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Processo nº 5363670-66.2024.8.09.0168

ID: 282459940

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5363670-66.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 53636… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5363670-66.2024.8.09.0168Data da distribuição: 08/05/2024SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Luciano Dantas do Nascimento ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais em face de Suhai Seguradora S.A., ambos devidamente qualificados. Aduziu o requerente, em síntese, que é proprietário do veículo ONIX HATCH LT 1.4 8V Flex Power 5p Mec., marca Chevrolet, ano 2013/2013, placa JJV-8192, chassi 9BGKS48L0DG324451, com seguro vigente junto a companhia ré, com apólice nº 1003107751418. Sustentou que foi vítima de grave acidente em 23/11/2023, sendo que realizou a abertura de sinistro nº 1003100113385 junto à ré, que removeu o veículo para sua oficina credenciada e, conforme orçamento de reparos juntado aos autos, concluiu pela Perda Total (PT) do veículo. Aduziu que há seis meses espera para recebimento de qualquer valor, sem resposta até o momento do ajuizamento da presente ação. Requereu que fosse concedida tutela provisória de urgência, determinando que a requerida paguasse ao autor o valor da indenização, equivalente ao valor do veículo na época do sinistro, ou seja, o montante de R$ 41.421,00 (quarenta e um mil e quatrocentos e vinte e um reais). No mérito pela confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pelo benefício da assistência judiciária e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (evento 01).Decisão, a qual recebeu a inicial, deferiu a assistência judiciária, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação (evento 06).No evento 09, a parte autora informou que a requerida pagou o valor do prêmio requerido na inicial de R$ 18.226,64 (dezoito mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) na data de 01/07/2024.Citação da requerida (evento 16).Termo de audiência virtual, restando o acordo infrutífero (evento 20).A requerida apresentou contestação, aduzindo em preliminar, carência da ação, em razão da perda do objeto. No mérito pugnou pela improcedência da ação (evento 22).A parte autora apresentou réplica (evento 25).Na produção probatória (evento 27), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).Após, vieram os autos conclusos (evento 32). É o essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. Em relação a questão preliminar suscitadas, não há que se falar em perda do objeto, pois o pagamento do prêmio somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Dito isto, rejeito a questão preliminar. Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Alegou a parte autora que é proprietário do veículo ONIX HATCH LT 1.4 8V Flex Power 5p Mec., marca Chevrolet, ano 2013/2013, placa JJV-8192, chassi 9BGKS48L0DG324451, com seguro vigente junto a companhia ré, com apólice nº 1003107751418. Sustentou que foi vítima de grave acidente em 23/11/2023, sendo que realizou a abertura de sinistro nº 1003100113385 junto à ré, que removeu o veículo para sua oficina credenciada e, conforme orçamento de reparos juntado aos autos, concluiu pela Perda Total (PT) do veículo. Aduziu que há seis meses espera para recebimento de qualquer valor, sem resposta até o ajuizamento da presente ação. Por outro lado, aduziu a requerida que deve o pleito prosseguir somente com relação ao dano moral, haja vista o pagamento do seguro, conforme noticiado pela parte autora em evento 09.Compulsando os autos, nota-se que de fato, o requerente contratou o seguro de automóvel representado pela apólice nº 1003107751418 com cobertura 04, a qual garante exclusivamente a indenização integral por roubo, furto, colisões ou danos totais no veículo (evento 01 – arquivo 06).Ainda, verifica-se que foi realizado o pagamento do seguro, somente após o ajuizamento da ação (evento 09).Dito isto, não há que se falar em perda do objeto pelo cumprimento da prestação, mas sim em reconhecimento do pedido, que demonstra de forma cristalina o direito da parte em receber o montante do seguro contratual. Por outro lado, a conduta da empresa ré gerou danos morais ao requerente que enfrentou um longo período para receber o seguro do veículo, de forma injustificada pela requerida. Os documentos apresentados demonstram a relação contratual de seguro de veículo firmado entre as partes e a ocorrência do sinistro o que impõe o pagamento da cobertura por parte da seguradora. Em regra, o inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, todavia, no caso, o atraso injustificado no pagamento da cobertura pela perda do veículo, cumprido somente após ajuizamento da ação judicial, configura ato ilícito passível de reparação. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO VEÍCULO. PERDA TOTAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Comprovado pelos documentos apresentados a relação contratual securitária entre as partes, o recolhimento do prêmio, a ocorrência do sinistro e a respectiva cobertura, impõe-se o pagamento da indenização devida pela seguradora no valor estabelecido na apólice. 2. O inadimplemento contratual, conforme jurisprudência do STJ, não autoriza, por si só, o dano moral. Contudo, demonstrado na situação concreta que o atraso no cumprimento da obrigação, pagamento de indenização de veículo sinistrado, se revelou injustificado e muito além do prazo normal estabelecido no regulamento da seguradora, tem-se que o comportamento desidioso da empresa foi além do mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, gerando no segurado angústia, abalo psicológico e transtornos, circunstâncias que ofendem o direito da personalidade e autorizam a compensação moral. 3. Os danos morais devem ser majorados de forma a se adequarem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Se consta gravame de alienação fiduciária no veículo sinistrado, a seguradora deve quitar o débito junto à instituição financeira e pagar eventual saldo ao segurado. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0304320-20.2016.8.09.0006, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2019, DJe de 04/12/2019). (Grifo nosso).Destarte, nesta senda, configurada a prática de ato injustificável na relação contratual, configurado o dever de indenizar e, por consequência, a responsabilidade da empresa requerida pela devida reparação. Por fim, considerando as circunstâncias fáticas que envolveram o descumprimento voluntário de obrigação contratual, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que é razoável e proporcional no caso. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa requerida: a) no pagamento do seguro contratual, em 100% (cem por cento) do valor na tabela FIPE do veículo ONIX HATCH LT 1.4 8V Flex Power 5p Mec, tendo por base a data do sinistro acrescidos de juros legais e correção monetária, pelo INPC, até a data do efetivo pagamento. Após o cálculo devido, se restarem valores a serem quitados, deve-se abater o montante já pago, também corrigidos; b) no pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) cpx

