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"5348070-40.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5348070-83.2024.8.09.0142

ID: 277421116

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5348070-83.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O.F . DE SOUSA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA LIMA GOIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5348070-83.2024.…

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Processo nº 5348070-75.2018.8.09.0051

ID: 327243487

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5348070-75.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUSMãO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5348070-75.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5348070-75.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: David Gusmão LimaRequerido: Losango Promoções de Vendas LtdaSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por David Gusmão Lima em desfavor de Losango Promoções de Vendas Ltda, ambos qualificados.O autor alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito (SCPC – BOA VISTA) pela requerida, por uma suposta dívida no valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos). Afirma desconhecer a negativação e não possuir qualquer relação contratual que a justifique. Para solução administrativa, o autor dirigiu-se a uma das lojas da requerida e solicitou cópia do suposto contrato, porém teve seu pedido negado. Diante disso, afirma que a negativação em seu nome ocorreu por negligência da requerida, configurando fraude, e que a presente demanda judicial é a única forma de solucionar a questão. Alega que a inscrição indevida lhe causou constrangimento, angústia e abalo moral, configurando danos morais.Desse modo, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor, deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 7). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência por parte da requerida à pretensão do autor, não tendo este buscado solução administrativa ou reclamação prévia, o que configuraria ausência de conflito de interesses e, consequentemente, de lide. No mérito, sustenta a inexistência de pretensão resistida, alegando que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão do inadimplemento do contrato n. 450.471.234-4, no valor de R$ 210,15 (duzentos e dez reais e quinze centavos), parcelado em seis vezes de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), cujas parcelas não foram pagas. Defende que tal inscrição constitui exercício regular de direito e não enseja danos morais, uma vez que não houve resistência injustificada à pretensão do autor, sendo o mero aborrecimento insuficiente para embasar condenação por danos morais. Defende a ausência de provas que demonstrem o direito material invocado pelo autor e que a inscrição se deu em razão do inadimplemento por mais de 60 dias do limite do cheque especial. Aponta, por fim, que na hipótese de condenação, o valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito do autor e a punição desmedida da requerida. Requer a improcedência dos pedidos ou, caso haja condenação, que a indenização seja fixada em valor razoável.Impugnação à contestação coligida no mov. 31.Na fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), foram rejeitadas as preliminares e determinada a realização de prova pericial grafotécnica, conforme movs. 33 e 40.Laudo pericial coligido no mov. 196.Intimados acerca do laudo pericial, o autor se manifestou pelo julgamento do feito (mov. 201), ao passo que o requerido nada manifestou.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Homologação do laudo pericial.Inicialmente, considerando a ausência de impugnação dos sujeitos processuais, HOMOLOGO o laudo pericial encartado no mov. 196. Acaso não tenha sido, EXPEÇA-SE alvará do saldo remanescente dos honorários periciais devidos ao expert.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.As demais questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais já foram analisadas, de modo que é possível ingressar no meritum causae.2. Mérito.2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister rememorar, que a relação havia entre as partes é qualificada como de consumo, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2° do CPC, ao passo que o requerido se enquadra como fornecedor, conforme prevê o art. 3° do mesmo diploma legal.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cinge-se a controvérsia em averiguar a in(existência) de relação jurídica em relação ao Contrato de n. 450.471.234-4, no valor de R$ 210,15 (duzentos e dez reais e quinze centavos), bem como eventual responsabilidade do requerido a ensejar a indenização por danos morais.2.2. Da (in)existência do débito/relação jurídica.Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova é do requerido, o qual tem a incumbência de demonstrar a existência de contratação e/ou cobrança regular do débito impugnado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º do CDC), uma vez que inviável a produção de prova negativa (diabólica).Todavia, tal sistemática de distribuição do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). (negritei)Na hipótese, o autor comprovou a negativação de seu nome pela requerida, conforme se denota da consulta n. 302583 acostado no mov. 1, arquivo 5, fl. 18/pdf, cumprindo assim, seu ônus probatório, consoante determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), vez que não comprovou a efetiva contratação a fim de legitimar a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança e negativação, se limitando a afirmar que a contratação se deu de modo legal. Além disso, foi realizada prova perícia grafotécnica nos autos, conforme laudo coligido no mov. 195, fls. 344 a 358/pdf, que apresentou as seguintes considerações e conclusão: […] O presente parecer técnico tem o escopo de demonstra em juiz que estamos diante analise documental referente da suposta assinatura do autor no contrato de empréstimo, contrato nº450.471.2344, para definir se os mesmos tiveram origem, ou não, do punho do Sr. DAVID GUSMÃO LIMA. […] 1. Queira o i. Dr. Perito informar se as assinaturas atribuídas ao autor são autênticas ou falsas.R. Como exporto no laudo pericial as assinaturas não são provenientes do mesmo punho2. Queira o i. Dr. Perito pesquisar, em caso de falsas as assinaturas, a autoria do falso em relação ao punho do autor.R. foi realizado a diligência para melhor analise com coleta das assinaturas do próprio punho do querelante para uma mais profunda análise e comparação das assinaturas questionadas foram realizadas várias comparações e analise para resolve a lide e foi exposto neste laudo pericial.3. Queira o i. Perito informar se as assinaturas que o autor não reconhece foram realizadas pela mesma pessoa ou se em alguma delas o punho gráfico é semelhante;R. não foram feitas do mesmo punho nenhuma das assinaturas possui semelhança.[…] CONCLUSÃODesta maneira, concluo, s.m.j., em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas assinaturas contidas nas peças exame (Anexo I), em comparação com as peças padrões fornecidos (Anexo II), que a mesma NÃO SÃO PROVENIENTES do punho caligráfico do Sr. DAVID GUSMÃO LIMA. (sic)Concluo também que a falsificação se deu como Falsificação de Memória: Neste caso, o falsificador reproduz a assinatura por memória, sem utilizar um modelo físico para referência.Assim, não demonstrado nos autos de forma satisfatória a existência de relação jurídica, ao contrário, sendo comprovado que não foi o autor quem contratou, bem como a regularidade do débito ensejador da negativação pela requerida, conforme lhe determina o art. 373, II do Código de Processo Civil, ilegítima se torna o débito e a negativação. Nesse sentido, eis os seguintes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO DEMANDADO (ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º CDC). REVELIA DECRETADA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ADICIONAL. ÔNUS DO POSTULANTE (ARTIGO 373, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Relação de consumo configurada por força da Súmula n°297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Negada a existência de relação jurídica entre as partes pelo autor, cabe ao réu demonstrar nos autos de forma satisfatória, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado, consoante disposição do artigo 373, II do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º da lei consumerista pátria. 3. Não demonstrado nos autos de forma satisfatória a existência de relação jurídica, bem como a regularidade do débito ensejador do desconto em folha de pagamento do consumidor pela instituição financeira, conforme lhe determina o artigo 373, II do Código de Processo Civil, ilegítima se torna a cobrança, hipótese dos autos em que a apresentação extemporânea da contestação implicou na decretação da revelia, como acertadamente o fez a Sentenciante Singular. 4. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da supressio consiste no não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. 5. No caso vertente, não há que se falar em ocorrência da supressio a fim de legitimar a cobrança ilegal, fulcrada em contrato inexistente, pois que cabe ao consumidor questionar perante o Poder Judiciário o débito contra ele lançado, sem que isso represente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo a criação de expectativa ao credor, ora réu apelante, de que esse direito não viria a ser exercido em razão do decurso do tempo. 6. Segundo ditames do artigo 42, parágrafo único da lei consumerista pátria, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 7. O Superior Tribunal de Justiça assentou desnecessária a configuração da má-fé para que seja determinada a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, tendo, contudo, restringido a eficácia temporal da tese para data posterior à publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. 