinte e cinco) vezes superior ao limite supracitado.Assim, resta verificada a inadequação da via eleita, visto que o caso em tela não preenche os requisitos legais do rito especial da lei do superendividamento, sendo a extinção do feito medida imperativa.Posto isso, nos termos do art. 330, III, e do art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para o juízo de retratação (art. 331, caput, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)5Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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