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Processo nº 5353970-50.2025.8.09.0162

ID: 321291302

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5353970-50.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA CELESTINO GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5353970-50.2025.8.09.0162Parte requerente: Veronica De Andrade MoreiraPa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5353970-50.2025.8.09.0162Parte requerente: Veronica De Andrade MoreiraParte requerida: Mais Protecao - Associacao Brasileira Dos Condutores E Proprietarios De Veiculos Automotores Transportadores De CargaCuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por Veronica De Andrade Moreira em desfavor de Mais Protecao - Associacao Brasileira Dos Condutores E Proprietarios De Veiculos Automotores Transportadores De Carga, qualificados.Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 99, § 2°, segunda parte, do CPC, promover a juntada de documentos que indiquem situação de hipossuficiência financeira apta à concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tais como: comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, declaração de I.R.P.F. (Imposto de Renda de Pessoa Física) relativa ao último exercício financeiro ou a respectiva isenção de declaração com comprovante de autenticação no site da Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, extrato CNIS previdenciário completo, recibos de trabalhos como autônomo, gastos fixos, negativações, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) completa, bem como outras informações e dados que julgar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.Com a juntada de documentação sigilosa, inclua-se o evento em segredo de justiça.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Roselia Da Camara Romeiro x Distribuicao S.A (Enel)

ID: 256063118

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5381743-35.2022.8.09.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DA CAMARA ROMEIRO

Polo Passivo:

DISTRIBUICAO S.A (ENEL)

Sentença

Advogados:

