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Processo nº 5310029-92.2025.8.09.0051

ID: 310075123

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310029-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON GUIMARAES BAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiâni…

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Processo nº 5310029-92.2025.8.09.0051

ID: 310075132

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310029-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiâni…

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Processo nº 5310029-92.2025.8.09.0051

ID: 310075141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310029-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiâni…

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Processo nº 5310029-92.2025.8.09.0051

ID: 260815454

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310029-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON GUIMARAES BAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5310029-92.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> …

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Processo nº 5473853-33.2025.8.09.0051

ID: 306547335

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5473853-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direit… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direito: Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges MustafaAgravante: BANCO DO BRASIL S/AAgravado: OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVARelator: Desembargador José Proto de Oliveira DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA, qualificada, ora agravada.Verifica-se que, no processo originário nº 5310029-92 (mov. 10), foi prolatada decisão assentada nos seguintes termos: Ademais, pela leitura da matéria discutida no bojo dos autos, vale pontuar, desde já, que o caso deverá ser analisado de acordo com as normas consumeristas, porquanto configurada a hipossuficiência da parte requerente com relação à parte requerida.Desta feita, tratando-se de relação de consumo, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas.Assim, se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes, não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz ou pelo tribunal.A inversão do ônus da prova não é uma técnica de julgamento, mas sim uma matéria de instrução processual, com o fim de garantir a parte a quem incumbe esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300 CPC VERIFICADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. (…) 3. Constatada a verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade das relações jurídicas questionadas e a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora frente às instituições financeiras, já que não detém o conhecimento técnico acerca de todas as peculiaridades e nem sobre a real contratação dos serviços, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova no que pertine aos fatos relacionados à prestação de serviço, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5501897-90.2023.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo tal dever à parte ré. Nas razões recursais, o Agravante/Requerido (BANCO DO BRASIL S/A) sustenta, em síntese, que a inversão foi determinada de forma genérica, sem a devida demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, como exigem o CDC e o CPC. Alega ainda que a decisão impõe produção de prova negativa, o que é vedado.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar prejuízos processuais e patrimoniais.Preparo realizado (mov. 01, doc. 05 e 06).É o relatório. Decido.Em análise preliminar, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pela qual o conheço.Cumpre observar que, em sede liminar, realiza-se uma avaliação sumária da matéria, de modo que as alegações apresentadas pelo Agravante serão examinadas apenas no julgamento de mérito do recurso.Contudo, a concessão do efeito suspensivo mostra-se cabível no contexto do agravo de instrumento, conforme disposição do artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;(…)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse sentido, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme a seguir: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para a concessão do efeito suspensivo solicitado, é imprescindível a verificação simultânea dos requisitos exigidos para o deferimento de qualquer tutela provisória, a saber: probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Logo, para que se possa conceder o efeito postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano ou de macular o resultado final do processo (periculum in mora) e a relevância da fundamentação do direito invocado (fumus boni iuris).No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não se verifica, neste momento processual, a demonstração suficiente do risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da decisão interlocutória que apenas redistribuiu o ônus da prova, medida que, por si só, não acarreta prejuízo processual irreversível à parte agravante.Isso porque, considerando a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, plenamente admissível a inversão do ônus da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor, quando presente a relação de consumo e constatada a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição bancária.Com efeito, a facilitação da defesa, por meio da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre automaticamente, mas passa pelo crivo do juiz ao analisar a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do consumidor, o que, neste momento, restaram evidenciadas na hipótese.Assim, diante da ausência de probabilidade do direito invocado, torna-se desnecessária a análise do perigo de demora, o qual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido.Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta o encargo da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo à parte ré apenas a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, conforme o art. 373, II, do CPC. Além disso, a medida não implica prejuízo ao Banco Agravante, tendo em vista que permanece resguardada a faculdade de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.Portanto, manter a distribuição do ônus da prova conforme decidido pelo juízo de origem não compromete a segurança jurídica do processo, nem causa gravame imediato ou irreversível à parte agravante. Todavia, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que, certamente, constará do processo após a conclusão do procedimento recursal.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, pelas razões já alinhavadas.Comunique-se ao magistrado da causa o teor desta decisão.Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, GO.DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Processo nº 5473853-33.2025.8.09.0051

