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Processo nº 5554126-96.2025.8.09.0051

ID: 337158861

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5554126-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5554126-96.2025.8.09.0051 COMARC… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5554126-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO : MARIA TOMÉ FERREIRA DOS REIS RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO ARROLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia socioeconômica e prova oral nos autos da ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento do agravo de instrumento diante da decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento de produção de provas, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não é recorrível por agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e doutrina majoritária. A mitigação da taxatividade prevista no Tema 988 do STJ não se aplica, pois ausentes os requisitos de urgência e risco de inutilidade do julgamento em grau de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. . Tese: “A decisão que indefere perícia socioeconômica e prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. Logo, o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III; CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.972.930/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2022, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/06/2022, DJe 30/06/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5018867-09.2024.8.21.7000/RS, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, 20ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2024. e TJSE, Agravo de Instrumento nº 202400705288, rel. Rui Pinheiro da Silva, julgado em 29/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inconformada com a decisão proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Viviane Atallah, nos autos da ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada em seus desfavor por MARIA TOMÉ FERREIRA DOS REIS, de seguinte teor (mov. 38 dos autos originários de nº6023921-61.2024.8.09.0051 ): DECISÃO INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial sócio econômica e prova oral formulados pela parte ré (evento 36) porquanto são desnecessárias ao deslinde da questão discutida nos autos, que versa sobre matéria de direito. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias.2. O indeferimento da produção de prova pericial é justificado, dada a avaliação do condutor do processo de que, em uma demanda de revisão de cláusulas contratuais, na qual a controvérsia é predominantemente de natureza jurídica, a evidência documental contida no contrato entre as partes é suficiente para esclarecer os pontos em disputa.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300544-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) FIXO o prazo de 5 dias para as partes apresentarem suas razões finais. Isto posto, determino: a) intime-se; b)após, à conclusão para sentença. A agravante sustenta que a perícia é imprescindível para a correta análise das alegações de abusividade das taxas de juros praticadas no contrato, uma vez que a verificação do caráter excessivo ou não dos encargos contratuais depende das peculiaridades do caso concreto. Aponta que o indeferimento da prova técnica compromete seu direito de ampla defesa e contraditório, já que impossibilita a análise individualizada das condições do contrato e da capacidade econômica da autora da ação revisional. Alega ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 1.061.530/RS e em decisões posteriores, é no sentido de que a simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária uma avaliação técnica que leve em conta variáveis como valor financiado, prazo, garantias, perfil do consumidor e outras circunstâncias contratuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o julgamento do processo sem a realização da perícia, o que poderia resultar em prejuízo irreparável e, no mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja deferida a produção da prova pericial socioeconômica, a fim de possibilitar o julgamento adequado da lide. Preparo regular. Em atenção ao princípio da violação à decisão surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, foi determinada a intimação do recorrente para se manifestar sobre o não cabimento do agravo de instrumento interposto, uma vez que a decisão que indefere perícia socioeconômica e prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, não encontrando previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC, tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal. Em atendimento ao comando judicial, comparece o recorrente, justificando o cabimento da insurgência, em razão da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC (mov. 13). É o breve relatório. Assinalo, inicialmente, que, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, é possível o julgamento monocrático da insurgência, ante a patente inadmissibilidade do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É que a decisão recorrida, por se tratar de ato judicial em que o magistrado indefere produção de prova, não se encontra no rol de hipóteses do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verbo ad verbum: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (Vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabe ao juízo singular apreciar a pertinência da produção da prova pleiteada, não cabendo à parte requerente insurgir-se contra a decisão em agravo de instrumento, pois ausente previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Assim, é incabível o presente recurso, conforme leciona processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: (…) O artigo 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não esteja estabelecido pelo disposto legal. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Jus Podivm, 2016, p. 1.558) Não se poderia deixar de citar os judiciosos ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O elenco do art. 1.015, do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 206) O próprio STJ vem entendendo pelo não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que delibera a respeito de produção de prova: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 568/STJ.(…) 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.930/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Precedente. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Trago à colação pertinentes julgados dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROVA ORAL E PERICIAL. O destinatário das provas é o juiz, cabendo a ele a ponderação e a possibilidade de deferimento da prova, salvo discussão por ocasião da sentença ou da apelação. Assim, é manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia contábil e de prova oral formulado pela parte demandada, por ausência de previsão legal e, mesmo considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao tema 988, da taxatividade mitigada, deixa-se de considerar a decisão como de cunho decisório expressivo, tampouco há prejuízo à parte, que poderá alegar a tal respeito em questão preliminar de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 5018867-09.2024.8.21.7000/RS – 20 CÂMARA CÍVEL – REL. DES CARLOS CINI MARCHIONATTI – ACÓRDÃO DE 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA – INDEFERIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NEM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC NEM NAS CONDIÇÕES DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO MENCIONADO DISPOSITIVO DEFINIDAS PELO STJ NO TEMA 988 – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE (TJSE – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400705288 – RELATOR RUI PINHEIRO DA SILVA – Acórdão de 29/03/2024) Importa ressaltar que não se aplica, na hipótese, o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, acerca da mitigação da taxatividade do rol legal de cabimento do recurso de agravo de instrumento, eis que a recorrente não comprovou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Por fim, ressalto que, por precaução, determinei a intimação da recorrente para que se manifestasse acerca do cabimento do recurso. Entretanto, a agravante não trouxe motivos aptos a afastar o posicionamento ora adotado. Destarte, não há como se conhecer do presente recurso. Isto posto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois manifestamente inadmissível, com fulcro nas razões já delineadas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6

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Processo nº 5554126-96.2025.8.09.0051

ID: 337158870

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5554126-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TOMÉ FERREIRA DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5554126-96.2025.8.09.0051 COMARC… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5554126-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO : MARIA TOMÉ FERREIRA DOS REIS RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO ARROLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia socioeconômica e prova oral nos autos da ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento do agravo de instrumento diante da decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento de produção de provas, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não é recorrível por agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e doutrina majoritária. A mitigação da taxatividade prevista no Tema 988 do STJ não se aplica, pois ausentes os requisitos de urgência e risco de inutilidade do julgamento em grau de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. . Tese: “A decisão que indefere perícia socioeconômica e prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. Logo, o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III; CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.972.930/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2022, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/06/2022, DJe 30/06/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5018867-09.2024.8.21.7000/RS, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, 20ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2024. e TJSE, Agravo de Instrumento nº 202400705288, rel. Rui Pinheiro da Silva, julgado em 29/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inconformada com a decisão proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Viviane Atallah, nos autos da ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada em seus desfavor por MARIA TOMÉ FERREIRA DOS REIS, de seguinte teor (mov. 38 dos autos originários de nº6023921-61.2024.8.09.0051 ): DECISÃO INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial sócio econômica e prova oral formulados pela parte ré (evento 36) porquanto são desnecessárias ao deslinde da questão discutida nos autos, que versa sobre matéria de direito. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias.2. O indeferimento da produção de prova pericial é justificado, dada a avaliação do condutor do processo de que, em uma demanda de revisão de cláusulas contratuais, na qual a controvérsia é predominantemente de natureza jurídica, a evidência documental contida no contrato entre as partes é suficiente para esclarecer os pontos em disputa.