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"5267711-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5267711-65.2023.8.09.0051

ID: 320564067

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5267711-65.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5267711-65.2023.8.09.0051Exequente: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani LtdaExecutado(a): Joel Saulo de Oliveira e OutraDECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda em face de Joel Saulo de Oliveira e Outra, ambas as partes qualificadas nos autos.Iniciado o cumprimento de sentença e tentada a intimação da parte executada no evento 41, esta restou infrutífera, embora tenha sido encaminhada ao mesmo endereço em que a parte foi devidamente citada.No ev. 78, a parte exequente requer a busca/constrição de bens da executada por meio dos sistemas SNIPER, SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS e INFOSEG.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Em observância ao princípio da celeridade dos Juizados Especiais, determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Indefiro a busca via SNIPER, SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS e INFOSEG, pois são procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5267711-28.2025.8.09.0073

ID: 297435416

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267711-28.2025.8.09.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENTO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELAINE DUARTE NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n: 5267711-28.2025.8.09.0073Polo Ativo: Maria Bento Da MotaPolo Passivo: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical S E N T E N Ç A(com resolução do merito- não homologatória) I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória e indenizatória c/c pedido de tutela provisória de urgencia proposta por MARIA BENTO DA MOTA, em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, no que tange o pedido de suspensão do processo, formulado pela parte ré (evento 12), posto haver existência de prejudicialidade externa, consubstanciada na deflagração da denominada "OPERAÇÃO SEM DESCONTO", conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que visa à apuração de eventuais irregularidades em descontos efetuados em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem-se que o pleito não merece acolhimento.O Código de Processo Civil, em seu art. 313, estabelece as hipóteses de suspensão do processo, elencando no inciso V a possibilidade de sobrestamento quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou, ainda, quando houver questão prejudicial a ser resolvida por outro juízo.Contudo, a situação fática apresentada pela parte ré não se amolda à previsão legal invocada. A operação mencionada, embora verse sobre tema correlato, desenvolve-se nas esferas administrativa e criminal, cujas instâncias são, em regra, independentes e autônomas em relação à jurisdição cível. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da independência das instâncias, segundo o qual as responsabilidades civil, penal e administrativa são, em geral, apuradas de forma separada e podem coexistir. Cumpre ressaltar, ademais, que o objeto principal desta demanda cinge-se à aferição da existência, ou não, de uma relação jurídica válida entre as partes, que teria legitimado os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A análise de tal vínculo é matéria de natureza estritamente civil e contratual, e sua resolução probatória independe, por completo, da investigação sobre a eventual prática de ilícitos penais ou administrativos no âmbito da referida operação. Inexiste, portanto, a alegada relação de prejudicialidade externa, pois o julgamento de mérito desta causa – declarar a validade ou a invalidade da relação jurídica e suas consequências civis – não está condicionado ao desfecho da investigação policial ou do procedimento administrativo.A exceção à regra da independência, que vincularia o juízo cível, restringe-se às hipóteses de sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou afirme que o réu não concorreu para a infração penal (art. 935 do Código Civil e art. 386, I e IV, do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos. A mera existência de inquérito policial ou procedimento investigatório não constitui, por si só, causa prejudicial externa com o condão de suspender o andamento da ação de conhecimento.A pretensão autoral veicula pedido de natureza declaratória e de reparação de danos de índole civil, cuja análise se fundamenta em pressupostos próprios, como a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade, os quais serão aqui apreciados com base no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentemente do resultado das apurações levadas a efeito pela CGU e pela Polícia Federal.A suspensão do feito, na hipótese, representaria ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), submetendo a parte autora a uma espera indefinida e injustificada, atrelada a um procedimento de contornos e prazos incertos.Desta forma, por não se vislumbrar a subsunção do caso concreto a qualquer das hipóteses taxativamente previstas nos arts. 313 a 315 do Código de Processo Civil, e em homenagem à independência das esferas cível e criminal/administrativa, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.A parte ré, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência absoluta deste Juízo, ao fundamento da suposta necessidade de produção de prova pericial complexa, especificamente perícia grafotécnica. Sustenta o réu que tal prova seria indispensável para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a relação jurídica questionada, demandando, para tanto, a expedição de ofícios a diversas instituições para a coleta de material gráfico, procedimento que reputa incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.