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Processo nº 5342401-61.2021.8.09.0172

ID: 299815534

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5342401-61.2021.8.09.0172

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DESIREé LAIS VIALI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - …

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Processo nº 5342401-61.2021.8.09.0172

ID: 299815535

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5342401-61.2021.8.09.0172

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RUY SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - …

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Processo nº 5342401-61.2021.8.09.0172

ID: 293883165

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5342401-61.2021.8.09.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESIREé LAIS VIALI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5342401-61.2021.8.09.0172Requerente: Desireé Lais VialiRequerido: Sebastiana Ferreira da SilvaDECISÃO A parte embargada pugna pela suspensão da exigibilidade das custas e demais ônus (evento 153).Pois bem. Do compulso dos autos da execução nº 5141594.25, verifico que foi concedido os benefícios da justiça gratuita à exequente, ora embargada (evento 13).Logo, tem-se que este alcança também os autos da ação de embargos à execução, uma vez que se tratam de processos apensados.Essa é a linha de raciocínio do colendo Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça, deferido no processo principal, se estende aos embargos à execução, senão vejamos:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1… 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente” (AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido.” (STJ – EDcl no AgRg no REsp. nº 1.497.537 /RS – Relator(a) Ministro Benedito Gonçalves – DJe 15/09/2015).Ainda, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como bem apontado pela embargante, é no sentido de que o deferimento da assistência judiciária gratuita é extensivo aos feitos originários conexos e acessórios ao processo no qual foi concedido tal benefício. Neste sentido, em recente julgado:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. OMISSÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO APENSO (RESCISÃO CONTRATO). EXTENSÃO AOS FEITOS CONEXOS EM TODOS OS SEUS EFEITOS. 1. (...) 2. O deferimento da assistência judiciária gratuita é extensivo aos feitos originários conexos e acessórios ao processo no qual foi concedido tal benefício, inclusive aos recursos neles interpostos, pois abrangem todos os atos do processo, em todas as instâncias. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJ-GO - Apelação Cìvel: 70031623520198090051 GOIÂNIA, Relator. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de julgamento: 19/02/2024)Ante o exposto, RECONHEÇO a extensão do benefício da justiça gratuita concedido nos autos da execução nº 5141594.25 ao presente feito, com efeitos a partir da data da concessão original, ocorrida em 04/06/2021, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais e sucumbência devida pela embargante, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5342401-61.2021.8.09.0172

ID: 293883175

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5342401-61.2021.8.09.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RUY SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5342401-61.2021.8.09.0172Requerente: Desireé Lais VialiRequerido: Sebastiana Ferreira da SilvaDECISÃO A parte embargada pugna pela suspensão da exigibilidade das custas e demais ônus (evento 153).Pois bem. Do compulso dos autos da execução nº 5141594.25, verifico que foi concedido os benefícios da justiça gratuita à exequente, ora embargada (evento 13).Logo, tem-se que este alcança também os autos da ação de embargos à execução, uma vez que se tratam de processos apensados.Essa é a linha de raciocínio do colendo Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça, deferido no processo principal, se estende aos embargos à execução, senão vejamos:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1… 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente” (AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido.” (STJ – EDcl no AgRg no REsp. nº 1.497.537 /RS – Relator(a) Ministro Benedito Gonçalves – DJe 15/09/2015).Ainda, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como bem apontado pela embargante, é no sentido de que o deferimento da assistência judiciária gratuita é extensivo aos feitos originários conexos e acessórios ao processo no qual foi concedido tal benefício. Neste sentido, em recente julgado:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. OMISSÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO APENSO (RESCISÃO CONTRATO). EXTENSÃO AOS FEITOS CONEXOS EM TODOS OS SEUS EFEITOS. 1. (...) 2. O deferimento da assistência judiciária gratuita é extensivo aos feitos originários conexos e acessórios ao processo no qual foi concedido tal benefício, inclusive aos recursos neles interpostos, pois abrangem todos os atos do processo, em todas as instâncias. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJ-GO - Apelação Cìvel: 70031623520198090051 GOIÂNIA, Relator. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de julgamento: 19/02/2024)Ante o exposto, RECONHEÇO a extensão do benefício da justiça gratuita concedido nos autos da execução nº 5141594.25 ao presente feito, com efeitos a partir da data da concessão original, ocorrida em 04/06/2021, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais e sucumbência devida pela embargante, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5339721-36.2025.8.09.0149