ID: 306547336

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5473853-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA

Decisão

Advogados:

EDERSON GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direit… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direito: Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges MustafaAgravante: BANCO DO BRASIL S/AAgravado: OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVARelator: Desembargador José Proto de Oliveira DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA, qualificada, ora agravada.Verifica-se que, no processo originário nº 5310029-92 (mov. 10), foi prolatada decisão assentada nos seguintes termos: Ademais, pela leitura da matéria discutida no bojo dos autos, vale pontuar, desde já, que o caso deverá ser analisado de acordo com as normas consumeristas, porquanto configurada a hipossuficiência da parte requerente com relação à parte requerida.Desta feita, tratando-se de relação de consumo, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas.Assim, se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes, não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz ou pelo tribunal.A inversão do ônus da prova não é uma técnica de julgamento, mas sim uma matéria de instrução processual, com o fim de garantir a parte a quem incumbe esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300 CPC VERIFICADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. (…) 3. Constatada a verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade das relações jurídicas questionadas e a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora frente às instituições financeiras, já que não detém o conhecimento técnico acerca de todas as peculiaridades e nem sobre a real contratação dos serviços, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova no que pertine aos fatos relacionados à prestação de serviço, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5501897-90.2023.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo tal dever à parte ré. Nas razões recursais, o Agravante/Requerido (BANCO DO BRASIL S/A) sustenta, em síntese, que a inversão foi determinada de forma genérica, sem a devida demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, como exigem o CDC e o CPC. Alega ainda que a decisão impõe produção de prova negativa, o que é vedado.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar prejuízos processuais e patrimoniais.Preparo realizado (mov. 01, doc. 05 e 06).É o relatório. Decido.Em análise preliminar, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pela qual o conheço.Cumpre observar que, em sede liminar, realiza-se uma avaliação sumária da matéria, de modo que as alegações apresentadas pelo Agravante serão examinadas apenas no julgamento de mérito do recurso.Contudo, a concessão do efeito suspensivo mostra-se cabível no contexto do agravo de instrumento, conforme disposição do artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;(…)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse sentido, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme a seguir: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para a concessão do efeito suspensivo solicitado, é imprescindível a verificação simultânea dos requisitos exigidos para o deferimento de qualquer tutela provisória, a saber: probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Logo, para que se possa conceder o efeito postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano ou de macular o resultado final do processo (periculum in mora) e a relevância da fundamentação do direito invocado (fumus boni iuris).No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não se verifica, neste momento processual, a demonstração suficiente do risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da decisão interlocutória que apenas redistribuiu o ônus da prova, medida que, por si só, não acarreta prejuízo processual irreversível à parte agravante.Isso porque, considerando a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, plenamente admissível a inversão do ônus da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor, quando presente a relação de consumo e constatada a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição bancária.Com efeito, a facilitação da defesa, por meio da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre automaticamente, mas passa pelo crivo do juiz ao analisar a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do consumidor, o que, neste momento, restaram evidenciadas na hipótese.Assim, diante da ausência de probabilidade do direito invocado, torna-se desnecessária a análise do perigo de demora, o qual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido.Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta o encargo da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo à parte ré apenas a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, conforme o art. 373, II, do CPC. Além disso, a medida não implica prejuízo ao Banco Agravante, tendo em vista que permanece resguardada a faculdade de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.Portanto, manter a distribuição do ônus da prova conforme decidido pelo juízo de origem não compromete a segurança jurídica do processo, nem causa gravame imediato ou irreversível à parte agravante. Todavia, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que, certamente, constará do processo após a conclusão do procedimento recursal.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, pelas razões já alinhavadas.Comunique-se ao magistrado da causa o teor desta decisão.Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, GO.DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242400

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242402

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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Processo nº 5473853-33.2025.8.09.0051