É cediço que a complexidade da causa, notadamente a necessidade de prova pericial de alta indagação, é circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, os quais se orientam pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95.Contudo, a premissa da qual parte o sindicato réu é equivocada e não se aplica à realidade probatória dos autos. A parte ré postula a realização de perícia grafotécnica, meio de prova destinado, por sua natureza, a verificar a autenticidade e a autoria de um lançamento caligráfico, isto é, de uma assinatura manuscrita em um documento físico.Ocorre que o instrumento contratual coligido aos autos pela própria parte ré para sustentar a sua defesa se apresenta, em sua essência, como um documento eletrônico, supostamente firmado por meio de assinatura digital/eletrônica.Para tal espécie de documento, a perícia grafotécnica se revela um meio de prova absolutamente inócuo e impertinente. A verificação de sua autenticidade, integridade e validade não se dá pela análise de traços, pressão ou morfologia da escrita, mas sim pela aferição de requisitos tecnológicos e de segurança digital, à luz da legislação vigente.A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu art. 10, § 1º, a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil. De igual modo, o seu § 2º admite expressamente o uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".A validade e a força probante dos documentos eletrônicos também encontram amparo no Código Civil (arts. 219 e 225) e no Código de Processo Civil (arts. 439 a 441). A eventual controvérsia sobre a autoria de uma assinatura eletrônica resolve-se pela análise dos metadados da transação (como endereço de IP, geolocalização, data, hora, e-mail e telefone do signatário, dentre outros logs de auditoria), informações que podem ser fornecidas pela plataforma ou empresa certificadora responsável pela formalização do ato.A simples requisição de tais informações por meio de ofício ou a apresentação dos registros eletrônicos pela parte não se confunde, em absoluto, com a complexidade de uma perícia grafotécnica, sendo diligência perfeitamente compatível com o rito célere e simplificado deste juizado.Destarte, a análise da validade do contrato digital prescinde da prova pericial pretendida pelo réu, não havendo que se falar em complexidade probatória que afaste a competência deste Juízo.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta e, por conseguinte, declaro a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito.Arguida preliminar de ausência de interesse de agir, consubstanciado na inexistência de tentativa de solução administrativa, que desde já não acolho, porquanto o interesse processual é aferido pela conjugação do binômio "necessidade/utilidade", ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, e utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, sendo regra, portanto, a inafastabilidade da jurisdição. Atualmente, a única exceção expressa na Constituição de 1988 é a prevista no artigo 217, parágrafo 1º, dispondo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.Em sendo assim, na hipótese, sabe-se que o acesso ao judiciário não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas quanto ao direito que a parte autora considera ser devido.Haja vista que a demanda, observada a teoria da asserção, não versa sobre esportes, mas, sim, sobre descontos em benefício previdenciário, patente a necessidade da parte autora em submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário, rejeito a preliminar suscitada.Observe-se, também, que foi realizado processo administrativo junto ao PROCON, conforme as provas coligidas no processo, logo, tem-se que a parte autora procurou resolução administrativa, que restou infrutífera.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, conforme o teor do artigo 3º, uma vez que a associação promovida oferta produtos aos seus associados mediante remuneração, ao passo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90 (CDC).É o entendimento pacífico do E. TJGO:AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. 1. Considerando que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que apesar da inexistência de fins lucrativos, a entidade associativa oferta produtos e/ou serviços aos seus associados, mediante remuneração, aplicável a legislação consumerista à relação jurídica debatida. 2. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ela firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a devolução, em dobro, da quantia indevidamente deduzida, sobretudo porque caracterizada a má-fé. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência, quando razoável, não deve ser alterado, nos termos da Súmula 32, deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5780575-15.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (g.n)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (g.n)Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14, da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º, do referido artigo 14, do CDC.Vale mencionar, ainda, que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.Constata-se, dos autos, a hipossuficiência da parte autora e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova sobre a regularidade da contratação que ensejou os descontos compete à parte ré.Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato, que ensejou os débitos, pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto ao fornecedor, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ, “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Nos termos da Súmula 18 do E. TJGO:Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. (Data de aprovação: 19/09/2016) (g.n)No entendimento balizado pelo Egrégio Tribunal e Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas afigura-se flagrante a hipossuficiência técnica do requerente quanto à produção de provas, dada a impossibilidade da prova de fato negativo, tal qual previsto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo porque perfeitamente possível à parte ré fazer a prova da existência da relação jurídica da qual decorre o débito negado. 2. Por outro lado, a verossimilhança da alegação ressai da conversa estabelecida entre as partes, realizada no canal de atendimento da agravante, no qual fica demonstrado que a agravada efetuou o cancelamento do cartão de crédito via SAC. Requisitos legais atendidos. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 57049056820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) (g.n)Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte promovida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.O cerne da demanda se resume em analisar a legalidade dos descontos realizados, pela parte ré, no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. SINDNAPI”, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores cobrados e em compensação por dano moral à parte autora.Na situação em apreço, a parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício no valor inicial de R$50,00 (cinquenta reais), a título de “CONTRIB. SINDNAPI” rubrica 223, referente ao período compreendido entre 07/2021 a 11/2024.Por outro lado, a parte ré, ao apresentar sua peça contestatória, no evento 09, trouxe ao processo um áudio de ligação telefônica que alegadamente comprovaria a origem do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício da parte autora.A prova da regularidade da associação da parte autora é ônus que compete à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Restando