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300544-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) FIXO o prazo de 5 dias para as partes apresentarem suas razões finais. Isto posto, determino: a) intime-se; b)após, à conclusão para sentença. A agravante sustenta que a perícia é imprescindível para a correta análise das alegações de abusividade das taxas de juros praticadas no contrato, uma vez que a verificação do caráter excessivo ou não dos encargos contratuais depende das peculiaridades do caso concreto. Aponta que o indeferimento da prova técnica compromete seu direito de ampla defesa e contraditório, já que impossibilita a análise individualizada das condições do contrato e da capacidade econômica da autora da ação revisional. Alega ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 1.061.530/RS e em decisões posteriores, é no sentido de que a simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária uma avaliação técnica que leve em conta variáveis como valor financiado, prazo, garantias, perfil do consumidor e outras circunstâncias contratuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o julgamento do processo sem a realização da perícia, o que poderia resultar em prejuízo irreparável e, no mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja deferida a produção da prova pericial socioeconômica, a fim de possibilitar o julgamento adequado da lide. Preparo regular. Em atenção ao princípio da violação à decisão surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, foi determinada a intimação do recorrente para se manifestar sobre o não cabimento do agravo de instrumento interposto, uma vez que a decisão que indefere perícia socioeconômica e prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, não encontrando previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC, tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal. Em atendimento ao comando judicial, comparece o recorrente, justificando o cabimento da insurgência, em razão da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC (mov. 13). É o breve relatório. Assinalo, inicialmente, que, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, é possível o julgamento monocrático da insurgência, ante a patente inadmissibilidade do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É que a decisão recorrida, por se tratar de ato judicial em que o magistrado indefere produção de prova, não se encontra no rol de hipóteses do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verbo ad verbum: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (Vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabe ao juízo singular apreciar a pertinência da produção da prova pleiteada, não cabendo à parte requerente insurgir-se contra a decisão em agravo de instrumento, pois ausente previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Assim, é incabível o presente recurso, conforme leciona processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: (…) O artigo 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não esteja estabelecido pelo disposto legal. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Jus Podivm, 2016, p. 1.558) Não se poderia deixar de citar os judiciosos ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O elenco do art. 1.015, do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 206) O próprio STJ vem entendendo pelo não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que delibera a respeito de produção de prova: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 568/STJ.(…) 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.930/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Precedente. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Trago à colação pertinentes julgados dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROVA ORAL E PERICIAL. O destinatário das provas é o juiz, cabendo a ele a ponderação e a possibilidade de deferimento da prova, salvo discussão por ocasião da sentença ou da apelação. Assim, é manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia contábil e de prova oral formulado pela parte demandada, por ausência de previsão legal e, mesmo considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao tema 988, da taxatividade mitigada, deixa-se de considerar a decisão como de cunho decisório expressivo, tampouco há prejuízo à parte, que poderá alegar a tal respeito em questão preliminar de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 5018867-09.2024.8.21.7000/RS – 20 CÂMARA CÍVEL – REL. DES CARLOS CINI MARCHIONATTI – ACÓRDÃO DE 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA – INDEFERIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NEM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC NEM NAS CONDIÇÕES DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO MENCIONADO DISPOSITIVO DEFINIDAS PELO STJ NO TEMA 988 – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE (TJSE – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400705288 – RELATOR RUI PINHEIRO DA SILVA – Acórdão de 29/03/2024) Importa ressaltar que não se aplica, na hipótese, o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, acerca da mitigação da taxatividade do rol legal de cabimento do recurso de agravo de instrumento, eis que a recorrente não comprovou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Por fim, ressalto que, por precaução, determinei a intimação da recorrente para que se manifestasse acerca do cabimento do recurso. Entretanto, a agravante não trouxe motivos aptos a afastar o posicionamento ora adotado. Destarte, não há como se conhecer do presente recurso. Isto posto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois manifestamente inadmissível, com fulcro nas razões já delineadas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6

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Processo nº 5464534-10.2025.8.09.0029

ID: 302717216

