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"5361827-04.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 325767771

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LúCIO RICARDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANIELA MARTINS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: 3upjcivela…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 325767777

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GELMA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANIELA MARTINS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: 3upjcivela…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 325767782

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI DEL GROSSO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

WALBER BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS SANTOS BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: 3upjcivela…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 325767791

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIáS ASFALTOS EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

WALBER BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS SANTOS BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: 3upjcivela…

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Processo nº 5515739-31.2025.8.09.0174

ID: 315272246

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5515739-31.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACY CARDOSO DE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOÃO GUILHERME VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEITER VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5361827-14.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAGRAVANTE: DORACY CARDOSO DE CAMPOS FERREIRAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂM…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 312202776

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LúCIO RICARDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANIELA MARTINS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011Requerente: Lúcio Ricardo Tavares da SilvaReque…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 312202780

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELMA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANIELA MARTINS SOARES

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011Requerente: Lúcio Ricardo Tavares da SilvaReque…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 312202791

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI DEL GROSSO JUNIOR

Despacho

Advogados:

WALBER BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS SANTOS BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011Requerente: Lúcio Ricardo Tavares da SilvaReque…

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Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

ID: 312202801

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIáS ASFALTOS EIRELI

Despacho

Advogados:

WALBER BROM VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS SANTOS BROM VIEIRA

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5361827-23.2022.8.09.0011Requerente: Lúcio Ricardo Tavares da SilvaReque…

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Processo nº 5361827-14.2025.8.09.0174

ID: 294000690

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5361827-14.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORACY CARDOSO DE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO GUILHERME VIANA VIEIRA

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MARIA DE FÁTIMA VIANA VIEIRA

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GLEITER VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5361827-14.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de p… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5361827-14.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, formulado na petição inicial da ação movida por DORACY CARDOSO DE CAMPOS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Higiene e Alimentação, desde 01/02/1999.Aduz que antes da posse no cargo público em comento, mais precisamente entre os anos 1991 e 1996, exerceu cargo comissionado no município, contudo, o período não foi computado como tempo de serviço.Acrescenta que, no ano de 2024, já contava com 64 anos de idade e 25 anos de contribuição previdenciária, razão pela qual solicitou a documentação necessária para requerer sua aposentadoria junto ao SENAPREV.Relata, todavia, que o decreto de nomeação e o termo de posse não foram encontrados no dossiê funcional da autora, o que implicou na negativa de reconhecimento do vínculo formal com administração pública municipal, além obstar a concessão de aposentadoria voluntária.Afirma que possui toda a documentação necessária para comprovar o vínculo com ente público.Desta forma, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a parte ré forneça o Decreto de Posse/Nomeação, a fim de possibilitar o seu pedido de aposentadoria junto à autarquia previdenciária.Com a inicial, vieram documentos.É o sucinto relatório.DECIDO.Para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada, nos termos do art. 300, caput, do CPC, faz-se necessário o atendimento simultâneo dos requisitos tradicionalmente denominados de fumus boni juris e periculum in mora.Pois bem, da análise perfunctória do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade parcial do direito por ela invocado.Com efeito, é possível perceber que o documento almejado pela requerente não foi encontrado ou não existe, conforme indicado no Despacho da SITEG, datado de 16/07/2024, devidamente acostado à prefacial.Como é cediço, nos casos de provimento originário, a investidura inicia-se com a nomeação e, em seguida, é aperfeiçoada com a posse, sendo esta caracterizada como ato formal pelo qual o servidor aceita a sua nomeação e assume os direitos e deveres do cargo. Discorrendo sobre a matéria, o professor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, 38ª ed., São Paulo: Atlas, 2024, esclarece:O termo investidura apresenta algumas discrepâncias em seu sentido. Entendemos, porém, que a investidura retrata uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, para permitir o legítimo provimento do cargo público.Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo. Como regra, a nomeação exige que o nomeado não somente tenha sido aprovado previamente em concurso público, como também tenha preenchido os demais requisitos legais para a investidura legítima. Uma vez nomeado o servidor, o desfazimento da nomeação não fica ao exclusivo critério da Administração: o ato somente pode ser desfeito depois de assegurar-se ao interessado a garantia do contraditório e da ampla defesa.A posse é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública. É o momento em que o servidor assume o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, como bem averba OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO.106 Com a posse, completa-se também a relação estatutária da qual fazem parte o Estado, de um lado, e o servidor, de outro.Por fim, o exercício representa o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. O exercício, como é óbvio, só se legitima na medida em que se tenha consumado o processo de investidura. É o exercício que confere ao servidor o direito à retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo. (página 522)Por sua vez, a Lei Municipal nº 2.605/2022, norma que regulamenta os benefícios previdenciários concedidos pelo SENAPREV, dispõe que:Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS abrange, exclusivamente, o servidor ativo público titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus dependentes e o pensionista.(...)§ 7º Para os efeitos desta Lei, considera-se:(...)III - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;Art. 35. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos arts. 11 a 18 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.Extrai-se da norma supracitada que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.Nos termos do o art. 37, II, da CF/88, a pessoa somente pode assumir um cargo público após aprovação em concurso público, situação que se aperfeiçoa com a posse.O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei 1.488/2010) também trata do tema, vejamos:Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á por ATO da autoridade competente que na Administração Direta é o Prefeito e na Administração Indireta, o Presidente da Autarquia ou da Fundação.Parágrafo único. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.Art. 10. Os cargos de qualquer categoria funcional, serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.Art. 14. Posse é o ATO expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.Art. 16. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.Art. 18. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:I - da data da posse;Todavia, a própria Administração Pública alegou que não encontrou o ato expresso capaz de comprovar a investidura da autora no cargo público.Logo, em que pese a documentação acostada autos, vislumbro que ela, por si só, não é capaz de suprir o documento almejado, razão pela qual o pleito demanda maior dilação probatória.Nesse contexto, entendo, por medida de prudência, em manter o atual estado das coisas até decisão final, face ao conturbado e nebuloso contexto probatório envolvendo o caso apreciado.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, por entender inadmissível a tentativa de conciliação na presente hipótese, antes da instrução processual, face à indisponibilidade do interesse público discutido.Desta forma, cite-se a parte requerida, sob as advertências legais, para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5361827-04.2024.8.21.7000" – Página 1 de 2

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5515739-31.2025.8.09.0174

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-23.2022.8.09.0011

Processo nº 5361827-14.2025.8.09.0174