impugnado, pela parte autora, a gravação apresentada competia à parte ré apresentar outras comprovações sobre a origem do negócio jurídico. Nesse interim, o seguinte aresto do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Questionada a autenticidade da gravação e das impressões de tela, o ônus da prova recai sobre a parte que os produziu (art. 429, inciso II, CPC). (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 51948278620228090111 NAZÁRIO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Nazário - Vara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (g.n)Do exame do elemento probatório, qual seja o áudio da suposta ligação, constata-se que carece de suficiência para atestar a efetiva contratação do serviço pelo consumidor, especialmente em razão de não constar data, horário, números telefônicos envolvidos, dentre outros elementos que comprovassem a origem e a identidade dos interlocutores.No caso em análise, o áudio apresentado como prova não possui elementos suficientes para garantir sua autenticidade e confiabilidade. A gravação traz à tona uma conversa na qual o suposto consumidor autoriza a realização de descontos em seu benefício, sem ser cientificado ou informado acerca de qualquer aspecto do negócio jurídico firmado. A forma como se deu a conversa, rápida, sem detalhes, sem resposta do fornecedor, com a confirmação de dados pessoais que podem ser obtidos das mais diversas maneiras no contexto da informação digital gera dúvidas quanto à identidade real dos interlocutores e, consequentemente, compromete a origem e a veracidade do conteúdo do áudio.Outrossim, a gravação da ligação telefônica anexada não se presta a demonstrar a contração, pois não demonstra que a parte autora tenha sido devidamente e adequadamente informada a respeito da filiação, ainda que a parte não tenha afirmado na ligação que ficou com alguma dúvida, já que se trata de pessoa idosa, portanto, hipervulnerável nas relações de consumo, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).Além da gravação, que não se presta a provar a origem do negócio jurídico, foi acostado junto à contestação, pela associação promovida, o documento denominado “AUTORIZAÇÃO” e “FICHA DE SÓCIO SINDNAPI – Nº 2915870152210001 – TERMO ASSOCIATIVO” (evento 09).De mesma sorte, os documentos jungidos pela associação ré também não se prestam a comprovar a higidez do negócio firmado, uma vez que não é possível auferir as credenciais e validade de autenticação digital informada, tampouco há nos autos qualquer contrato que especifique os detalhes e cláusulas do serviço.O termo de autorização de desconto apresentado apenas consigna que o consumidor autoriza a realização dos descontos em seu benefício pela associação, não havendo qualquer especificação sobre os serviços contratados, entre outros elementos essenciais necessários à validade do negócio jurídico, nos termos do art. 6º, III, do CDC.Além disso, consigna a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022:Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...)III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário;b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; ec) documento de identificação civil oficial e válido com foto.§ 1º Os documentos de que tratam as alíneas:I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; eII - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (g.n)Além disso, diversas informações mostram-se incoerentes nos documentos informados, como datas divergentes da assinatura (16/06/20211) e da suposta formalização do documento (14/04/2022), ausência de plataforma de confirmação da suposta assinatura digital (Hash - 9CE358A05987EDCD032E4D033F57AB99) apresentada, ausência de informação do IP do terminal ou ID da conexão, ausência de indicação de geolocalização, entre outros elementos fundamentais para se atestar a legalidade e validade do documento digital apresentado.Note-se, também, que a suposta foto selfie, apresentada como validação biométrica da formalização do acordo junto ao sindicato réu, apresenta-se deveras semelhante à fotografia jungida pela parte autora no evento 10, na qual foi produzida para contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Cetelem S.A, efetivamente contratado, que por coincidência, além de apresentar o consumidor com a mesma roupa (vestido preto com bolinhas brancas), apresenta, também, ter sido pactuado em 05/07/2021, ou seja, em data próxima à data informada pelo sindicato (16/057/2021).A associação ré alegou existir no seguimento de oferecimento de benefícios aos associados idosos por mais de duas décadas, de sorte que, também ressoa incomum o fato de que mesmo após tanto tempo em atividade, não tenha a associação se inteirado dos requisitos objetivos legalmente impostos para se efetivar novas adesões de usuários.A ausência dos elementos contidos na supramencionada PRES/INSS nº 128/2022, invalida a autorização supostamente concedida pela autora para os descontos em seu benefício previdenciário.Na confluência do exposto, não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que a parte promovente tenha se associado, junto à parte ré, e autorizado qualquer desconto em seu benefício, ônus que competia à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, necessário reconhecer a inexistência do negócio jurídico, bem como os débitos decorrentes.Em se tratando de demanda judicial, sabe-se que a prova ocupa um papel determinante, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.Observa-se, portanto, na esfera probatória, a distribuição do ônus da prova dos fatos alegados, com vistas ao convencimento do magistrado, por prevalecer no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no artigo 371, do Código de Processo Civil.À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a interpretação que se extrai do art. 373, caput, do CPC.Nessa direção: “é dever da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito e da parte requerida a constituição de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado (...)”(STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 908829/MS, DJe 29/03/2010, Rel. Min. João Otávio de Noronha).No ordenamento jurídico, a certeza de eventual direito somente será auferida quando a parte comprovar o alegado com provas consentâneas e contundentes atestando as suas alegações, pois não basta alegar, deve-se provar.Portanto, conclui-se pela inexistência de contrato válido entre as partes no que tange aos débitos cobrados pela parte ré, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes é medida que se impõe.A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova de contratação válida e tampouco autorização do autor para a filiação e realização de descontos mensais a título de ?Contribuição CINAAP? em seu benefício previdenciário, torna-se necessária a restituição, em dobro, dos descontos indevidos. 