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5464534-10.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIL FARNEY MODESTO ARRATES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo HABEAS CORPUS N° 5464534-10.2025.8.09.0029 COMARCA : CATALÃOIMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo HABEAS CORPUS N° 5464534-10.2025.8.09.0029 COMARCA : CATALÃOIMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO ARRATES JÚNIOR PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR Habeas Corpus impetrado a este colendo sodalício em favor de GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO, no que se indigita como autoridade coatora o Juízo da Custódia Ágil e impugna a decisão que manteve o decreto da prisão preventiva (a. 5418136-05 – mov. 23) considerada, em tese, a insimulação dos crimes de dano qualificado combinado com a Lei Maria da Penha (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal e artigo 5º, inciso II, e 7º, incisos II e IV, da Lei n. 11.340/06 ).O impetrante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade da custódia cautelar, sob o argumento de que o Ministério Público, por ocasião da audiência de custódia, manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória; (ii) a nulidade da decisão que converteu a prisão em preventiva, por se fundar em motivação genérica, despida de fundamentos concretos e individualizados que justificassem a excepcionalidade da medida; (iii) a presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, evidenciadas por sua primariedade, vínculo laboral lícito e residência fixa; (iv) a adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da segregação cautelar; e (v) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Alfim, pleiteia concessão da ordem, liminarmente, com revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, providência que almeja confirmação no julgamento de mérito. Inicial instruída com documentos (mov. 01).Distribuído com identificação de conexão/prevenção com o Habeas Corpus Criminal nº. 5426104-86.2025.8.09.0029 (mov. 03).No sistema, consta outros registros criminais (A. 5418136-05, mov. 10).É o relatório. Fundamento e decido:Infere-se dos autos tombados sob o nº 5418136-05.2025.8.09.0029, que o paciente foi preso em flagrante, em 28 de maio de 2025, supostamente, pela prática de dano qualificado combinado com a Lei Maria da Penha (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) (mov. 01).Realizada audiência de custódia (AC), foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva (a. 5418136-05 – mov. 23). Eis o teor da decisão:[…] Em relação ao custodiado GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO: No presente caso, verifico que há prova da materialidade do crime, conforme se infere do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, além dos depoimentos colhidos na fase indiciária, própria ao estado das coisas. Já o indício de autoria delitiva que recai sobre a pessoa do autuado se extrai do termo de depoimento do condutor, que possui presunção de veracidade. Assim, faz-se necessário manter o autuado sob custódia, decretando sua prisão em preventiva, ante o periculum libertatis, com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido, caso o autuado seja posto em liberdade poderá voltar a delinquir, podendo até mesmo cometer crimes mais graves. A aparente gravidade concreta da conduta denunciada, aferida pelas suas circunstâncias e consequências, a ponto de colocar a vida e a integridade física e psíquica da vítima em risco de violação, justifica a restrição cautelar da liberdade de locomoção do autuado, mormente quando ainda não realizada a instrução processual, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com os artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se, aqui, que o custodiado possui condenação por crime de tráfico de drogas, violação de domicílio e responde a IP por crime de furto, conforme pode ser verificado na folha de antecedente anexada aos autos. Nesse sentido, destaco que, conforme entendimento pacificado pela Corte Cidadã, Conforme “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). Além disso, aqui não se olvida da súmula aprovada pela 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido contrário ao exposto acima, contudo, esclareço que a súmula ou Orientação Jurisprudencial dos Tribunais Superiores possuem caráter persuasivo (não vinculante), uma vez não constituem norma jurídica para fins de incidência do art. 966, V, do CPC. Nesta senda, as circunstâncias são aptas para apontar uma periculosidade em concreto, evidenciando a necessidade da segregação cautelar pessoal, com fundamento na garantia da ordem pública, razão por que rompo o sistema acusatório e decreto a segregação cautelar do acusado, garantindo a ordem pública, fundamentada, ainda, no poder geral de cautela. Ante o exposto, com fundamento no art. 301 e seguintes do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do autuado. Em consequência, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/2006, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de Pedro Antonio da Silva e DECRETO a prisão de Gustavo Henrique da Silva Codato, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar. […] II. Pedido liminarComo medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, pré-requisito à outorga de uma ordem judicial que se precipita desde logo, demanda estrutura robusta e profunda, porém, detectável a vista d'olhos, abarcando dois pilares fundamentais, é referir, o fumus boni juris e o periculum in mora.O primeiro deles, fumus boni juris, alude-se à imperatividade de uma apresentação substancial, do que se cative que o pleito deduzido ostenta densidade apta à sua hospedagem quando for submetido à análise integral.Nesse sentido, demanda-se que o requerimento deve ostentar indícios inequívocos e persuasivos de que enuncia a existência de um direito legítimo, digno de salvaguarda imediata e inadiável, é referir, exige-se que subsista uma probabilidade expressiva de que o direito em apreço seja reconhecido pelo tribunal no momento da apreciação completa do caso.O segundo, periculum in mora, encontra-se atrelado à premente necessidade de precipitação da medida postulada, pois se refere ao risco ou dano que a parte requerente poderá incorrer caso a liminar não seja prontamente deferida, o que representa sinalar, em termos concretos, que a parte necessita comprovar que, na hipótese de a medida ser postergada, estaria sujeita a efeitos prejudiciais irreparáveis, é dizer, há de se demonstrar que a delonga na concessão da providência redundaria em sua ineficácia ou inutilidade.A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022).Pois bem. Depreende-se dos autos, que o juízo primevo homologou a prisão em flagrante convertendo-a em preventiva na audiência de custódia, a despeito de o Ministério Público e defesa técnica terem manifestado pela liberação provisória (a. 5348085-97 – mov. 19).O decreto de prisão preventiva, desde 1988, não prescinde de provocação da autoridade policial ou de órgão ministerial.A adoção do sistema acusatório, na Constituição Republicana, em todo o seu espectro, inclusive, o comando expresso do princípio acusatório, diretivo da exata situação espacial dos sujeitos processuais nos polos antitéticos e do Estado-Juiz, como terzietá, é referir, de absoluta abjunção em relação àqueles, evidencia que a este não é consentida a possibilidade de protagonismo em relação às medidas restritivas de direitos, em particular, os fundamentais e, na espécie, a liberdade.Acerca da matéria, tem-se que, com…… a reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (‘Lei Anticrime’), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo ‘de ofício’ que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, ‘A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência’ (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício. ‘A competência é de acolher ou negar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão figura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte.’(STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes)”.(STJ, Quinta Turma, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no HC 754506/MG., julgado em 16/08/2022, publicado no DJ de 22/08/2022).O artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, julgadas em agosto de 2023, recebeu interpretação conforme à Constituição Federal, com o intuito de estabelecer que o magistrado, dentro dos limites legalmente previstos, pode determinar a realização de diligências suplementares, visando esclarecer dúvidas sobre questões relevantes para a resolução do mérito. Contudo, tal interpretação não abrange a decretação de ofício da segregação cautelar, especialmente à luz das alterações promovidas pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 282 e pelo artigo 311 do Código de Processo Penal, modificados pelo Pacote Anticrime de 2019.Ocorre que diante da manifestação do Ministério Público pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao paciente, bem como, pedido nesse sentido formulado pela defesa, revela-se ilegal a decisão que ordenou a segregação de ofício, por violação aos artigos 282, § 2°, e 311 do Código de Processo Penal.No caso do cartapácio, sem (a) representação da autoridade policial e (b) requerimento do Ministério Público pela decretação de cautelar extrema contra o paciente, entretanto, ao reverso, havendo este se manifestado pela liberação provisória, mediante cautelar alternativa, em audiência de custódia (AC), em inexatidão epistemológica, a magistrada converteu o flagrante em prisão preventiva, ao fundamento de que estariam presentes os requisitos legais que a autorizam para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, especialmente pelo perigo concreto da liberdade evidenciado através do inter criminis percorrido por ele.Atuação de ofício, em contrariedade aos princípios acusatório e da inércia (e decorrente imparcialidade) judicial, bem como aos artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, restando patente a ilegalidade da prisão do paciente.No Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. ‘O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional não tem o condão de superar a ilegalidade primeva" (HC n. 714.868/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido’(Quinta Turma, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, AgRg no HC 768817/DF., julgado em 24/04/2023 e publicado em 03/05/2023).No mesmo sentido, julgados desta Corte:HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configura constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental, porque em descompasso as modificações legislativas advindas da Lei 13.964/19 e com a orientação jurisprudencial dominante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.(TJGO., 2ª CâmCrim., rel. Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, Habeas Corpus n° 5229745-48.2022.8.09.0069, julgado e publicado em 01/06/2022). Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 0,394 gramas de crack. Preventiva de ofício. (1) No caso dos autos, não houve requerimento da autoridade policial e, em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a liberdade. Logo, a prisão decretada viola o arts. 282, § 2º, e 311 do CPP (2) Pedido de habeas corpus conhecido e deferido. Liminar mantida.(TJGO., 2ª CâmCrim., rel. Desembargador Edison Miguel da Silva Jr, Habeas Corpus n° 5278597-19.2022.8.09.0000, julgado e publicado em 27/05/2022). Portanto, caracterizada a ilegalidade da segregação excepcional, impositiva o relaxamento da prisão.Ante o exposto, DEFIRO a liminar, relaxo a prisão, de consectário, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO a GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO (se por al não estiver preso), a fim de que o paciente seja colocado imediatamente em liberdade.Comunique-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão.Colha-se parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.Dê-se ciência ao impetrante. Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012gab.arlcamargo@tjgo.jus.br

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Processo nº 5464534-10.2025.8.09.0029

ID: 331383519

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5464534-10.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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CIL FARNEY MODESTO ARRATES JUNIOR