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Processo nº 5363670-66.2024.8.09.0168

ID: 282459941

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5363670-66.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 53636… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5363670-66.2024.8.09.0168Data da distribuição: 08/05/2024SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Luciano Dantas do Nascimento ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais em face de Suhai Seguradora S.A., ambos devidamente qualificados. Aduziu o requerente, em síntese, que é proprietário do veículo ONIX HATCH LT 1.4 8V Flex Power 5p Mec., marca Chevrolet, ano 2013/2013, placa JJV-8192, chassi 9BGKS48L0DG324451, com seguro vigente junto a companhia ré, com apólice nº 1003107751418. Sustentou que foi vítima de grave acidente em 23/11/2023, sendo que realizou a abertura de sinistro nº 1003100113385 junto à ré, que removeu o veículo para sua oficina credenciada e, conforme orçamento de reparos juntado aos autos, concluiu pela Perda Total (PT) do veículo. Aduziu que há seis meses espera para recebimento de qualquer valor, sem resposta até o momento do ajuizamento da presente ação. Requereu que fosse concedida tutela provisória de urgência, determinando que a requerida paguasse ao autor o valor da indenização, equivalente ao valor do veículo na época do sinistro, ou seja, o montante de R$ 41.421,00 (quarenta e um mil e quatrocentos e vinte e um reais). No mérito pela confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pelo benefício da assistência judiciária e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (evento 01).Decisão, a qual recebeu a inicial, deferiu a assistência judiciária, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação (evento 06).No evento 09, a parte autora informou que a requerida pagou o valor do prêmio requerido na inicial de R$ 18.226,64 (dezoito mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) na data de 01/07/2024.Citação da requerida (evento 16).Termo de audiência virtual, restando o acordo infrutífero (evento 20).A requerida apresentou contestação, aduzindo em preliminar, carência da ação, em razão da perda do objeto. No mérito pugnou pela improcedência da ação (evento 22).A parte autora apresentou réplica (evento 25).Na produção probatória (evento 27), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).Após, vieram os autos conclusos (evento 32). É o essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. Em relação a questão preliminar suscitadas, não há que se falar em perda do objeto, pois o pagamento do prêmio somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Dito isto, rejeito a questão preliminar. Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Alegou a parte autora que é proprietário do veículo ONIX HATCH LT 1.4 8V Flex Power 5p Mec., marca Chevrolet, ano 2013/2013, placa JJV-8192, chassi 9BGKS48L0DG324451, com seguro vigente junto a companhia ré, com apólice nº 1003107751418. Sustentou que foi vítima de grave acidente em 23/11/2023, sendo que realizou a abertura de sinistro nº 1003100113385 junto à ré, que removeu o veículo para sua oficina credenciada e, conforme orçamento de reparos juntado aos autos, concluiu pela Perda Total (PT) do veículo. Aduziu que há seis meses espera para recebimento de qualquer valor, sem resposta até o ajuizamento da presente ação. Por outro lado, aduziu a requerida que deve o pleito prosseguir somente com relação ao dano moral, haja vista o pagamento do seguro, conforme noticiado pela parte autora em evento 09.Compulsando os autos, nota-se que de fato, o requerente contratou o seguro de automóvel representado pela apólice nº 