ID: 316442631

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5473853-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direit… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direito: Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges MustafaAgravante: BANCO DO BRASIL S/AAgravada: OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVARelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, sob o fundamento de que a autora é consumidora final dos serviços bancários e que houve verossimilhança nas alegações de cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ.4. Constatada a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações quanto à cobrança de valores não contratados, revela-se legítima a inversão do ônus da prova, conforme o microssistema de proteção ao consumidor.5. A inversão do ônus da prova não implica prejuízo à instituição financeira, que detém maior capacidade de demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança impugnada.6. A decisão que determinou a inversão está em consonância com os princípios da facilitação da defesa do consumidor e da equidade no processo judicial, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. É legítima a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”“2. A inversão do ônus da prova não causa prejuízo à parte ré quando esta possui melhores condições técnicas e documentais para comprovar a regularidade da relação jurídica controvertida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 932, IV, “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento 5179577-49.2024.8.09.0044, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5081933-45.2022.8.09.0087, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 25/04/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5245854-83.2022.8.09.0087, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 20/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA(artigo 932, IV, “a”, CPC e Súmula 297 STJ) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA, qualificada, ora agravada.Verifica-se que, no processo originário nº 5310029-92 (mov. 10), foi prolatada decisão assentada nos seguintes termos: Ademais, pela leitura da matéria discutida no bojo dos autos, vale pontuar, desde já, que o caso deverá ser analisado de acordo com as normas consumeristas, porquanto configurada a hipossuficiência da parte requerente com relação à parte requerida.Desta feita, tratando-se de relação de consumo, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas.Assim, se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes, não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz ou pelo tribunal.A inversão do ônus da prova não é uma técnica de julgamento, mas sim uma matéria de instrução processual, com o fim de garantir a parte a quem incumbe esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300 CPC VERIFICADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. (…) 3. Constatada a verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade das relações jurídicas questionadas e a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora frente às instituições financeiras, já que não detém o conhecimento técnico acerca de todas as peculiaridades e nem sobre a real contratação dos serviços, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova no que pertine aos fatos relacionados à prestação de serviço, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5501897-90.2023.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo tal dever à parte ré. Nas razões recursais, o Agravante/Requerido (BANCO DO BRASIL S/A) sustenta, em síntese, que a inversão foi determinada de forma genérica, sem a devida demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, como exigem o CDC e o CPC. Alega ainda que a decisão impõe produção de prova negativa, o que é vedado.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar prejuízos processuais e patrimoniais.Preparo realizado (mov. 01, doc. 05 e 06).Na movimentação nº 04, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11) sustentando que, como consumidora final dos serviços bancários, é presumidamente hipossuficiente diante do poder técnico e econômico do banco.Argumenta que a inversão está amparada pela Súmula 297 do STJ e que foram apresentados documentos que comprovam minimamente a cobrança impugnada, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Ressalta que a medida não causa prejuízo irreparável ao agravante e que não há justificativa para concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o desprovimento do recurso.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a decidi-lo com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, em respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, considerando que a controvérsia tratada no recurso está disciplinada na Súmula 297 do STJ.Pois bem.A princípio, importante destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas.Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (….) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo.A controvérsia dos autos cinge-se em torno da legalidade ou não, da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem. DO MÉRITO Inicialmente ressalto, que ao caso em apreço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias, vejamos: Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso concreto, a Agravada/Autora é consumidora final dos serviços bancários, alegando cobrança indevida no cartão de crédito vinculada à empresa Amazon, sem sua autorização. Foram acostados documentos mínimos que demonstram a existência da cobrança e o desconhecimento da contratação, revelando verossimilhança plausível.O microssistema de defesa do consumidor, cuja incidência ao caso concreto é incontroversa, estabelece mecanismos processuais voltados à equalização das relações jurídicas, assegurando tratamento protetivo ao consumidor hipossuficiente e permitindo uma apreciação mais cuidadosa do conjunto fático que embasa a controvérsia.Tais prerrogativas processuais são atribuídas ao consumidor sempre que demonstrada a sua limitação para produzir provas essenciais à resolução da controvérsia, garantindo-lhe