MAYRA PRATA FONTENELLE VELOSO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JAQUELINE RODRIGUES DESTEFANO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do d�bito (CNJ:1049)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do d�bito (CNJ:1049)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521948"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Autos nº:5381743-35.2022.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Requerente: Roselia Da Camara RomeiroParte Requerida: Distribuicao S.a (enel)Juiz: Ronny Andre Wachtel SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSELIA DA CAMARA ROMEIRO, em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIAS (ENEL DISTRIBUIÇÃO), partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que autora é cliente da requerida – unidade consumidora n° 1513326, e que do dia 24 a 29 de dezembro de 2021, e do dia 30 de dezembro até o dia 04 de janeiro de 2022, foi surpreendida com o interrompimento no fornecimento de energia elétrica em sua residência pelo prazo de 10 (dez) dias consecutivos. Mencionou, ademais, que as quedas no serviço do fornecimento são constantes, o que tem lhe causado prejuízos e transtornos. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral de 12 (doze) salários mínimos. Juntou documentos (evento 1). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos a requerente em sede de Agravo de Instrumento (ev. 11). Recebida a inicial no evento 13.Citada, a parte ré apresentou contestação em evento nº 19. Preliminarmente, elencou a advocacia predatória e impugnou à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, pontuou a ausência de interrupção de energia, registros de reclamação, protocolos de atendimento da autora e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada em evento n° 22.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 33). A parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (ev. 37).O réu requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 40). Foi deferida a realização de audiência de instrução e julgamento (ev. 54). A parte autora não compareceu para realização do ato (ev. 74). A parte ré juntou relatório de interrupção e nota técnica (ev. 75), o qual foi impugnada pela autora (ev. 77). Nos ev. 82/83, as partes não se opuseram a utilização de prova emprestada – oral, dos autos n° 5143552-02, 5296308-93 e 5353970-15. Vieram então os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃO DA PROVA EMPRESTADAAnte a concordância das partes, admito a utilização da prova emprestada (prova oral) – autos n° 5353970-15, eis que o alegado período de suspensão de energia coincide, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil.DA PRELIMINARa) DO USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA Aduz a ré a tese de litigância predatória por parte do patrono da requerente.Neste diapasão, as demandas predatórias são ações ajuizadas em massa, em várias comarcas ou varas, com mesmo tema e petições similares, com modificação apenas do nome da parte e o endereço. Em sua grande maioria, são demandas consumeristas, sem sequer haver conhecimento da parte autora.Entre as características das demandas predatórias, tem-se a ausência de documentos que, em regra, acompanham a inicial, tais como: documentos pessoais, comprovante de endereço ou ainda, ausência de assinatura, ou assinatura eletrônica na procuração.No caso dos autos, a procuração foi assinada pessoalmente. Além disso, a inicial encontra-se devidamente instruída com documento pessoal da parte autora, comprovante de endereço e outros documentos aos quais seria impossível, ou ao menos, consideravelmente difícil, que tivesse acesso o patrono que não foi regularmente contratado.Dito isso, entendo que no presente caso NÃO HÁ indícios de litigância predatória, motivo pelo qual AFASTO a preliminar arguida.b) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação ao pedido gratuidade de justiça formulado pela autora, observo que a parte requerida não jungiu ao procedimento documentos que afastem a ilação de hipossuficiência financeira dela.Sendo assim, entendo que os instrumentos que acompanham a inicial são aptos a demonstrar que a requerente faz jus às benesses da justiça gratuita.Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.DO MÉRITO DO DANO MORAL Da análise dos autos, embora a questão em exame trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova imposta pelo CDC não alcança a existência do fato, sendo pertinente à responsabilidade da parte demandada pelo dano alegado pela demandante, independente de se discutir a culpa, por ser em casos tais de natureza objetiva por imposição legal.Entretanto, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, entendo que era possível à parte requerente apresentar elementos probatórios mínimos que pudessem amparar suas alegações, o que não foi feito, haja vista que tão somente apresentou alegações em sua petição inicial.Do cotejo probatório, não há elementos suficientes para comprovar a existência de danos extrapatrimoniais, uma vez que nada ficou demonstrado no sentido de que a interrupção de energia elétrica na unidade consumidora em questão extrapolou meros dissabores.Por outro lado, embora seja supostamente recorrente a queda de energia elétrica na região, também não restou provado que são registradas reclamações formais perante a empresa ré, ainda que posteriores ao alegado evento danoso, nada tendo a parte autora demonstrado neste sentido, o que denota que o fato não ocasiona sofrimento, humilhação e abalo psicológico capaz de interferir no equilíbrio emocional dos residentes.Diante da coincidência o período de interrupção de energia na região (24 a 29 de dezembro de 2021, 30 de dezembro a 04 de janeiro de 2022), será considerada a prova oral produzida nos autos n° 5353970-15. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Ademir Dias de Souza e José Divino da Silva, como informante Luiz Paulo Gonçalves de Mota. As testemunhas e informantes arroladas acima coadunam a tese de frequente interrupção no fornecimento de energia e no período indicado e a más condições de tempo na região: ADEMIR DIAS DE SOUZA, relatou que: Que tenho ciência da falha de energia elétrica descrita na exordial. Quando acaba a energia elétrica [...] é sofrimento, todos sofremos. Que não temos caixa grande para segurar, só pequena. Que ligamos quando acaba energia, mas só dizem que estão tomando providências. Que foram uns dez dias sem energia elétrica. Que aqui nas águas, dificilmente um dia que não acaba energia. Pelo advogado da parte ré: Que a interrupção foi dia 24 de dezembro de 2021 a 4 de janeiro. Que é um período de chuva, muito vento. JOSÉ DIVINO DA SILVA aduziu que tem conhecimento da interrupção de energia entre 24 a 29 de dezembro de 2021, 30 de dezembro a 04 de janeiro de 2022, entretanto, confirma a ocorrência de fortes chuvas e ventanias na região no período: Que resido a uns 2 km da casa da Laurinda. Que tenho conhecimento de que de 24 a 29 de dezembro/2021, dia 30/dez a 4 de janeiro/2022 teve queda de energia. Quando acaba energia, o abastamento é terrível, os córregos são longes. Que a queda de energia sempre acontece, quando tem tempo de chuva caí direito. Pelo advogado da parte ré: Que estava chovendo no período da queda, é o mês que mais chove, ventania. Que aqui é estrada de chão mesmo, não é asfaltado. Que aqui sempre tem atoleiro, mas dá para passar carro. Que a gente liga quando acaba energia. O informante LUIZ PAULO GONÇALVES MOTA, que elaborou a nota técnica no ev. 75, doc. 2, informou que na época dos fatos a região foi permeada por muita chuva, quedas de árvores e possuíam dificuldade de