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HABEAS CORPUS N° 5464534-10.2025.8.09.0029 COMARCA : CATALÃOIMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO ARRATES JÚNIOR PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHAR… HABEAS CORPUS N° 5464534-10.2025.8.09.0029 COMARCA : CATALÃOIMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO ARRATES JÚNIOR PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Custódia Ágil que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente, suspeito da prática de dano qualificado na forma da Lei Maria da Penha, em prisão preventiva, mesmo com o Ministério Público manifestando-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória. O impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada pelo magistrado em audiência de custódia, é legal quando o Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema acusatório, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), vedou a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, exigindo provocação da autoridade policial ou do Ministério Público.4. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento do Ministério Público e, ao contrário, com manifestação deste pela liberdade provisória, viola os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal.5. A interpretação do art. 3º-A do CPP, objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, embora permita diligências suplementares, não abrange a decretação de ofício da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. A ordem é concedida. Tese de julgamento: "1. É ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado quando ausente requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, especialmente se este se manifestou pela concessão de liberdade provisória, configura violação ao sistema acusatório e aos artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal." "2. As modificações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) no Código de Processo Penal vedam expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício em qualquer hipótese."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LVII, LXI, LXVIII; CP, art. 163, p.u., inc. II; Lei n. 11.340/2006, art. 5º, inc. II, 7º, inc. II e IV, 20; CPP, art. 3º-A, 282, § 2º e 4º, 301, 310, inc. II, 311, 312, 313, inc. III, 648, inc. I; Lei n. 13.964/2019; CPC, art. 966, V; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc. III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC: 727045 PB 2022/0060087-3, 6ª Turma, j. 19.04.2022, DJe 26.04.2022; STF, HC 186490, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 10.10.2020, DJe 22.10.2020; STF, HC 217196/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 754506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022, DJ 22.08.2022; STJ, AgRg no HC 768817/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.04.2023, DJ 03.05.2023; STJ, RHC 131.263/GO; TJGO, HC n° 5229745-48.2022.8.09.0069, Rel. Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª CâmCrim., j. 01.06.2022; TJGO, HC n° 5278597-19.2022.8.09.0000, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, 2ª CâmCrim., j. 27.05.2022; ADIs 6298, 6300, 6305. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo HABEAS CORPUS N° 5464534-10.2025.8.09.0029 COMARCA : CATALÃOIMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO ARRATES JÚNIOR PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO RELATÓRIOHabeas Corpus impetrado a este colendo sodalício em favor de GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO, no que se indigita como autoridade coatora o Juízo da Custódia Ágil e impugna a decisão que manteve o decreto da prisão preventiva (a. 5418136-05 – mov. 23) considerada, em tese, a insimulação dos crimes de dano qualificado combinado com a Lei Maria da Penha (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal e artigo 5º, inciso II, e 7º, incisos II e IV, da Lei n. 11.340/2006 ).O impetrante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade da custódia cautelar, sob o argumento de que o Ministério Público, por ocasião da audiência de custódia, manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória; (ii) a nulidade da decisão que converteu a prisão em preventiva, por se fundar em motivação genérica, despida de fundamentos concretos e individualizados que justificassem a excepcionalidade da medida; (iii) a presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, evidenciadas por sua primariedade, vínculo laboral lícito e residência fixa; (iv) a adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da segregação cautelar; e (v) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Alfim, pleiteia concessão da ordem, liminarmente, com revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, providência que almeja confirmação no julgamento de mérito. Inicial instruída com documentos (mov. 01).Distribuído com identificação de conexão/prevenção com o Habeas Corpus Criminal nº. 5426104-86.2025.8.09.0029 (mov. 03).Liminar deferida (mov. 06).No sistema, consta outros registros criminais (A. 5418136-05, mov. 10).A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento da impetração e concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 19).É o relatório.VOTOInfere-se dos autos tombados sob o nº 5418136-05.2025.8.09.0029, que o paciente foi preso em flagrante, em 28 de maio de 2025, supostamente, pela prática de dano qualificado combinado com a Lei Maria da Penha (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) (mov. 01).Realizada audiência de custódia (AC), foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva (a. 5418136-05 – mov. 23). Eis o teor da decisão:[…] Em relação ao custodiado GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO: No presente caso, verifico que há prova da materialidade do crime, conforme se infere do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, além dos depoimentos colhidos na fase indiciária, própria ao estado das coisas. Já o indício de autoria delitiva que recai sobre a pessoa do autuado se extrai do termo de depoimento do condutor, que possui presunção de veracidade. Assim, faz-se necessário manter o autuado sob custódia, decretando sua prisão em preventiva, ante o periculum libertatis, com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido, caso o autuado seja posto em liberdade poderá voltar a delinquir, podendo até mesmo cometer crimes mais graves. A aparente gravidade concreta da conduta denunciada, aferida pelas suas circunstâncias e consequências, a ponto de colocar a vida e a integridade física e psíquica da vítima em risco de violação, justifica