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Processo nº 5273366-18.2023.8.09.0051

ID: 306712549

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5273366-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5273366-18.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Nil Sat Eletro Eletrônicos LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de NIL SAT ELETRO ELETRÔNICOS LTDA (NIL SAT DISTRIBUIDORA), ambas qualificadas nos autos. Narra o autor que firmou com a parte ré um Contrato de cheque especial, nº 99981947, no dia 13/07/2022, no valor de R$ 119.686,92, para pagamento em 36 parcelas. Contudo, a parte ré não quitou as parcelas e se encontra em mora no valor de R$ 174.285,50, atualizado até abril/2023. Termina por requerer a citação da parte requerida para apresentar defesa, ou o pagamento do montante atualizado da dívida. Com a inicial juntou o comprovante da contratação com todas as taxas incidentes; o contrato; os extratos da conta bancária da ré, e a planilha atualizada do débito (evento nº 01, arquivo 05/10). Em seguida foram tentadas citações da parte requerida, que restaram infrutíferas, sendo então realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD (evento nº 60 e 82), e seguiram-se novas tentativas nos endereços faltantes. Como o requerido não foi encontrado para ser citado em nenhum endereço, foi deferida sua citação por edital, com edital publicado no evento nº 88. O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral, e requereu a improcedência da ação (evento nº 94). O autor impugnou a contestação (evento nº 97). Oportunizada a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos nº 103/104). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, entendendo suficiente ao deslinde da controvérsia a prova documental já carreada aos autos, sendo bastante para meu livre convencimento motivado, não sentindo necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Em ações como a do presente caso, incumbe ao réu comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Contudo, a parte requerida foi representada por curador e não apresentaram nenhuma prova desconstitutiva do direito do Autor. Por sua vez, o autor juntou o comprovante da contratação com todas as taxas incidentes; o contrato; os extratos da conta bancária da ré, e a planilha atualizada do débito (evento nº 01, arquivo 05/10) fazendo prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o art. 373, I do CPC. Portanto, se extrai dos autos que a parte requerida anuiu com os termos do contrato, utilizou os valores disponibilizados, entretanto, não quitou com o débito assumido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A PARTE REQUERIDA ACIMA NOMINADA a pagar à parte autora também acima nominada, a importância de R$ 174.285,50 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) que deverá ser atualizado de acordo com o pactuado, a partir da última atualização (04/04/2023) ou, na ausência de previsão, será atualizado da seguinte forma:a) ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da última atualização (04/04/2023) até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; b) ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.”. Condeno a parte requerida ainda ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do total do débito atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e pagas as custas, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 23 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

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Maike Mateus Mota Gomes x Serviço Social Autônomo De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos E Militares Do Estado De Goiás Ipasgo Saúde

ID: 256589946

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273366-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAIKE MATEUS MOTA GOMES

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL AUTôNOMO DE ASSISTêNCIA à SAúDE DOS SERVIDORES PúBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIáS IPASGO SAúDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5273366-47.2025.8.09.0051 COMARCA DE GO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5273366-47.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAIKE MATEUS MOTA GOMES AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e súmula 25 do TJGO. 2. Demonstrada pelo autor/agravante, de forma inequívoca e convincente, a sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de deferir o pedido formulado pelo autor de gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, V, ‘A’, COMBINADO COM A SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MAIKE MATEUS MOTA GOMES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Eduardo Álvares de Oliveira, que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicação movida em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos (mov. 13, autos originários 5266722-88.2025.8.09.0051): “(…) Assim, observa-se que não há nos autos provas que demonstrem a incapacidade da parte autora em arcar com os encargos do processo, já que os documentos que acompanham a inicial, bem como sua manifestação posterior, são insuficientes para atestar a suposta necessidade econômica. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Por outro lado, em nome do princípio da celeridade e do acesso à Justiça, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, caso requerido pela parte autora. Deve a parte autora comprovar o pagamento mensal das parcelas referentes às custas iniciais, sob pena de extinção do processo. (…).” Em suas razões recursais, o agravante alega que apresentou documentos para demonstrar a sua hipossuficiência e a necessidade de obtenção da justiça gratuita, tais como, Termo de Concessão de Bolsa firmado com a AGSUS, comprovando o vínculo com o Programa Médicos pelo Brasil; Comunicação de Desligamento via e-mail, informando o encerramento da bolsa (14/03/2025), Notificação Formal de Desligamento, emitida pela AGSUS (13/03/2025), cópia da CTPS, extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, com saldo insuficiente; cópia da última declaração de IRPF (2023/2024), Guia de Custas Judiciais (R$ 10.338,86). Sustenta que o cancelamento da bolsa no programa firmado com a AGSUS o deixou desempregado, sem outra fonte de renda fixa, encontrando-se afastado de suas atividades profissionais por tempo indeterminado, em razão do grave quadro psiquiátrico, o que comprova a sua condição atual de hipossuficiência econômica, não podendo arcar com o valor das custas iniciais (R$ 10.338,86) e demais encargos processuais, ainda que tenha sido concedido o parcelamento das custas em 10 (dez) parcelas mensais. Ressalta que o próprio contexto pessoal e clínico que o acomete demonstra a sua situação de vulnerabilidade extrema e, por isso, depende da ajuda de familiares até para as necessidades básicas. Faz narrativas acerca do direito à obtenção da benesse pretendida, destaca o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de lhe ser deferida a gratuidade da justiça, nos termos explicitados. Ausente o preparo, por se tratar de recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade na origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, tem-se que, na hipótese, cabível se apresenta o julgamento monocrático do recurso, na forma prevista no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, ante a edição da súmula 25 deste Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Nesse toar, impende esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve o juízo ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importaria na vedada supressão de instância. In casu, a pretensão recursal cinge-se à obtenção da justiça gratuita, ao fundamento de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sabe-se que o propósito da lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil, nesse particular, é conferir a gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Conforme artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No mesmo diapasão, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece, como requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos por parte de quem almeja o benefício. Com base no comando constitucional reportado, este Tribunal de Justiça editou o verbete da já mencionada súmula 25, que prevê a necessidade de comprovação da insuficiência financeira para arcar com os encargos processuais. Dessa forma e considerando que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.072, inciso III, revogou o artigo 4º da lei 1.060/50, impõe-se considerar que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto é necessária a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Sobre o tema, o entendimento do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência carreada aos autos possui presunção relativa para fins de concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual o magistrado pode determinar que a parte comprove, por outros meios, a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos processuais, bem como com os honorários de sucumbência (vide STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em apreço, o agravante colacionou ao feito originário e aos presentes autos os documentos retromencionados, os quais demonstram a sua incapacidade financeira atual de arcar com o pagamento das custas iniciais (R$ 10.338,86) e demais encargos processuais, de modo a comprometer sobremaneira o seu sustento, devendo ser levado em consideração, ainda, os demais valores que porventura possam ser cobrados ao longo do processo. Cumpre ressaltar que a gratuidade da justiça não deve ser pensada, unicamente, para o atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais em razão do seu elevado valor. Ademais, a falta de recursos financeiros à época da propositura da demanda não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se a lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira: “Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciaria é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que para ter acesso a justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.” (in Benefício da Justiça Gratuita: de acordo com o novo CPC. 6ª ed. rev. E atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 60) Em casos assemelhados, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. VALOR ELEVADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor elevado das custas processuais iniciais não permitem que o agravado arque com o seu pagamento, sem comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. 2. O benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais, em razão do seu elevado valor. 3. A falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. 4. Inexistindo argumentos novos capazes de modificar a decisão unipessoal proferida, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5306892-94.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PÉTREA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 1. A Lei Adjetiva Civil prevê que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, inciso I). O juiz indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5609571-96.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. I ? Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, bem como para a correção de erro material. II ? No caso, o embargante apresentou documentação comprovando a impossibilidade de arcar com as custas iniciais de valor elevado, de modo que a sua não concessão, poderá obstar o seu acesso à justiça. Ademais, como cediço, a discussão envolvendo gratuidade não preclui, podendo ser revista a benesse acaso comprovada a capacidade da parte para custear as despesas processuais. III - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no artigo 1025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5041560-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) Assim, merece trânsito a insurgência recursal. Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento, a fim de reformar a decisão recorrida e deferir a gratuidade da justiça à parte autora/agravante, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e súmula 25 deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquive-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 05