meios efetivos para o pleno exercício do direito de defesa.Nessas circunstâncias, revela-se legítima a inversão do ônus da prova, medida que integra o conjunto de instrumentos voltados à correção da desigualdade processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O uso do advérbio “inclusive” na redação do dispositivo evidencia a abrangência da proteção conferida, reforçando a necessidade de assegurar ao consumidor hipossuficiente uma instrução processual justa e equilibrada.A propósito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca da matéria, esta Câmara já se manifestou nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente. 2. O instituto da inversão do ônus da prova visa assegurar a igualdade entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que permite que o consumidor supere, por determinação legal, a dificuldade técnica de produzir eventual prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito, pela transferência à parte contrária do peso de comprovar o que lhe favorece. 3. A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, porquanto cabe ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 4. Diante das provas apresentadas pela autora/agravada, foi constatado a verossimilhança de sua alegação de que não realizou o empréstimo consignado em questão, mormente se for considerada a grande quantidade de fraude ocorrida neste segmento bancário atualmente. Além do mais, é hipossuficiente para a comprovação da contratação, notadamente porque afirma não tê-lo contratado, de maneira que, entender em sentido contrário, seria homenagear a denominada prova diabólica. 5. O banco é quem detém todas as informações e provas em relação aos contratos e às transações bancárias supostamente fraudulentas, razão pela qual deve haver a inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar a defesa da consumidora/agravante, cabendo ao banco agravado o ônus de apresentar o contrato supostamente firmado entre as partes e de comprovar a regularidade da contratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5179577-49.2024.8.09.0044, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024). Grifei Assim, a apresentação do contrato e demais documentos, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC, decorre do direito do consumidor de facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando o acesso à documentação necessária ao melhor deslinde da controvérsia.Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não acarreta prejuízo à instituição financeira agravante, uma vez que detém maior aptidão para a produção das provas necessárias à demonstração da regularidade da cobrança, além de conservar a possibilidade de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte agravada.Este Egrégio Tribunal vem aplicando o mesmo entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras submetem- se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo prejuízo à instituição financeira, deve-se deferir a inversão do ônus da prova, que é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando forem verossímeis suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação jurídica. 3. Ademais, no caso concreto, a tese exordial gira em torno da ausência de contratação e do repasse dos valores correspondentes, de modo que não teria como a autora/agravante exibir cópia de documentos que alega sequer existir. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5081933-45.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMINADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, porquanto não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial recorrido. Ademais, não é lícito ao órgão de segundo grau antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2.A inversão do ônus da prova, conforme regra prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, compete ao juiz e pressupõe a verificação de dois requisitos conjuntos, quais sejam, a existência de fato verossímil e a hipossuficiência do consumidor. 3.Na espécie, restou configurada a relação de consumo entre as partes, assim como ficou evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, motivo pelo qual impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar sua defesa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5245854-83.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 20/06/2022). A relação processual foi estabelecida entre pessoa física e instituição financeira de elevado poder econômico, sendo manifesta a hipossuficiência da parte autora e demonstrada, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações.Sob essa perspectiva, a inversão impugnada é perfeitamente adequada à espécie e ao alcance do banco demandado, que detém maior facilidade em trazer aos autos as provas documentais da relação estabelecida entre as partes, sendo evidente a hipossuficiência fática e informacional da recorrida.Outrossim, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça de ingresso.Nesses termos, não merece guarida a pretensão recursal de reformar a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Frise-se que a inversão do ônus da prova não impede a parte agravante de produzir os elementos que entender pertinentes à sua defesa, permanecendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório no decorrer da instrução.Por fim, não há nenhuma evidência de prejuízo imediato ou irreversível à parte agravante em razão da inversão determinada, tampouco risco concreto que justifique o afastamento da medida nesta fase processual. Desta feita, não há ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão objurgada, o que autoriza sua preservação. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, em respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, considerando que a controvérsia tratada no recurso está disciplinada na Súmula 297 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.Comunique-se o juízo de origem, dando-lhe conhecimento sobre a presente decisão (art. 1.019, inc. I, CPC).Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, GO.DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Processo nº 5473853-33.2025.8.09.0051