8. Na hipótese, constata-se que a parte ré apelante realizou descontos mensais nos proventos de benefício previdenciário da parte autora de forma não autorizada, devendo as cobranças efetuadas antes de 30/03/2021 serem devolvidas na forma simples, e as posteriores a esta data em dobro. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a mera cobrança indevida ao consumidor, por si só, sem a comprovação do prejuízo adicional derivado de tal fato, não enseja dano moral indenizável, hipótese dos autos. 10. O provimento do recurso do réu para afastar a pretensão indenizatória por dano moral pleiteada na peça de ingresso torna prejudicada a apreciação do recurso adesivo interposto pela parte autora que objetiva sua majoração. 11. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.12. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA (ART. 344, CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. SOLUÇÃO DO FEITO QUE DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, é apenas relativa, devendo o Juiz considerar os elementos probatórios do caso para decidir pela procedência, ou não, dos pedidos formulados na inicial. Se a autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 2. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 3. A repetição do indébito (§ único, art. 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo, revelando-se cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. 4. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5701915-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (negritei)Logo, ante o reconhecimento de nulidade do Contrato de n. 450.471.234-4, no valor de R$ 210,15 (duzentos e dez reais e quinze centavos), deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação do autor com a ré, em relação ao referido contrato, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.2.3. Dano moral. O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Com efeito, a negativação realizada nos bancos de proteção ao crédito sem a devida comprovação da regularidade da dívida é passível de reparação civil por ofensa a direitos da personalidade. O dano moral oriundo de negativação indevida é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração do efetivo prejuízo, especialmente porque não comprovado qualquer excludente de ilicitude, razões pelas quais patente o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Privado, pelo que passo a fixar o valor da indenização por danos morais.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. II. Declarada a inexistência do débito, portanto, a condenação por danos morais decorrente da negativação indevida é consequência lógica. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5457530-34.2023.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A alegação recursal consistente no pedido de afastamento da condenação em devolução de valores à parte demandante não pode ser conhecida, porquanto não foi alegada ou resolvida durante o trâmite processual, tampouco abordada na sentença recursada (inovação recursal). 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte requerida é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à parte autora apenas a comprovação da cobrança que reputa indevida. 3. Os contratos acostados pela empresa recorrente, diversos daqueles que são objetos da presente ação, não são suficientes para comprovar a regularidade das contratações questionadas, razão pela qual, não demonstrada a existência de relação jurídica com suposto consumidor, impossível atribuir o débito a ele. 4. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral a negativação indevida. 5. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, e atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, de modo que justifica-se a manutenção do valor da compensação pelo dano moral no importe de R$ 8 .000,00 (oito mil reais). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5438264-48.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024). (negritei)Não constam restrições pretéritas no CPF do autor no SPC e Serasa, de modo que inexistentes causas excludentes do dano moral, bem como inaplicável a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.Em relação a equalização do valor da indenização por danos morais, deve-se sempre atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como balizas a condição econômica do ofensor e do ofendido, de modo que a indenização não venha a significar enriquecimento sem causa para o ofendido e muito menos, deixe de ensejar o caráter pedagógico para o ofensor.Dito isso, tenho por razoável e proporcional ao caso, o valor de R$ 8.000,00 reais (oito mil reais).DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida no mov. 7, a fim de DECLARAR a inexigibilidade e inexistência do débito discutido nos autos e CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescido juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme estabelece o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24Em decorrência da sucumbência do requerido, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5348070-75.2018.8.09.0051