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Processo nº 5413950-67.2025.8.09.0051

ID: 300497568

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413950-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAIKE MATEUS MOTA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAIKE MATEUS MOTA GOMES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), prescrito em regime de manutenção semanal por seis meses. Verificou-se, contudo, que o agravante já obteve a concessão da mesma medicação por meio de medida liminar em autos distintos, com posterior atribuição de efeito suspensivo à apelação, restabelecendo a liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando a pretensão formulada no recurso já foi integralmente satisfeita em outro processo judicial, mediante concessão de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a utilidade e a necessidade da providência jurisdicional buscada, o que se afasta quando o bem da vida já foi alcançado por outra via judicial. 4. O recurso carece de utilidade prática, pois a medida liminar vigente já garante ao agravante o fornecimento do medicamento pretendido. 5. Eventual descumprimento da ordem judicial deve ser apurado no processo originário em que foi deferida a liminar, foro processualmente adequado. 6. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso quando ausente o interesse recursal, caracterizado pela falta de utilidade ou necessidade da medida jurisdicional, sobretudo quando a pretensão já se encontra satisfeita em outro processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 996; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MAIKE MATEUS MOTA GOMES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Álvares de Oliveira, que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicação movida em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 25, autos originários 5266722-88.2025.8.09.0051): “(…) Inicialmente, cumpre destacar aspecto de fundamental relevância para o deslinde da questão, que reside na própria natureza e características do medicamento pleiteado. Conforme informações constantes da bula aprovada pela ANVISA, o medicamento Spravato possui expressa restrição de “uso restrito a hospitais”, sendo sua administração condicionada ao ambiente hospitalar sob supervisão médica direta. Esta limitação regulatória não é mera formalidade burocrática, mas decorre dos riscos inerentes ao uso da substância, que incluem sedação, dissociação e potencial de abuso, conforme destacado na própria Nota Técnica do NATJUS. Dessa forma, só é possível a sua ministração em regime de internação, de modo que requerimento de remédio fora do ambiente hospitalar e diverso do tratamento quimioterápico é uma questão que merece maior cautela, por ausência de definição normativa. (…). No caso em análise, embora a documentação médica acostada aos autos demonstre a gravidade do quadro clínico do autor e a eficácia do tratamento anteriormente realizado com o medicamento Spravato, a manifestação técnica do NAT-JUS constitui elemento fundamental para a adequada apreciação do pedido de urgência, onde é possível inferir que não há questão de emergência no caso em questão, o que afasta o perigo do dano. Não se olvida da gravidade do quadro clínico do autor e da importância do tratamento para sua estabilização. Contudo, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano qualificado pela urgência. A ausência de situação emergencial, conforme atestado pelo órgão técnico competente, impede o deferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo da análise do mérito da demanda após a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela por ausência dos requisitos legais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo.” Em suas razões recursais, o agravante alega que é portador de transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo, hipersonia, anedonia, apatia, fadigabilidade, labilidade, ideação suicida, enfermidade crônica, com episódios recorrentes, e apresenta queixas clínicas compatíveis com Síndrome de Burnot, incapacitando-o para o exercício laboral. Pontua que, diante da gravidade do quadro clínico e na resistência aos tratamentos convencionais, fez-se necessária a continuidade do tratamento com escetamina (nome comercial: Spravato) para preservar a sua vida e garantir a eficácia da intervenção. Aduz ter procurado o IPASGO para protocolar a solicitação do medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, contudo, o autor foi informado pela Gerência de Regulação e Auditoria do IPASGO Saúde que seu pedido havia sido negado. Sustenta que nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 foi proferida sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o feito, com resolução de mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação e apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação (6101183-46.2024.8.09.0000), que foi deferido para restabelecer a eficácia da liminar inicialmente deferida, com a consequente obrigação do IPASGO de fornecer o medicamento. Afirma que o IPASGO realizou o pagamento integral da medicação prescrita (Escetamina/Spravato), tendo o paciente apresentado avanços clínicos com o uso do medicamento e melhora significativa, não podendo haver descontinuidade abrupta do tratamento ou a ausência de uma terapia de manutenção adequada, para não ocorrerem recaídas severas. Diante da necessidade da continuidade do tratamento, o autor protocolou novo pedido junto ao IPASGO, contudo, houve nova negativa administrativa, ao argumento de que o fármaco não consta na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais adotada pelo plano e que o uso da substância seria considerado experimental, mesmo diante da prescrição médica, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, os laudos médicos atualizados e a comprovada eficácia do tratamento, submetendo o paciente a riscos iminentes à sua saúde mental e à própria vida, em afronta aos princípios da dignidade humana e do direito à saúde. O agravante narra ter buscado o fornecimento do medicamento Escetamina junto ao SUS, por meio da ação judicial 5111930-16.2024.8.09.0051, em que foi submetido à perícia médica oficial, realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo parecer reforçou a necessidade do tratamento, reconhecendo a melhora clínica do paciente após o uso de Spravato, porém, diante do êxito na obtenção da medicação pelo plano de saúde IPASGO, desistiu da referida ação. Nos autos originários, o juízo a quo indeferiu o pedido liminar que deu ensejo ao presente agravo de instrumento, destacando que o medicamento Spravato não consta no rol da ANS e tampouco foi incorporado ao SUS. Além disso, possui uso restrito em hospitais, conforme bula aprovada pela ANVISA, sendo sua administração condicionada à supervisão médica no ambiente hospitalar, em decorrência dos riscos associados à substância, como sedação, o que foi apontado na nota técnica do NATJUS, que não se opõe ao uso dessa medicação. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a gravidade do quadro clínico do agravante e a eficácia do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico. Além disso, ressalta a existência de decisão anterior que restabeleceu a liminar nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 (mov. 14) determinando o fornecimento do mesmo medicamento ao autor/recorrente. No que se refere ao periculum in mora, argumenta que resta evidente o risco iminente à vida e à saúde mental do paciente, diante da necessidade contínua do tratamento, não podendo ser ele abruptamente interrompido, sob pena de ocasionar consequências graves ao autor. Alega que em momento algum foi pleiteado o fornecimento do fármaco para uso domiciliar ou sem supervisão médica, ao contrário, desde o início do tratamento, o autor vem realizando as sessões de aplicação em clínica especializada, com estrutura compatível com ambiente hospitalar, sob acompanhamento de equipe médica qualificada, conforme atestam os relatórios médicos e comprovantes constantes dos autos (arq. 15/16). Destaca ser plenamente possível a concessão da tutela recursal de urgência para compelir o IPASGO a fornecer, no prazo de cinco dias, o fármaco Spravato, em regime de manutenção semanal, com três dispositivos por semana, pelo prazo de seis meses (total de 72 dispositivos), conforme prescrição médica, a fim de assegurar a continuidade do tratamento, prevenir agravamentos e garantir a eficácia do provimento jurisdicional final, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além das medidas coercitivas cabíveis. Requer, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos explicitados. Sem preparo. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento do agravo de instrumento 5273366-47.2025.8.09.0051. Instado a manifestar sobre a determinação constante do movimento 8, o autor/agravante atravessou a interlocutória inserta no movimento 12. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que na ação de origem, sob o n° 5266722-88, o autor/agravante pugnou pela “concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o IPASGO forneça de forma imediata a medicação Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), conforme prescrição médica, em regime de manutenção semanal ,com três dispositivos por semana, durante seis meses (total de 72 dispositivos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis”. O pleito foi indeferido pela decisão lançada no movimento 25, ora recorrida. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso para fins de obtenção do fármaco. Ocorre que nos autos n° 5949432-53.2024.8.09.0051 o autor e ora agravante já havia pleiteado pela “concessão de tutela de urgência para determinar que o réu (IPASGO SAÚDE), forneça imediatamente o medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, até que se esgote a necessidade de seu uso”. A tutela foi concedida (movimento 14) e revogada na sentença (movimento 27). Contudo, em autos apartados, sob o n° 6101183-46.2024.8.09.0000, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, “de modo a restabelecer a liminar deferida na movimentação 14 dos autos originários”. Verifica-se, portanto, a ocorrência de falta de interesse recursal, uma vez que este pressuposto de admissibilidade recursal exige a utilidade e a necessidade do recurso. Não há interesse recursal quando a providência jurisdicional pretendida já foi obtida por outro meio ou quando o recurso não tem potencial de produzir efeito prático algum. No caso, o bem da vida - fornecimento do medicamento - já foi integralmente alcançado com a medida liminar anteriormente concedida, tornando-se desnecessário o provimento deste recurso. A eventual alegação de descumprimento da ordem judicial anteriormente concedida deverá ser ventilada nos próprios autos da ação nº 5949432-53.2024.8.09.0051, foro processualmente adequado para eventual apuração e adoção de providências executivas. Assim, forçoso convir que não há interesse recursal e, por isso, não deve ser conhecido este recurso. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nenhum recurso pode ser admitido, se o recorrente não demonstrar interesse em seu provimento, cuja presença se materializa quando se pode aferir, do ponto de vista prático, que o recurso se revela necessário e adequado para trazer uma situação mais vantajosa (utilidade) do que aquela assentada na decisão impugnada. 2. A simples consignação das parcelas no valor e tempo contratados, procedidos judicialmente, não acarreta prejuízo à instituição financeira, sobretudo quando se constata que a decisão interlocutória não promoveu modificação alguma na relação contratual, tampouco impôs o encargo de receber valor menor do que o contratado e, por isso, não há interesse recursal. Precedentes do TJGO. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Com efeito, o juízo negativo de admissibilidade é a consequência infranqueável. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intime-se e comunique-se o juízo de origem, para conhecimento desta decisão, adotando as providências cabíveis na ação de origem, frente ao desfecho aqui dado. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 05