ID: 316442649

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5473853-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDERSON GUIMARAES BAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direit… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5473853-33.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de direito: Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges MustafaAgravante: BANCO DO BRASIL S/AAgravada: OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVARelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, sob o fundamento de que a autora é consumidora final dos serviços bancários e que houve verossimilhança nas alegações de cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ.4. Constatada a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações quanto à cobrança de valores não contratados, revela-se legítima a inversão do ônus da prova, conforme o microssistema de proteção ao consumidor.5. A inversão do ônus da prova não implica prejuízo à instituição financeira, que detém maior capacidade de demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança impugnada.6. A decisão que determinou a inversão está em consonância com os princípios da facilitação da defesa do consumidor e da equidade no processo judicial, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. É legítima a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”“2. A inversão do ônus da prova não causa prejuízo à parte ré quando esta possui melhores condições técnicas e documentais para comprovar a regularidade da relação jurídica controvertida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 932, IV, “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento 5179577-49.2024.8.09.0044, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5081933-45.2022.8.09.0087, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 25/04/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5245854-83.2022.8.09.0087, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 20/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA(artigo 932, IV, “a”, CPC e Súmula 297 STJ) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por OLGA TEREZA DE ARAUJO E SILVA, qualificada, ora agravada.Verifica-se que, no processo originário nº 5310029-92 (mov. 10), foi prolatada decisão assentada nos seguintes termos: Ademais, pela leitura da matéria discutida no bojo dos autos, vale pontuar, desde já, que o caso deverá ser analisado de acordo com as normas consumeristas, porquanto configurada a hipossuficiência da parte requerente com relação à parte requerida.Desta feita, tratando-se de relação de consumo, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas.Assim, se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes, não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz ou pelo tribunal.A inversão do ônus da prova não é uma técnica de julgamento, mas sim uma matéria de instrução processual, com o fim de garantir a parte a quem incumbe esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300 CPC VERIFICADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. (…) 3. Constatada a verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade das relações jurídicas questionadas e a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora frente às instituições financeiras, já que não detém o conhecimento técnico acerca de todas as peculiaridades e nem sobre a real contratação dos serviços, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova no que pertine aos fatos relacionados à prestação de serviço, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5501897-90.2023.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo tal dever à parte ré. Nas razões recursais, o Agravante/Requerido (BANCO DO BRASIL S/A) sustenta, em síntese, que a inversão foi determinada de forma genérica, sem a devida demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, como exigem o CDC e o CPC. Alega ainda que a decisão impõe produção de prova negativa, o que é vedado.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar prejuízos processuais e patrimoniais.Preparo realizado (mov. 01, doc. 05 e 06).Na movimentação nº 04, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11) sustentando que, como consumidora final dos serviços bancários, é presumidamente hipossuficiente diante do poder técnico e econômico do banco.Argumenta que a inversão está amparada pela Súmula 297 do STJ e que foram apresentados documentos que comprovam minimamente a cobrança impugnada, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Ressalta que a medida não causa prejuízo irreparável ao agravante e que não há justificativa para concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o desprovimento do recurso.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a decidi-lo com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, em respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, considerando que a controvérsia tratada no recurso está disciplinada na Súmula 297 do STJ.Pois bem.A princípio, importante destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas.Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (….) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo.A controvérsia dos autos cinge-se em torno da legalidade ou não, da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem. DO MÉRITO Inicialmente ressalto, que ao caso em apreço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias, vejamos: Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso concreto, a Agravada/Autora é consumidora final dos serviços bancários, alegando cobrança indevida no cartão de crédito vinculada à empresa Amazon, sem sua autorização. Foram acostados documentos mínimos que demonstram a existência da cobrança e o desconhecimento da contratação, revelando verossimilhança plausível.O microssistema de defesa do consumidor, cuja incidência ao caso concreto é incontroversa, estabelece mecanismos processuais voltados à equalização das relações jurídicas, assegurando tratamento protetivo ao consumidor hipossuficiente e permitindo uma apreciação mais cuidadosa do conjunto fático que embasa a controvérsia.Tais prerrogativas processuais são atribuídas ao consumidor sempre que demonstrada a sua