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"5344923-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5876850-61.2024.8.09.0049

ID: 280735401

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5876850-61.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Outros

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 Av.Repúblicado Líbano,2417,Ed.PalladiumCenter,sala503 e504,St.Oeste Goiânia- GO(62) 992939383– laravinicius@uol.com.br AO JUIZO DA2ª VARACÍVELDE GOIANÉSIA– GO PROCESSO:5876850-61.2024.8.09.0049 PRO… 1 Av.Repúblicado Líbano,2417,Ed.PalladiumCenter,sala503 e504,St.Oeste Goiânia- GO(62) 992939383– laravinicius@uol.com.br AO JUIZO DA2ª VARACÍVELDE GOIANÉSIA– GO PROCESSO:5876850-61.2024.8.09.0049 PROMOVENTE:ROSALVASANTANADASILVA PROMOVIDO:BANCODOBRASILS/A Vinicius da Silva Lara, Contador CRC-GO nº 21.798, CNPC nº 2123, Perito Contábil nomeado nos autos, vem perante a Ilustre Presença de Vossa Excelência, em atenção a determinação judicial, manifestar a respeito da impugnação de evento 34 e dizer o que segue: Arespeito da alegação constantes do evento 34, onde a parte Requerida alega que o valor dos honorários se mostra elevado, o Perito esclarece que o valor da proposta de honorários é em virtude de operação de grande complexidade e de longo período de apuração, sendo o valor indicado pelo Perito condizente a todo o trabalho a ser desempenhado. A Perícia informa que após a juntada aos autos da Proposta de Honorários Periciais (evento 32), a Parte Requerida juntou diversos quesitos, evento 34, aos quais motivam a elaboração de diversas compilações, que não foram estimadas no evento 32 dos autos. Vale esclarecer que apuração Pericial é fundamentada na complexidade da operação, além de outros requisitos intrínsecos ao trabalho Pericial. Os valores dos honorários são baseados em diversas premissas que possibilitam o profissional quantificar o valor justo a seu labor. Dentre essas premissas está a complexidade da apuração, quantidade de compilações, qualificação do Profissional, relevância, o vulto, dentre outras atribuições inerentes ao trabalho pericial que deve ser considerado.2 Av.Repúblicado Líbano,2417,Ed.PalladiumCenter,sala503 e504,St.Oeste Goiânia- GO(62) 992939383– laravinicius@uol.com.br Ainda, do valor dos honorários Periciais é de responsabilidade do perito quanto ao pagamento de impostos, perfazendo um pagamento superior a 30% (trinta por cento) de impostos. É importante esclarecer que o trabalho pericial vai além da elaboração de cálculos complexos, abrangendo uma série de atribuições próprias da atividade pericial. Isso inclui a leitura dos autos para a definição dos honorários, a elaboração de planilhas, a resposta aos quesitos, a confecção do laudo pericial, manifestações, esclarecimentos, entre outros procedimentos até a homologação. Diante disso, o valor atribuído está condizente a todo o trabalho a ser executado, na qual o Perito fica vinculado ao processo até a homologação do Laudo Pericial, podendo manifestar, participar de audiências, dentre outras atribuições, sem que haja qualquer complementação de honorários. No entanto, levando em consideração a solicitação do Patrono do Requerido, o perito reduz os honorários para o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Cumpre informar que o valor dos honorários periciais está compatível com a complexidade e a natureza do trabalho a ser realizado. Ressalta-se, inclusive, que em demandas semelhantes, o próprio patrono do Requerido já anuiu com propostas no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), o que demonstra a razoabilidade da quantia ora requerida. PROCESSO: 5344923-36.2021.8.09.00513 Av.Repúblicado Líbano,2417,Ed.PalladiumCenter,sala503 e504,St.Oeste Goiânia- GO(62) 992939383– laravinicius@uol.com.br Por todo exposto, o Perito reduziu o valor dos honorários Periciais e requer, com o devido respeito e acatamento, que o Juízo homologue o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) por ser um valor condizente ao trabalho de grande monta a ser executado. Goiânia, 23 de maio de 2025 Vinicius Lara Perito Judicial CRC/GO 21798

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Processo nº 5344923-94.2025.8.09.0051