1003107751418 com cobertura 04, a qual garante exclusivamente a indenização integral por roubo, furto, colisões ou danos totais no veículo (evento 01 – arquivo 06).Ainda, verifica-se que foi realizado o pagamento do seguro, somente após o ajuizamento da ação (evento 09).Dito isto, não há que se falar em perda do objeto pelo cumprimento da prestação, mas sim em reconhecimento do pedido, que demonstra de forma cristalina o direito da parte em receber o montante do seguro contratual. Por outro lado, a conduta da empresa ré gerou danos morais ao requerente que enfrentou um longo período para receber o seguro do veículo, de forma injustificada pela requerida. Os documentos apresentados demonstram a relação contratual de seguro de veículo firmado entre as partes e a ocorrência do sinistro o que impõe o pagamento da cobertura por parte da seguradora. Em regra, o inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, todavia, no caso, o atraso injustificado no pagamento da cobertura pela perda do veículo, cumprido somente após ajuizamento da ação judicial, configura ato ilícito passível de reparação. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO VEÍCULO. PERDA TOTAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Comprovado pelos documentos apresentados a relação contratual securitária entre as partes, o recolhimento do prêmio, a ocorrência do sinistro e a respectiva cobertura, impõe-se o pagamento da indenização devida pela seguradora no valor estabelecido na apólice. 2. O inadimplemento contratual, conforme jurisprudência do STJ, não autoriza, por si só, o dano moral. Contudo, demonstrado na situação concreta que o atraso no cumprimento da obrigação, pagamento de indenização de veículo sinistrado, se revelou injustificado e muito além do prazo normal estabelecido no regulamento da seguradora, tem-se que o comportamento desidioso da empresa foi além do mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, gerando no segurado angústia, abalo psicológico e transtornos, circunstâncias que ofendem o direito da personalidade e autorizam a compensação moral. 3. Os danos morais devem ser majorados de forma a se adequarem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Se consta gravame de alienação fiduciária no veículo sinistrado, a seguradora deve quitar o débito junto à instituição financeira e pagar eventual saldo ao segurado. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0304320-20.2016.8.09.0006, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2019, DJe de 04/12/2019). (Grifo nosso).Destarte, nesta senda, configurada a prática de ato injustificável na relação contratual, configurado o dever de indenizar e, por consequência, a responsabilidade da empresa requerida pela devida reparação. Por fim, considerando as circunstâncias fáticas que envolveram o descumprimento voluntário de obrigação contratual, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que é razoável e proporcional no caso. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa requerida: a) no pagamento do seguro contratual, em 100% (cem por cento) do valor na tabela FIPE do veículo ONIX HATCH LT 1.4 8V Flex Power 5p Mec, tendo por base a data do sinistro acrescidos de juros legais e correção monetária, pelo INPC, até a data do efetivo pagamento. Após o cálculo devido, se restarem valores a serem quitados, deve-se abater o montante já pago, também corrigidos; b) no pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) cpx

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242400

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242402

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

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