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Processo nº 5321837-94.2025.8.09.0051

ID: 317898754

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5321837-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES MARINHO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ALVES MARINHO DIAS

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COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:…

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Processo nº 5321837-94.2025.8.09.0051

ID: 329952436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5321837-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES MARINHO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ALVES MARINHO DIAS

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COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5321837-94.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Jefferson Alves Marinho DiasPromovido: Itamar Soares de JesusDECISÃO/MANDADO1A parte autora pugnou pela decretação da revelia da Flash Car Lava Rapido Ltda., primeira demandada quando do ajuizamento da ação, e pela extensão dos efeitos da revelia em relação ao antigo sócio-proprietário da empresa, que a sucedeu processualmente.Pois bem.Inicialmente, destaco à nobre parte autora que a extinção da personalidade jurídica de uma empresa, conforme já fora explicitado anteriormente (mov. 21), equivale à morte da pessoa natural, razão pela qual se aplica, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil.Destarte, no momento de sua dissolução, ocorreu-se de forma instantânea a perda da legitimidade ad causam da empresa, momento em que cessou a relação processual estabelecida anteriormente entre as partes. Sendo assim, não há que se falar na decretação de revelia neste caso, haja vista que não houve a perda de um prazo por uma parte dotada de personalidade jurídica, mas sim a extinção do vínculo processual estabelecido na concomitância do prazo destinado a apresentação de defesa.Ademais, saliento à parte autora que a citação é um ato de natureza pessoal, não sendo possível que os efeitos da citação de alguém sejam estendidos a terceiro que ainda não se faz presente no polo passivo do feito, em virtude da ausência de triangularização processual.Isto posto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora.Intimem a parte ré Itamar Soares de Jesus, conforme já fora determinado à movimentação retro.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5321837-94.2025.8.09.0051

ID: 301208158

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5321837-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES MARINHO DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON ALVES MARINHO DIAS

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COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5321837-94.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Jefferson Alves Marinho DiasPromovido: Flash Car Lava Rapido LtdaDESPACHO/MANDADO1Em uma análise acurada dos documentos que instruem os autos e, verificando junto à Receita Federal, a situação cadastral da parte ré Flash Car Lava Rápido Ltda. - e isso é facultado ao magistrado, mediante permissivo legal dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 – depreende-se que a situação da pessoa jurídica encontra-se baixada desde 03/06/2025, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da presente ação. Para que o processo viceje no mundo jurídico, devem estar presentes, de forma impoluta, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Ademais, verifico que a empresa baixada não se tratava de empresa individual.Como é cediço, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo do feito, em razão de regular dissolução da pessoa jurídica demandada, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se, por analogia, o artigo 110 do Código de Processo Civil, corroborado pelo entendimento jurisprudencial exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO REGULAR PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, desse modo em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, correta é a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, em aplicação analógica do art. 110 do CPC. 2. A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta regularmente, como o responsável por seu passivo e ativo, é suficiente para que ele seja inserido no polo da demanda, sendo inadequado a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, precedentes do STJ. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5199061-90.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/09/2021, DJe de 28/09/2021) Ante isso, intimem a parte autora a comprovar, mediante documentação idônea, o quadro societário de aludida empresa à época de sua dissolução, indicando e qualificando os sucessores processuais da ora parte ré, para que possam vir a integrar o polo passivo do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento/extinção dos autos.Intimem. Cumpram. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5321837-31.2024.8.09.0051

ID: 282074720

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5321837-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE PASSOS PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA MOISÉS MOREIRA

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5321837-31.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Renan de Passos Pinho Requerido(s) : Departamento Estadual de Trânsito e Outros Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido.Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, apenas o município informou concordância com o valor referente à restituição da multa e os demais mantiveram-se inertes, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF).Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo ser observado que os valores atinentes aos honorários de sucumbência deverão ser expedidos em desfavor do Detran/GO.Transitada em julgado esta decisão, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor. A partir da expedição do documento e intimada a parte executada, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

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