ID: 320724982

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5344923-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GALVEZ HIJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUAN CARLOS TONDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5344923-94.2025.8.09.0051Reclamante: Raq… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5344923-94.2025.8.09.0051Reclamante: Raquel Galvez HijanoReclamado(a): Swiss International Air Lines Ag SENTENÇA Cuidam-se os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização material e moral por alteração unilateral de viagem aérea.Não houve proposta de conciliação e nem requerimento para a produção de provas em audiência.Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. ***Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (CPC 355 I) e na experiência do magistrado (CPC 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º).A situação narrada e comprovada é de simples compreensão, porém, constrangedora do ponto de vista de nosso sistema tutelar de consumo (Lei 8.078/1990).Trata-se de caso em que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da reclamada para retorno ao Brasil (BRUXELAS/ZURIQUE/SÃO PAULO), porém, na véspera do embarque, recebeu a informação de seu voo estava cancelado e que deveria embarcar em outro (BRUXELAS/LISBOA/SÃO PAULO), com horário bem diferente.O problema é que, com a alteração do voo, o tempo de espera para embarque na conexão passou de 1 hora e 20 minutos (em Zurique) para 14 horas (em Lisboa).Em consequência dessa mudança, foi obrigada a ceder à imposição da empresa reclamada, que não forneceu hospedagem e nem alimentação durante o tempo de espera em Lisboa, onde chegou às 22:50 horas e aguardaria até 12:55 horas do dia seguinte, isso sem falar no estresse, na sensação de perda do tempo e de compromissos.Além disso, acabou perdendo o voo doméstico, contratado separadamente, para o trecho SÃO PAULO/GOIÂNIA, resultando em mais um prejuízo sofrido.No exercício da defesa apresentou-se tese no sentido de que houve “problema técnico na aeronave”, com necessidade de manutenção não programada, em relação ao voo de conexão que partiria de Zurique, juntando apenas capturas de telas acerca dessa suposta circunstância justificante, bem como que não houve dano material ou moral e que não possui o dever de ressarcir o gasto com o reagendamento do voo doméstico contratado separadamente.Quanto a justificativa apresentada, mesmo que validasse as telas unilateralmente produzidas, a responsabilidade, ainda assim, seria reconhecida por ser objetiva, na forma do CDC 14, pois a justificativa indicada não pode afastar o direito de reparação.Veja-se que a parte reclamante, além de ter sido obrigada a se submeter a um tempo muito maior de espera pelo voo de conexão, não recebeu nenhuma assistência da parte reclamada enquanto permaneceu por 14 horas em Lisboa, tendo que custear a sua hospedagem e alimentação. E a alegação de que o balcão de atendimento da reclamada estava fechado no aeroporto de Lisboa não foi objeto de impugnação especificada (CPC 341).Embora de simples compreensão do ponto de vista objetivo, a circunstância em exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência, humilhação e verdadeiro constrangimento à reputação da vítima do acidente de consumo, daí porque acatarei o pedido na forma do art. 14 da Lei 8.078/1990 e arbitrarei indenização moral pela surpresa e sofrimento impostos a parte reclamante, especialmente pelo estresse, pela angústia e pela falta de assistência durante a noite em uma cidade desconhecida pela parte reclamante.***Por fim, com relação a indenização material, acompanho o raciocínio externado pela parte reclamante, devendo-se mesmo impor o dever de reembolsar o valor gasto com alimentação, hospedagem, transporte e com a passagem remarcada.Primeiro, porque se o contrato fosse cumprido no prazo originariamente estipulado, a parte reclamante não teria sofrido nenhum dos prejuízos relatados.Segundo, porque a parte reclamada não comprovou a prestação de nenhum tipo de auxílio à parte reclamante enquanto permaneceu à espera do voo de conexão que a trouxe de volta ao Brasil.Terceiro, porque, embora o voo doméstico não tenha sido contratado no sistema de codeshare, foi a parte reclamada quem deu causa ao no-show, devendo, por isso, ressarcir as despesas com o reagendamento do voo, naturalmente.E os valores apresentados pela parte reclamante em sua peça inicial são plausíveis, encontrando-se dentro de uma margem razoável de gastos, e estão devidamente comprovados por documentos (movimento 01).A procedência, assim, abarcará a reparação material e moral. Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento (a) de R$4.065,80 (quatro mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de reparação material, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC 389) e acrescidos de juros legais desde o evento danoso (20/04/2025), nos termos da Súmula 54 do STJ, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024), e (b) de outros R$7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação moral, atualizados monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros legais, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024) a partir da publicação técnica desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

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Processo nº 5344923-94.2025.8.09.0051