ID: 302087268

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5339721-36.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CANDIDO SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtua… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5339721-36.2025.8.09.0149 Polo ativo: Joaquim Antonio Ferreira Polo passivo: Estado De Goias Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” manejada por JOAQUIM ANTONIO FERREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, já qualificados. Sustenta, em resumo, que sofre de grave doença vascular nos membros inferiores, tendo sido submetido a uma angiografia, a qual diagnosticou “lesões tróficas em ambos os pés, oclusão total da artéria ilíaca direita, estenose suboclusiva da artéria ilíaca externa esquerda, estenose grave femoropoplítea bilateral e oclusão de artérias tibiais bilateralmente”. Aduz que, após avaliação no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGOL), foi informado de que aquele hospital não possui capacidade e infraestrutura para realizar o procedimento cirúrgico vascular necessário, tendo sido encaminhado ao Ambulatório Municipal de Guapó, onde permanece internado em estado grave. Pontua que apresenta dor em repouso intratável e lesões tróficas, indicando ameaça iminente de perda dos membros, necessitando urgentemente de cirurgia vascular para revascularização. Em sede de tutela de urgência, requer seja o requerido compelido a proceder a imediata realização da cirurgia vascular necessária, em hospital da rede pública ou, na impossibilidade, em instituição privada, com custeio integral pelo Poder Público. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, com a condenação do requerido a obrigação de fazer. Juntou documentos – evento 01. Decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça e de tutela de urgência (evento 4). No evento 9, foi confirmado o recebimento da decisão pelo requerido e a orientação de cumprimento. No evento 11, o Estado de Goiás apresentou contestação, na qual pugnou pelo reconhecimento de perda superveniente do interesse processual, vez que a vaga pretendida foi cedida para o autor. No evento 17, o autor informou que houve, na verdade, um agendamento de consulta para o dia 05/05/2025 e pugna pelo bloqueio de valores pelo sistema sisbajud. No evento 19, o Estado de Goiás informou que o autor passou por consulta no dia 05/05/2025 e foi internado no HGG em 11/05/2025, para se submeter a cirurgia pretendida. Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou sobre os documentos juntados pelo requerido, bem como não requereu dilação probatória (evento 27). É o relatório. Fundamento e decido. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, aliado ao fato de que as partes não pugnaram pela dilação probatória. O processo está em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese o requerimento pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, ante ao cumprimento do pedido de tutela de urgência, necessário salientar que, mutatis mutandis, “o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito”1, conforme jurisprudência consolidada do STJ. MÉRITO A pretensão inicial repousa na necessidade de o autor submeter-se a procedimentos cirúrgicos, como indicado pelo médico assistente. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. A saúde é direito fundamental de todos os indivíduos e, como tal, deve ser assegurado pelo poder público em todas as suas esferas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, indistintamente, independente da sua condição social e financeira (CF/88, arts. 6º, caput, 196 e 198). Sobre o assunto, foi editada a Súmula nº 35 do TJGO2. Com relação ao ente público estadual, em específico, destaque-se que a Constituição Estadual assim determina: “Art. 153. Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (…) IX - prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados.” Ademais, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese: “(…) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (…).” Conclusão já sedimentada no RE 855178/SE, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), por meio do qual se fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou ônus financeiro. Sobre o assunto, tem-se o Enunciado 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Mérito propriamente dito Ao analisar os documentos que compõem os autos, verifica-se que o autor é pessoa idosa (73 anos de idade) e apresenta quadro de isquemia crítica dos membros inferiores (MMII), com dor em repouso intratável e lesões tróficas em ambos os pés. E, ainda, os exames de angiografia digital e doppler arterial confirmam a gravidade da situação, a evidenciar oclusão total da artéria ilíaca direita, estenose suboclusiva da artéria ilíaca externa