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Processo nº 5441324-18.2025.8.09.0032

ID: 300792527

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5441324-18.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RORIZ RAFAEL RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5441324-18.2025.8.09.003211ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CERESAGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5441324-18.2025.8.09.003211ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CERESAGRAVANTE: RORIZ RAFAEL RODRIGUES DO AMARALADV.: GUILHERME CORREIA EVARISTOAGRAVADO: TELEFÔNICA BRASILRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RORIZ RAFAEL RODRIGUES DO AMARAL, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada proposta em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL.Petição inicial (mov. 1, autos de origem nº 5357069-30), o autor/ agravante pretende, em síntese, que seja declarada inexistente a dívida que incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece o contrato e que não houve permissão para qualquer tipo de serviço prestado pela requerida/agravada. Pretende, também, a condenação da ré em indenização por dano moral. Conferiu à causa o valor de R$ 35.269,33 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).O magistrado a quo, por meio da decisão de mov. 10 dos autos originários, indeferiu a gratuidade da justiça. Nesses termos: (…) Isto posto, utilizando o princípio do livre convencimento motivado e o silogismo acima, INDEFIRO, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça. (…) O autor/agravante interpôs o presente recurso alegando que o julgado merece reforma. Pontua que está desempregado, percebendo auxílio financeiro do governo para manutenção da sua subsistência.Alega que percebe valor líquido mensal inferior a 2 salários-mínimos.Ressalta que o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que indiquem indício de suficiência financeiraRequer ao final o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida nos moldes alinhavados.Preparo não recolhido em razão do pleito de justiça gratuita.É o relatório.Passo a decidir monocraticamente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada por esta Corte (súmula 25 do TJGO), passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Ausente a apresentação de contrarrazões do agravado, em razão da ausência da angularização da lide (súmula 76 deste Tribunal de Justiça).No mais, sabe-se que, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A respeito do tema ora analisado, em perfeita sintonia com a ordem constitucional, o atual Código de Processo Civil e a Súmula nº 25, deste Tribunal de Justiça, estabelecem, respectivamente, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Súmula n. 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim sendo, não basta a mera declaração da parte de que não tem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação de sua real necessidade.Destarte, embora exista uma presunção em favor do postulante do benefício da gratuidade da justiça a respeito do seu estado de hipossuficiência (§ 3º do art. 99 do CPC), ressalva-se, ao julgador, a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos que se extrai dos autos (§ 2º do art. 99 do CPC).Corroborando este entendimento, confira as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. e 5. (…) 6. Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.825.363/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) No caso em comento, o autor/agravante afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas iniciais, orçadas em R$ 2.006,29 (dois mil, seis reais e vinte e nove centavos).A fim de comprovar suas alegações, coligiu aos autos cópia da tela do programa Bolsa Família demonstrando que percebe esse benefício previdenciário no valor mensal de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais).Nesse contexto, tenho que a hipossuficiência foi comprovada, sobretudo porque rendimentos mensais inferiores a 02 (dois) salários-mínimos não são suficientes para cobrir eventuais despesas sem comprometer a manutenção/sustento de uma pessoa e sua família.Não é outro o posicionamento reiteradamente explicitado por esta egrégia Corte de Justiça: (...) 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem dela fizer jus, mediante comprovação da necessidade. Inteligência da Súmula 25 deste Tribunal. 2. Assim, havendo provas de que os apelantes não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o da família, há que ser deferido o seu pedido. 3. Descabida a pretensão de manifestação expressa acerca dos dispositivos citados pelos recorrentes, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0201310-59.2016.8.09.0167, Rel. Des. MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024) Nesse contexto, o provimento do recurso é medida que se impõe, para conceder o benefício da gratuidade da justiça.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade da justiça para o autor/agravante.Cientifique-se ao juízo de 1º grau sobre o teor desta decisão.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Determino, DE IMEDIATO, o arquivamento dos autos, com baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU 22/95/

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5357069-16.2023.8.21.7000"

Processo nº 5441324-18.2025.8.09.0032