ID: 320724993

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5344923-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5344923-94.2025.8.09.0051Reclamante: Raq… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5344923-94.2025.8.09.0051Reclamante: Raquel Galvez HijanoReclamado(a): Swiss International Air Lines Ag SENTENÇA Cuidam-se os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização material e moral por alteração unilateral de viagem aérea.Não houve proposta de conciliação e nem requerimento para a produção de provas em audiência.Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. ***Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (CPC 355 I) e na experiência do magistrado (CPC 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º).A situação narrada e comprovada é de simples compreensão, porém, constrangedora do ponto de vista de nosso sistema tutelar de consumo (Lei 8.078/1990).Trata-se de caso em que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da reclamada para retorno ao Brasil (BRUXELAS/ZURIQUE/SÃO PAULO), porém, na véspera do embarque, recebeu a informação de seu voo estava cancelado e que deveria embarcar em outro (BRUXELAS/LISBOA/SÃO PAULO), com horário bem diferente.O problema é que, com a alteração do voo, o tempo de espera para embarque na conexão passou de 1 hora e 20 minutos (em Zurique) para 14 horas (em Lisboa).Em consequência dessa mudança, foi obrigada a ceder à imposição da empresa reclamada, que não forneceu hospedagem e nem alimentação durante o tempo de espera em Lisboa, onde chegou às 22:50 horas e aguardaria até 12:55 horas do dia seguinte, isso sem falar no estresse, na sensação de perda do tempo e de compromissos.Além disso, acabou perdendo o voo doméstico, contratado separadamente, para o trecho SÃO PAULO/GOIÂNIA, resultando em mais um prejuízo sofrido.No exercício da defesa apresentou-se tese no sentido de que houve “problema técnico na aeronave”, com necessidade de manutenção não programada, em relação ao voo de conexão que partiria de Zurique, juntando apenas capturas de telas acerca dessa suposta circunstância justificante, bem como que não houve dano material ou moral e que não possui o dever de ressarcir o gasto com o reagendamento do voo doméstico contratado separadamente.Quanto a justificativa apresentada, mesmo que validasse as telas unilateralmente produzidas, a responsabilidade, ainda assim, seria reconhecida por ser objetiva, na forma do CDC 14, pois a justificativa indicada não pode afastar o direito de reparação.Veja-se que a parte reclamante, além de ter sido obrigada a se submeter a um tempo muito maior de espera pelo voo de conexão, não recebeu nenhuma assistência da parte reclamada enquanto permaneceu por 14 horas em Lisboa, tendo que custear a sua hospedagem e alimentação. E a alegação de que o balcão de atendimento da reclamada estava fechado no aeroporto de Lisboa não foi objeto de impugnação especificada (CPC 341).Embora de simples compreensão do ponto de vista objetivo, a circunstância em exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência, humilhação e verdadeiro constrangimento à reputação da vítima do acidente de consumo, daí porque acatarei o pedido na forma do art. 14 da Lei 8.078/1990 e arbitrarei indenização moral pela surpresa e sofrimento impostos a parte reclamante, especialmente pelo estresse, pela angústia e pela falta de assistência durante a noite em uma cidade desconhecida pela parte reclamante.***Por fim, com relação a indenização material, acompanho o raciocínio externado pela parte reclamante, devendo-se mesmo impor o dever de reembolsar o valor gasto com alimentação, hospedagem, transporte e com a passagem remarcada.Primeiro, porque se o contrato fosse cumprido no prazo originariamente estipulado, a parte reclamante não teria sofrido nenhum dos prejuízos relatados.Segundo, porque a parte reclamada não comprovou a prestação de nenhum tipo de auxílio à parte reclamante enquanto permaneceu à espera do voo de conexão que a trouxe de volta ao Brasil.Terceiro, porque, embora o voo doméstico não tenha sido contratado no sistema de codeshare, foi a parte reclamada quem deu causa ao no-show, devendo, por isso, ressarcir as despesas com o reagendamento do voo, naturalmente.E os valores apresentados pela parte reclamante em sua peça inicial são plausíveis, encontrando-se dentro de uma margem razoável de gastos, e estão devidamente comprovados por documentos (movimento 01).A procedência, assim, abarcará a reparação material e moral. Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento (a) de R$4.065,80 (quatro mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de reparação material, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC 389) e acrescidos de juros legais desde o evento danoso (20/04/2025), nos termos da Súmula 54 do STJ, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024), e (b) de outros R$7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação moral, atualizados monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros legais, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024) a partir da publicação técnica desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. 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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5344923-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5876850-61.2024.8.09.0049

Processo nº 5344923-94.2025.8.09.0051

Processo nº 5344923-94.2025.8.09.0051