2. Os descontos ilegítimos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a reparação por danos morais in re ipsa, posto que verificados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal. 3. Em relação ao quantum a ser fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para atender tanto a sua finalidade reparatória quanto punitiva, ante as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em razão do provimento da Apelação Cível, inverte-se o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 58512490520238090044 FORMOSA, Relator: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. 1. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5734835-21.2023.8.09.0044 FORMOSA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. (...) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) (g.n)No que se refere ao pedido da parte autora, pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No caso em questão, em razão da inexistência de contratação, é indiscutível que os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora são indevidos. Diante disso, impõe-se a restituição do montante em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado por quantia indevida o direito à repetição do indébito, em valor equivalente ao dobro do montante pago, acrescido de correção monetária e juros.Quanto aos valores efetivamente cobrados em face da parte autora, a recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se dá no sentido de que devem ser restituídos de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois independe da demonstração da natureza do elemento volitivo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do fornecedor de produto e/ou serviço que realizou a cobrança, não se podendo exigir confirmação de má-fé, sob pena de se impor requisito não previsto em lei, atribuindo ao consumidor prova excessivamente difícil de ser produzida (STJ – EAREsp nº 676608/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021).Isto posto, apenas serão restituídos em dobro, os valores indevidamente cobrados após o julgamento definitivo do EAREsp nº 676608/RS, em 30/03/2021. As cobranças anteriores, se houver, serão restituídas de forma simples.RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTARTO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (EAREsp nº 676.608/RS). (...) 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 54673803720228090083, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) (g.n)No presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos, conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, restando atestado que a parte promovida realizou descontos no valor inicial de R$50,00 (quarenta e cinco reais), cada, no benefício recebido pela parte autora, no período compreendido entre 07/2021 a 11/2024.Com efeito, impõe-se a condenação da associação demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença.Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso.Nos termos da jurisprudência do TJGO: “os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00676410820188090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020).O simples fato de a associação descontar indevidamente valores direto do benefício da parte autora, sem a sua anuência e consentimento, certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, principalmente se levarmos em consideração que o referido desconto só é obstado pela atuação do Poder Judiciário, acionado para intervir na celeuma.Além disto, o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. É o que dispõe a Súmula 12, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor."Comprovado está o dano e também o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, porque, em situações desta natureza, faz-se desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo, já que o dano é concebido in re ipsa, sendo suficiente a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo ofendido, vez que a violação dos direitos da personalidade é inerente à ilicitude do ato praticado. Razões pelas quais a instituição promovida deve responder patrimonialmente pelas consequências do ilícito que praticou.Nesse sentido:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação dos efeitos, a nova orientação deve ser aplicada às cobranças realizadas após 30/03/2021. Considerando que os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro. II - Dano moral caracterizado. Valor da condenação mantido. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais na hipótese em análise pelo julgador singular em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser compatível com os critérios que devem ser observados e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula nº 32 deste TJGO). III - Débitos realizados durante o trâmite da demanda. Possibilidade de repetição. Havendo pedido expresso de repetição do indébito no que se refere aos futuros descontos que possam ocorrer no benefício previdenciário da apelante durante o trâmite da demanda, todos os débitos realizados no benefício previdenciário da recorrente denominados CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO devem ser restituídos em dobro. Ademais, o acolhimento de tal pedido é consectário lógico do julgamento de parcial procedência da demanda, notadamente em razão da ausência de suspensão dos descontos pela apelada no transcurso do processo. IV - Pleito de fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. A apelante possui razão no sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, uma vez irrisório o valor da condenação e do proveito econômico obtido, o que impõe o provimento recurso de apelação para reformar a sentença neste capítulo. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO 51332405720238090134, Relator: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. (...) III - A recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos elementos capazes a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, isto é, não comprovou a regularidade da contratação dos serviços, de modo que imerece reparos o ato sentencial. II - O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54365262520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941-34.2023.8.09.0173, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. (...) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) (g.n)Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e a inexigibilidade dos débitos aduzidos na peça inicial;b. CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do consumidor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, pelo débito indevido efetuado em seu benefício, referente à cobrança da rubrica “223 – CONTRIB. SINDNAPI”, cujo valor total será apurado em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).c. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, bem como, o Enunciado da Súmula nº 74, do E. TJGO, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Em caso de interposição de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e; g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados.Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.646/2025)