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Processo nº 5413950-67.2025.8.09.0051

ID: 300497584

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413950-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAIKE MATEUS MOTA GOMES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), prescrito em regime de manutenção semanal por seis meses. Verificou-se, contudo, que o agravante já obteve a concessão da mesma medicação por meio de medida liminar em autos distintos, com posterior atribuição de efeito suspensivo à apelação, restabelecendo a liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando a pretensão formulada no recurso já foi integralmente satisfeita em outro processo judicial, mediante concessão de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a utilidade e a necessidade da providência jurisdicional buscada, o que se afasta quando o bem da vida já foi alcançado por outra via judicial. 4. O recurso carece de utilidade prática, pois a medida liminar vigente já garante ao agravante o fornecimento do medicamento pretendido. 5. Eventual descumprimento da ordem judicial deve ser apurado no processo originário em que foi deferida a liminar, foro processualmente adequado. 6. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso quando ausente o interesse recursal, caracterizado pela falta de utilidade ou necessidade da medida jurisdicional, sobretudo quando a pretensão já se encontra satisfeita em outro processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 996; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MAIKE MATEUS MOTA GOMES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Álvares de Oliveira, que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicação movida em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 25, autos originários 5266722-88.2025.8.09.0051): “(…) Inicialmente, cumpre destacar aspecto de fundamental relevância para o deslinde da questão, que reside na própria natureza e características do medicamento pleiteado. Conforme informações constantes da bula aprovada pela ANVISA, o medicamento Spravato possui expressa restrição de “uso restrito a hospitais”, sendo sua administração condicionada ao ambiente hospitalar sob supervisão médica direta. Esta limitação regulatória não é mera formalidade burocrática, mas decorre dos riscos inerentes ao uso da substância, que incluem sedação, dissociação e potencial de abuso, conforme destacado na própria Nota Técnica do NATJUS. Dessa forma, só é possível a sua ministração em regime de internação, de modo que requerimento de remédio fora do ambiente hospitalar e diverso do tratamento quimioterápico é uma questão que merece maior cautela, por ausência de definição normativa. (…). No caso em análise, embora a documentação médica acostada aos autos demonstre a gravidade do quadro clínico do autor e a eficácia do tratamento anteriormente realizado com o medicamento Spravato, a manifestação técnica do NAT-JUS constitui elemento fundamental para a adequada apreciação do pedido de urgência, onde é possível inferir que não há questão de emergência no caso em questão, o que afasta o perigo do dano. Não se olvida da gravidade do quadro clínico do autor e da importância do tratamento para sua estabilização. Contudo, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano qualificado pela urgência. A ausência de situação emergencial, conforme atestado pelo órgão técnico competente, impede o deferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo da análise do mérito da demanda após a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela por ausência dos requisitos legais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo.” Em suas razões recursais, o agravante alega que é portador de transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo, hipersonia, anedonia, apatia, fadigabilidade, labilidade, ideação suicida, enfermidade crônica, com episódios recorrentes, e apresenta queixas clínicas compatíveis com Síndrome de Burnot, incapacitando-o para o exercício laboral. Pontua que, diante da gravidade do quadro clínico e na resistência aos tratamentos convencionais, fez-se necessária a continuidade do tratamento com escetamina (nome comercial: Spravato) para preservar a sua vida e garantir a eficácia da intervenção. Aduz ter procurado o IPASGO para protocolar a solicitação do medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, contudo, o autor foi informado pela Gerência de Regulação e Auditoria do IPASGO Saúde que seu pedido havia sido negado. Sustenta que nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 foi proferida sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o feito, com resolução de mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação e apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação (6101183-46.2024.8.09.0000), que foi deferido para restabelecer a eficácia da liminar inicialmente deferida, com a consequente obrigação do IPASGO de fornecer o medicamento. Afirma que o IPASGO realizou o pagamento integral da medicação prescrita (Escetamina/Spravato), tendo o paciente apresentado avanços clínicos com o uso do medicamento e melhora significativa, não podendo haver descontinuidade abrupta do tratamento ou a ausência de uma terapia de manutenção adequada, para não ocorrerem recaídas severas. Diante da necessidade da continuidade do tratamento, o autor protocolou novo pedido junto ao IPASGO, contudo, houve nova negativa administrativa, ao argumento de que o fármaco não consta na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais adotada pelo plano e que o uso da substância seria considerado experimental, mesmo diante da prescrição médica, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, os laudos médicos atualizados e a comprovada eficácia do tratamento, submetendo o paciente a riscos iminentes à sua saúde mental e à própria vida, em afronta aos princípios da dignidade humana e do direito à saúde. O agravante narra ter buscado o fornecimento do medicamento Escetamina junto ao SUS, por meio da ação judicial 5111930-16.2024.8.09.0051, em que foi submetido à perícia médica oficial, realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo parecer reforçou a necessidade do tratamento, reconhecendo a melhora clínica do paciente após o uso de Spravato, porém, diante do êxito na obtenção da medicação pelo plano de saúde IPASGO, desistiu da referida ação. Nos autos originários, o juízo a quo indeferiu o pedido liminar que deu ensejo ao presente agravo de instrumento, destacando que o medicamento Spravato não consta no rol da ANS e tampouco foi incorporado ao SUS. Além disso, possui uso restrito em hospitais, conforme bula aprovada pela ANVISA, sendo sua administração condicionada à supervisão médica no ambiente hospitalar, em decorrência dos riscos associados à substância, como sedação, o que foi apontado na nota técnica do NATJUS, que não se opõe ao uso dessa medicação. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a gravidade do quadro clínico do agravante e a eficácia do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico. Além disso, ressalta a existência de decisão anterior que restabeleceu a liminar nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 (mov. 14) determinando o fornecimento do mesmo medicamento ao autor/recorrente. No que se refere ao periculum in mora, argumenta que resta evidente o risco iminente à vida e à saúde mental do paciente, diante da necessidade contínua do tratamento, não podendo ser ele abruptamente interrompido, sob pena de ocasionar consequências graves ao autor. Alega que em momento algum foi pleiteado o fornecimento do fármaco para uso domiciliar ou sem supervisão médica, ao contrário, desde o início do tratamento, o autor vem realizando as sessões de aplicação em clínica especializada, com estrutura compatível com ambiente hospitalar, sob acompanhamento de equipe médica qualificada, conforme atestam os relatórios médicos e comprovantes constantes dos autos (arq. 15/16). Destaca ser plenamente possível a concessão da tutela recursal de urgência para compelir o IPASGO a fornecer, no prazo de cinco dias, o fármaco Spravato, em regime de manutenção semanal, com três dispositivos por semana, pelo prazo de seis meses (total de 72 dispositivos), conforme prescrição médica, a fim de assegurar a continuidade do tratamento, prevenir agravamentos e garantir a eficácia do provimento jurisdicional final, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além das medidas coercitivas cabíveis. Requer, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos explicitados. Sem preparo. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento do agravo de instrumento 5273366-47.2025.8.09.0051. Instado a manifestar sobre a determinação constante do movimento 8, o autor/agravante atravessou a interlocutória inserta no movimento 12. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que na ação de origem, sob o n° 5266722-88, o autor/agravante pugnou pela “concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o IPASGO forneça de forma imediata a medicação Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), conforme prescrição médica, em regime de manutenção semanal ,com três dispositivos por semana, durante seis meses (total de 72 dispositivos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis”. O pleito foi indeferido pela decisão lançada no movimento 25, ora recorrida. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso para fins de obtenção do fármaco. Ocorre que nos autos n° 5949432-53.2024.8.09.0051 o autor e ora agravante já havia pleiteado pela “concessão de tutela de urgência para determinar que o réu (IPASGO SAÚDE), forneça imediatamente o medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, até que se esgote a necessidade de seu uso”. A tutela foi concedida (movimento 14) e revogada na sentença (movimento 27). Contudo, em autos apartados, sob o n° 6101183-46.2024.8.09.0000, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, “de modo a restabelecer a liminar deferida na movimentação 14 dos autos originários”. Verifica-se, portanto, a ocorrência de falta de interesse recursal, uma vez que este pressuposto de admissibilidade recursal exige a utilidade e a necessidade do recurso. Não há interesse recursal quando a providência jurisdicional pretendida já foi obtida por outro meio ou quando o recurso não tem potencial de produzir efeito prático algum. No caso, o bem da vida - fornecimento do medicamento - já foi integralmente alcançado com a medida liminar anteriormente concedida, tornando-se desnecessário o provimento deste recurso. A eventual alegação de descumprimento da ordem judicial anteriormente concedida deverá ser ventilada nos próprios autos da ação nº 5949432-53.2024.8.09.0051, foro processualmente adequado para eventual apuração e adoção de providências executivas. Assim, forçoso convir que não há interesse recursal e, por isso, não deve ser conhecido este recurso. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nenhum recurso pode ser admitido, se o recorrente não demonstrar interesse em seu provimento, cuja presença se materializa quando se pode aferir, do ponto de vista prático, que o recurso se revela necessário e adequado para trazer uma situação mais vantajosa (utilidade) do que aquela assentada na decisão impugnada. 2. A simples consignação das parcelas no valor e tempo contratados, procedidos judicialmente, não acarreta prejuízo à instituição financeira, sobretudo quando se constata que a decisão interlocutória não promoveu modificação alguma na relação contratual, tampouco impôs o encargo de receber valor menor do que o contratado e, por isso, não há interesse recursal. Precedentes do TJGO. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Com efeito, o juízo negativo de admissibilidade é a consequência infranqueável. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intime-se e comunique-se o juízo de origem, para conhecimento desta decisão, adotando as providências cabíveis na ação de origem, frente ao desfecho aqui dado. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 05