ID: 327243490

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5348070-75.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSANGO PROMOçõES DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5348070-75.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5348070-75.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: David Gusmão LimaRequerido: Losango Promoções de Vendas LtdaSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por David Gusmão Lima em desfavor de Losango Promoções de Vendas Ltda, ambos qualificados.O autor alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito (SCPC – BOA VISTA) pela requerida, por uma suposta dívida no valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos). Afirma desconhecer a negativação e não possuir qualquer relação contratual que a justifique. Para solução administrativa, o autor dirigiu-se a uma das lojas da requerida e solicitou cópia do suposto contrato, porém teve seu pedido negado. Diante disso, afirma que a negativação em seu nome ocorreu por negligência da requerida, configurando fraude, e que a presente demanda judicial é a única forma de solucionar a questão. Alega que a inscrição indevida lhe causou constrangimento, angústia e abalo moral, configurando danos morais.Desse modo, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor, deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 7). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência por parte da requerida à pretensão do autor, não tendo este buscado solução administrativa ou reclamação prévia, o que configuraria ausência de conflito de interesses e, consequentemente, de lide. No mérito, sustenta a inexistência de pretensão resistida, alegando que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão do inadimplemento do contrato n. 450.471.234-4, no valor de R$ 210,15 (duzentos e dez reais e quinze centavos), parcelado em seis vezes de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), cujas parcelas não foram pagas. Defende que tal inscrição constitui exercício regular de direito e não enseja danos morais, uma vez que não houve resistência injustificada à pretensão do autor, sendo o mero aborrecimento insuficiente para embasar condenação por danos morais. Defende a ausência de provas que demonstrem o direito material invocado pelo autor e que a inscrição se deu em razão do inadimplemento por mais de 60 dias do limite do cheque especial. Aponta, por fim, que na hipótese de condenação, o valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito do autor e a punição desmedida da requerida. Requer a improcedência dos pedidos ou, caso haja condenação, que a indenização seja fixada em valor razoável.Impugnação à contestação coligida no mov. 31.Na fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), foram rejeitadas as preliminares e determinada a realização de prova pericial grafotécnica, conforme movs. 33 e 40.Laudo pericial coligido no mov. 196.Intimados acerca do laudo pericial, o autor se manifestou pelo julgamento do feito (mov. 201), ao passo que o requerido nada manifestou.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Homologação do laudo pericial.Inicialmente, considerando a ausência de impugnação dos sujeitos processuais, HOMOLOGO o laudo pericial encartado no mov. 196. Acaso não tenha sido, EXPEÇA-SE alvará do saldo remanescente dos honorários periciais devidos ao expert.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.As demais questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais já foram analisadas, de modo que é possível ingressar no meritum causae.2. Mérito.2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister rememorar, que a relação havia entre as partes é qualificada como de consumo, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2° do CPC, ao passo que o requerido se enquadra como fornecedor, conforme prevê o art. 3° do mesmo diploma legal.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cinge-se a controvérsia em averiguar a in(existência) de relação jurídica em relação ao Contrato de n. 450.471.234-4, no valor de R$ 210,15 (duzentos e dez reais e quinze centavos), bem como eventual responsabilidade do requerido a ensejar a indenização por danos morais.2.2. Da (in)existência do débito/relação jurídica.Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova é do requerido, o qual tem a incumbência de demonstrar a existência de contratação e/ou cobrança regular do débito impugnado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º do CDC), uma vez que inviável a produção de prova negativa (diabólica).Todavia, tal sistemática de distribuição do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). (negritei)Na hipótese, o autor comprovou a negativação de seu nome pela requerida, conforme se denota da consulta n. 302583 acostado no mov. 1, arquivo 5, fl. 18/pdf, cumprindo assim, seu ônus probatório, consoante determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), vez que não comprovou a efetiva contratação a fim de legitimar a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança e negativação, se limitando a afirmar que a contratação se deu de modo legal. Além disso, foi realizada prova perícia grafotécnica nos autos, conforme laudo coligido no mov. 195, fls. 344 a 358/pdf, que apresentou as seguintes considerações e conclusão: […] O presente parecer técnico tem o escopo de demonstra em juiz que estamos diante analise documental referente da suposta assinatura do autor no contrato de empréstimo, contrato nº450.471.2344, para definir se os mesmos tiveram origem, ou não, do punho do Sr. DAVID GUSMÃO LIMA. […] 1. Queira o i. Dr. Perito informar se as assinaturas atribuídas ao autor são autênticas ou falsas.R. Como exporto no laudo pericial as assinaturas não são provenientes do mesmo punho2. Queira o i. Dr. Perito pesquisar, em caso de falsas as assinaturas, a autoria do falso em relação ao punho do autor.R. foi realizado a diligência para melhor analise com coleta das assinaturas do próprio punho do querelante para uma mais profunda análise e comparação das assinaturas questionadas foram realizadas várias comparações e analise para resolve a lide e foi exposto neste laudo pericial.3. Queira o i. Perito informar se as assinaturas que o autor não reconhece foram realizadas pela mesma pessoa ou se em alguma delas o punho gráfico é semelhante;R. não foram feitas do mesmo punho nenhuma das assinaturas possui semelhança.[…] CONCLUSÃODesta maneira, concluo, s.m.j., em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas assinaturas contidas nas peças exame (Anexo I), em comparação com as peças padrões fornecidos (Anexo II), que a mesma NÃO SÃO PROVENIENTES do punho caligráfico do Sr. DAVID GUSMÃO LIMA. (sic)Concluo também que a falsificação se deu como Falsificação de Memória: Neste caso, o falsificador reproduz a assinatura por memória, sem utilizar um modelo físico para referência.Assim, não demonstrado nos autos de forma satisfatória a existência de relação jurídica, ao contrário, sendo comprovado que não foi o autor quem contratou, bem como a regularidade do débito ensejador da negativação pela requerida, conforme lhe determina o art. 373, II do Código de Processo Civil, ilegítima se torna o débito e a negativação. Nesse sentido, eis os seguintes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO DEMANDADO (ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º CDC). REVELIA DECRETADA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ADICIONAL. ÔNUS DO POSTULANTE (ARTIGO 373, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Relação de consumo configurada por força da Súmula n°297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Negada a existência de relação jurídica entre as partes pelo autor, cabe ao réu demonstrar nos autos de forma satisfatória, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado, consoante disposição do artigo 373, II do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º da lei consumerista pátria. 