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Processo nº 5267711-28.2025.8.09.0073

ID: 297435417

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267711-28.2025.8.09.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n: 5267711-28.2025.8.09.0073Polo Ativo: Maria Bento Da MotaPolo Passivo: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical S E N T E N Ç A(com resolução do merito- não homologatória) I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória e indenizatória c/c pedido de tutela provisória de urgencia proposta por MARIA BENTO DA MOTA, em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, no que tange o pedido de suspensão do processo, formulado pela parte ré (evento 12), posto haver existência de prejudicialidade externa, consubstanciada na deflagração da denominada "OPERAÇÃO SEM DESCONTO", conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que visa à apuração de eventuais irregularidades em descontos efetuados em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem-se que o pleito não merece acolhimento.O Código de Processo Civil, em seu art. 313, estabelece as hipóteses de suspensão do processo, elencando no inciso V a possibilidade de sobrestamento quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou, ainda, quando houver questão prejudicial a ser resolvida por outro juízo.Contudo, a situação fática apresentada pela parte ré não se amolda à previsão legal invocada. A operação mencionada, embora verse sobre tema correlato, desenvolve-se nas esferas administrativa e criminal, cujas instâncias são, em regra, independentes e autônomas em relação à jurisdição cível. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da independência das instâncias, segundo o qual as responsabilidades civil, penal e administrativa são, em geral, apuradas de forma separada e podem coexistir. Cumpre ressaltar, ademais, que o objeto principal desta demanda cinge-se à aferição da existência, ou não, de uma relação jurídica válida entre as partes, que teria legitimado os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A análise de tal vínculo é matéria de natureza estritamente civil e contratual, e sua resolução probatória independe, por completo, da investigação sobre a eventual prática de ilícitos penais ou administrativos no âmbito da referida operação. Inexiste, portanto, a alegada relação de prejudicialidade externa, pois o julgamento de mérito desta causa – declarar a validade ou a invalidade da relação jurídica e suas consequências civis – não está condicionado ao desfecho da investigação policial ou do procedimento administrativo.A exceção à regra da independência, que vincularia o juízo cível, restringe-se às hipóteses de sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou afirme que o réu não concorreu para a infração penal (art. 935 do Código Civil e art. 386, I e IV, do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos. A mera existência de inquérito policial ou procedimento investigatório não constitui, por si só, causa prejudicial externa com o condão de suspender o andamento da ação de conhecimento.A pretensão autoral veicula pedido de natureza declaratória e de reparação de danos de índole civil, cuja análise se fundamenta em pressupostos próprios, como a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade, os quais serão aqui apreciados com base no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentemente do resultado das apurações levadas a efeito pela CGU e pela Polícia Federal.A suspensão do feito, na hipótese, representaria ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), submetendo a parte autora a uma espera indefinida e injustificada, atrelada a um procedimento de contornos e prazos incertos.Desta forma, por não se vislumbrar a subsunção do caso concreto a qualquer das hipóteses taxativamente previstas nos arts. 313 a 315 do Código de Processo Civil, e em homenagem à independência das esferas cível e criminal/administrativa, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.A parte ré, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência absoluta deste Juízo, ao fundamento da suposta necessidade de produção de prova pericial complexa, especificamente perícia grafotécnica. Sustenta o réu que tal prova seria indispensável para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a relação jurídica questionada, demandando, para tanto, a expedição de ofícios a diversas instituições para a coleta de material gráfico, procedimento que reputa incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.É cediço que a complexidade da causa, notadamente a necessidade de prova pericial de alta indagação, é circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, os quais se orientam pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95.Contudo, a premissa da qual parte o sindicato réu é equivocada e não se aplica à realidade probatória dos autos. A parte ré postula a realização de perícia grafotécnica, meio de prova destinado, por sua natureza, a verificar a autenticidade e a autoria de um lançamento caligráfico, isto é, de uma assinatura manuscrita em um documento físico.Ocorre que o instrumento contratual coligido aos autos pela própria parte ré para sustentar a sua defesa se apresenta, em sua essência, como um documento eletrônico, supostamente firmado por meio de assinatura digital/eletrônica.Para tal espécie de documento, a perícia grafotécnica se revela um meio de prova absolutamente inócuo e impertinente. A verificação de sua autenticidade, integridade e validade não se dá pela análise de traços, pressão ou morfologia da escrita, mas sim pela aferição de requisitos tecnológicos e de segurança digital, à luz da legislação vigente.A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu art. 10, § 1º, a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil. De igual modo, o seu § 2º admite expressamente o uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".A validade e a força probante dos documentos eletrônicos também encontram amparo no Código Civil (arts. 219 e 225) e no Código de Processo Civil (arts. 439 a 441). A eventual controvérsia sobre a autoria de uma assinatura eletrônica resolve-se pela análise dos metadados da transação (como endereço de IP, geolocalização, data, hora, e-mail e telefone do signatário, dentre outros logs de auditoria), informações que podem ser fornecidas pela plataforma ou empresa certificadora responsável pela formalização do ato.A simples requisição de tais informações por meio de ofício ou a apresentação dos registros eletrônicos pela parte não se confunde, em absoluto, com a complexidade de uma perícia grafotécnica, sendo diligência perfeitamente compatível com o rito célere e simplificado deste juizado.Destarte, a análise da validade do contrato digital prescinde da prova pericial pretendida pelo réu, não havendo que se falar em complexidade probatória que afaste a competência deste Juízo.