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Processo nº 5266722-88.2025.8.09.0051

ID: 300520813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266722-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAIKE MATEUS MOTA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAIKE MATEUS MOTA GOMES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), prescrito em regime de manutenção semanal por seis meses. Verificou-se, contudo, que o agravante já obteve a concessão da mesma medicação por meio de medida liminar em autos distintos, com posterior atribuição de efeito suspensivo à apelação, restabelecendo a liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando a pretensão formulada no recurso já foi integralmente satisfeita em outro processo judicial, mediante concessão de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a utilidade e a necessidade da providência jurisdicional buscada, o que se afasta quando o bem da vida já foi alcançado por outra via judicial. 4. O recurso carece de utilidade prática, pois a medida liminar vigente já garante ao agravante o fornecimento do medicamento pretendido. 5. Eventual descumprimento da ordem judicial deve ser apurado no processo originário em que foi deferida a liminar, foro processualmente adequado. 6. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso quando ausente o interesse recursal, caracterizado pela falta de utilidade ou necessidade da medida jurisdicional, sobretudo quando a pretensão já se encontra satisfeita em outro processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 996; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MAIKE MATEUS MOTA GOMES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Álvares de Oliveira, que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicação movida em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 25, autos originários 5266722-88.2025.8.09.0051): “(…) Inicialmente, cumpre destacar aspecto de fundamental relevância para o deslinde da questão, que reside na própria natureza e características do medicamento pleiteado. Conforme informações constantes da bula aprovada pela ANVISA, o medicamento Spravato possui expressa restrição de “uso restrito a hospitais”, sendo sua administração condicionada ao ambiente hospitalar sob supervisão médica direta. Esta limitação regulatória não é mera formalidade burocrática, mas decorre dos riscos inerentes ao uso da substância, que incluem sedação, dissociação e potencial de abuso, conforme destacado na própria Nota Técnica do NATJUS. Dessa forma, só é possível a sua ministração em regime de internação, de modo que requerimento de remédio fora do ambiente hospitalar e diverso do tratamento quimioterápico é uma questão que merece maior cautela, por ausência de definição normativa. (…). No caso em análise, embora a documentação médica acostada aos autos demonstre a gravidade do quadro clínico do autor e a eficácia do tratamento anteriormente realizado com o medicamento Spravato, a manifestação técnica do NAT-JUS constitui elemento fundamental para a adequada apreciação do pedido de urgência, onde é possível inferir que não há questão de emergência no caso em questão, o que afasta o perigo do dano. Não se olvida da gravidade do quadro clínico do autor e da importância do tratamento para sua estabilização. Contudo, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano qualificado pela urgência. A ausência de situação emergencial, conforme atestado pelo órgão técnico competente, impede o deferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo da análise do mérito da demanda após a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela por ausência dos requisitos legais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo.” Em suas razões recursais, o agravante alega que é portador de transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo, hipersonia, anedonia, apatia, fadigabilidade, labilidade, ideação suicida, enfermidade crônica, com episódios recorrentes, e apresenta queixas clínicas compatíveis com Síndrome de Burnot, incapacitando-o para o exercício laboral. Pontua que, diante da gravidade do quadro clínico e na resistência aos tratamentos convencionais, fez-se necessária a continuidade do tratamento com escetamina (nome comercial: Spravato) para preservar a sua vida e garantir a eficácia da intervenção. Aduz ter procurado o IPASGO para protocolar a solicitação do medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, contudo, o autor foi informado pela Gerência de Regulação e Auditoria do IPASGO Saúde que seu pedido havia sido negado. Sustenta que nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 foi proferida sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o feito, com resolução de mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação e apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação (6101183-46.2024.8.09.0000), que foi deferido para restabelecer a eficácia da liminar inicialmente deferida, com a consequente obrigação do IPASGO de fornecer o medicamento. Afirma que o IPASGO realizou o pagamento integral da medicação prescrita (Escetamina/Spravato), tendo o paciente apresentado avanços clínicos com o uso do medicamento e melhora significativa, não podendo haver descontinuidade abrupta do tratamento ou a ausência de uma terapia de manutenção adequada, para não ocorrerem recaídas severas. Diante da necessidade da continuidade do tratamento, o autor protocolou novo pedido junto ao IPASGO, contudo, houve nova negativa administrativa, ao argumento de que o fármaco não consta na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais adotada pelo plano e que o uso da substância seria considerado experimental, mesmo diante da prescrição médica, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, os laudos médicos atualizados e a comprovada eficácia do tratamento, submetendo o paciente a riscos iminentes à sua saúde mental e à própria vida, em afronta aos princípios da dignidade humana e do direito à saúde. O agravante narra ter buscado o fornecimento do medicamento Escetamina junto ao SUS, por meio da ação judicial 5111930-16.2024.8.09.0051, em que foi submetido à perícia médica oficial, realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo parecer reforçou a necessidade do tratamento, reconhecendo a melhora clínica do paciente após o uso de Spravato, porém, diante do êxito na obtenção da medicação pelo plano de saúde IPASGO, desistiu da referida ação. Nos autos originários, o juízo a quo indeferiu o pedido liminar que deu ensejo ao presente agravo de instrumento, destacando que o medicamento Spravato não consta no rol da ANS e tampouco foi incorporado ao SUS. Além disso, possui uso restrito em hospitais, conforme bula aprovada pela ANVISA, sendo sua administração condicionada à supervisão médica no ambiente hospitalar, em decorrência dos riscos associados à substância, como sedação, o que foi apontado na nota técnica do NATJUS, que não se opõe ao uso dessa medicação. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a gravidade do quadro clínico do agravante e a eficácia do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico. Além disso, ressalta a existência de decisão anterior que restabeleceu a liminar nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 (mov. 14) determinando o fornecimento do mesmo medicamento ao autor/recorrente. No que se refere ao periculum in mora, argumenta que resta evidente o risco iminente à vida e à saúde mental do paciente, diante da necessidade contínua do tratamento, não podendo ser ele abruptamente interrompido, sob pena de ocasionar consequências graves ao autor. Alega que em momento algum foi pleiteado o fornecimento do fármaco para uso domiciliar ou sem supervisão médica, ao contrário, desde o início do tratamento, o autor vem realizando as sessões de aplicação em clínica especializada, com estrutura compatível com ambiente hospitalar, sob acompanhamento de equipe médica qualificada, conforme atestam os relatórios médicos e comprovantes constantes dos autos (arq. 15/16). Destaca ser plenamente possível a concessão da tutela recursal de urgência para compelir o IPASGO a fornecer, no prazo de cinco dias, o fármaco Spravato, em regime de manutenção semanal, com três dispositivos por semana, pelo prazo de seis meses (total de 72 dispositivos), conforme prescrição médica, a fim de assegurar a continuidade do tratamento, prevenir agravamentos e garantir a eficácia do provimento jurisdicional final, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além das medidas coercitivas cabíveis. Requer, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos explicitados. Sem preparo. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento do agravo de instrumento 5273366-47.2025.8.09.0051. Instado a manifestar sobre a determinação constante do movimento 8, o autor/agravante atravessou a interlocutória inserta no movimento 12. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que na ação de origem, sob o n° 5266722-88, o autor/agravante pugnou pela “concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o IPASGO forneça de forma imediata a medicação Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), conforme prescrição médica, em regime de manutenção semanal ,com três dispositivos por semana, durante seis meses (total de 72 dispositivos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis”. O pleito foi indeferido pela decisão lançada no movimento 25, ora recorrida. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso para fins de obtenção do fármaco. Ocorre que nos autos n° 5949432-53.2024.8.09.0051 o autor e ora agravante já havia pleiteado pela “concessão de tutela de urgência para determinar que o réu (IPASGO SAÚDE), forneça imediatamente o medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, até que se esgote a necessidade de seu uso”. A tutela foi concedida (movimento 14) e revogada na sentença (movimento 27). Contudo, em autos apartados, sob o n° 6101183-46.2024.8.09.0000, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, “de modo a restabelecer a liminar deferida na movimentação 14 dos autos originários”. Verifica-se, portanto, a ocorrência de falta de interesse recursal, uma vez que este pressuposto de admissibilidade recursal exige a utilidade e a necessidade do recurso. Não há interesse recursal quando a providência jurisdicional pretendida já foi obtida por outro meio ou quando o recurso não tem potencial de produzir efeito prático algum. No caso, o bem da vida - fornecimento do medicamento - já foi integralmente alcançado com a medida liminar anteriormente concedida, tornando-se desnecessário o provimento deste recurso. A eventual alegação de descumprimento da ordem judicial anteriormente concedida deverá ser ventilada nos próprios autos da ação nº 5949432-53.2024.8.09.0051, foro processualmente adequado para eventual apuração e adoção de providências executivas. Assim, forçoso convir que não há interesse recursal e, por isso, não deve ser conhecido este recurso. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nenhum recurso pode ser admitido, se o recorrente não demonstrar interesse em seu provimento, cuja presença se materializa quando se pode aferir, do ponto de vista prático, que o recurso se revela necessário e adequado para trazer uma situação mais vantajosa (utilidade) do que aquela assentada na decisão impugnada. 2. A simples consignação das parcelas no valor e tempo contratados, procedidos judicialmente, não acarreta prejuízo à instituição financeira, sobretudo quando se constata que a decisão interlocutória não promoveu modificação alguma na relação contratual, tampouco impôs o encargo de receber valor menor do que o contratado e, por isso, não há interesse recursal. Precedentes do TJGO. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Com efeito, o juízo negativo de admissibilidade é a consequência infranqueável. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intime-se e comunique-se o juízo de origem, para conhecimento desta decisão, adotando as providências cabíveis na ação de origem, frente ao desfecho aqui dado. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 05