3. Não demonstrado nos autos de forma satisfatória a existência de relação jurídica, bem como a regularidade do débito ensejador do desconto em folha de pagamento do consumidor pela instituição financeira, conforme lhe determina o artigo 373, II do Código de Processo Civil, ilegítima se torna a cobrança, hipótese dos autos em que a apresentação extemporânea da contestação implicou na decretação da revelia, como acertadamente o fez a Sentenciante Singular. 4. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da supressio consiste no não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. 5. No caso vertente, não há que se falar em ocorrência da supressio a fim de legitimar a cobrança ilegal, fulcrada em contrato inexistente, pois que cabe ao consumidor questionar perante o Poder Judiciário o débito contra ele lançado, sem que isso represente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo a criação de expectativa ao credor, ora réu apelante, de que esse direito não viria a ser exercido em razão do decurso do tempo. 6. Segundo ditames do artigo 42, parágrafo único da lei consumerista pátria, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 7. O Superior Tribunal de Justiça assentou desnecessária a configuração da má-fé para que seja determinada a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, tendo, contudo, restringido a eficácia temporal da tese para data posterior à publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. 8. Na hipótese, constata-se que a parte ré apelante realizou descontos mensais nos proventos de benefício previdenciário da parte autora de forma não autorizada, devendo as cobranças efetuadas antes de 30/03/2021 serem devolvidas na forma simples, e as posteriores a esta data em dobro. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a mera cobrança indevida ao consumidor, por si só, sem a comprovação do prejuízo adicional derivado de tal fato, não enseja dano moral indenizável, hipótese dos autos. 10. O provimento do recurso do réu para afastar a pretensão indenizatória por dano moral pleiteada na peça de ingresso torna prejudicada a apreciação do recurso adesivo interposto pela parte autora que objetiva sua majoração. 11. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.12. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA (ART. 344, CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. SOLUÇÃO DO FEITO QUE DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, é apenas relativa, devendo o Juiz considerar os elementos probatórios do caso para decidir pela procedência, ou não, dos pedidos formulados na inicial. Se a autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 2. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 3. A repetição do indébito (§ único, art. 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo, revelando-se cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. 4. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5701915-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (negritei)Logo, ante o reconhecimento de nulidade do Contrato de n. 450.471.234-4, no valor de R$ 210,15 (duzentos e dez reais e quinze centavos), deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação do autor com a ré, em relação ao referido contrato, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.2.3. Dano moral. O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Com efeito, a negativação realizada nos bancos de proteção ao crédito sem a devida comprovação da regularidade da dívida é passível de reparação civil por ofensa a direitos da personalidade. O dano moral oriundo de negativação indevida é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração do efetivo prejuízo, especialmente porque não comprovado qualquer excludente de ilicitude, razões pelas quais patente o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Privado, pelo que passo a fixar o valor da indenização por danos morais.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. II. Declarada a inexistência do débito, portanto, a condenação por danos morais decorrente da negativação indevida é consequência lógica. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5457530-34.2023.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A alegação recursal consistente no pedido de afastamento da condenação em devolução de valores à parte demandante não pode ser conhecida, porquanto não foi alegada ou resolvida durante o trâmite processual, tampouco abordada na sentença recursada (inovação recursal). 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte requerida é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à parte autora apenas a comprovação da cobrança que reputa indevida. 3. Os contratos acostados pela empresa recorrente, diversos daqueles que são objetos da presente ação, não são suficientes para comprovar a regularidade das contratações questionadas, razão pela qual, não demonstrada a existência de relação jurídica com suposto consumidor, impossível atribuir o débito a ele. 4. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral a negativação indevida. 5. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, e atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, de modo que justifica-se a manutenção do valor da compensação pelo dano moral no importe de R$ 8 .000,00 (oito mil reais). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5438264-48.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024). (negritei)Não constam restrições pretéritas no CPF do autor no SPC e Serasa, de modo que inexistentes causas excludentes do dano moral, bem como inaplicável a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.Em relação a equalização do valor da indenização por danos morais, deve-se sempre atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como balizas a condição econômica do ofensor e do ofendido, de modo que a indenização não venha a significar enriquecimento sem causa para o ofendido e muito menos, deixe de ensejar o caráter pedagógico para o ofensor.Dito isso, tenho por razoável e proporcional ao caso, o valor de R$ 8.000,00 reais (oito mil reais).DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida no mov. 7, a fim de DECLARAR a inexigibilidade e inexistência do débito discutido nos autos e CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescido juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme estabelece o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24Em decorrência da sucumbência do requerido, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5348070-40.2024.8.21.7000"

Processo nº 5348070-83.2024.8.09.0142

Processo nº 5348070-75.2018.8.09.0051

Processo nº 5348070-75.2018.8.09.0051