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta e, por conseguinte, declaro a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito.Arguida preliminar de ausência de interesse de agir, consubstanciado na inexistência de tentativa de solução administrativa, que desde já não acolho, porquanto o interesse processual é aferido pela conjugação do binômio "necessidade/utilidade", ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, e utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, sendo regra, portanto, a inafastabilidade da jurisdição. Atualmente, a única exceção expressa na Constituição de 1988 é a prevista no artigo 217, parágrafo 1º, dispondo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.Em sendo assim, na hipótese, sabe-se que o acesso ao judiciário não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas quanto ao direito que a parte autora considera ser devido.Haja vista que a demanda, observada a teoria da asserção, não versa sobre esportes, mas, sim, sobre descontos em benefício previdenciário, patente a necessidade da parte autora em submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário, rejeito a preliminar suscitada.Observe-se, também, que foi realizado processo administrativo junto ao PROCON, conforme as provas coligidas no processo, logo, tem-se que a parte autora procurou resolução administrativa, que restou infrutífera.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, conforme o teor do artigo 3º, uma vez que a associação promovida oferta produtos aos seus associados mediante remuneração, ao passo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90 (CDC).É o entendimento pacífico do E. TJGO:AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. 1. Considerando que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que apesar da inexistência de fins lucrativos, a entidade associativa oferta produtos e/ou serviços aos seus associados, mediante remuneração, aplicável a legislação consumerista à relação jurídica debatida. 2. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ela firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a devolução, em dobro, da quantia indevidamente deduzida, sobretudo porque caracterizada a má-fé. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência, quando razoável, não deve ser alterado, nos termos da Súmula 32, deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5780575-15.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (g.n)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (g.n)Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14, da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º, do referido artigo 14, do CDC.Vale mencionar, ainda, que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.Constata-se, dos autos, a hipossuficiência da parte autora e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova sobre a regularidade da contratação que ensejou os descontos compete à parte ré.Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato, que ensejou os débitos, pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto ao fornecedor, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ, “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Nos termos da Súmula 18 do E. TJGO:Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. (Data de aprovação: 19/09/2016) (g.n)No entendimento balizado pelo Egrégio Tribunal e Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas afigura-se flagrante a hipossuficiência técnica do requerente quanto à produção de provas, dada a impossibilidade da prova de fato negativo, tal qual previsto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo porque perfeitamente possível à parte ré fazer a prova da existência da relação jurídica da qual decorre o débito negado. 2. Por outro lado, a verossimilhança da alegação ressai da conversa estabelecida entre as partes, realizada no canal de atendimento da agravante, no qual fica demonstrado que a agravada efetuou o cancelamento do cartão de crédito via SAC. Requisitos legais atendidos. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 57049056820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) (g.n)Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte promovida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.O cerne da demanda se resume em analisar a legalidade dos descontos realizados, pela parte ré, no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. SINDNAPI”, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores cobrados e em compensação por dano moral à parte autora.Na situação em apreço, a parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício no valor inicial de R$50,00 (cinquenta reais), a título de “CONTRIB. SINDNAPI” rubrica 223, referente ao período compreendido entre 07/2021 a 11/2024.Por outro lado, a parte ré, ao apresentar sua peça contestatória, no evento 09, trouxe ao processo um áudio de ligação telefônica que alegadamente comprovaria a origem do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício da parte autora.A prova da regularidade da associação da parte autora é ônus que compete à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Restando impugnado, pela parte autora, a gravação apresentada competia à parte ré apresentar outras comprovações sobre a origem do negócio jurídico. Nesse interim, o seguinte aresto do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Questionada a autenticidade da gravação e das impressões de tela, o ônus da prova recai sobre a parte que os produziu (art. 429, inciso II, CPC). (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 51948278620228090111 NAZÁRIO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Nazário - Vara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (g.n)Do exame do elemento probatório, qual seja o áudio da suposta ligação, constata-se que carece de suficiência para atestar a efetiva contratação do serviço pelo