acesso aos locais: Que trabalho na Equatorial há 18 anos. Que lembro desse caso, sempre acompanho atendimento emergencial, é da minha área e coordenamos as equipes em campo. Lembro que tivemos muitas situações de árvore, atoleiro, das cheias do rio Santa Tereza que fica na divisa entre Trombas e Porangatu. Muito dificultoso. Todas as equipes relatando dificuldade de acesso aos locais e narrando dificuldade, chuva constante. Que confirmo o teor da nota técnica. Observa-se que as testemunhas arroladas nos autos indicados alegaram ter conhecimento da interrupção e a irregularidade do fornecimento de energia pela ré, entretanto, confirmaram o excesso de chuvas e vendavais no mesmo período. Reafirmando a necessidade de comprovação do dano, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o IRDR de nº 5157351-34, firmara a seguinte tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa”.Nesse contexto, o art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000 de 2021 da ANEEL, prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas para religação normal em área rural e o § 1º, I, estabelece que tal contagem de prazo de religação se inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor, o que não foi comprovado nos autos.A respeito, segue a jurisprudência referente ao julgamento de mérito do IRDR 5157351-34.2021.8.09.0051 (Tema 27/TJGO), transitado em julgado, cuja tese foi firmada nos seguintes termos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I – Na Inicial, a parte reclamante, ora recorrida, narra que reside no imóvel correspondente à unidade consumidora de nº 190089611. Aduz que no dia 24/12/2019, vésperas de natal, por volta das 20:00 horas, houve a interrupção dos serviços de energia elétrica no local, sendo restabelecido após as 10 horas da manhã do dia subsequente. Alega que a situação lhe causou enormes transtornos. À vista disso, pugna pela reparação dos danos morais. Na origem foi prolatada sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Interposto recurso inominado, a reclamada sustenta não ter praticado conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Assim, requer a reforma da sentença com a total improcedência do pleito inaugural e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. II – É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se deste um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela, na medida em que o reclamante limitou-se a narrar a suspensão dos serviços de energia elétrica, pela reclamada, na véspera do natal, sem sequer anexar provas nestes autos sobre o ocorrido. III – Outrossim, ainda que houvesse comprovação do apagão elétrico, não há elementos contundentes que demonstrem a existência de prejuízos indenizáveis de ordem moral. IV – Importante salientar que os eventuais dissabores suportados pelo recorrente não permitem a procedência de seu pedido, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional deste e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. V –Ademais, frise-se que a mera descontinuidade do serviço - falha na prestação dos serviços - não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. (…) 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Destarte, resta escorreita a sentença guerreada que julgou improcedente o pleito de condenação por dano extrapatrimonial. VI- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de afastar a condenação acerca dos danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios fixados ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.” (RECURSO: 5130683-79.2020.8.09.0174 – RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO- GO- RECORRENTE: ENEL DISTRIBUIÇÃO SA- RECORRIDA: LEUDA APARECIDA FERREIRA FERNANDES- RELATOR: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - 23 de setembro de 2020) (Grifo nosso)Desse modo, a pretensão da parte autora não se sustenta em bons fundamentos, haja vista a carência de provas hábeis a gerar a reparação pleiteada.Portanto, entendo que o conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de sustentar um decreto condenatório em desfavor da parte ré, visto que nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez.Por outro lado, a ré juntou aos autos nota técnica (evento nº 75, arquivo 02) que demonstra que a região foi afetada por fortes chuvas no mês de dezembro e janeiro, no período mencionado na inicial – fato confirmado pelas testemunhas arroladas nos autos indicados. Nesse contexto, as chuvas são consideradas eventos naturais imprevisíveis, caracterizando-se como força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil.Tais eventos são inevitáveis e externos à vontade das partes. Nesse sentido, as concessionárias de energia podem ser exoneradas de responsabilidade em casos de interrupção de fornecimento, desde que comprovem que a falha decorreu exclusivamente de chuvas intensas e que foram adotadas as medidas possíveis para minimizar os efeitos adversos, o que atestou a ré conforme documentos por ela juntados.Assim, vejo que a inexistência de dano moral, bem como de lastro probatório apto a solidificar as alegações emanadas na inicial são motivos para o seu desacolhimento, conforme dispõe o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, litteris:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 373 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de, descurandose desse encargo, não obter êxito em sua pretensão. II - In casu, a improcedência do pedido (...) é medida imperativa, ante a ausência de prova de que a ré praticou conduta ilícita. III - Honorários recursais fixados na forma do artigo 85, § 11º, do CPC/15, contudo, sobrestada a sua cobrança, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0243847-64.2015.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE. INTEMPÉRIES NATURAIS ADVERSAS. 1. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa pela ausência de prova testemunhal quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. 2. Por se tratar a concessionária ré de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos atinente ao fornecimento de energia elétrica no exercício da função que lhe compete, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus administrados (art. 37, § 6º, da CF), independente da demonstração de culpa, só admitindo excludentes quando tratar-se de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros. 3. Embora os eventos naturais ordinários como chuvas e descargas elétricas não constituam, em regra, excludentes da responsabilidade civil, comprovada a ocorrência de intempéries naturais adversas, de flagrante inevitabilidade e grande proporção que ocasionaram a queda de energia durante o período questionado, com repercussões superiores à capacidade de trabalho exigida e esperada da concessionária do serviço público requerida, afasta-se a responsabilidade civil desta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5164726-67.2022.8.09.0046, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023). Destaquei. Sendo assim, não tendo a parte autora conseguido trazer provas aptas a sustentar seu pedido inicial, resta impedido o acolhimento do pleito, nos termos do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. DISPOSITIVOa) Tais as razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;b) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volvam-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se.Formoso-GO, assinado e datado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242400

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242402

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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