esquerda, estenose grave femoropoplítea bilateral e oclusão das artérias tibiais bilateralmente. Tudo, conforme Relatório Médico encartado à inicial, emitido por médico especialista. Consta, ainda, que o paciente foi diagnosticado com Doença Arterial Obstrutiva Periférica (DAOP) multissegmentar grave (Categoria 5 de Rutherford) e isquemia crítica bilateral (WIfI - estágio 4), necessitando urgentemente de procedimento para revascularização. Portanto, a gravidade do quadro clínico foi discriminada pelo médico assistente, o qual alerta para o risco de amputação bilateral e até mesmo óbito, bem como as diretrizes médicas vigentes que indicam intervenção imediata em casos de isquemia crítica bilateral. Com o deferimento do pedido de tutela de urgência por este juízo, o Estado de Goiás providenciou a regulação de urgência do paciente, com o agendamento de consulta e a sua internação, a fim de realização de exames pré-operatórios e a cirurgia indicada. Constata-se, pois, que a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida em 03/05/2025; o requerido foi intimado no mesmo dia, sendo noticiado que daria cumprimento a determinação; o Estado de Goiás informou que, no dia 05/05/2025, o autor passou por consulta no HGG, e que, no dia 11/05/2025, foi internado para realizar exames pré-operatórios e para ser operado. Nas circunstâncias, verifica-se que o requerido não contestou a necessidade de o autor submeter-se aos procedimentos discriminados na petição inicial, sendo, pois, fato incontroverso, devendo o ente público proceder a implementação das medidas necessárias para a sua realização, o que de fato ocorreu no dia 11/05/2025, conforme documentos juntados ao evento 19. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1- Tratando-se de direito à saúde, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização de procedimentos e fornecimento de medicamentos. Precedente. 2 - Demonstrada a necessidade de realização de cirurgia, em caráter de urgência, o Poder Público é obrigado a efetivar medidas, assegurando o direito à saúde e à vida da Impetrante. 3- As medidas de urgência, que buscam resguardar o direito à vida, merecem tratamento especial e não aviltam os princípios da isonomia e da impessoalidade à medida que respeitam a nominada "fila do SUS" para pacientes em idênticas condições. (TJ-MG - MS: 10000181006693000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 07/02/2019)3 (g.n.) Por oportuno, deve ser salientado que “o ente público não pode se valer de entraves e obstáculos burocráticos, nem mesmo da reserva do possível, para se eximir de um dever constitucional que lhe compete, visto que a saúde é um direito de todos e dever do Estado” (TJGO, Reexame Necessário nº 5342401-39.2020.8.09.0029, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe 10/03/2021). Honorários Sucumbenciais Em sua peça exordial, a parte autora formulou unicamente o pedido de obrigação de fazer, consistente na condenação do Estado de Goiás em tomar as providências necessárias para que o autor se submetesse a cirurgia indicada pelo médico assistente. Ao final, o autor deu à causa o valor de R$ 200.000,00, sem, contudo, apresentar critérios/parâmetros objetivos para tal atribuição, a exemplo orçamentos emitidos por clínicas da rede particular de saúde, a justificar a indicação de valores eventualmente necessários para custear o procedimento cirúrgico pretendido. Em caso como o dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os julgados proferidos pelo STJ, caminha no sentido de que “não é possível mensurar o proveito econômico que a parte terá com o procedimento cirúrgico, já que o que se pretende é a proteção à saúde e à vida.” Por essa razão, para a fixação dos honorários sucumbenciais não há se observar o valor atribuído a causa ou o proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC), tampouco a norma prevista no art. 85, §3º, do CPC, que prevê a fixação em relação à Fazenda Pública, mas deverão ser fixados por apreciação equitativa. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I – Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. IV – Constata-se que, apesar de não irrisório o valor atribuído à causa para fins de fixação equitativa dos honorários advocatícios, "in casu", o Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos autos e peculiaridades apresentadas. V – Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.891.214/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COMO SE MANDADO DE SEGURANÇA O FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE . DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO CIRÚRGICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA . TEMA N. 1.002 DO STF. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deve ser cassada, a sentença que julga ação ordinária como se mandado de segurança o fosse, por patente error in procedendo. 2. Por força do efeito translativo da apelação (previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC), fica este Tribunal incumbido de decidir desde logo o mérito, considerando que a causa se encontra madura para julgamento. 3. Consoante dispõe o art. 196 da CF/1988, constitui direito de toda pessoa, cuja omissão pode ser combatida por meio de ação de conhecimento, a obtenção de tratamentos, medicamentos, exames, cirurgias e demais meios terapêuticos necessários ao restabelecimento de sua saúde. 4. Verificada a imprescindibilidade de internação em leito cirúrgico para salvaguardar a vida do Requerente, a disponibilização deste pelos entes públicos demandados, na rede pública de saúde ou conveniada é medida que se impõe. 5. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.002 da Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1140005/RJ, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 6 . Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, porquanto nas ações de obrigação de fazer que envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 50335438420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024)4 (g.n.) Remessa necessária e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Demandas de saúde. Honorários de Sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Nas demandas de saúde, em que o proveito econômico for inestimável (direito à saúde e à vida), os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 2º e § 8º, do CPC), embora este relator tenha adotado, em outros processos desta natureza, quanto a aplicação do § 8-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Remessa necessária e apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO, Apelação Cível: 5142303-74.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (g.n.) Nesse contexto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, inestimável o valor arbitrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço, e ainda considerando as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, aliado ao fato de que entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença transcorreram um pouco mais de um mês, reputa-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra coerente com o trabalho desenvolvido, ao longo do processo, na defesa dos interesses da parte autora. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e, por consequência, condenar o requerido a disponibilizar ao autor o procedimento cirúrgico indicado para o seu problema de saúde, como prescrito pelo médico especialista, que o acompanha, na rede pública de saúde ou, não havendo vaga disponível nesta, que custeie as despesas necessárias perante unidade hospitalar privada, observados os estritos moldes da prescrição médica. RESSALTO que deverá ser respeitada a ordem de prioridades estabelecida para o atendimento dos pacientes que se encontram em condição idêntica à do substituído, em observância ao princípio da isonomia. Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, conforme fundamentação acima. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, CPC). P. I. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 1STJ - AgInt no AREsp: 1903949 MG 2021/0157276-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022. 2“É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” 3 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER SOLIDÁRIO ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, a qual afigura-se em direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna, incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, a terapia medicamentos a necessária ao tratamento da paciente, bem como a realização de Procedimento Cirúrgico. 2. Imperativa é a confirmação da sentença concessiva da segurança. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5267039-33.2018.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2019, DJe de 18/10/2019) (g.n.) 4“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002 DO STF. EFEITO VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. O óbito da demandante, representada pela Defensoria Pública, ocorrido no curso da ação, quando já efetivado o contraditório próprio, implica na extinção da causa, sem julgamento do mérito, e impõe ao demandado o ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, a teor do caput do art. 85 do CPC, ainda que a extinção derive da falta superveniente de pressuposto processual. Precedentes. (...) 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. AgInt no REsp 1808262/SP) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO. Sétima Câmara Cível. AC 5091816-32.2020.8.09.0072. Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (g.n.)

