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Processo nº 5305767-15.2025.8.09.0079

ID: 261103601

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5305767-15.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMELO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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GABRIEL JAIME VELOSO

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Processo n.º: 5305767-15.2025.8.09.0079Requerente(s): Maria Alice SantiagoRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… Processo n.º: 5305767-15.2025.8.09.0079Requerente(s): Maria Alice SantiagoRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Inicialmente, RECEBO a peça vestibular, pois presentes os requisitos legais exigidos.Processe-se com isenção de custas, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos termos da presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, devendo informar, ainda, se concorda com o pedido de tramitação da ação pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, sendo que seu silêncio será reputado como anuência.Em caso de discordância da parte promovida, no ato de contestação, em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, ou caso haja retratação da parte promovente pela opção, até que haja a prolação de sentença, deverá a Escrivania remover o processamento do feito de tal sistema, devendo o processo seguir o trâmite regularmente, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário n.º 837/2021.Ademais, diante da necessidade de produção de prova pericial e estudo socioeconômico, bem como atenta à revogação do inciso II, do artigo 4º do Decreto Judiciário n.º 1.141, de 08 de junho de 2020, considero pertinente a designação do procedimento legal respectivo, para melhor deslinde do feito.Assim, ante a necessidade de se trazer aos autos provas da sua condição financeira, INTIME-SE a Assistente Social Eleani Bernardo Soares - CRESS/GO 4.581, para realizar perícia socioeconômica, no prazo de vinte (20) dias, devendo ser intimada na Rua 09 QD.02 LT.12 A ? S/N, Jardim Cabral, nesta Cidade, email: elianebsoaress@gmail.com.Em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Assistente Social nomeada, os quais serão pagos, pelo INSS, mediante a expedição de RPV.Concomitantemente, considerando a hipossuficiência da parte autora e, com fulcro no Ofício Circular n.º 31/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça, e Resolução n.º 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, NOMEIO COMO PERITO, Dr. Fernando Arthur Machado Mendes, CRM/GO 22.781; e-mail: fernando.machadomendes@gmail.com, devendo servir escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC/15), para realização de perícia média com o fito de avaliar o estado clínico da parte autora, respondendo todos os quesitos previamente formulados por ambas as partes.Para a realização do procedimento, em conformidade com a Resolução n.º 341/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determino, desde já, que seja a Sala Passiva ou outra sala deste prédio forense disponibilizada para a realização das perícias médicas.Lado outro, FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a serem pagos pela parte requerida.Intimem-se a perita supracitada para manifestarem se aceita fazer a perícia médica, observando-se o valor dos honorários fixados, bem como as demais disposições relatadas.Em tempo, visando a celeridade no cumprimento do ato, determino à Escrivania que proceda a intimação através de contato telefônico.Restando infrutífera, observe-se o seguinte endereço eletrônico.Aceitando o encargo, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários. Feito o depósito, notifiquem-se os peritos acerca do dia, hora e local para realização da perícia médica, intimando-se as partes em seguida.Saliento que a parte requerente deverá ser intimada pessoalmente a comparecer no local para ser submetida à perícia.Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Empós, façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5146671-66.2023.8.09.0003

ID: 308993165

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5146671-66.2023.8.09.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL ÁGUAS DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA FARIAS PAIVA

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 A… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5146671-66.2023.8.09.0003Promovente(s): Condominio Horizontal Águas Do CerradoPromovido(s): Rodrigo Campos De Souza DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela pesquisa via Sisbajud, modalidade teimosinha (evento 63).Ainda, pugnou pela penhora dos cartões de crédito e suspensão da CNH do executado.Decido.Em análise dos autos, houve a tentativa de busca de numerários e veículos em nome da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros, os quais apresentaram resultados infrutíferos.Com relação ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado, delibero.Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Ocorre que, não obstante, a possibilidade prevista em lei, há que se observar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, dentre outros, não são instrumentos eficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito.Deste modo, o pedido formulado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para modificação da circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada, não trazendo resultado útil ao processo.Ora, em que pese a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, tendo em discussão a ADI 5941, que declarou constitucional o dispositivo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, vislumbra-se que tais medidas somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não ficou justificado no presente caso.A propósito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO D CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do, CPC (ADI 5941), asseverou também que a sua aplicação concreta deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade e a razoabilidade, de forma a aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. 2. A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como o bloqueio do cartão de crédito do devedor e, além de se mostrar ineficaz para garantir a satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio do devedor, viola o direito à liberdade de locomoção, além de infringir garantias fundamentais do executado e o princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305767- 96.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)”. Destarte, indefiro os pedidos formulados.Quanto ao pedido de penhora on-line via Sisbajud, defiro o requerimento. Assim, determino que a pesquisa pelo SISBAJUD seja feita na modalidade TEIMOSINHA, limitada ao montante indicado pela parte exequente, pelo período de 30 dias, com o intuito de aumentar a efetividade da presente decisão. Ressalto, oportunamente, que o STJ já manifestou-se acerca da legalidade da referida modalidade de tentativa de penhora de valor:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente.3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.Decorrido o prazo, devidamente certificado, à conclusão. Cumpra-se.De Pirenópolis p/ Alexânia, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito em Substituição MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito em Substituição

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