consumidor, especialmente em razão de não constar data, horário, números telefônicos envolvidos, dentre outros elementos que comprovassem a origem e a identidade dos interlocutores.No caso em análise, o áudio apresentado como prova não possui elementos suficientes para garantir sua autenticidade e confiabilidade. A gravação traz à tona uma conversa na qual o suposto consumidor autoriza a realização de descontos em seu benefício, sem ser cientificado ou informado acerca de qualquer aspecto do negócio jurídico firmado. A forma como se deu a conversa, rápida, sem detalhes, sem resposta do fornecedor, com a confirmação de dados pessoais que podem ser obtidos das mais diversas maneiras no contexto da informação digital gera dúvidas quanto à identidade real dos interlocutores e, consequentemente, compromete a origem e a veracidade do conteúdo do áudio.Outrossim, a gravação da ligação telefônica anexada não se presta a demonstrar a contração, pois não demonstra que a parte autora tenha sido devidamente e adequadamente informada a respeito da filiação, ainda que a parte não tenha afirmado na ligação que ficou com alguma dúvida, já que se trata de pessoa idosa, portanto, hipervulnerável nas relações de consumo, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).Além da gravação, que não se presta a provar a origem do negócio jurídico, foi acostado junto à contestação, pela associação promovida, o documento denominado “AUTORIZAÇÃO” e “FICHA DE SÓCIO SINDNAPI – Nº 2915870152210001 – TERMO ASSOCIATIVO” (evento 09).De mesma sorte, os documentos jungidos pela associação ré também não se prestam a comprovar a higidez do negócio firmado, uma vez que não é possível auferir as credenciais e validade de autenticação digital informada, tampouco há nos autos qualquer contrato que especifique os detalhes e cláusulas do serviço.O termo de autorização de desconto apresentado apenas consigna que o consumidor autoriza a realização dos descontos em seu benefício pela associação, não havendo qualquer especificação sobre os serviços contratados, entre outros elementos essenciais necessários à validade do negócio jurídico, nos termos do art. 6º, III, do CDC.Além disso, consigna a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022:Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...)III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário;b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; ec) documento de identificação civil oficial e válido com foto.§ 1º Os documentos de que tratam as alíneas:I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; eII - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (g.n)Além disso, diversas informações mostram-se incoerentes nos documentos informados, como datas divergentes da assinatura (16/06/20211) e da suposta formalização do documento (14/04/2022), ausência de plataforma de confirmação da suposta assinatura digital (Hash - 9CE358A05987EDCD032E4D033F57AB99) apresentada, ausência de informação do IP do terminal ou ID da conexão, ausência de indicação de geolocalização, entre outros elementos fundamentais para se atestar a legalidade e validade do documento digital apresentado.Note-se, também, que a suposta foto selfie, apresentada como validação biométrica da formalização do acordo junto ao sindicato réu, apresenta-se deveras semelhante à fotografia jungida pela parte autora no evento 10, na qual foi produzida para contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Cetelem S.A, efetivamente contratado, que por coincidência, além de apresentar o consumidor com a mesma roupa (vestido preto com bolinhas brancas), apresenta, também, ter sido pactuado em 05/07/2021, ou seja, em data próxima à data informada pelo sindicato (16/057/2021).A associação ré alegou existir no seguimento de oferecimento de benefícios aos associados idosos por mais de duas décadas, de sorte que, também ressoa incomum o fato de que mesmo após tanto tempo em atividade, não tenha a associação se inteirado dos requisitos objetivos legalmente impostos para se efetivar novas adesões de usuários.A ausência dos elementos contidos na supramencionada PRES/INSS nº 128/2022, invalida a autorização supostamente concedida pela autora para os descontos em seu benefício previdenciário.Na confluência do exposto, não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que a parte promovente tenha se associado, junto à parte ré, e autorizado qualquer desconto em seu benefício, ônus que competia à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, necessário reconhecer a inexistência do negócio jurídico, bem como os débitos decorrentes.Em se tratando de demanda judicial, sabe-se que a prova ocupa um papel determinante, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.Observa-se, portanto, na esfera probatória, a distribuição do ônus da prova dos fatos alegados, com vistas ao convencimento do magistrado, por prevalecer no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no artigo 371, do Código de Processo Civil.À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a interpretação que se extrai do art. 373, caput, do CPC.Nessa direção: “é dever da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito e da parte requerida a constituição de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado (...)”(STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 908829/MS, DJe 29/03/2010, Rel. Min. João Otávio de Noronha).No ordenamento jurídico, a certeza de eventual direito somente será auferida quando a parte comprovar o alegado com provas consentâneas e contundentes atestando as suas alegações, pois não basta alegar, deve-se provar.Portanto, conclui-se pela inexistência de contrato válido entre as partes no que tange aos débitos cobrados pela parte ré, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes é medida que se impõe.A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova de contratação válida e tampouco autorização do autor para a filiação e realização de descontos mensais a título de ?Contribuição CINAAP? em seu benefício previdenciário, torna-se necessária a restituição, em dobro, dos descontos indevidos. 2. Os descontos ilegítimos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a reparação por danos morais in re ipsa, posto que verificados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal. 3. Em relação ao quantum a ser fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para atender tanto a sua finalidade reparatória quanto punitiva, ante as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em razão do provimento da Apelação Cível, inverte-se o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 58512490520238090044 FORMOSA, Relator: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. 1. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5734835-21.2023.8.09.0044 FORMOSA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. (...) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) (g.n)No que se refere ao pedido da parte autora, pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No caso em questão, em razão da inexistência de contratação, é indiscutível que os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora são indevidos. Diante disso, impõe-se a restituição do montante em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado por quantia indevida o direito à repetição do indébito, em valor equivalente ao dobro do montante pago, acrescido de correção monetária e juros.Quanto aos valores efetivamente cobrados em face da parte autora, a recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se dá no sentido de que devem ser restituídos de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois independe da demonstração da natureza do elemento volitivo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do fornecedor de produto e/ou serviço que realizou a cobrança, não se podendo exigir confirmação de má-fé, sob pena de se impor requisito não previsto em lei, atribuindo ao consumidor prova excessivamente difícil de ser produzida (STJ – EAREsp nº 676608/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021).Isto posto, apenas serão restituídos em dobro, os valores indevidamente cobrados após o julgamento definitivo do EAREsp nº 676608/RS, em 30/03/2021. As cobranças anteriores, se houver, serão restituídas de forma simples.RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTARTO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (EAREsp nº 676.608/RS). (...) 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 54673803720228090083, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) (g.n)No presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos, conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, restando atestado que a parte promovida realizou descontos no valor inicial de R$50,00 (quarenta e cinco reais), cada, no benefício recebido pela parte autora, no período compreendido entre 07/2021 a 11/2024.Com efeito, impõe-se a condenação da associação demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença.Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso.Nos termos da jurisprudência do TJGO: “os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00676410820188090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020).O simples fato de a associação descontar indevidamente valores direto do benefício da parte autora, sem a sua anuência e consentimento, certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, principalmente se levarmos em consideração que o referido desconto só é obstado pela atuação do Poder Judiciário, acionado para intervir na celeuma.Além disto, o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. É o que dispõe a Súmula 12, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor."Comprovado está o dano e também o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, porque, em situações desta natureza, faz-se desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo, já que o dano é concebido in re ipsa, sendo suficiente a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo ofendido, vez que a violação dos direitos da personalidade é inerente à ilicitude do ato praticado. Razões pelas quais a instituição promovida deve responder patrimonialmente pelas consequências do ilícito que praticou.Nesse sentido:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação dos efeitos, a nova orientação deve ser aplicada às cobranças realizadas após 30/03/2021. Considerando que os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro. II - Dano moral caracterizado. Valor da condenação mantido. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais na hipótese em análise pelo julgador singular em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser compatível com os critérios que devem ser observados e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula nº 32 deste TJGO). III - Débitos realizados durante o trâmite da demanda. Possibilidade de repetição. Havendo pedido expresso de repetição do indébito no que se refere aos futuros descontos que possam ocorrer no benefício previdenciário da apelante durante o trâmite da demanda, todos os débitos realizados no benefício previdenciário da recorrente denominados CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO devem ser restituídos em dobro. Ademais, o acolhimento de tal pedido é consectário lógico do julgamento de parcial procedência da demanda, notadamente em razão da ausência de suspensão dos descontos pela apelada no transcurso do processo. IV - Pleito de fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. A apelante possui razão no sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, uma vez irrisório o valor da condenação e do proveito econômico obtido, o que impõe o provimento recurso de apelação para reformar a sentença neste capítulo. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO 51332405720238090134, Relator: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. (...) III - A recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos elementos capazes a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, isto é, não comprovou a regularidade da contratação dos serviços, de modo que imerece reparos o ato sentencial. II - O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54365262520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941-34.2023.8.09.0173, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. (...) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) (g.n)Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e a inexigibilidade dos débitos aduzidos na peça inicial;b. CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do consumidor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, pelo débito indevido efetuado em seu benefício, referente à cobrança da rubrica “223 – CONTRIB. SINDNAPI”, cujo valor total será apurado em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).c. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, bem como, o Enunciado da Súmula nº 74, do E. TJGO, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Em caso de interposição de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e; g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados.Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.646/2025)

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Processo nº 5267711-65.2023.8.09.0051

Processo nº 5267711-28.2025.8.09.0073

Processo nº 5267711-28.2025.8.09.0073