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Processo nº 5207157-42.2025.8.09.0069

ID: 315425672

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5207157-42.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA PAULA DE OLIVEIRA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtua… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5207157-42.2025.8.09.0069 Polo ativo: Maria Aparecida Polo passivo: Estado De Goias Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” manejada por MARIA APARECIDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, já qualificados. Ação iniciada em 19/03/2025. Narra que é pessoa idosa (68 anos de idade) e que, após a realização de exame de angiotomografia, na rede privada de saúde, foi constatada “aneurisma de aorta abdominal infrarrebal e da artéria ilíaca direita”, sendo necessário se submeter a procedimento cirúrgico “endovascular para implante de endoprótese bifurcada abdominal e implante de endroprotese ramificada zbis na artéria ilíaca”, conforme indicação médica. Sustenta que o estado de saúde é grave e que necessita da mencionada cirurgia com urgência, vez que há risco de piora dos sintomas e de morte. Requer, em sede de tutela de urgência, seja o requerido compelido a tomar as providências necessárias para que se submeta a “cirurgia endovascular para revascularização das artérias de membros inferiores, bem como todo o tratamento de implante de endoprótese bifurcada abdominal e implante de endroprotese ramificada zbis na artéria ilíaca e qualquer outro necessário a autora”, no prazo de 24 horas. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, e a condenação do requerido a obrigação de fazer. Juntou documentos do evento 01. Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência (evento 5). No evento 14, a autora pugna pelo bloqueio via SISBAJUD, ante a omissão estatal em dar cumprimento a determinação judicial. No evento 26, o Estado de Goiás informou que autora tem consulta agendada no HGG para o dia 14/04/2025. No evento 27, o requerido apresentou contestação e documentos, na qual sustenta ausência de parecer do NATJUS, impugnação ao valor da causa, e, no mérito, aduz que a autora se trata de paciente regulado, com ausência de espera por tempo mínimo; e, apresentou requisitos para cumprimento da ordem na rede privada, segundo diretrizes do CNJ e FONAJUS. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32. No evento 34, foi juntado Parecer emitido pelo NATJUS. Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram sobre o mencionado Parecer NATJUS, tampouco sobre a dilação probatória (eventos 38 e 40). Despacho que converteu o julgamento em diligência (evento 42). A parte autora informou que compareceu a consulta médica, todavia, foi informada que não tem previsão de realização da cirurgia. Pugnou pelo bloqueio de valores, para custear o procedimento na rede privada (evento 46). O Estado de Goiás, por sua vez, juntou informação do setor técnico (evento 47). É o relatório. Fundamento e decido. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, aliado ao fato de que as partes não pugnaram pela dilação probatória. O processo está em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ausência de Parecer NATJUS Apesar da ausência de previsão processual para sustentar a mencionada preliminar, deve ser destacado que o Parecer emitido pelo NATJUS foi juntado aos autos no evento 34, sobre o qual não se manifestou o Estado de Goiás, apesar de devidamente intimado, conforme certidão do evento 40. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Impugnação ao valor da causa O Estado de Goiás pretende o acolhimento da preliminar e o reconhecimento, de ofício, de valor inestimável para a causa, por se tratar de obrigação de fazer constitucional e não mera obrigação de pagar o valor de um tratamento. Pois bem. Como já dito, o pedido inicial é exclusivamente a obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia indicada por médico assistente, e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Na interlocutória juntada ao evento 14, a autora juntou orçamentos emitidos por Clínicas da rede privada de saúde, cujos valores variam entre R$ 291.302,40 e R$ 284.450,00. Constata-se, pois, que o valor dado à causa pela autora baseou-se no proveito econômico pretendido, por estimativa, o que não lhe é defeso, ou seja, é plenamente aceitável. Nesse sentido: Seguro saúde. Beneficiária acometida de doença cardíaca e a quem indicado procedimento cirúrgico negado pela seguradora. Sentença que julgou a ação procedente, a fim de impor à ré o custeio da cirurgia. Irresignação da autora que diz respeito unicamente ao acolhimento da impugnação ao valor da causa apresentada pela ré na contestação, bem assim à fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Impugnação ao valor da causa que de fato não prospera, tendo a autora atribuído à causa o valor estimado do proveito econômico pretendido, e o qual não logrou a ré comprovar excessivo ou desarrazoado. Correto tomar o valor da causa como base dos honorários, tanto mais se corresponde ao proveito econômico estimado. Porém, seu percentual se readequa dada justamente a solução reservada à impugnação àquele valor da causa considerado na origem ao arbitramento. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte. (TJ-SP, AC: 10507423720228260100 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) (g.n.) Assim, REJEITO a preliminar arguida e mantenho o valor da causa indicado na inicial. MÉRITO A pretensão inicial repousa em compelir o ente público estatal a tomar as providências necessárias, para que a parte autora se submeta a procedimentos cirúrgicos de urgência, como indicado pelo médico assistente. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. A saúde é direito fundamental de todos os indivíduos e, como tal, deve ser assegurado pelo poder público em todas as suas esferas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, indistintamente, independente da sua condição social e financeira (CF/88, arts. 6º, caput, 196 e 198). Sobre o assunto, foi editada a Súmula nº 35 do TJGO1. Com relação ao ente público estadual, em específico, destaque-se que a Constituição Estadual assim determina: “Art. 153. Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (…) IX - prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados.” Ademais, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese: “(…) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (…).” Conclusão já sedimentada no RE 855178/SE, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), por meio do qual se fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou ônus financeiro. Sobre o assunto, tem-se o Enunciado 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Mérito propriamente dito Após analisar o conjunto probatório que compõe os autos, nota-se que a autora é pessoa idosa (68 anos de idade), com diagnóstico de “Aneurisma de aorta abdominal e Aneurisma da artéria ilíaca comum direita”, e consequente indicação de procedimentos cirúrgicos, para o tratamento endovascular, quais sejam, “1. Implante de endoprótese bifurcada abdominal: Para correção do aneurisma da aorta abdominal. 2. Implante de endoprótese ramificada Zbis na artéria ilíaca comum direita: Para correção do aneurisma da artéria ilíaca.”, conforme Relatório Médico elaborado pelo médico assistente especialista, Dr. Paulo C. G. Câmara, CRM 8063, no dia 11/03/2025 (evento 1, Arquivo 6: microsoftwordrelatoriomedicomariaaparecidaaaajudicial_1_.pdf). No mesmo relatório, que é bem detalhado, o médico assistente conclui que a paciente “apresenta indicação clínica formal e urgente para realização do tratamento endovascular proposto. A cirurgia é necessária para preservar sua vida, prevenir complicações graves e melhorar sua qualidade de vida.” (g.n.) O Parecer emitido pelo NATJUS em 24/04/2025 tem a seguinte conclusão (evento 34): “Baseado na análise dos documentos médicos acostados associado à revisão da literatura médica, este núcleo se manifesta favorável aos procedimentos solicitados O tratamento de aneurisma de artéria ilíaca está previsto na tabela do SUS (04.06.04.018-4 – CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DAS ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE TUBULAR).” (sic) (negrito do original) Nas circunstâncias, verifica-se que o requerido não contestou a necessidade de a autora submeter-se ao procedimento discriminado na petição inicial, sendo, pois, fato incontroverso, devendo o ente público proceder a implementação das medidas necessárias para a sua realização. De acordo com informação trazida pelo Estado de Goiás no evento 26, a autora está regulada no SUS e estava com consulta médica agendada para o dia 14/04/2025, contudo, em 25/04/2025, a autora pugnou por bloqueio de valores, via SISBAJUD, para custear a cirurgia na rede privada de saúde. Ao ser intimada para informar nos autos sobre a realização do procedimento cirúrgico, a autora, em 20/06/2025, expôs que compareceu na consulta médica marcada para o dia 14/04/2025, na qual foi confirmado pelo médico especialista a necessidade da cirurgia objeto desta ação, contudo, não havia previsão para a sua realização. Ao final, reiterou o pedido de bloqueio de valores, a fim de custear a cirurgia na rede privada (evento 46). O Estado de Goiás, por outro lado, juntou informação do setor técnico, datado de 18/06/2025, no qual consta que a autora compareceu a mencionada consulta com médico angiologista no HGG, apenas. Não há informações sobre a realização da cirurgia (evento 47). Portanto, dos elementos que compõem os autos, é incontroverso o fato de que, até o dia 20/06/2025, a autora não se submeteu ao procedimento cirúrgico discriminado na inicial, mesmo após o deferimento do pedido de tutela de urgência por este juízo. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1- Tratando-se de direito à saúde, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização de procedimentos e fornecimento de medicamentos. Precedente. 2 - Demonstrada a necessidade de realização de cirurgia, em caráter de urgência, o Poder Público é obrigado a efetivar medidas, assegurando o direito à saúde e à vida da Impetrante. 3- As medidas de urgência, que buscam resguardar o direito à vida, merecem tratamento especial e não aviltam os princípios da isonomia e da impessoalidade à medida que respeitam a nominada "fila do SUS" para pacientes em idênticas condições. (TJ-MG - MS: 10000181006693000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 07/02/2019)2 (g.n.) Por oportuno, deve ser salientado que “o ente público não pode se valer de entraves e obstáculos burocráticos, nem mesmo da reserva do possível, para se eximir de um dever constitucional que lhe compete, visto que a saúde é um direito de todos e dever do Estado” (TJGO, Reexame Necessário nº 5342401-39.2020.8.09.0029, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe 10/03/2021). Honorários Sucumbenciais Em sua peça exordial, a parte autora formulou unicamente o pedido de obrigação de fazer, consistente na condenação do Estado de Goiás em tomar as providências necessárias para que a parte autora se submeta a cirurgia indicada pelo médico assistente. Ao final, deu à causa o valor de R$ 300.000,00, baseado em valor aproximado do procedimento cirúrgico na rede privada de saúde. Em caso como o dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os julgados proferidos pelo STJ, caminha no sentido de que “não é possível mensurar o proveito econômico que a parte terá com o procedimento cirúrgico, já que o que se pretende é a proteção à saúde e à vida.” Por essa razão, para a fixação dos honorários sucumbenciais não há se observar o valor atribuído a causa ou o proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC), tampouco a norma prevista no art. 85, §3º, do CPC, que prevê a fixação em relação à Fazenda Pública, mas deverão ser fixados por apreciação equitativa. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I – Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. IV – Constata-se que, apesar de não irrisório o valor atribuído à causa para fins de fixação equitativa dos honorários advocatícios, "in casu", o Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos autos e peculiaridades apresentadas. V – Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.891.214/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COMO SE MANDADO DE SEGURANÇA O FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO CIRÚRGICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA . TEMA N. 1.002 DO STF. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deve ser cassada, a sentença que julga ação ordinária como se mandado de segurança o fosse, por patente error in procedendo. 2. Por força do efeito translativo da apelação (previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC), fica este Tribunal incumbido de decidir desde logo o mérito, considerando que a causa se encontra madura para julgamento. 3. Consoante dispõe o art. 196 da CF/1988, constitui direito de toda pessoa, cuja omissão pode ser combatida por meio de ação de conhecimento, a obtenção de tratamentos, medicamentos, exames, cirurgias e demais meios terapêuticos necessários ao restabelecimento de sua saúde. 4. Verificada a imprescindibilidade de internação em leito cirúrgico para salvaguardar a vida do Requerente, a disponibilização deste pelos entes públicos demandados, na rede pública de saúde ou conveniada é medida que se impõe. 5. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.002 da Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1140005/RJ, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 6 . Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, porquanto nas ações de obrigação de fazer que envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 50335438420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024)3 (g.n.) Remessa necessária e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Demandas de saúde. Honorários de Sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Nas demandas de saúde, em que o proveito econômico for inestimável (direito à saúde e à vida), os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 2º e § 8º, do CPC), embora este relator tenha adotado, em outros processos desta natureza, quanto a aplicação do § 8-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Remessa necessária e apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO, Apelação Cível: 5142303-74.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (g.n.) Nesse contexto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, inestimável o valor arbitrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço, e ainda considerando as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, aliado ao fato de que entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença transcorreram um pouco mais de 04 meses, reputa-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra coerente com o trabalho desenvolvido, ao longo do processo, na defesa dos interesses da parte autora. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência; e, b) por consequência, condenar o requerido a disponibilizar à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico indicado para o seu problema de saúde, como prescrito pelo médico especialista4, que a acompanha, na rede pública de saúde ou, não havendo vaga disponível nesta, que custeie as despesas necessárias perante unidade hospitalar privada, observados os estritos moldes da prescrição médica. RESSALTO que deverá ser respeitada a ordem de prioridades estabelecida para o atendimento dos pacientes que se encontram em condição idêntica à da autora, em observância ao princípio da isonomia. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (mil reais), limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de ausência de justificativa fundamentada e demonstrada a recalcitrância, com amparo no art. 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência de ordem judicial, conforme prevê o art. 330 do Código Penal. Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, conforme fundamentação acima. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, CPC). P. I. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 1“É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” 2 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER SOLIDÁRIO ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, a qual afigura-se em direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna, incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, a terapia medicamentos a necessária ao tratamento da paciente, bem como a realização de Procedimento Cirúrgico. 2. Imperativa é a confirmação da sentença concessiva da segurança. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5267039-33.2018.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2019, DJe de 18/10/2019) (g.n.) 3“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002 DO STF. EFEITO VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. O óbito da demandante, representada pela Defensoria Pública, ocorrido no curso da ação, quando já efetivado o contraditório próprio, implica na extinção da causa, sem julgamento do mérito, e impõe ao demandado o ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, a teor do caput do art. 85 do CPC, ainda que a extinção derive da falta superveniente de pressuposto processual. Precedentes. (...) 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. AgInt no REsp 1808262/SP) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO. Sétima Câmara Cível. AC 5091816-32.2020.8.09.0072. Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (g.n.) 4 Evento 1, Arquivo 6: microsoftwordrelatoriomedicomariaaparecidaaaajudicial_1_.pdf

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