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Resultados para "5356070-29.2024.8.21.7000"

Processo nº 5356070-20.2025.8.09.0051

ID: 325893606

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5356070-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE FERNANDES RODRIGUES

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Processo nº 5356070-20.2025.8.09.0051

ID: 282051303

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5356070-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE FERNANDES RODRIGUES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5356070-20.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Claudio Jose De Andrade Requerida : Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas 10 Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por CLÁUDIO JOSÉ DE ANDRADE em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados. De maneira sucinta, a parte autora alega que foi surpreendida com a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, junto a associação requerida no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), desde a data de 04/2024. Assevera que jamais solicitou, autorizou ou utilizou quaisquer serviços da requerida que levariam aos descontos. Nesta senda, a parte autora requer a concessão de liminar de urgência a fim de promover o arresto liminar de valores e bens em nome da entidade ré, limitado ao valor da causa, a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de nulidade dos descontos discutidos, a restituição em dobro no importe de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório que interessa. DECIDO. 01. Da gratuidade de justiça. Em proêmio, comprovada a insuficiência de recursos, DEFIRO a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, apenas para os atos processuais. Assim, pretendendo a parte autora a realização de prova pericial e não havendo como realizá-la graciosamente à falta de quem o faça, será de sua incumbência a antecipação da despesa. 02. Da tutela provisória. De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: 1 – probabilidade do direito; 2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos. Vejamos: Em sua petição inicial, a parte autora alegou a necessidade da tutela de urgência sob o fundamento de que há fundado receio de dilapidação patrimonial, o que poderia comprometer a efetividade da presente demanda e frustrar eventual cumprimento da sentença. Pois bem, prima facie, analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, ficou comprovado pela parte requerente, existindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja deferida somente ao final da ação, afinal poderá sofrer limitações em seus rendimentos, comprometendo a sua aposentadoria auferida junto ao INSS, verba que possui natureza alimentar. Contudo, a parte autora em momento nenhum colacionou nos autos provas de que a a parte requerida esteja dilapidando seu patrimônio. Ademais, existem dúvidas quanto a existência ou não da contratação e autorização dos descontos, sendo necessária a instauração do contraditório para oportunizar a outra parte de se manifestar sobre as alegações. Em razão disso, restou prejudicado o fumus boni iuris, um dos requisitos para a concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA E PROTESTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. A tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pleito mediante as provas apresentadas com a exordial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5372012-52.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Versando a presente demanda sobre direito consumerista, presente a hipossuficiência da parte autora, DETERMINO a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Ademais, no presente caso a parte requerida possui melhores condições de trazer ao juízo o conhecimento das provas necessárias para o deslinde dos fatos narrados, sob pena de se impingir à parte requerente a produção de prova impossível ou extremamente difícil de se obter (prova diabólica). 1) CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, comparecer e participar da audiência conciliatória a ser realizada de forma virtual, via Plataforma Zoom, prioritariamente. Se, eventualmente, a parte se deparar com dificuldades para acessar a audiência pela via eletrônica, o Cejusc possui a estrutura para salas passivas, em que poderá comparecer presencialmente. Se esse for o caso, o novo endereço da Secretaria Unificada da Conciliação (1º e 2º Cejusc) localiza-se no Edifício Lourenço Office, situado na Av.Castelo Branco, 371, Sala 204 (Mezanino) - St. Oeste, Goiânia - GO, 74140-150 (Ingresso pela entrada lateral do prédio, porta de vidro ao lado do Curso Glauco Leyser). Conforme enuncia o parágrafo 5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, não sendo do seu interesse a autocomposição, deverá a parte requerida, no prazo de dez (10) dias de antecedência contados da data da audiência, formular pedido de cancelamento da mencionada solenidade processual. Registro que, incorrendo a parte ré nessa hipótese, ser-lhe-á oportunizado contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial se dará na data de protocolo do referido pedido, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) (CPC, arts. 335 e 344). 2) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Cumpridas todas as determinações e decorrido o prazo supracitado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5356070-29.2024.8.21.7000"

Processo nº 5356070-20.2025.8.09.0051

Processo nº 5356070-20.2025.8.09.0051