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Processo nº 5266722-88.2025.8.09.0051

ID: 300520818

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266722-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413950-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAIKE MATEUS MOTA GOMES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), prescrito em regime de manutenção semanal por seis meses. Verificou-se, contudo, que o agravante já obteve a concessão da mesma medicação por meio de medida liminar em autos distintos, com posterior atribuição de efeito suspensivo à apelação, restabelecendo a liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando a pretensão formulada no recurso já foi integralmente satisfeita em outro processo judicial, mediante concessão de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a utilidade e a necessidade da providência jurisdicional buscada, o que se afasta quando o bem da vida já foi alcançado por outra via judicial. 4. O recurso carece de utilidade prática, pois a medida liminar vigente já garante ao agravante o fornecimento do medicamento pretendido. 5. Eventual descumprimento da ordem judicial deve ser apurado no processo originário em que foi deferida a liminar, foro processualmente adequado. 6. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso quando ausente o interesse recursal, caracterizado pela falta de utilidade ou necessidade da medida jurisdicional, sobretudo quando a pretensão já se encontra satisfeita em outro processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 996; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MAIKE MATEUS MOTA GOMES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Álvares de Oliveira, que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicação movida em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 25, autos originários 5266722-88.2025.8.09.0051): “(…) Inicialmente, cumpre destacar aspecto de fundamental relevância para o deslinde da questão, que reside na própria natureza e características do medicamento pleiteado. Conforme informações constantes da bula aprovada pela ANVISA, o medicamento Spravato possui expressa restrição de “uso restrito a hospitais”, sendo sua administração condicionada ao ambiente hospitalar sob supervisão médica direta. Esta limitação regulatória não é mera formalidade burocrática, mas decorre dos riscos inerentes ao uso da substância, que incluem sedação, dissociação e potencial de abuso, conforme destacado na própria Nota Técnica do NATJUS. Dessa forma, só é possível a sua ministração em regime de internação, de modo que requerimento de remédio fora do ambiente hospitalar e diverso do tratamento quimioterápico é uma questão que merece maior cautela, por ausência de definição normativa. (…). No caso em análise, embora a documentação médica acostada aos autos demonstre a gravidade do quadro clínico do autor e a eficácia do tratamento anteriormente realizado com o medicamento Spravato, a manifestação técnica do NAT-JUS constitui elemento fundamental para a adequada apreciação do pedido de urgência, onde é possível inferir que não há questão de emergência no caso em questão, o que afasta o perigo do dano. Não se olvida da gravidade do quadro clínico do autor e da importância do tratamento para sua estabilização. Contudo, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano qualificado pela urgência. A ausência de situação emergencial, conforme atestado pelo órgão técnico competente, impede o deferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo da análise do mérito da demanda após a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela por ausência dos requisitos legais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo.” Em suas razões recursais, o agravante alega que é portador de transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo, hipersonia, anedonia, apatia, fadigabilidade, labilidade, ideação suicida, enfermidade crônica, com episódios recorrentes, e apresenta queixas clínicas compatíveis com Síndrome de Burnot, incapacitando-o para o exercício laboral. Pontua que, diante da gravidade do quadro clínico e na resistência aos tratamentos convencionais, fez-se necessária a continuidade do tratamento com escetamina (nome comercial: Spravato) para preservar a sua vida e garantir a eficácia da intervenção. Aduz ter procurado o IPASGO para protocolar a solicitação do medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, contudo, o autor foi informado pela Gerência de Regulação e Auditoria do IPASGO Saúde que seu pedido havia sido negado. Sustenta que nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 foi proferida sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o feito, com resolução de mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação e apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação (6101183-46.2024.8.09.0000), que foi deferido para restabelecer a eficácia da liminar inicialmente deferida, com a consequente obrigação do IPASGO de fornecer o medicamento. Afirma que o IPASGO realizou o pagamento integral da medicação prescrita (Escetamina/Spravato), tendo o paciente apresentado avanços clínicos com o uso do medicamento e melhora significativa, não podendo haver descontinuidade abrupta do tratamento ou a ausência de uma terapia de manutenção adequada, para não ocorrerem recaídas severas. Diante da necessidade da continuidade do tratamento, o autor protocolou novo pedido junto ao IPASGO, contudo, houve nova negativa administrativa, ao argumento de que o fármaco não consta na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais adotada pelo plano e que o uso da substância seria considerado experimental, mesmo diante da prescrição médica, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, os laudos médicos atualizados e a comprovada eficácia do tratamento, submetendo o paciente a riscos iminentes à sua saúde mental e à própria vida, em afronta aos princípios da dignidade humana e do direito à saúde. O agravante narra ter buscado o fornecimento do medicamento Escetamina junto ao SUS, por meio da ação judicial 5111930-16.2024.8.09.0051, em que foi submetido à perícia médica oficial, realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo parecer reforçou a necessidade do tratamento, reconhecendo a melhora clínica do paciente após o uso de Spravato, porém, diante do êxito na obtenção da medicação pelo plano de saúde IPASGO, desistiu da referida ação. Nos autos originários, o juízo a quo indeferiu o pedido liminar que deu ensejo ao presente agravo de instrumento, destacando que o medicamento Spravato não consta no rol da ANS e tampouco foi incorporado ao SUS. Além disso, possui uso restrito em hospitais, conforme bula aprovada pela ANVISA, sendo sua administração condicionada à supervisão médica no ambiente hospitalar, em decorrência dos riscos associados à substância, como sedação, o que foi apontado na nota técnica do NATJUS, que não se opõe ao uso dessa medicação. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a gravidade do quadro clínico do agravante e a eficácia do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico. Além disso, ressalta a existência de decisão anterior que restabeleceu a liminar nos autos 5949432-53.2024.8.09.0051 (mov. 14) determinando o fornecimento do mesmo medicamento ao autor/recorrente. No que se refere ao periculum in mora, argumenta que resta evidente o risco iminente à vida e à saúde mental do paciente, diante da necessidade contínua do tratamento, não podendo ser ele abruptamente interrompido, sob pena de ocasionar consequências graves ao autor. Alega que em momento algum foi pleiteado o fornecimento do fármaco para uso domiciliar ou sem supervisão médica, ao contrário, desde o início do tratamento, o autor vem realizando as sessões de aplicação em clínica especializada, com estrutura compatível com ambiente hospitalar, sob acompanhamento de equipe médica qualificada, conforme atestam os relatórios médicos e comprovantes constantes dos autos (arq. 15/16). Destaca ser plenamente possível a concessão da tutela recursal de urgência para compelir o IPASGO a fornecer, no prazo de cinco dias, o fármaco Spravato, em regime de manutenção semanal, com três dispositivos por semana, pelo prazo de seis meses (total de 72 dispositivos), conforme prescrição médica, a fim de assegurar a continuidade do tratamento, prevenir agravamentos e garantir a eficácia do provimento jurisdicional final, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além das medidas coercitivas cabíveis. Requer, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos explicitados. Sem preparo. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento do agravo de instrumento 5273366-47.2025.8.09.0051. Instado a manifestar sobre a determinação constante do movimento 8, o autor/agravante atravessou a interlocutória inserta no movimento 12. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que na ação de origem, sob o n° 5266722-88, o autor/agravante pugnou pela “concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o IPASGO forneça de forma imediata a medicação Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), conforme prescrição médica, em regime de manutenção semanal ,com três dispositivos por semana, durante seis meses (total de 72 dispositivos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de dias, além da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis”. O pleito foi indeferido pela decisão lançada no movimento 25, ora recorrida. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso para fins de obtenção do fármaco. Ocorre que nos autos n° 5949432-53.2024.8.09.0051 o autor e ora agravante já havia pleiteado pela “concessão de tutela de urgência para determinar que o réu (IPASGO SAÚDE), forneça imediatamente o medicamento Escetamina, conforme prescrição médica, até que se esgote a necessidade de seu uso”. A tutela foi concedida (movimento 14) e revogada na sentença (movimento 27). Contudo, em autos apartados, sob o n° 6101183-46.2024.8.09.0000, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, “de modo a restabelecer a liminar deferida na movimentação 14 dos autos originários”. Verifica-se, portanto, a ocorrência de falta de interesse recursal, uma vez que este pressuposto de admissibilidade recursal exige a utilidade e a necessidade do recurso. Não há interesse recursal quando a providência jurisdicional pretendida já foi obtida por outro meio ou quando o recurso não tem potencial de produzir efeito prático algum. No caso, o bem da vida - fornecimento do medicamento - já foi integralmente alcançado com a medida liminar anteriormente concedida, tornando-se desnecessário o provimento deste recurso. A eventual alegação de descumprimento da ordem judicial anteriormente concedida deverá ser ventilada nos próprios autos da ação nº 5949432-53.2024.8.09.0051, foro processualmente adequado para eventual apuração e adoção de providências executivas. Assim, forçoso convir que não há interesse recursal e, por isso, não deve ser conhecido este recurso. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nenhum recurso pode ser admitido, se o recorrente não demonstrar interesse em seu provimento, cuja presença se materializa quando se pode aferir, do ponto de vista prático, que o recurso se revela necessário e adequado para trazer uma situação mais vantajosa (utilidade) do que aquela assentada na decisão impugnada. 2. A simples consignação das parcelas no valor e tempo contratados, procedidos judicialmente, não acarreta prejuízo à instituição financeira, sobretudo quando se constata que a decisão interlocutória não promoveu modificação alguma na relação contratual, tampouco impôs o encargo de receber valor menor do que o contratado e, por isso, não há interesse recursal. Precedentes do TJGO. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Com efeito, o juízo negativo de admissibilidade é a consequência infranqueável. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intime-se e comunique-se o juízo de origem, para conhecimento desta decisão, adotando as providências cabíveis na ação de origem, frente ao desfecho aqui dado. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 05

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