limitação para produzir provas essenciais à resolução da controvérsia, garantindo-lhe meios efetivos para o pleno exercício do direito de defesa.Nessas circunstâncias, revela-se legítima a inversão do ônus da prova, medida que integra o conjunto de instrumentos voltados à correção da desigualdade processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O uso do advérbio “inclusive” na redação do dispositivo evidencia a abrangência da proteção conferida, reforçando a necessidade de assegurar ao consumidor hipossuficiente uma instrução processual justa e equilibrada.A propósito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca da matéria, esta Câmara já se manifestou nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente. 2. O instituto da inversão do ônus da prova visa assegurar a igualdade entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que permite que o consumidor supere, por determinação legal, a dificuldade técnica de produzir eventual prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito, pela transferência à parte contrária do peso de comprovar o que lhe favorece. 3. A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, porquanto cabe ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 4. Diante das provas apresentadas pela autora/agravada, foi constatado a verossimilhança de sua alegação de que não realizou o empréstimo consignado em questão, mormente se for considerada a grande quantidade de fraude ocorrida neste segmento bancário atualmente. Além do mais, é hipossuficiente para a comprovação da contratação, notadamente porque afirma não tê-lo contratado, de maneira que, entender em sentido contrário, seria homenagear a denominada prova diabólica. 5. O banco é quem detém todas as informações e provas em relação aos contratos e às transações bancárias supostamente fraudulentas, razão pela qual deve haver a inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar a defesa da consumidora/agravante, cabendo ao banco agravado o ônus de apresentar o contrato supostamente firmado entre as partes e de comprovar a regularidade da contratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5179577-49.2024.8.09.0044, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024). Grifei Assim, a apresentação do contrato e demais documentos, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC, decorre do direito do consumidor de facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando o acesso à documentação necessária ao melhor deslinde da controvérsia.Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não acarreta prejuízo à instituição financeira agravante, uma vez que detém maior aptidão para a produção das provas necessárias à demonstração da regularidade da cobrança, além de conservar a possibilidade de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte agravada.Este Egrégio Tribunal vem aplicando o mesmo entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras submetem- se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo prejuízo à instituição financeira, deve-se deferir a inversão do ônus da prova, que é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando forem verossímeis suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação jurídica. 3. Ademais, no caso concreto, a tese exordial gira em torno da ausência de contratação e do repasse dos valores correspondentes, de modo que não teria como a autora/agravante exibir cópia de documentos que alega sequer existir. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5081933-45.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMINADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, porquanto não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial recorrido. Ademais, não é lícito ao órgão de segundo grau antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2.A inversão do ônus da prova, conforme regra prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, compete ao juiz e pressupõe a verificação de dois requisitos conjuntos, quais sejam, a existência de fato verossímil e a hipossuficiência do consumidor. 3.Na espécie, restou configurada a relação de consumo entre as partes, assim como ficou evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, motivo pelo qual impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar sua defesa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5245854-83.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 20/06/2022). A relação processual foi estabelecida entre pessoa física e instituição financeira de elevado poder econômico, sendo manifesta a hipossuficiência da parte autora e demonstrada, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações.Sob essa perspectiva, a inversão impugnada é perfeitamente adequada à espécie e ao alcance do banco demandado, que detém maior facilidade em trazer aos autos as provas documentais da relação estabelecida entre as partes, sendo evidente a hipossuficiência fática e informacional da recorrida.Outrossim, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça de ingresso.Nesses termos, não merece guarida a pretensão recursal de reformar a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Frise-se que a inversão do ônus da prova não impede a parte agravante de produzir os elementos que entender pertinentes à sua defesa, permanecendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório no decorrer da instrução.Por fim, não há nenhuma evidência de prejuízo imediato ou irreversível à parte agravante em razão da inversão determinada, tampouco risco concreto que justifique o afastamento da medida nesta fase processual. Desta feita, não há ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão objurgada, o que autoriza sua preservação. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, em respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, considerando que a controvérsia tratada no recurso está disciplinada na Súmula 297 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.Comunique-se o juízo de origem, dando-lhe conhecimento sobre a presente decisão (art. 1.019, inc. I, CPC).Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, GO.DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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