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"5227913-09.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816508

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOLVANDI DE PAULA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR Comarca de Itumbiara/GO Fórum - Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges Ribeiro, Itumbiara - GO, CEP: 75529370. 5cejuscregional…

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816511

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUZMAN DE PAULA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816528

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GUIMARAES PORCINIO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816546

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO NETO DE PAULA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816563

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA GUZMAN DE PAULA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816575

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUZMAN DE PAULA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816598

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAREN LORRAINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 280816616

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS

Certidão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR Comarca de Itumbiara/GO Fórum - Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges Ribeiro, Itumbiara - GO, CEP: 75529370. 5cejuscregional…

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Processo nº 5227913-07.2024.8.09.0005

ID: 299957293

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-07.2024.8.09.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENICE MATA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5227913-07.2024.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento …

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

ID: 338222195

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227913-18.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOLVANDI DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5227913-18.2025.8.09.0087Polo Ativo: Nolvandi De PaulaPolo Passivo: Gol Linhas Aéreas DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5227913-18.2025.8.09.0087Polo Ativo: Nolvandi De PaulaPolo Passivo: Gol Linhas Aéreas DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por NOLVANDI DE PAULA, THIAGO GUZMAN DE PAULA, CRISTIANE GUIMARÃES PORCINIO, ARLINDO NETO DE PAULA, TATIANA GUZMAN DE PAULA, LEONARDO GUZMAN DE PAULA e CAREN LORRAINE PEREIRA DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados.Prolatada sentença em mov. 95.Opostos embargos de declaração em mov. 112.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, prospera a pretensão descrita.É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Inicialmente, verifico que há omissão na sentença de mov. 95, considerando que não foi adequadamente analisado o pedido de danos materiais.Quanto aos prejuízos indenizáveis, denoto que a parte autora pugna pela condenação da parte ré em 250 DES (Direitos Especiais de Saque) disposto no art. 22 e 24, disposto na Resolução nº 400 da ANAC.Ciente disso, de acordo com art. 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, no caso de preterição de voo, deverá o transportador efetuar imediatamente uma compensação financeira ao passageiro.Conforme precendetes deste Juízo, para que ela seja devida é necessário somente que o passageiro tenha se apresentado para embarque ao voo originalmente contratado e que seu embarque tenha sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade causada pela empresa aérea, nos termos dos artigos 22 e 24, caput e I, da referida resolução, sendo desnecessária a prova de eventuais efetivos danos materiais. Tem-se que a preterição de voo restou comprovada por culpa exclusiva da parte ré, em especial como visto anteriormente que o atraso de voo por alteração da malha aérea constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade civil da companhia aérea.Logo, a parte autora faz direito à indenização de 250 DES, pelo caso disposto nos autos versar sobre voo doméstico, que, na cotação de hoje (29.07.2025), equivale à R$ 7,63, totalizando a quantia de R$ 1.907,50, por passageiro.Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração porque tempestivos e os PROVEJO, exercendo o juízo de retratação, para alterar a sentença de mov. 95, passando a constar: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e:1) CONDENO a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a título de DANOS MATERIAIS, para cada um dos autores NOLVANDI DE PAULA, THIAGO GUZMAN DE PAULA, CRISTIANE GUIMARÃES PORCINIO, ARLINDO NETO DE PAULA, TATIANA GUZMAN DE PAULA, LEONARDO GUZMAN DE PAULA e CAREN LORRAINE PEREIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 1.907,50 (mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$13.352,50 (treze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo incidir correção monetária, com base no índice INPC, desde o evento danoso (28.01.2025), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC/2002;2) CONDENO a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., a título de indenização por DANOS MORAIS, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores NOLVANDI DE PAULA, THIAGO GUZMAN DE PAULA, CRISTIANE GUIMARÃES PORCINIO, ARLINDO NETO DE PAULA, TATIANA GUZMAN DE PAULA, LEONARDO GUZMAN DE PAULA e CAREN LORRAINE PEREIRA DOS SANTOS, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do evento danoso (28.01.2025) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Considerando a sucumbência mínima dos autores, CONDENO a requerida nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC." Destarte, mantêm-se hígidos os demais fundamentos do comando lançado à mov. 95. Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5227913-09.2022.8.21.7000" – Página 1 de 3

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

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Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087

Processo nº 5227913-07.2024.8.09.0005

Processo nº 5227913-18.2025.8.09.0087