a restrição cautelar da liberdade de locomoção do autuado, mormente quando ainda não realizada a instrução processual, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com os artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se, aqui, que o custodiado possui condenação por crime de tráfico de drogas, violação de domicílio e responde a IP por crime de furto, conforme pode ser verificado na folha de antecedente anexada aos autos. Nesse sentido, destaco que, conforme entendimento pacificado pela Corte Cidadã, Conforme “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). Além disso, aqui não se olvida da súmula aprovada pela 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido contrário ao exposto acima, contudo, esclareço que a súmula ou Orientação Jurisprudencial dos Tribunais Superiores possuem caráter persuasivo (não vinculante), uma vez não constituem norma jurídica para fins de incidência do art. 966, V, do CPC. Nesta senda, as circunstâncias são aptas para apontar uma periculosidade em concreto, evidenciando a necessidade da segregação cautelar pessoal, com fundamento na garantia da ordem pública, razão por que rompo o sistema acusatório e decreto a segregação cautelar do acusado, garantindo a ordem pública, fundamentada, ainda, no poder geral de cautela. Ante o exposto, com fundamento no art. 301 e seguintes do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do autuado. Em consequência, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/2006, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de Pedro Antonio da Silva e DECRETO a prisão de Gustavo Henrique da Silva Codato, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar. […] Pois bem.O habeas corpus, remédio constitucional, visa, sobretudo, assegurar o direito fundamental à liberdade de locomoção, – ir, vir e permanecer –, integrante do denominado espectro dos direitos de primeira geração, positivado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República (CF).A garantia constitucional instrumental sumaríssima em perspectiva poderá ser utilizada para impugnar tanto decisões judiciais quanto atos administrativos ou de particulares, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Nesta perspectiva, Renato Brasileiro (2021)1 preleciona:É bem verdade que o habeas corpus, por vezes, funciona como verdadeiro instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz recebe uma denúncia contra determinada pessoa, a despeito da ausência de lastro probatório suficiente para a instauração do processo. Nesse caso, diante da ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo, pode o acusado impetrar ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 648, inciso I, do CPP, objetivando-se o trancamento do processo, hipótese em que o habeas corpus exercerá o papel de verdadeiro recurso.A prisão preventiva, embora encontre respaldo na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXI), por restringir, de modo substancial, o princípio constitucional sob referência (art. 5º, inc. LVII), representa medida de caráter extraordinário e excepcional, eis que suprime, ainda que de modo transitivo, direito fundamental cujo sacrifício pouquíssimo se acrisola com medidas incidentes no curso da persecutio criminis, é dizer, em tempo precedente ao pronunciamento judicial relativo ao mérito, em tese, remoto de se verificar.Desse modo, reitero a decisão liminar:[…] Depreende-se dos autos, que o juízo primevo homologou a prisão em flagrante convertendo-a em preventiva na audiência de custódia, a despeito de o Ministério Público e defesa técnica terem manifestado pela liberação provisória (a. 5348085-97 – mov. 19).O decreto de prisão preventiva, desde 1988, não prescinde de provocação da autoridade policial ou de órgão ministerial.A adoção do sistema acusatório, na Constituição Republicana, em todo o seu espectro, inclusive, o comando expresso do princípio acusatório, diretivo da exata situação espacial dos sujeitos processuais nos polos antitéticos e do Estado-Juiz, como terzietá, é referir, de absoluta abjunção em relação àqueles, evidencia que a este não é consentida a possibilidade de protagonismo em relação às medidas restritivas de direitos, em particular, os fundamentais e, na espécie, a liberdade.Acerca da matéria, tem-se que, com…… a reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (‘Lei Anticrime’), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo ‘de ofício’ que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, ‘A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência’ (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício. ‘A competência é de acolher ou negar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão figura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte.’(STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes)”.(STJ, Quinta Turma, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no HC 754506/MG., julgado em 16/08/2022, publicado no DJ de 22/08/2022).O artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, julgadas em agosto de 2023, recebeu interpretação conforme à Constituição Federal, com o intuito de estabelecer que o magistrado, dentro dos limites legalmente previstos, pode determinar a realização de diligências suplementares, visando esclarecer dúvidas sobre questões relevantes para a resolução do mérito. Contudo, tal interpretação não abrange a decretação de ofício da segregação cautelar, especialmente à luz das alterações promovidas pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 282 e pelo artigo 311 do Código de Processo Penal, modificados pelo Pacote Anticrime de 2019.Ocorre que diante da manifestação do Ministério Público pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao paciente, bem como, pedido nesse sentido formulado pela defesa, revela-se ilegal a decisão que ordenou a segregação de ofício, por violação aos artigos 282, § 2°, e 311 do Código de Processo Penal.No caso do cartapácio, sem (a) representação da autoridade policial e (b) requerimento do Ministério Público pela decretação de cautelar extrema contra o paciente, entretanto, ao reverso, havendo este se manifestado pela liberação provisória, mediante cautelar alternativa, em audiência de custódia (AC), em inexatidão epistemológica, a magistrada converteu o flagrante em prisão preventiva, ao fundamento de que estariam presentes os requisitos legais que a autorizam para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, especialmente pelo perigo concreto da liberdade evidenciado através do inter criminis percorrido por ele.Atuação de ofício, em contrariedade aos princípios acusatório e da inércia (e decorrente imparcialidade) judicial, bem como aos artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, restando patente a ilegalidade da prisão do paciente.No Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. ‘O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional não tem o condão de superar a ilegalidade primeva" (HC n. 714.868/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido’(Quinta Turma, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, AgRg no HC 768817/DF., julgado em 24/04/2023 e publicado em 03/05/2023).No mesmo sentido, julgados desta Corte:HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configura constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental, porque em descompasso as modificações legislativas advindas da Lei 13.964/19 e com a orientação jurisprudencial dominante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.(TJGO., 2ª CâmCrim., rel. Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, Habeas Corpus n° 5229745-48.2022.8.09.0069, julgado e publicado em 01/06/2022). Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 0,394 gramas de crack. Preventiva de ofício. (1) No caso dos autos, não houve requerimento da autoridade policial e, em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a liberdade. Logo, a prisão decretada viola o arts. 282, § 2º, e 311 do CPP (2) Pedido de habeas corpus conhecido e deferido. Liminar mantida.(TJGO., 2ª CâmCrim., rel. Desembargador Edison Miguel da Silva Jr, Habeas Corpus n° 5278597-19.2022.8.09.0000, julgado e publicado em 27/05/2022). Portanto, caracterizada a ilegalidade da segregação excepcional, impositiva o relaxamento da prisão.Ante o exposto, DEFIRO a liminar, relaxo a prisão, de consectário, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO a GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO (se por al não estiver preso), a fim de que o paciente seja colocado imediatamente em liberdade.ConclusãoNa confluência dessas ponderações, CONHEÇO da impetração e CONCEDO, neste tópico, a ordem de habeas corpus, com confirmação da liminar.É como voto. Dê-se ciência ao impetrante. Cumpra-se. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica – art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021.HABEAS CORPUS N° 5464534-10.2025.8.09.0029 COMARCA : CATALÃOIMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO ARRATES JÚNIOR PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CODATO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Custódia Ágil que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente, suspeito da prática de dano qualificado na forma da Lei Maria da Penha, em prisão preventiva, mesmo com o Ministério Público manifestando-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória. O impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada pelo magistrado em audiência de custódia, é legal quando o Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema acusatório, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), vedou a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, exigindo provocação da autoridade policial ou do Ministério Público.4. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento do Ministério Público e, ao contrário, com manifestação deste pela liberdade provisória, viola os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal.5. A interpretação do art. 3º-A do CPP, objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, embora permita diligências suplementares, não abrange a decretação de ofício da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. A ordem é concedida. Tese de julgamento: "1. É ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado quando ausente requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, especialmente se este se manifestou pela concessão de liberdade provisória, configura violação ao sistema acusatório e aos artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal." "2. As modificações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) no Código de Processo Penal vedam expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício em qualquer hipótese."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LVII, LXI, LXVIII; CP, art. 163, p.u., inc. II; Lei n. 11.340/2006, art. 5º, inc. II, 7º, inc. II e IV, 20; CPP, art. 3º-A, 282, § 2º e 4º, 301, 310, inc. II, 311, 312, 313, inc. III, 648, inc. I; Lei n. 13.964/2019; CPC, art. 966, V; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc. III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC: 727045 PB 2022/0060087-3, 6ª Turma, j. 19.04.2022, DJe 26.04.2022; STF, HC 186490, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 10.10.2020, DJe 22.10.2020; STF, HC 217196/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 754506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022, DJ 22.08.2022; STJ, AgRg no HC 768817/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.04.2023, DJ 03.05.2023; STJ, RHC 131.263/GO; TJGO, HC n° 5229745-48.2022.8.09.0069, Rel. Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª CâmCrim., j. 01.06.2022; TJGO, HC n° 5278597-19.2022.8.09.0000, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, 2ª CâmCrim., j. 27.05.2022; ADIs 6298, 6300, 6305.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER da ordem impetrada e CONCEDÊ-LA, nos termos do voto do Relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012gab.arlcamargo@tjgo.jus.br

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